Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Incapacidade de segurado para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deve ser atestada por laudo pericial

, se enquadrarem no requisito do artigo 26, II da Lei 8.213/1991. Entretanto o benefício não será devido quando a doença ou lesão... para os segurados que se enquadrarem nas hipóteses enumeradas no a…

Previdenciário

da incapacidade, (2) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei... 8.213/1991, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, …

Tenho direito ao auxílio doença acidentário?

. Conforme determina o art. 26, II da Lei 8.213/91. No caso do segurado empregado, o empregador fica obrigado..., nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91. Esse benefício é conhecido como …

TNU fixa teses sobre benefícios por incapacidade e atividades concomitantes

No dia 27 de Junho de 2019, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reuniu-se para mais uma sessão do colegiado, na qual foram fixadas teses e afetadas questões a…

DECISÃO: Negado aposentadoria por invalidez a beneficiário que não comprovou recolhimentos na condição de baixa renda

A 1ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento à apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da beneficiária e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à…

INSS deverá suspender carência de auxílio-doença para grávidas de alto risco

Brasília – Mulheres cuja gravidez seja comprovadamente de alto risco e que tenham recomendação para afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos não deverão cumprir carência a fim de…

Recurso da DPU garante aposentadoria por invalidez a motorista que sofreu AVC

Vitória – Um recurso interposto pela Defensoria Pública da União, julgado pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Vitória (ES), garantiu a concessão de auxílio-doença e posterior…

Atuais Regras dos Benefícios Previdenciários

A Medida Provisória nº 664 /2014, de autoria da presidente da República, Dilma Rousseff, começou a ter vigência em 01/03/2015. A MP tem previsão no art. 62 da CF , e somente deveria ser editada em…

Juizados: paciente com anemia aplástica é dispensada de carência para auxílio-doença

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que a anemia aplástica adquirida, por sua especificidade, gravidade e…

Juizados: paciente com anemia aplástica é dispensada de carência para auxílio-doença

 A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que a anemia aplástica adquirida, por sua especificidade, gravidade e…