Art. 29, § 8 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 8º O segurado que deixar de exercer atividade que o incluir como segurado obrigatório do regime Geral de Previdência Social e passar a contribuir como segurado facultativo, para manter essa qualidade, deve enquadrar-se na forma estabelecida na escala de salários-base em qualquer classe, até a equivalente ou a mais próxima da média aritmética simples dos seus seis últimos salários-de-contribuição, atualizados monetariamente.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0003270-15.2005.4.03.6183 SP

como facultativo, consoante autorização contida no § 8º do artigo 29 da Lei n. 8.212/1991, com enquadramento na classe 3.... JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50009631820134047113 RS 5000963-18.2013.4.04.7113

a exercer atividade sujeita a salário-base (art. 29, § 8º, da Lei 8.212/91, redação original). Na investigação administrativa... de salário-base (art. 29, § 3º, da Lei 8.212/91). Com efeito, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0001323-44.2011.4.03.6108 SP

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DA RMI. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBSERVÂNCIA DAS CLASSES CONTRIBUTIVAS. MOMENTO DA …

Andamento do Processo n. 0001323-44.2011.4.03.6108 - Apelação/remessa Necessária - 10/08/2018 do TRF-3

00025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001323-44.2011.4.03.6108/SP 2011.61.08.001323-4/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS…

Página 630 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2018

ADVOGADO : SP122374 REYNALDO AMARAL FILHO e outro(a) REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE BAURU Sec Jud SP No. ORIG. : 00013234420114036108 1 Vr BAURU/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

Andamento do Processo n. 1002295-02.2015.5.02.0708 - RO - 16/02/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1002295-02.2015.5.02.0708 Relator MANOEL ANTONIO ARIANO RECORRENTE CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS -EIRELI ADVOGADO JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO (OAB: 143483/SP) RECORRIDO SEVERINO…

Andamento do Processo n. 1002295-02.2015.5.02.0708 - RO - 16/02/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1002295-02.2015.5.02.0708 Relator MANOEL ANTONIO ARIANO RECORRENTE CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS -EIRELI ADVOGADO JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO (OAB: 143483/SP) RECORRIDO SEVERINO…

Página 19690 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Fevereiro de 2018

FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO DESEMBARGADOR RELATOR VOTOS Acórdão Processo Nº RO-1002295-02.2015.5.02.0708 Relator MANOEL ANTONIO ARIANO RECORRENTE CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS -EIRELI ADVOGADO…

Página 19692 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Fevereiro de 2018

VOTOS Acórdão Processo Nº RO-1002295-02.2015.5.02.0708 Relator MANOEL ANTONIO ARIANO RECORRENTE CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS -EIRELI ADVOGADO JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO(OAB: 143483/SP)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1413394 PR 2013/0345459-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.413.394 - PR (2013/0345459-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : GENÉSIO ESPÍNDOLA DOS SANTOS - ESPÓLIO ADVOGADOS : CARMELINDA CARNEIRO - PR009917 RAFAEL …