Parágrafo 8 Artigo 29 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 8º O segurado que deixar de exercer atividade que o incluir como segurado obrigatório do regime Geral de Previdência Social e passar a contribuir como segurado facultativo, para manter essa qualidade, deve enquadrar-se na forma estabelecida na escala de salários-base em qualquer classe, até a equivalente ou a mais próxima da média aritmética simples dos seus seis últimos salários-de-contribuição, atualizados monetariamente.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0025273-86.2005.4.01.3800

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 29 DA LEI 8.213/91 ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 9.876/1999. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM . …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0003270-15.2005.4.03.6183 SP

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO. ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. ESCALA DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000963-18.2013.4.04.7113 RS 5000963-18.2013.4.04.7113

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000963-18.2013.4.04.7113/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: LORIS ANTONIO SOSTER (AUTOR) ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0001323-44.2011.4.03.6108 SP

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DA RMI. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBSERVÂNCIA DAS CLASSES CONTRIBUTIVAS. MOMENTO DA …

Andamento do Processo n. 0001323-44.2011.4.03.6108 - Apelação/remessa Necessária - 10/08/2018 do TRF-3

00025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001323-44.2011.4.03.6108/SP 2011.61.08.001323-4/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS…

Página 630 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2018

ADVOGADO : SP122374 REYNALDO AMARAL FILHO e outro(a) REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE BAURU Sec Jud SP No. ORIG. : 00013234420114036108 1 Vr BAURU/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

Andamento do Processo n. 1002295-02.2015.5.02.0708 - RO - 16/02/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1002295-02.2015.5.02.0708 Relator MANOEL ANTONIO ARIANO RECORRENTE CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS -EIRELI ADVOGADO JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO (OAB: 143483/SP) RECORRIDO SEVERINO…

Andamento do Processo n. 1002295-02.2015.5.02.0708 - RO - 16/02/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1002295-02.2015.5.02.0708 Relator MANOEL ANTONIO ARIANO RECORRENTE CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS -EIRELI ADVOGADO JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO (OAB: 143483/SP) RECORRIDO SEVERINO…

Página 19690 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Fevereiro de 2018

FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO DESEMBARGADOR RELATOR VOTOS Acórdão Processo Nº RO-1002295-02.2015.5.02.0708 Relator MANOEL ANTONIO ARIANO RECORRENTE CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS -EIRELI ADVOGADO…

Página 19692 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Fevereiro de 2018

VOTOS Acórdão Processo Nº RO-1002295-02.2015.5.02.0708 Relator MANOEL ANTONIO ARIANO RECORRENTE CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS -EIRELI ADVOGADO JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO(OAB: 143483/SP)…