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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 103 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 103, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 103. A aplicação da presente Lei deverá objetivar, antes e acima de tudo, a perfeita ordenação do sistema agrário do país, de acordo com os princípios da justiça social, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho humano.

§ 1° Para a plena execução do disposto neste artigo, o Poder Executivo, através dos órgãos da sua administração centralizada e descentralizada, deverá prover no sentido de facultar e garantir todas as atividades extrativas, agrícolas, pecuárias e agro-industriais, de modo a não prejudicar, direta ou indiretamente, o harmônico desenvolvimento da vida rural.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701100127904001 MG

EMENTA: RESCISÓRIA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - RENOVAÇÃO - BENFEITORIAS - ABATIMENTO. Declarada a renovação do contrato de arrendamento rural, o pedido paralelo de rescisão é improcedente. As

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701092835639001 MG

EMENTA: RENOVATÓRIA - ARREENDAMENTO RURAL - NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - BENFEITORIAS - QUANTUM - ALUGUÉIS - APURAÇÃO - PAGAMENTO. Cumpre declarar renovado o contrato de arrendamento rural, na ausência

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