Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 7001428-08.2021.8.22.0022 - 12/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Tel Central…

Página 1781 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez pressupõem a existência de incapacidade laborativa, decorrente da instalação de uma doença, sendo que a distinção entre tais benefícios…

Página 304 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Int. 0052125-34.2020.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6301090453 AUTOR: CLAUDIA CAMARGO (SP217036 - JOÃO AGOSTINHO MONTEIRO TRINDADE, SP130051 - LUIS CARLOS DA SILVA)…

Página 491 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

A pensão por morte é prevista expressamente no artigo 201, inciso V, da CF/88, nos seguintes termos: “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado…

Página 766 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

anos; dos 30 aos 40 anos de idade, pensão por 15 anos; dos 41 aos 43 anos de idade, vigência da pensão por 20 anos, e, por fim, vitalícia a partir dos 44 anos de idade do dependente. DEP ENDÊNCIA Na…

Página 966 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei 8.213/91). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende, assim, da…

Página 979 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

E o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da…

Página 1776 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

P ROCESSUAL CIVIL E P REVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESP ECIAL REP ETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO…

Página 17952 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

idade mínima é reduzido em cinco anos. Logo, o requisito etário restou preenchido pela parte autora, ao completar 60 anos em 20/02/2017, conforme documento pessoal. Por outro lado, é exigida a prova…

Página 1741 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA dezessete mil, quinhentos reais DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Excetuando-se à…