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16 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 256. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

do art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Registre-se, por conseguinte, que aquela concepção supramencionada, tendo... Baltazar Junior, Livraria do Advogado, 2ª edição, Porto Alegre, 2002, p. 255). O artigo 86 da Lei 8.213 de 24 de julho... de labor do segurado” (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Socia...

Pg. 261. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

carência por força do art. 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91. Registre-se, por conseguinte, que aquela concepção... Paulo Baltazar Junior, Livraria do Advogado, 2ª edição, Porto Alegre, 2002, p. 255). O artigo 86 da Lei 8.213 de 24... a sobrevivência, nos termos do que dispõem os art. 42 e ssss. da Lei 8.213 /199...

Pg. 263. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

que dispensa carência por força do art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Registre-se, por conseguinte, que aquela... da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 disciplina o seguinte: “Art. 86. O auxílio acidente será concedido... que impliquem a redução da capacidade de labor do segurado” (Comentários à Lei de Benefícios...

Pg. 278. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

acidente é benefício que dispensa carência por força do art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Registre-se, por conseguinte...). O artigo 86 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 disciplina o seguinte: “Art. 86. O auxílio acidente será concedido... sequelas que impliquem a redução da capacidade de labor do segurado” ...

Pg. 584. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

condição (artigo 42 c/c 25, inciso I, da Lei 8.213/91). E o auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado... 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Da incapacidade No que toca à incapacidade, na perícia médica realizada em 10/11/2015..., inciso I, da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cu...

Pg. 1031. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

do art. 26, inciso I, da Lei8.213/91. No que tange ao requsito relacionado à evetual incapacidade laborativa, depreende-se do laudo médico, confeccionado neste feito, que o autor... exigida para a concessão desses benefícios é de 12 contribuições mensais, por força do art. 25, inciso I, da Lei n. 8.213... ao autor...

Pg. 1096. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

laborativa habitual do segurado. Não é exigida carência (art. 26, I da Lei 8.213/1991). O benefício é devido somente... o salário-de-benefício do auxílio-doença que a antecedeu. O art. 29, § 5º da Lei 8.213/1991, dispositivo invocado... por invalidez que atualmente recebe, de acordo com os parâmetros do art. 29, § 5º ...

Pg. 1326. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

, conforme dispõe o inciso I do art. 26 da Lei 8.213 /1991, mas impõe o atendimento de dupla exigência no momento..., assim estabelece o art. 15 da Lei 8.213 /1991: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente... Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdê...

Pg. 1392. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

nos arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91. A concessão deste benefício independe de carência, conforme dispõe o art. 26, inciso I..., da Lei 8.213/91, mas impõe o atendimento de dupla exigência no momento do óbito: (a) qualidade de segurado... DO SEGURO SOCIAL A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA Dispensado o relatório, no...

Pg. 1409. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

benefício independe de carência, conforme dispõe o inciso I do art. 26 da Lei 8.213/91, mas exige que a parte beneficiária seja, necessariamente, dependente do ex-segurado.... 10.259/01 c/c art. 30 da Lei 9.99/95. Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU... previdenciár...

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