Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 0012202-98.2020.4.03.6301 - 30/09/2020 do TRF-3

do Advogado, 2ª edição, Porto Alegre, 2002, p. 255). O artigo 86 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 disciplina... da legislação específica (Lei 8.213 /1991, art. 59 e ss.), a presença dos …

Andamento do Processo n. 0066008-82.2019.4.03.6301 - 30/09/2020 do TRF-3

que dispensa carência por força do art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Registre-se, por conseguinte, que aquela concepção... 8.213 de 24 de julho de 1991 disciplina o seguinte: “Art. 86. O …

Andamento do Processo n. 0021938-75.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 30/09/2020 do TRF-3

/08: "Art. 2o Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991... anos, se mulher (art. 48, § 1º). 2. Os rurícolas em atividade por ocasião da …

Página 2144 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2020

pelo art. 80 da Leinº 8.213/91 (LBPS), "O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte... Regulamento da Previdência Social- RPS, foramdefinidos os critérios para a …

Página 3075 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2020

: "Art. 2o Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, fica..., se mulher (art. 48, § 1º). 2. Os rurícolas em atividade por ocasião da Le…

Página 3284 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2020

no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010." Assim, a partir.... A Lei n. 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no inc. I do art. 202 da …

Página 3292 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2020

rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31... DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. A Lei n. 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no inc. I

Página 3330 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2020

URBANOS. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. A Lei n. 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no inc. I do art. 202 da redação... por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram …

Andamento do Processo n. 7009764-32.2019.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 29/09/2020 do TJRO

entre o acidente e a redução da capacidade. Eis que o benefício dispensa carência, por força do art. 26 , I , da Lei n. 8.213... previstas no art. 26 , II , da Lei 8.213 /91, e a comprovação de …

Andamento do Processo n. 5028119-07.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TRF-3

do efetivo desempenho do labor agrícola, nos termos dos arts. 26 , I e 39 , I da Lei 8.213 /1991. 8. O que se percebe.... PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À LEI 8.213 /91. CARÊNCIA CUMPRIDA. B…