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22 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0001192-67.2010.8.22.0021 - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJRO

Proc.: 0001192-67.2010.8.22.0021 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Luiza Moreira da Silva Advogado:José Roberto Migliorança (SP 201.041) Requerido:Instituto Nacional do Seguro Social -

Andamento do Processo n. 0000215-70.2016.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0000215-70.2016.403.6183 - ODALY DE SOUSA MARTINS (SP233244A - LUZIA MOUSINHO DE PONTES) X INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL Autos nº 0000215-70.2016.4.03.6183Registro nº ________/2017Vistos etc.

Andamento do Processo n. 0025598-84.2016.403.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0025598-84.2016.403.6301 - ANA PAULA DE OLIVEIRA FERREIRA X MIGUEL FERREIRA SENA X ANA PAULA DE OLIVEIRA FERREIRA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos n. º 0025598-84.2016.403.6301Registro

Andamento do Processo n. 0032417-42.2013.403.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0032417-42.2013.403.6301 - MAGALI APARECIDA GUEIROS DA SILVA (SP263134 - FLAVIA HELENA PIRES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos n.º 0032417-42.2013.4.03.6301Registro nº______/2017.Vistos,

Andamento do Processo n. 0000570-17.2015.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0000570-17.2015.403.6183 - IZABEL JUSSARA LEITE CIAMPONI (SP231498 - BRENO BORGES DE CAMARGO E SP145862 - MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos n.º

Andamento do Processo n. 0004986-28.2015.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0004986-28.2015.403.6183 - MARIA DAS GRACAS SOUSA SANTOS(SP269931 - MICHELLI PORTO VAROLI ARIA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos nº 0004986-28.2015.4.03.6183Registro nº ________

Andamento do Processo n. 0018472-46.2017.4.03.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0018472-46.2017.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301138248 AUTOR: ANTONIO FERNANDES BEZERRA (SP343054 - OSVALDEI PEREIRA ANDRADE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0035656-49.2016.4.03.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0035656-49.2016.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301138943 AUTOR: CLEBER SOUSA NOGUEIRA (SP237786 - CRISTIANE FONSECA ESPOSITO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0003664-36.2017.4.03.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0003664-36.2017.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301138866 AUTOR: JOILSON SENA DE OLIVEIRA (SP123545A - VALTER FRANCISCO MESCHEDE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0025228-71.2017.4.03.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0025228-71.2017.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301138295 AUTOR: ALEXANDRE AMADEU DE CAMPOS CRESTA (SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR) RÉU:

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