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30 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 290. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2017

do benefício de auxílio acidente independe de carência, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91... de carência, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Da incapacidadeNa perícia realizada em24/02/2017... acidente independe de carência, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, d...

Pg. 3308. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

do benefício (art. 26, inc. I, Lei 8.213/91) restou suficientemente demonstrada, pois o próprio INSS concedeu auxílio doença à... perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91. No presente caso, não houve... procedente. Nos termos do art. 42, caput, da Lei n°. 8.213/91: “A ap...

Pg. 2261. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

, INCISO I, DA LEI 8.213/91. O BSERVA-SE QUE O LEGISLADOR EXCEPCIONOU ALGUNS BENEFICIOS DA CAREN CIA, JUSTAMENTE POR REPUTAR...-ACIDENTE ESTA CONTIDA NO ART. 86 DA LEI N 8.2 13/91, SEGUNDO O QUAL TAL BENEFICIO E DEVIDO QUANDO APOS A CONSOL IDACAO... A DATA DO OBITO DO SEGURADO (LEI N 8.213/91, ARTIGO 86). APELO E REMES...

Pg. 285. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2017

artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Da incapacidadeA perícia judicial, elaborada por especialista emotorrinolaringologia... desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, foi mantida pelos artigos 57 e 58 da Lei n 8.213/91.O enquadramento....Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita, conforme requ...

Pg. 289. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2017

do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Da incapacidadeNa perícia realizada em12/07/2016, na especialidade... que impliquemredução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91). O direito... do artigo 15, 1º, da Lei n.º 8.213/91, se o segurado já tiver vertido ma...

Pg. 291. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2017

de carência, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Da incapacidadeNa perícia médica realizada em24/03..., nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).Afasto a alegação do INSS... das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento desta ação, nos te...

Pg. 67. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2017

de regência, a teor do disposto no art. 16, inc. I, 3º e 4º, da Lei 8.213/91, dado que vivia emunião estável como segurado... de Previdência Social, na condição de dependente do segurado JOSÉ ADÃO SIMÕES.Assim, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91... e juros, dentre outros.No tocante à data a partir da qual esse ben...

Pg. 7105. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

DE CONTRIBUICOES MENSAIS PARA A CONCESSAO DA PENSAO, POR FORCA DO QUE DISPOE O ART. 26, I DA LEI 8.213/91. DE OUTRA PARTE... QUE O INCLUI NA CATEGORIA DE SEGURADO ESPECIAL OBRIGATORIO DA PREVID ENCIA SOCIAL (ART. 11 DA LEI N. 8.213/91... REDACAO A O ART. 74 DA LEI N. 8.213/91, DISPONDO QUE: A PENSAO POR MORTE SE RA DE...

Pg. 3544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

determinam os arts. 26, I, e 39, I, ambos da Lei n. 8.213/1991. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO.... SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Lei n. 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no inc. I... em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, for...

Pg. 158. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2017

da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91). O direito à percepção do benefício..., inciso I, da Lei 8.213/91. Da incapacidadeA perícia judicial, elaborada por especialista empsiquiatria, em 03/09/2014... disposto no artigo 496, 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civi...

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