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28 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 578. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

da Previdência Social de 1960 e confirmada pelas Leis 5.890 /73 e 6.887 /80, foi mantida pela Lei 8.213 /91, em seus artigos... , inciso I , da Lei 8.213 /91. Da incapacidade No que toca à incapacidade, na perícia realizada em 10/10/2016 (laudo..., a propósito, que a concessão do benefício de auxílio acidente independ...

Pg. 587. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

do disposto no artigo 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91. Da incapacidade No que toca à incapacidade, na perícia médica... permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25 , inciso I , da Lei 8.213 /91). E o auxílio acidente será concedido... 59 c/c 25 , inciso I , da Lei 8.213 /91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez...

Pg. 590. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

de carência, a teor do disposto no artigo 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91. Da incapacidade No que toca à incapacidade... ou lesão (artigo 59 c/c 25 , inciso I , da Lei 8.213 /91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for... paga enquanto permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25 , inciso I , d...

Pg. 592. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

acidente independe de carência, a teor do disposto no artigo 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91. Da incapacidade No... ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25 , inciso I , da Lei 8.213 /91). Já a aposentadoria por invalidez... a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (artigo 42 ...

Pg. 1229. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

imediatamente anterior o requerimento (art. 143 e 39, inc. I, ambos da Lei 8.213 /91), por tempo igual ao número de meses.... A Lei n. 8.213 /1991, ao regulamentar o disposto no inc. I do art. 202 da redação original de nossa Carta Política... PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. ARTS. 26 , I , 39 , I , E 1...

Pg. 1234. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

período imediatamente anterior o requerimento (art. 143 e 39, inc. I, ambos da Lei 8.213 /91), por tempo igual ao número... AO REQUERIMENTO. ARTS. 26 , I , 39 , I , E 143 , TODOS DA LEI N. 8.213 /1991. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º... (art. 48, § 1º). 2. Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefí...

Pg. 1242. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

AOS TRABALHADORES URBANOS. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. A Lei n. 8.213 /1991, ao regulamentar o disposto no inc. I do art. 202... (arts. 26, I e 39, I). 3. Se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, o segurado... rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior o ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 15108920164036330 SP

, e independer a concessão do benefício de período de carência (art. 26 , I , da Lei n. 8.213 /91). No presente feito... no artigo 80 da Lei n. 8.213 /91: "Art. 80 . O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte... e, por consequência, sua dependência (art. 16 , I e § 4º da Lei n. 8.213 /91)....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 18067520164036342 SP

, e independer a concessão do benefício de período de carência (art. 26 , I , da Lei n. 8.213 /91). No presente feito... e, por consequência, sua dependência (art. 16 , I e § 4º da Lei n. 8.213 /91). No que tange a qual renda deve ser considerada... 80 da Lei n. 8.213 /91: "Art. 80 . O auxílio-reclusão será devido, nas...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 52104820164036306 SP

a concessão do benefício de período de carência (art. 26 , I , da Lei n. 8.213 /91). No presente feito, os documentos comprovam..., sua dependência (art. 16 , I e § 4º da Lei n. 8.213 /91). No que tange a qual renda deve ser considerada, o E. Supremo... de dependentes do preso, nos termos do art. 16 da Lei n. 8.213 /9...

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