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18 de setembro de 2018
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 5002574-32.2018.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 18/09/2018 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002574-32.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 3041. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

do artigo 26 , I , da Lei n. 8.213 /1991. No tocante à incapacidade, o senhor perito judicial concluiu que a parte autora está... de auxilio-acidente. Dispõe o artigo 86 da Lei 8213 /1991 que: Art. 86. O auxilio-acidente será concedido, como indenização...).” O auxilio-acidente, previsto no art 86, § 16º da n. 8.213/9...

Pg. 11388. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2018

, complementando por prova testemunhal e que, com o advento da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, no seu artigo 39, inciso... correspondentes a carência do referido benefício, a qual deve ser feita à luz do art. 142 da Lei . 8.213/91. A idade..., 39, I, e 143 da Lei 8.213/91. O INSS, ora requerido, da sua trinch...

Pg. 11396. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2018

8.213 de 24 de julho de 1991, no seu artigo 39, inciso I, exige-se a prova da prestação do serviço em período anterior... ou ao requerimento administrativo. Inteligência dos arts. 26, I, 39, I, e 143 da Lei 8.213/91. O INSS, ora requerido... feita à luz do art. 142 da Lei . 8.213/91. A idade está comprovada pelos...

Pg. 1427. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

), independentemente de carência (artigo 26, I, da Lei 8.213/1991). - In casu, o autor sofreu acidente de trânsito no dia 25/09... de beneficiários, nos termos do art. 18, §1º, da Lei 8.213/91. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados... INDIVIDUAL - DESCABIMENTO. I- Incabível a concessão do benefício de ...

Pg. 1631. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Comrelação à carência, dispõe o art. 26, inc. I, da Lei 8.213/91.../97, convertida na Lei 9.528/97, que alterou o artigo 86 da Lei8.213/91: "Art. 86 . O auxílio acidente será..., da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95, indica os s...

Pg. 1837. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

excedente ao limite. Segundo o art. 26, I, da Lei n. 8.213/91, a concessão desse benefício independe do cumprimento.... 201, IV, da Constituição Federal), está disciplinado no artigo 80 da Lei n. 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 80... do período de carência. Com relação à condição de dependente, fixa o art. 16 da...

Pg. 1959. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

excedente ao limite. Segundo o art. 26, I, da Lei n. 8.213/91, a concessão desse benefício independe do cumprimento do período..., da Constituição Federal), está disciplinado no artigo 80 da Lei n. 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 80. O auxílio... a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicad...

Pg. 2330. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

-reclusão, a teor do artigo 26, inciso I, da Lei de Benefícios da Previdência Social. Conforme orientação desta E. Décima Turma..." (artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91). Igualmente, independe de carência a concessão do benefício de auxílio... corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral d...

Pg. 2333. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

do benefício de auxílio-reclusão, a teor do artigo 26, inciso I, da Lei de Benefícios da Previdência Social. Conforme... Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213... encontrava-se no "período de graça" (artigo 15, inciso II, da Lei 8.213...

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