Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 0000729-16.2018.8.10.0107 - Procedimento de Conhecimento - 14/07/2020 do TJMA

, que independe de carência nos termos do art. 26, I da Lei 8213/91, não havendo contradições entre as provas... do benefício, enquadra-se naquela elencada art. 77, V, alínea "C", item 06 da Lei n…

Edital de Proclamas - 14/07/2020 do TJRO

a sua concessão (artigo 26, inciso I, Lei 8.213/91), deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i..., com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou …

Página 2059 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Julho de 2020

do auxílio-acidente, benefício que independe de carência para a sua concessão (artigo 26, inciso I, Lei 8.213/91), deve... competente, salvo justo motivo previsto em lei, consoante disciplina o a…

Página 2068 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Julho de 2020

que independe de carência para a sua concessão (artigo 26, inciso I, Lei 8.213/91), deve o requerente comprovar.... Os benefícios pleiteados estão previstos nos artigos 42 e seguintes da Lei 8.21…

Página 2073 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Julho de 2020

do auxílio-acidente, benefício que independe de carência para a sua concessão (artigo 26, inciso I, Lei 8.213/91), deve... audiência de conciliação. Os benefícios pleiteados estão previstos nos a…

Página 725 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2020

, oucomdeficiência grave qualquer (artigo 77, inciso V, da Lei 8.213/91). Comefeito, dispõe o artigo 74, da Lei8213/91: Art. 74... pretérita (cf. artigo 26, inciso I, da Lei n. 8.213/91), chegoua …

Página 1093 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2020

de carência na forma do art. 26, I e II, da lei 8.213/91. Também é concedido, independentemente de carência, benefício... vinculada ao Regime Geral de Previdência Social na forma do art. 11 da lei 8…

Página 1096 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2020

característica da pessoa vinculada ao Regime Geral de Previdência Social na forma do art. 11 da lei 8.213/91; vigente... de qualquer natureza, sua concessão independe de carência na forma do art. 26

Página 1101 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2020

filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. (Incluído... oportunidade que for necessária. (iii) Carência: na forma do art. 24

Página 1105 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2020

ao Regime Geral de Previdência Social na forma do art. 11 da lei 8.213 /91; vigente durante o vínculo empregatício... nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. (Incluído pela lei