Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 8004082-68.2019.8.05.0191 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJBA

o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213 /91. Dessa forma, cessado o vínculo... o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213 /91, o auxílio-doença é devido …

Andamento do Processo n. 8004460-24.2019.8.05.0191 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJBA

requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213 /91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais... da capacidade de exercer a sua ocupação habitual (art. 86 da Lei 8.213 /91).…

Andamento do Processo n. 8000631-69.2018.8.05.0191 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJBA

requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais... essencial. Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio por …

Andamento do Processo n. 8004884-03.2018.8.05.0191 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJBA

a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais..., no essencial. Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o …

Andamento do Processo n. 8004837-29.2018.8.05.0191 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJBA

se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à... o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio por incapacidade …

Página 2459 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

, no essencial. Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo..., nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. É …

Página 2471 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social... de exercer a sua ocupação habitual (art. 86 da Lei 8.213/91)…

Página 216 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

-acidente é benefício que dispensa carência por força do art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Registre.... 255). O artigo 86 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 disciplina o seguinte: “Art. 86. …

Página 221 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

que habitualmente exercia.” Outrossim, o auxílio-acidente é benefício que dispensa carência por força do art. 26, inciso I..., da Lei 8.213/91. Registre-se, por conseguinte, que aquela concepção …

Página 222 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

.” Outrossim, o auxílio-acidente é benefício que dispensa carência por força do art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91..., Porto Alegre, 2002, p. 255). O artigo 86 da Lei 8.213 de 24 de julho de 19…