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15 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0000988-18.2015.8.17.0690 - Ação Ordinária de Implantação de Benefício - 14/11/2018 do TJPE

, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo." Dispõe o artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91, que os segurados... em cinco anos. A condição de segurado especial, está prevista no art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. "Art. 11. São... administrativo. Inteligência dos arts. 26, I, 39, I, e 143 da Lei 8.213...

Andamento do Processo n. 0818006-95.2018.8.20.5001 - 14/11/2018 do TJRN

de carência, conforme o artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91, sendo quatro requisitos para a concessão do benefício: I... que habitualmente exercia, faz jus ao recebimento do beneficio do auxílio-acidente na forma da Lei 8.213/91, devendo... conforme requerido, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, a partir de 26/0...

Andamento do Processo n. 5002740-03.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TRF-3

, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91... foramatendidas (artigo 102, § 1º, da Lei n.º 8.213/91, acrescentado pela Lei n.º 9.528, de 10.12.97). Diz o artigo 15... da Lei 8.213/91 que mantéma qualidade de segurado, independentemente de contribu...

Andamento do Processo n. 5000888-88.2016.4.03.6114 - Apelação - 14/11/2018 do TRF-3

de carência (artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91). - Concorrência do cônjuge, separado de fato, em igualdade... econômica. Confira-se, a propósito, a previsão legislativa sobre o tema (artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/91... de condições com os dependentes referidos no inciso I do artigo 16 da Lei 8.213/1991...

Andamento do Processo n. 5000299-81.2016.4.03.9999 - Apelação - 14/11/2018 do TRF-3

(artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/91), disciplinadora do benefício emdestaque: "Art. 16. São beneficiários do Regime..., nos termos do art. 16, inciso I, § 4º, da Lei de Benefícios. Resta-lhe comprovar a união estável, conforme o art. 1.723 do Código... ao caso os ditames da Lei 8.213/91 e modificações subseque...

Pg. 2155. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

, 39, I, E 143 DA LEI N 8.213/91. NO CASO CONCRETO, A AUTORA IMPLEMENTOU O REQUISITO ETARIO (55 ANOS) EM SETEMBRO DE 2015... DE TRABALHO RURAL EM QUANTIDADE SUFICIENTE A CARENCIA EX IGIDA, NOS TERMOS DA TABELA DO ART. 142 DA LEI 8.213/91, JA..., COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I DO CPC, PARA CONDENAR O INS S A: A) CON...

Pg. 2156. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

DOS ARTS. 26, I, 39, I, E 14 3 DA LEI N 8.213/91. NO CASO CONCRETO, A AUTORA IMPLEMENTOU O REQ UISITO ETARIO (55 ANOS.... 48 DA LEI 8.213/91), E CARENCIA, QUE E O NUMERO MINIMO D E CONTRIBUICOES PARA QUE O SEGURADO TENHA DIREITO AO BENEFICIO... 8.213/91, JA QUE A FILIACAO AO REGIME SE DEU ANTES DA VIGENC IA DA LEI DE ...

Pg. 2157. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

, QUE FAZIA JUS AO GOZO DE APOSENTADORIA; B ) DEPENDENCIA ECONOMICA DE QUEM POSTULA A PENSAO. ATENTE-SE QUE, POR FORCA DO ART. 26, I, DA LEI 8.213/91, A CARENCIA NAO CONSTITU... 487, INCISO I DO CPC, PARA CONDENAR O INSS A: A) CONCEDER O BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RUR AL (DIB: 28/11/2016.... 85, 2, CPC. ISENT...

Pg. 2159. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

ADMINISTRATIVO, CONFORME INTELIG ENCIA DOS ARTS. 26, I, 39, I, E 143 DA LEI N 8.213/91. NO CASO CO NCRETO, O AUTOR IMPLEMENTOU... DA TABELA DO ART. 142 DA LEI 8.213/91, JA QUE A FILIACAO AO REGIME SE DEU ANTES DA VIGENCIA DA LEI DE BENEFICIOS. HA INICI..., SE MULHER, E 65 ANOS, SE HOMEM (ART. 48 DA LEI 8.213/91), E CA...

Pg. 2162. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

DOS ARTS. 26, I, 39 , I, E 143 DA LEI N 8.213/91. NO CASO CONCRETO, A AUTORA IMPLEMEN TOU O REQUISITO ETARIO (55 ANOS... 8.213/91, JA QUE A FILIACAO AO REGIME SE DEU ANTES DA VIGENCIA DA LEI DE BENEFICIOS. HA INICIO DE PROVA MATERIAL SAT.... 48 DA LEI 8.213/91), E CARENCIA, QUE E O NUMERO MINIMO DE CONTRIBUICOES PARA ...

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