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18 de junho de 2018
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 2553. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2018

, nos termos previstos no art. 26, I, da Lei 8.213/91. O óbito do segurado ocorreu em 01/11/1996, conforme demonstrado... do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3o - Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva...-se que a Lei 8.213/91 estabelece um período de graça, no qual há a prorrogação da qua...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 111238620174036302 SP

seja necessária a carência para a pensão por morte (art. 26 , I , da Lei 8.213 -91), é imprescindível a demonstração... de pensão por morte defluem da análise sistemática dos artigos 74 e 16 da Lei 8.213 -91. Além disso, embora não.... 102 da Lei 8.213 /91). 9. Outrossim, convém ressaltar a aplicação do artigo 1...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 760134220144036301 SP

-se disciplinado pelo art. 80 da Lei 8.213 /1991, art. 2º da Lei 10.666 /2003 e arts. 116 a 119 do Regulamento da Previdência... , I , da Lei 8.213 /1991, o benefício independe de carência. No caso em análise, as autoras são esposa e filha menor... (art. 16 , I , da Lei 8.213 /1991). Assim, a dependência econômica é le...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 359151020174036301 SP

dos arts. 74 e seguintes e 26 , I , da Lei 8.213 /91. Sobre os dependentes, dispõe o art. 16 da Lei 8.213 /91: Art. 16. São... pela qual não incidem causas impeditivas dos prazos extintivos. Assim, nos termos do art. 74 , II , da Lei 8.213 /91... beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de depe...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 529403620174036301 SP

, embora não seja necessária a carência para a pensão por morte (art. 26, I, da Lei 8.213-91), é imprescindível.... Os requisitos do benefício de pensão por morte defluem da análise sistemática dos artigos 74 e 16 da Lei 8.213-91. Além disso... antes do óbito (art. 102 da Lei 8.213/91). 9. Outrossim, convém ressa...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 108426820154036119 SP

previdenciárias indispensáveis para a concessão do benefício, vez que o artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91 dispõe... a concessão do benefício, vez que o artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91 dispõe que o benefício de pensão por morte independe... (artigo 26, inciso II, Lei 8.213/91), o requerente deve compro...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 369555920154039999 SP

pelo artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91. 14. O termo inicial do benefício, em regra, deveria ser fixado à data... a sua concessão (art. 26, I, Lei 8.213/91), devendo o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i... considerado insusceptível de reabilitação. Em relação à carência, nos term...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 108426820154036119 SP

do benefício que independe de carência (artigo 26, inciso II, Lei 8.213/91), o requerente deve comprovar o preenchimento..., inciso I, da Lei 8.213/91 dispõe que o benefício de pensão por morte independe de carência e o mesmo se aplica... do artigo 16, inciso I e parágrafo 4º, da Lei 8213/91. 7. Remessa ofici...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 369555920154039999 SP

contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91. 14. O termo inicial do benefício, em regra, deveria... independe de carência para a sua concessão (art. 26, I, Lei 8.213/91), devendo o requerente comprovar o preenchimento... necessário. 3. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei 8.21...

Andamento do Processo n. 1005418-35.2016.8.26.0229 - Procedimento Comum - 15/06/2018 do TJSP

em 14/1/2016.O beneficio segundo o art. 8 da Lei 8.213/91 é concedido aos dependentes, assim a parte autora provou estar... remunerada no cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto (art. 201, IV, da CF c/c art. 80, caput , da Lei n.º 8.213.../91 e art. 116, §§ 5º e 6º, do Decreto 3048/99, com redação dada pe...

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