Art. 26, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00014774620174036304 SP

TERMO Nr: 9301247878/2019 PROCESSO Nr: 0001477-46.2017.4.03.6304 AUTUADO EM 04/05/2017 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00491224220184036301 SP

TERMO Nr: 9301253126/2019 PROCESSO Nr: 0049122-42.2018.4.03.6301 AUTUADO EM 01/11/2018 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: TERESA DE JESUS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00053763120184036332 SP

TERMO Nr: 9301251125/2019 PROCESSO Nr: 0005376-31.2018.4.03.6332 AUTUADO EM 31/08/2018 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: GENECI DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00478821820184036301 SP

TERMO Nr: 9301253124/2019 PROCESSO Nr: 0047882-18.2018.4.03.6301 AUTUADO EM 25/10/2018 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: PAULO SERGIO DA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00173612720174036301 SP

TERMO Nr: 9301248535/2019 PROCESSO Nr: 0017361-27.2017.4.03.6301 AUTUADO EM 18/04/2017 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00019585220184036343 SP

TERMO Nr: 9301249732/2019 PROCESSO Nr: 0001958-52.2018.4.03.6343 AUTUADO EM 19/07/2018 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: MARIA DO CARMO DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00058577220184036306 SP

TERMO Nr: 9301251135/2019 PROCESSO Nr: 0005857-72.2018.4.03.6306 AUTUADO EM 05/10/2018 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00009366420184036308 SP

TERMO Nr: 9301248877/2019 PROCESSO Nr: 0000936-64.2018.4.03.6308 AUTUADO EM 18/10/2018 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: PEDRO LEME…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00006074020184036312 SP

independe de carência, a teor do disposto no artigo 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91. Da incapacidade No que toca à... dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25 , inciso I , da Lei 8.213 /91). Já a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00005376620184036330 SP

a ser cumprida (art. 26 , I da Lei 8.213 /91). Caso concreto. A parte autora, 53 anos, ajudante geral/auxiliar de limpeza... 8.213 /91, arts. 59 , caput e parágrafo único e art. 42 da Lei 8.213 /91.…