Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1873920174036322 SP

contrarrazões. É o que cumpria relatar. II – VOTO Nos termos dos artigos 26 , I , e 80 , da Lei 8.213 /91, e do artigo 201... pela Previdência Social. (art. 15 , II , da Lei 8.213 /1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes... auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213 /1991)". FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 4736420154036329 SP

da Lei n. 8.213/91, de 24 de julho de 1991. No entanto, posteriormente a esta data, o tempo rural ficará condicionado... 8.213/91. A contagem de tempo de atividade rural para fins previdenciários está prevista no artigo 55, §2º da Lei n.º... efetiva do desempenho do labor agrícola (arts. 26, I e 39, I da Lei 8.213/91)...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 15912820124036314 SP

Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213..., prestado anteriormente à vigência da Lei n. 8.213/91, de 24 de julho de 1991. No entanto, posteriormente a esta data... prevista no artigo 55, §2º da Lei n.º 8213/91, restando claro no dispositivo...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 16027020164036329 SP

ou pelo próprio rurícola). Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram dispensados... do efetivo desempenho do labor agrícola (arts. 26, I e 39, I da Lei 8.213/91). No entanto, a Lei expressamente trouxe... que deve ser analisada no caso concreto”. A título exemplificativo...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 24155220164036344 SP

, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei 9.876... em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram dispensados do recolhimento das contribuições... agrícola (arts. 26, I e 39, I da Lei 8.213/91). No entanto, a L...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 35993720144036304 SP

de atividade rural para fins previdenciários está prevista no artigo 55, § 2º da Lei n.º 8213 /91, restando claro no... agrícola (arts. 26 , I e 39 , I da Lei 8.213 /91). No entanto, para fins de concessão de aposentadoria por tempo... de contribuição, há que se destacar que não se exige idade mínima, mas, no entanto,...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3846820164036341 SP

(elencados no art. 48, § 1º) em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram dispensados... de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39 , inciso I , da Lei 8.213 /91. - Ademais, não... do efetivo desempenho do labor agrícola (arts. 26 , I e 39 , I da Le...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3321120164036329 SP

). Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram dispensados do recolhimento... do labor agrícola (arts. 26 , I e 39 , I da Lei 8.213 /91). No entanto, a Lei expressamente trouxe o requisito... rural quando preencherem o requisito etário. Com fundamento no artigo 15 , da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 7207420164036308 SP

). Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram dispensados do recolhimento... desempenho do labor agrícola (arts. 26 , I e 39 , I da Lei 8.213 /91). No entanto, a Lei expressamente trouxe o requisito... trabalhando em atividade rural quando preencherem o requisito etário. C...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 7241420164036308 SP

. sentença ora recorrida. É o relatório. II – VOTO A Lei n. 8.213 /1991, ao regulamentar o disposto no art. 202 , I... a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei 9.876, de 26.11.99) § 2º... por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram dispensad...

×