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26 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

APELAÇÃO CÍVEL: AC 399544820164039999 SP

de carência, nos expressos termos do art. 26 , I , da Lei 8.213 /91. - Sobre a dependência econômica da parte autora... interposto em 26 de fevereiro de 2016, portanto dentro do prazo. - Segundo o disposto no art. 80 , caput, da Lei 8.213 /91... em relação ao recluso, a Lei 8.213 /1991, art. 16 , prevê que "são ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 33557620174039999 SP

de auxílio-reclusão independe do cumprimento do período de carência, nos expressos termos do art. 26 , I , da Lei 8.213 /91... previsto no art. 16, inciso I e § 4º, da Lei 8.213 /91. VI - Por outro lado, no caso vertente, quando do recolhimento.... 80, caput, combinado ao art. 74 , em sua redação original, ambos...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1077269 SP 2017/0069968-8

do art. 48, § 1º. Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram dispensados.... ARTS. 26 , I , 39 , I , E 143 , TODOS DA LEI N. 8.213 /1991. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.666... se mostra firme no sentido de que a Lei 8.213 /1991, ao regulamentar o dis...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1077143 SP 2017/0069991-8

. 26 , I , 39 , I , E 143 , TODOS DA LEI N. 8.213 /1991. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.666 /2003... do STJ se mostra firme no sentido de que a Lei 8.213 /1991, ao regulamentar o disposto no inciso I do art. 202 na redação... URBANOS. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. A Lei n. 8.213 /1991, ao regul...

Andamento do Processo n. 0004155-04.2016.4.03.6002 - 20/04/2017 do TRF-3

para o benefício de auxílio acidente (art. 26 , I , da Lei 8.213 /1991). A presente ação foi ajuizada na justiça estadual... do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. O auxílio acidente, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213 /1991, será.... De fato, o art. 42 da Lei 8.213 /1991 dispõe que a aposentadoria por ...

Andamento do Processo n. 0003029-95.2016.4.03.6202 - 20/04/2017 do TRF-3

exercia. Não se exige carência para o benefício de auxílio acidente (art. 26 , I , da Lei 8.213 /1991). A parte autora.... De fato, o art. 42 da Lei 8.213 /1991 dispõe que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que “for considerado... habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, conforme o art. 59 ...

Andamento do Processo n. 0002814-22.2016.4.03.6202 - 20/04/2017 do TRF-3

(art. 26 , I , da Lei 8.213 /1991). A parte autora alega que, em virtude de acidente de trânsito, sofreu traumas no ombro...), decido. O auxílio acidente, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213 /1991, será concedido, como indenização, ao segurado... do Seguro Social, em que pleiteia a concessão de auxílio acidente. Disp...

Pg. 405. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

condição (artigo 42 c/c 25 , inciso I , da Lei 8.213 /91). E o auxílio acidente será concedido, como indenização... 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91. Da incapacidade No que toca à incapacidade, na perícia médica realizada em 20/01/2017... redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da L...

Pg. 570. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

que habitualmente exercia. Não se exige carência para o benefício de auxílio acidente (art. 26 , I , da Lei 8.213 /1991). A presente... exercia. Não se exige carência para o benefício de auxílio acidente (art. 26 , I , da Lei 8.213 /1991). A parte autora alega... do artigo 86 da Lei 8.213 /1991, será concedido, como i...

Pg. 572. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

que habitualmente exercia. Não se exige carência para o benefício de auxílio acidente (art. 26 , I , da Lei 8.213 /1991). A parte... consecutivos”, conforme o art. 59 da Lei 8.213 /1991. Quanto a esse requisito, o art. 42 , § 2º e o art. 59 , parágrafo... do artigo 86 da Lei 8.213 /1991, será concedido, como indenizaç...

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