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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0016331-54.2017.4.03.6301 - 19/09/2017 do TRF-3

0016331-54.2017.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301171007 AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS DE OLIVEIRA (SP210820 - NILSON NUNES DA SILVA JUNIOR) RÉU: INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0025897-27.2017.4.03.6301 - 19/09/2017 do TRF-3

0025897-27.2017.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301171329 AUTOR: MARIA DE FATIMA BEZERRA E SILVA (SP377333 - JOSE MACHADO SOBRINHO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

Andamento do Processo n. 0017988-31.2017.4.03.6301 - 19/09/2017 do TRF-3

0017988-31.2017.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301170999 AUTOR: ROSANGELA DUARTE DIAS (SP070756 - SAMUEL SOLOMCA JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0021901-21.2017.4.03.6301 - 19/09/2017 do TRF-3

0021901-21.2017.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301171010 AUTOR: KAREN CRISTINA PESCAROLLI GALIZA (SP070756 - SAMUEL SOLOMCA JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

Pg. 531. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando

Pg. 533. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

A testemunha Sandra Teixeira Lopes afirmou ter conhecido o ‘de cujus’ em 2004 quando ele teria começado a namorar com a parte autora, sendo que a partir de 2006 teriam passado a morar juntos, como

Pg. 159. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

O artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 disciplina o seguinte: “Art. 86. O auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes

Pg. 162. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

É o relatório. DECIDO. Inicialmente indefiro o postulado no dia 23/08/2017, haja vista que não apresenta questionamentos que já não tenham sido respondidos pelo perito judicial, sendo que o laudo se

Pg. 171. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

Nesta linha de raciocínio, observando detidamente que a aposentadoria por invalidez requer a incapacidade total e permanente, por conseguinte tem lugar este benefício quando o segurado esta

Pg. 173. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

Foram produzidas provas documentais e realizada perícia médica. A parte autora se manifestou acerca do laudo médico pericial, requerendo a procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. Deixo de

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