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22 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 342407820144039999 SP

ou de abono de permanência em serviço (art. 80 da Lei 8.213 /91). O art. 26 , I , da Lei 8.213 /91, por sua vez... de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O art. 15 da Lei 8.213 /91 prevê... desempregado, não obstante a redação do § 2º do artigo 15 da Lei . 8.213 /19...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 181797420164039999 SP

. BENEFÍCIO INDEVIDO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213 /91, a pensão... ou não, não sendo exigível o cumprimento de carência, nos termos dos artigos 26 , I , e 74 da Lei 8.213 /91. 2. É.... Relativamente ao segundo requisito, o artigo 16 da Lei 8.213 /91 prevê o rol de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 181797420164039999 SP

. BENEFÍCIO INDEVIDO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213 /91, a pensão... ou não, não sendo exigível o cumprimento de carência, nos termos dos artigos 26 , I , e 74 da Lei 8.213 /91. 2. É.... Relativamente ao segundo requisito, o artigo 16 da Lei 8.213 /91 prevê o rol de...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 15268920144030000 SP

). Ressalte-se, outrossim, que o beneplácito pretendido prescinde de carência, ex vi do artigo 26 , inciso I , da Lei 8.213... /91. No caso dos autos, quanto à dependência, o artigo 16 , inciso II , e § 4º, da Lei 8.213 /91 ( Lei de Benefícios... o falecimento em 03.03.11 (fls. 11), disciplina-o a Lei 8.213 /9...

Andamento do Processo n. 0000080-19.2017.4.03.6314 - 21/11/2017 do TRF-3

de carência (v. art. 26 , inciso I , da Lei n.º 8.213 /91). Ensina a doutrina que: “Por acidente de qualquer natureza deve.... 18 , § 1.º , da Lei n.º 8.213 /91, “..os segurados incluídos nos incisos I , II , VI e VII do art. 11 desta Lei... o trabalho que habitualmente exercia”. Corresponderá, de acordo com o art. 86...

Andamento do Processo n. 0000510-68.2017.4.03.6314 - 21/11/2017 do TRF-3

a concessão da observância, pelo segurado, de período de carência (v. art. 26 , I , da Lei n.º 8.213 /91). Ensina a doutrina... com qualquer aposentadoria” (v. art. 86 , § 2.º , da Lei n.º 8.213 /91). Ainda sobre o termo inicial do benefício, menciono... 8.213 /91, apenas “os segurados incluídos nos incisos I , VI , e...

Andamento do Processo n. 0000258-25.2017.403.6004 - 21/11/2017 do TRF-3

a carência (art. 26 , I , da Lei 8.213 /91), são requisitos para a concessão do benefício: a comprovação da qualidade... dos requisitos exigidos pela norma previdenciária.Nos termos do art. 80 da Lei 8.213 /91, o pagamento do auxílio... do segurado preso, no momento da reclusão, e não a renda dos seus dependente...

Pg. 517. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

DE DOIS REQUISITOS: 1)- IDADE MINIMA DE 60 ANOS, SE MULHER, E 65 ANOS, SE HOMEM (ART. 48 DA LEI 8.213/91), E 2)- CARE NCIA... ANTERIOR AO IMPLEMENTO DA IDADE OU AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGENCIA DOS ARTS . 26, I, 39, I, E 143 DA LEI N 8.213... DE TRABALHO RURAL EM QUANTIDADE SUFICIENTE A CAR ENCIA EXIGIDA, ...

Pg. 1045. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

e a de dependente dos autores. A carência é inexigível, a teor do artigo 26, I, da já mencionada Lei n.º 8.213/91. O segurado é... de exercício de atividade rural na forma do inciso I do artigo 39 da Lei 8.213/91, ou seja, não se pode conceder... da relação jurídica tributária de custeio. E o artigo 15 da Lei de Be...

Pg. 292. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

. 16, I, da Lei 8.213/91 determina que são beneficiários do regime geral de previdência social, na condição...”, que temprevisão legal no art. 74 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto... se falar em carência, pois o regime previdenciário atual não a exige para fin...

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