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20 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 274942920164039999 SP

o relatório. VOTO O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei 8.213/91, que dispõe: "Art. 48... URBANOS. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇAO. 1. A Lei n. 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no inc. I do art. 202 da redação..., e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 273721620164039999 SP

RURAL. BENEFÍCIO DEVIDO NOS TERMOS DO § 3º , DO ART. 48 , DA LEI 8.213 /91. 1. A Lei 11.718 /2008, ao alterar..., julgado em 26/05/2010, DJe 02/08/2010)". Por outro lado, a Lei 11.718 /2008, ao alterar o Art. 48 , da Lei 8.213 /91... anos, se mulher (art. 48, § 1º). 2. Os rurícolas em atividade por ocasião da...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 131021620184039999 SP

presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei 8.213/91 por se tratar de dependentes arrolados no inciso I. III... inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91. 3. O segurado mantinha vínculo empregatício ativo à época de sua reclusão..., independe de carência a concessão do benefício de auxílio-reclusão, a teor do art...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 9987320154036126 SP

, nos termos do Art. 26, I, da Lei 8.213/91. A presente ação foi ajuizada em 09/03/2015, e o acidente ao qual se refere... obtenção de qualquer um dos benefícios previdenciários pretendidos (artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91), não há de ser.... Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. VOTO O benefício de au...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 287982920174039999 SP

os autos. É o relatório. VOTO O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei 8.213/91... AO REQUERIMENTO. ARTS. 26, I, 39, I, E 143, TODOS DA LEI N. 8.213/1991. DISSOCIAÇAO PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI N... de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei 8.213/...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 254085120174039999 SP

. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇAO. 1. A Lei n. 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no inc. I do art. 202 da redação original... de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei 8.213/91. Os juros.... 8213/91. 1. A Lei 11.718/2008, ao alterar o Art. 48, da Lei 8.213/...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 232745120174039999 SP

ANTERIOR AO REQUERIMENTO. ARTS. 26, I, 39, I, E 143, TODOS DA LEI N. 8.213/1991. DISSOCIAÇAO PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º... (art. 48, § 1º). 2. Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram dispensados... com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei 8.213/91. O...

Pg. 260. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2019

). Este benefício dispensa carência, por força do previsto no artigo 26, inciso I, Lei n.º 8.213/91. Percebe... pretendido tem previsão no artigo 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91. Este primeiro dispositivo prevê: Art. 74. A pensão... dada pela Lei 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória 871, de 2019) I - do óbi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 265222520174039999 SP

. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes..., este será o termo inicial do benefício. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência... do óbito do segurado" . Nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/9...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 21316620094036319 SP

8.213 /91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado : Art. 16..., a renda mensal do benefício é rateada em partes iguais (artigo 77, da Lei Lei 8.213/91), e, cessando o direito... que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei 8.213 /1991,...

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