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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2017
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
A (im) possibilidade do auxílio reclusão aos presos provisórios

RESUMO O objetivo deste artigo é conhecer a relação entre a prisão cautelar e o auxílio reclusão. O artigo baseia-se na problemática de ser possível ou não nos casos de prisões cautelares o pagamento

Atualidades sobre Pensão por Morte constante no artigo 74 da Lei 8.213/91

O benefício previdenciário de Pensão por Morte é pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão no artigo 201, V, da Constituição Federal,

Benefícios previdenciários: Regras aplicáveis ao bóia-fria

artigo 201, inciso I, da Constituição Federal, nos artigos 59 a 63 da Lei n.º 8.213/1991 e nos artigos 71 a 80 do Decreto..., inciso I, da Constituição Federal, artigos 42 a 47 da Lei n.º 8.213/1991 e artigos 43 a 50 do Decreto n.º 3.048/1999... ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS deverá observar o disposto n...

Direitos da companheira nas Uniões Estáveis

do artigo 16 , I , da Lei n.º 8.213 /1991, a companheira é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição... de carência conforme prescreve o artigo 74 e artigo 26 , I , da Lei n.º 8.213 /1991, respectivamente. - A teor... familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” . A esse respeito...

Débora Isume

Débora Isume -

Aspectos Jurídicos do Auxílio - Reclusão

dos benefícios e serviços. Vale lembrar que de acordo com o art. 26, I, da Lei 8.213, que o Auxílio-Reclusão não.... O período de graça, previsto no art. 15 da Lei 8.213/91, varia de 6 a 36 meses, conforme as características do caso... Reclusão. O Auxílio-Reclusão é um benefício previdenciário, previsto no artigo 201,...

Bruna Nesello

Bruna Nesello -

Você já ouviu falar em Auxílio Acidente?

dispensa carência por força do art. 26 , I da Lei . 8.213 /91; b) Sofrer lesões de qualquer natureza – O direito à... previsão legal no artigo 86 da Lei 8213 /91. Em suma, para receber o referido benefício é necessário o preenchimento... eventual benefício deve ser a ele filiado, possuir uma inscrição e realizar pag...

Salário Família

por força do artigo número 26, inciso I, da Lei 8.213/91. 4. ANÁLISE DA NORMA JURÍDICA Antecedente normativo * critério... nos termos da lei; Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo... que lei disciplinasse o acesso ao benefício, o que ocorreu com a edição do...

Caio Torres

Caio Torres -

Como funciona a concessão do auxílio-reclusão?

do segurado da Previdência Social podem perceber o benefício, pois de acordo com o art. 102 da Lei 8.213 /91, a perda.... 664/2015, posteriormente convertida na Lei 13.135 /2015, o art. 26 , inc. I , da Lei 8.213 /91 sofreu alteração.... 16 da Lei 8.213 /91. Vejamos: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previ...

Auxílio Reclusão: como funciona e quem tem direito
Auxílio Reclusão: como funciona e quem tem direito

Do Auxílio-Reclusão: O auxílio reclusão é benefício de natureza alimentar e substitutiva, dentro do núcleo basilar dos Direitos Humanos e que tem por fim proporcionar condições mín...

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