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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Pg. 1047. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

2. Pretende a autora a obtenção do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu marido, Geralcino da Silva Vieira, sob o argumento de que com ele conviveu maritalmente até o óbito,

Pg. 980. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2017

PROTOCOLO N: 201600857471 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO PREVIDENCIARI A DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE PROPOSTA POR ZELIA APARECIDA S ALVIANO EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO NACIONAL -INSS, A

Pg. 982. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2017

UZA EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO NACIONAL -INSS, AMBOS JA QUALIFICADOS NA INICIAL, NA QUAL ALEGA PREENCHER OS REQUISITO S PARA CONCESSAO DO BENEFICIO SUPRACITADO. ACOSTOU A DOCUMENTACAO DE

Pg. 995. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Constatado o depósito, a Secretaria do Juízo deverá cientificar o beneficiário para recebime nto do valor depositado, na forma acima. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Rio de Janeiro, 18 de

Pg. 295. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2017

Preliminarmente, não há que se falar em prescrição no caso em apreço. Nas relações de natureza continuativa, a admissão desta figura, implicaria o atingimento do “fundo de direito” – o que é

Pg. 341. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2017

Já para a concessão da aposentadoria por invalidez se exige, além dos referidos requisitos previstos, que a incapacidade seja total e permanente, insuscetível de reabilitação do segurado para

Pg. 352. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2017

Então falemos do auxílio acidente, benefício neste caso subsidiário, que tem sua identificação a partir de elementos próprios. O benefício de auxílio acidente é concedido “como pagamento de

Pg. 359. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2017

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001013-55.2017.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: JANYAPARECIDA COELHO Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO ABDALLA MACHADO - SP296414 RÉU: INSTITUTO

Pg. 145. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2017

Vistos.Defiro a gratuidade judiciária requerida.Pleiteia a autora, emsede antecipada, neste ato representada pela genitora, a concessão do benefício de auxílio-reclusão, emdecorrência da prisão de

Pg. 1309. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2017

carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para

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