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23 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Pg. 558. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

, consoante as disposições do art. 26 , inciso I , da Lei n.º 8.213 /91. Afirmo já de início que não se deve confundir..., essencialmente, pelo artigo 59 da Lei n. 8.213 /91, que passo a transcrever:Art. 59 . O auxílio-doença será devido... por mais de quinze dias.Por sua vez, o benefício de auxílio acidente, previsto ...

Pg. 332. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

(grifou-se). Assim, não se exige carência mínima de contribuições, conforme dispõe o art. 26 , I da Lei 8.213 /91. No..., inciso II) e a qualidade de segurado, conforme se depreende dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213 /91. Diz o aludido art. 42... dessa doença ou lesão.” Já o artigo 59 da Lei 8.213 /91, que trata do bene...

Pg. 696. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

: O benefício de auxílio acidente reclamado está previsto no artigo 86 , da Lei n.º 8.213 /91, que assim dispõem: “Art. 86... de sua remuneração. Para a sua concessão, o auxílio acidente dispensa a carência (art. 26 , inciso I da lei n. 8.213 /1991). Basta... da incapacidade pela perícia médica. O benefício de auxílio-...

Pg. 576. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2017

comprovada. 5. A pensão por morte independe de carência (art. 26 , I , da Lei 8.213 /1991), ou seja, basta... , da Lei 8.213 /1991), para que façam jus ao benefício. Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado... que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 , da Lei 8.213 /1991, ...

Pg. 2456. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2017

pensão por morte, nos termos do artigo 26 , I , da Lei 8.213 /91 (redação vigente à época do óbito). A manutenção... 8.213 /91. Ressalte-se, ainda, que o § 4º desse dispositivo estabelece que a dependência econômica das pessoas... eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) ANA CA...

Pg. 4098. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2017

pretendido no feito independe de carência, nos termos do art. 26 , I , da Lei 8.213 /1991, na redação que lhe foi dada... por invalidez -- nos termos do art. 1º da referida MP, que introduziu o art. 25 , IV, da Lei 8.213 /1991 e alterou o art. 26, I... 13.135 , de 17/06/2015. O art. 16 da Lei 8.213 /1991, em ...

Pg. 53. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

econômica das pessoas indicadas nos incisos II e III do art. 16 da Lei 8.213/91, pode dar-se por qualquer dos meios... DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei... segurado da Previdência Social, independentemente de cumprimento de carê...

Pg. 91. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição..., independentemente de cumprimento de carência, nos termos dos arts. 74 e seguintes e 26, I, da Lei 8.213/91. Sobre os dependentes... instituidor, a Autora faz jus à pensão vitalícia, nos termos do art. 7...

Pg. 89. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

segurado da Previdência Social, independentemente de cumprimento de carência, nos termos dos arts. 74 e seguintes e 26, I..., da Lei 8.213/91. Sobre os dependentes, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral... de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônju...

Pg. 261. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

, inciso I da Lei 8213/91. Pelo julgamento do RE 587365 o C. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a renda... do inciso II, art. 15, da Lei n. 8.213/1991, foram acrescidos outros doze meses nos termos do respectivo parágrato 2º, já... nos termos autorizados pelo inciso I do artigo 487 do Código de Proc...

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