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25 de abril de 2018
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Pg. 1344. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

o art. 26, I, da Lei n. 8.213/91, a concessão desse benefício independe do cumprimento do período de carência..., cumpre apreciar a demanda à luz do artigo 74 da Lei n. 8.213/91, com a redação vigente na data do óbito do de cujus. "Art... artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, o artigo 74, da Lei 8.213/91, pre...

Pg. 333. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

das pensões, como se percebe do art. 26, inciso I, da Lei . 8213/91. Portanto, sequer seria possível a incidência reflexa... inconstitucionais constantes da nova redação do art. 77, parágrafo 2º., da Lei 8213/91, passamos a analisar, no presente... de uma carência, por meio das malfadadas disposições do art. 77, par...

Pg. 398. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

do artigo 26, inciso I da Lei 8213/91. Pelo julgamento do RE 587365 o C. Supremo Tribunal Federal firmou... SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP166098 - FÁBIO MUNHOZ) Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação..., nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ante a hipossuficiência de...

Pg. 838. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

, de período de carência (v. art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91). Ensina a doutrina que: “Por acidente... acidente, segundo o art. 18, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, “..os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11... da ação. Dispõe o art. 86, caput, da Lei n.º 8.213/91, que o auxílio acidente “será c...

Pg. 797. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. No presente caso...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP238664 - JOSÉ FRANCISCO FURLAN ROCHA) Concedo os benefícios... autora para que regularize a petição inicial, no prazo de 15...

Pg. 844. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

depende a concessão da observância, pelo segurado, de período de carência (v. art. 26 , inciso I , da Lei n.º 8.213 /91... com o art. 86 , § 1.º , da Lei n.º 8.213 /91, “... a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado... processual, e as condições da ação. Dispõe o art. 86 , caput, da Lei n....

Pg. 841. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

, doméstico, avulso, e segurado especial). Não depende a concessão da observância, pelo segurado, de período de carência (v. art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91)...., § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, “..os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei.” (empregado... o trabalho que habitualmente ex...

Pg. 825. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Da incapacidade No que toca à incapacidade, na perícia médica... enquanto permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25, inciso I, da Lei 8.213/91). E o auxílio acidente será concedido... do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais...

Pg. 1109. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

tratada no art. 16 da Lei 8.213/91, sendo beneficiários do Regime Geral de Previdência Social nessa qualidade..., § 4º, da Lei 8.213/1991). A carência é inexigível por força do art. 26, I, da Lei 8.213/1991. Assentadas tais..., que, in casu, não se presume, devendo ser comprovada para além de dúvida razoável ...

Pg. 947. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

. O artigo 60 da Lei 8.213/1991 fixa como data de início do benefício de auxílio-doença, para o segurado empregado, o 16º... 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. Segundo a Lei 8.213/1991, para... indenizatória diante da ocorrência de redução da capacidade laboral, estando ...

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