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27 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Pg. 2134. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

. Inicialmente, importa afirmar que o benefício de pensão por morte independe de carência (art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91). No... entre cônjuges ou companheiros é presumida, nos termos do artigo 16 da lei 8.213/91. Deste modo, em se tratando de companheiros... com a Lei 13.135/15), aplica-se a nova redação do art. ...

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de pensão por morte independe de carência (art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91). No caso específico dos autos, tendo o óbito ocorrido em 26/06/2014 (fl. 18), ou... DA CUNHA REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nos termos do art. 11 da Resolução n. 405, de 15.6.16... DO SEGURO SOCIAL Processo : 0174687-12.201...

Andamento do Processo n. 0052842-85.2016.4.03.6301 - 26/05/2017 do TRF-3

, 2ª edição, Porto Alegre, 2002, p. 255). O artigo 86 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 disciplina o seguinte: “Art... que habitualmente exercia.” Outrossim, o auxílio acidente é benefício que dispensa carência por força do art. 26, inciso I, da Lei ... específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença dos ...

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Junior, Livraria do Advogado, 2ª edição, Porto Alegre, 2002, p. 255). O artigo 86 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991.... 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Registre-se, por conseguinte, que aquela concepção supramencionada, tendo..., nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença do...

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, nos termos dos arts. 74 e seguintes e 26, I, da Lei 8.213/91. Sobre os dependentes, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91: Art. 16.... 16 da Lei 8.213/91, particularmente ao inciso I. Precedente. 3. A parte autora não faz jus ao benefício de pensão... do dever de prestar alimentos. Por este motivo, a Lei 8.213/91 prevê, e...

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, o auxílio acidente é benefício que dispensa carência por força do art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Registre..., 2002, p. 255). O artigo 86 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 disciplina o seguinte: “Art. 86. O auxílio acidente... de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil ...

Andamento do Processo n. 0045111-38.2016.4.03.6301 - 26/05/2017 do TRF-3

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de carência (art. 26, inc. I da Lei 8.213/91). E com base no art. 74 da mesma Lei, será a pensão devida a contar do óbito... aos seus dependentes, assim considerados, nos termos do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991, para fins de percepção do benefício: Art... do art. 15, inc. II da Lei 8.213/91, havia qualidade de segura...

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