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17 de fevereiro de 2018
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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do artigo 26, I, da Lei 8.213/91, bastando, para o direito à sua percepção, a comprovação da dependência... da reclusão do segurado, em08/08/2016, nos termos do artigo 74, inciso I da Lei 8.213/91. Frise-se que o benefício é devido... remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7...

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, nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91. 5. No tocante à incapacidade, o sr. perito atestou que a parte autora apresenta... acidente, previsto no artigo 86, § 1º, da Lei 8.213/91, coma redação dada pela Lei 9.528/97, é devido, a contar... vencedora e que estejamdevidamente comprovadas nos autos (Lei 9.289/...

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a carência para o auxílio-reclusão (art. 26, I, da Lei 8.213-91), é imprescindível a demonstração de que o instituidor... de baixa renda;” A lei infraconstitucional, mais exatamente o artigo 80 da Lei 8.213/91, e seu regulamento, Decreto 3048... de auxílio-reclusão defluem da análise sistemática dos artigos 80 e...

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