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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2017
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 236. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

, qual seja, o recolhimento de pelo menos doze contribuições mensais anteriores ao requerimento do benefício (art. 26, inc. I, Lei 8.213/91... com o art. 42, caput, da Lei 8.213/91: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida...”.Outrossim, dispõe o art. 59, caput, da Lei 8.2...

Pg. 238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

, qual seja, o recolhimento de pelo menos doze contribuições mensais anteriores ao requerimento do benefício (art. 26, inc. I, Lei 8.213/91... sentença.É a síntese do necessário.FUNDAMENTO E DECIDO.De acordo com o art. 42, caput, da Lei 8.213/91: “A aposentadoria... subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nes...

Pg. 482. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2017

de carência, a teor do disposto no artigo 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91. Da incapacidadeO autor requereu o benefício... (chamados de OGMO). A definição é dada pela Lei 8.213 /1991, emseu artigo 11 , inciso VI , bemcomo detalhada... como contribuintes individuais, comenquadramento no artigo 11 , inciso V , alínea...

Pg. 489. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2017

no artigo 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91. Da incapacidadeNas perícias médicas judiciais realizadas em11/08/2015 e 20/05... que impliquemredução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei n.º 8.213 /91). O direito à... de segurado. Diante do exposto, nos termos do artigo 487 , inciso I...

Pg. 490. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2017

, a teor do disposto no artigo 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91. Da incapacidadeO autor pleiteia a concessão... /1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213 /1991 (Lei de Benefícios... de segurado. Diante do exposto, nos termos do artigo 487 , inciso I , do Novo Códig...

Pg. 493. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2017

do benefício de auxílio acidente independe de carência, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91..., 57, 58, 75, 86, caput, 96, 102, 103, 107, 124, 130 e 131 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, coma seguinte redação...:PREVIDENCIÁRIO SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRI...

Pg. 497. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2017

artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91.A qualidade de segurado do instituidor é incontroversa, visto que na ocasião..., a Lei 8213/91 assimdispunha:Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes....Fundamento e Decido.MéritoA pensão por morte é umbenefício previdenciário,...

Pg. 499. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2017

26, inciso I, da Lei 8.213/91. Da incapacidadeNa perícia médica judicial constatou-se que não restou caracterizada... e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), emsua redação original (artigos 57 e 58), era possível....É o relatório. Decido.DecadênciaA Lei 9.528/97 alterou o disposto no artigo 10...

Pg. 196. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2017

os requisitos exigidos para a concessão do benefício auxílio acidente, nos termos dos artigos art. 86 da Lei 8.213 /91..., qualquer carência a ser cumprida (art. 26 , I da Lei 8.213 /91). Quanto à data de início do recebimento do auxílio.... Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e considerando o disposto...

Pg. 228. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2017

Social, independentemente de cumprimento de carência, nos termos dos arts. 74 e seguintes e 26 , I , da Lei 8.213 /91.... Sobre os dependentes, dispõe o art. 16 da Lei 8.213 /91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.... 487 , I , do Código de Processo Civil . Sem custas (art. 54 da Lei 9.09...

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