Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2017
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 3428. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

CUMPRIDO PERIODO DE CARENCIA, UMA VEZ QUE, ESTE E DISPENSAVEL, NOS TERMOS DO ART. 26, INCISO I, DA LEI 8.213/91. NO CASO... DO BENEFICIO PLEITEADO. O ARTIGO 74 DA LEI N 8.213/91 DISPOE O SEGUINTE, IN VERBIS: ART. 74. A PENSAO POR M ORTE SERA DEVIDA... DO REQUERIMEN TO, QUANDO REQUERIDA APOS O PRAZO PREVISTO NO INCISO ...

Pg. 57. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

.” Outrossim, o auxílio acidente é benefício que dispensa carência por força do art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91..., Porto Alegre, 2002, p. 255). O artigo 86 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 disciplina o seguinte: “Art. 86... de Benefícios da Previdência Social, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar ...

Pg. 232. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

Edição, SP, 2002, p. 495). Este benefício dispensa carência, por força do previsto no artigo 26, inciso I, Lei n.º 8.213/91... no artigo 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91. Este primeiro dispositivo prevê: “Art. 74. A pensão por morte será devida... 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois...

Pg. 293. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

. 26, I, da Lei 8.213-91), é imprescindível a demonstração de que o instituidor do benefício almejado, na data... sistemática dos artigos 80 e 16 da Lei 8.213-91. Ademais, embora não seja necessária a carência para o auxílio-reclusão (art... absolutamente incapaz, nos termos do art. 198, inciso I c/c o art. 3º, a...

Pg. 261. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/12/2017

.Por outro lado, observo que o artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91, estabelece que a concessão do benefício previdenciário... vencidas de benefícios previdenciários (art. 103, parágrafo único da Lei8.213/1991), inclusive em grau recursal... previstos pelo artigo 74, da Lei 8.213/91, em um de seus incisos, é aquele...

Pg. 398. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/12/2017

12, inciso VII e §1º da Lei 8.212/91, in verbis: “Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social... (art. 26, I da Lei 8.213/91). 4. Comprovado o exercício de atividade rural do de cujus, na qualidade de empregado rural... de presunção legal, na forma do que dispõe o art. 16, §4º, da Lei 8.213/91 que ...

Pg. 241. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2017

por morte não se exige carência, nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91, sendo, contudo, necessária a manutenção... DA PENSÃO AO TEMPO DO ÓBITO. ARTIGOS 15 E 102 DA LEI N.º 8.213/91. 1. O benefício de pensão por morte é devido... março/2005, de acordo com o disposto no inciso II, do art. 15 da Lei 8.213/91. 7...

Pg. 142. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/12/2017

pelo Magistrado que resolveu a questão da prescrição. Nos termos do artigo 26, incisos I e II da Lei 8.213/91 independe... recursal quando verificado que o recurso de apelação foi interposto dentro do prazo de quinze dias previsto em lei. Não... do art. 373, II, do CPC, consubstanciado na efetiva, regular e integra...

Pg. 1543. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2017

ADMINISTRATIVO. INTELIGENCIA D OS ARTS. 26, I, 39, I, E 143 DA LEI N 8.213/91. A IDADE ESTA COMP ROVADA... ANOS, SE MULHER, E 65 ANOS, SE HOMEM (ART. 48 DA LEI 8.213/91), E CARENCIA, QUE E O NUMERO MINIMO DE CONTRIBUICOES PARA... E A CARENCIA EXIGIDA, NOS TERMOS DA TABELA DO ART. 142 DA LEI 8.2 13/91, JA QUE A FILIACA...

Pg. 1544. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2017

8.213/91), E CARENCIA, QUE E O NUMERO MINIMO DE CONTRIBUICOES PARA QUE O SE GURADO TENHA DIREITO AO BENEFICIO. PARA..., E 143 DA LEI N 8.213/91. A IDADE ESTA COMP ROVADA PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS COM A INICIAL. IMPENDE-SE AVERIG UAR O EFETIVO... 13/91, JA QUE A FILIACAO AO REGIME SE DEU ANTES DA VIGENCIA DA LE I DE BE...

×