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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 1093. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

. 80 da Lei 8.213/91). O art. 26, I, da Lei 8.213/91, por sua vez, prevê que a concessão do auxílio-reclusão independe... recorrida. Esse requisito foi estabelecido após a edição da Emenda Constitucional 20/98, com fulcro no inciso IV... do benefício requerido. Dessa forma, defiro o pedido de efeito suspensivo fo...

Pg. 278. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

a letra do art. 26, I, da Lei 8.213/91. No caso dos autos, restou devidamente comprovada a condição de dependente... Quanto aos dependentes dispõe o artigo 16 da mesma lei: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição... EM PARTEO PEDIDO, na forma do art. 487, I e II, do CPC, para ...

Pg. 282. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

que dispensa carência por força do art. 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91. Registre-se, por conseguinte, que aquela... 8.213 de 24 de julho de 1991 disciplina o seguinte: “Art. 86 . O auxílio acidente será concedido, como indenização... a redução da capacidade de labor do segurado” (Comentários à Lei de Benefícios d...

Pg. 285. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

Interministerial MPAS/MS 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei... entanto, qualquer carência a ser cumprida (art. 26, I da Lei 8.213/91). Quanto à data de início do recebimento do auxílio... que tiver causado a incapacidade. O benefício do auxílio-doe...

Pg. 303. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

Interministerial MPAS/MS 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26... existindo, no entanto, qualquer carência a ser cumprida (art. 26, I da Lei 8.213/91). Quanto à data de início do recebimento... (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Para o contribuinte facul...

Pg. 305. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

Junior, Livraria do Advogado, 2ª edição, Porto Alegre, 2002, p. 255). O artigo 86 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991.... 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Registre-se, por conseguinte, que aquela concepção supramencionada, tendo a “aplicação..., nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), ...

Pg. 338. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

se exige qualquer número mínimo de contribuições a título de carência (art. 26, inc. I da Lei 8.213/91). E com base no art. 74... n. 8.213/1991, para fins de percepção do benefício: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social... ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103...

Pg. 355. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

URBANOS. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. A Lei n. 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no inc. I do art. 202 da redação.... 143 e 39, inc. I, ambos da Lei 8.213/91), por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência... por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram dispen...

Pg. 364. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

de contribuições a título de carência (art. 26, inc. I da Lei 8.213/91). E com base no art. 74 da mesma Lei, será... do falecimento do segurado aos seus dependentes, assim considerados, nos termos do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991, para fins... de percepção do benefício: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de P...

Pg. 747. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

independe de carência, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Da incapacidade No que toca à incapacidade... ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25, inciso I, da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez... a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta co...

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