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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 100. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

menores de 21 (vinte e um) anos, conforme dispõe o artigo 16 , inciso I , 4º , da Lei 8.213 /91.Os documentos de fls. 11... CONCEDIDO: Auxílio-reclusão (art. 80 da Lei n.º 8.213 /91); DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 20.11.2007 (data da prisão....Por isso que não se fala emparcelas atrasadas (art. 103 , parágrafo...

Pg. 1873. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

por morte, nos termos do inciso I, do art. 26, da Lei 8.213/91.Por sua vez, segundo regra o inciso I, do artigo 16.... Conforme dispõe o artigo 15, inciso I da Lei 8.213/91 “mantém a qualidade de segurado, independentemente... na forma da redação do art. 75 da Lei 8.213/91, durante o período devido, o autor f...

Pg. 8. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

, 2ª edição, Porto Alegre, 2002, p. 255). O artigo 86 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 disciplina o seguinte: “Art... que habitualmente exercia.” Outrossim, o auxílio acidente é benefício que dispensa carência por força do art. 26, inciso I, da Lei ...” (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Da...

Pg. 15. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

carência por força do art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Registre-se, por conseguinte, que aquela concepção... de auxílio-doença exige, nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença dos seguintes... a sobrevivência, nos termos do que dispõem os art. 42 e ss. da Lei 8.213/1991. Inc...

Pg. 18. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

entanto, qualquer carência a ser cumprida (art. 26, I da Lei 8.213/91). Quanto à data de início do recebimento... acidente tem previsão legal no artigo 18, I, h e § 1º bem como no artigo 86 da Lei 8.213/91, sendo concedido, apenas... em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R...

Pg. 26. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

que dispensa carência por força do art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Registre-se, por conseguinte, que aquela concepção... 8.213 de 24 de julho de 1991 disciplina o seguinte: “Art. 86. O auxílio acidente será concedido, como indenização... a redução da capacidade de labor do segurado” (Comentários à Lei de Benefí...

Pg. 32. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

Junior, Livraria do Advogado, 2ª edição, Porto Alegre, 2002, p. 255). O artigo 86 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991.... 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Registre-se, por conseguinte, que aquela concepção supramencionada, tendo a “aplicação... do segurado” (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, D...

Pg. 50. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

a qualidade de segurado, não existindo, no entanto, qualquer carência a ser cumprida (art. 26 , I da Lei 8.213 /91... do benefício dar-se-á a contar da data do início da incapacidade e enquanto o segurado permanecer incapaz (art. 60 , Lei 8.213... de 25%, previsto no art. 45 , da Lei 8.213 /91. DA DATA DO INÍCIO DA IN...

Pg. 380. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

/95. Decido. Manutenção do valor real dos benefícios (artigo, 201, §4º, da CF/88 e artigo 41, I, da Lei 8.213/91... 42 c/c 25, inciso I, da Lei 8.213/91). E o auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após... da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei 8.21...

Pg. 394. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

, que a concessão do benefício de auxílio acidente independe de carência, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213... sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25, inciso I, da Lei 8.213/91..., inciso I, da Lei 8.213/91). E o auxílio acidente será concedido, c...

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