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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1077127 MS 2017/0069976-5

se mostra firme no sentido de que a Lei 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no inciso I do art. 202 na redação.... PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. A Lei n. 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no inc. I do art. 202 da redação original..., nos termos do art. 48, § 1º. Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei ...

Apelação / Remessa Necessária: APL 3688920088110052 40469/2016

concedido o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26 , inciso I , da Lei no 8.213 /91, independe de carência.... Tratando-se de benefício previdenciário, havendo lei específica, impõe-se a observância do artigo 41-A da Lei no 8.213 /1991... da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15948131 PR 1594813-1 (Acórdão)

da concausa. A carência no caso é dispensada por força do disposto no art. 26, I, da Lei 8.213/1991. Ademais, da análise.... AUXÍLIO- ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91... ENSEJADORES DO AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME ARTIGO 86 DA LEI N.º 8.213/91 - T...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1083628 SP 2017/0080779-1

que o Plano de Benefício da Previdência Social, Lei 8.213/91, não admite prova exclusivamente testemunhal para... a sua condição de rurícola. Por fim, cabe salientar que o Plano de Benefício da Previdência Social, Lei 8.213/91... do requerimento, exigido pelo artigo 143 da Lei 8.213/91, não se reconhece o dir...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50204798120174040000 5020479-81.2017.404.0000

) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. Conforme o disposto no art. 26 , I , da Lei 8.213... o art. 16 da Lei 8.213 /91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes... previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213 /91: Art. 16. São b...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1631097 PR 2016/0264616-6

1.321.493, violação aos artigos 26 , I ; 39 , I ; 55 , § 3º e 74 da Lei n. 8.213 /91, ao argumento de que a Corte local..., violação aos artigos 26 , I ; 39 , I ; 55 , § 3º e 74 da Lei n. 8.213 /91, ao argumento de que a Corte local violou... PREJUDICADA. 1. Nos termos do art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /1991, para a ob...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50188377320174040000 5018837-73.2017.404.0000

-reclusão independe de carência, a teor do que prescreve o art. 26 , inciso I , da Lei n.º 8.213 /91... pelo Ministério da Previdência Social. De fato, o art. 80 da Lei 8.213 /1991 determina que o auxílio-reclusão será devido... da fundamentação. É cediço que o benefício de auxílio-reclusão independe de carência, a teo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1049811 SP 2017/0021164-1

da Previdência Social. Dispõe o artigo 16 , par.3º da Lei 8.213 /91 Art. 16 . São beneficiários do Regime Geral..., conforme regra do artigo 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91. Com relação à dependência econômica, o artigo 16 , inciso I.... Dispõe o artigo 16 , par.3º da Lei 8.213 /91 Art. 16 . São beneficiário...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 842621 SP 2016/0007594-4

a excepcionalidade, para ela, do período de carência (artigo 26 - inciso I, da Lei no. 8213/9 1) e da qualidade do segurado... ela, do período de carência (artigo 26 - inciso I, da Lei no. 8213/9 1) e da qualidade do segurado. O posicionamento da r. sentença... a concessão do beneficio de pensão por morte, nos termos ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1078863 RS 2017/0072890-3

de que a Lei n. 8.213 /1991, ao regulamentar o disposto no inciso I do art. 202 na redação original da Constituição Federal... SEÇÃO. 1. A Lei n. 8.213 /1991, ao regulamentar o disposto no inc. I do art. 202 da redação original de nossa Carta Política... n. 11.718 , de 20-06-2008, que deu nova redação ao inc. VII do a...

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