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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 976477 SP 2016/0231197-3

sendo exigível o cumprimento de carência, nos termos dos artigos 26, I, e 74 da Lei 8.213/91. É necessário... aos segurados falecidos. Nos termos do artigo 16 da Lei 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social... do art. 16 da Lei n. 8.213/91 prescreve uma presunção relativa de dependência econôm...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 828688 SP 2015/0317088-9

o seu falecimento. 8. Por força do art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, o benefício de pensão por morte independe... devida aos dependentes do segurado, aposentado ou não, que falecer (art. 74 da Lei n.º 8.213/91), considerando..., da Lei n.º 8.213/91, o benefício de pensão por morte independe de carência, bastando...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 940093 SP 2016/0163709-6

/1991). 5. Ademais, aplica-se o artigo 15, II, da Lei 8.213/91, segundo o qual perde a qualidade de segurado... com o recolhimento das contribuições correspondentes (embora sem carência, consoante o art. 26, I, da Lei 8.213/1991). 5. Ademais..., cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes (embora s...

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO: PESA 3877020174040000 RS 0000387-70.2017.404.0000

do óbito. Conforme o disposto no art. 26 , I , da Lei 8.213 /1991, a concessão do referido benefício independe.... Conforme o disposto no art. 26 , I , da Lei 8.213 /1991, a concessão do referido benefício independe de carência... de dependência econômica, a teor do art. 16 , I , da Lei 8.213 /1991. Quanto à qua...

: 135977520174010000 0013597-75.2017.4.01.0000

, aposentado ou não. Prevê a Lei 8.213/91, na redação do artigo 16:Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência...) Quanto à carência, esta está dispensada, conforme art. 26, I, da Lei 8.213/91." (cf. fls. 95/96 do AI)." De fato, o STJ... Federal, regulamentado pelo art. 74, da Lei . 8.213/91, prevê o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50332872120174040000 5033287-21.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA LUIZA DA SILVA MANDURE contra decisão que indeferiu, cautelarmente, o pedido  de concessão de auxílio-reclusão, nos seguintes termos : "(...) Examinando os documentos que instruem a inicial, vejo que o recolhimento do segurado ao sistema prisional ocorreu em 03/10/20...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1114045 SP 2017/0132701-9

se mostra firme no sentido de que a Lei 8.213 /1991, ao regulamentar o disposto no inciso I do art. 202 na redação original.... PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. A Lei n. 8.213 /1991, ao regulamentar o disposto no inc. I do art. 202 da redação original... de que a Lei 8.213 /1991, ao regulamentar o disposto no inciso I...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 592457 SP 2014/0252567-6

. De outro giro, o artigo 16 , I e § 4º, da Lei 8.213 /91 ( Lei de Benefícios da Previdência Social ), assegura o direito... do artigo 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91. Portanto, há que se verificar o exercício de atividade como rurícola..., que o beneplácito pretendido prescinde de carência, ex vi do artigo 26 ,...

APELAÇÃO CIVEL: AC 70816520164049999 RS 0007081-65.2016.404.9999

a pensão (art. 26, I, da Lei 8.213/91). 2. A controvérsia, in casu, cinge-se à qualidade de segurado do de cujus à... como requisito para extensão do período de graça por mais 12 meses, nos termos do § 2º, do art. 15, da Lei 8.213/91, não... por morte passou a ser devida, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91: a) a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1090325 MG 2017/0092168-0

. Nos termos do art. 16, § 4º, da Lei n.º 8.213/91, a dependência econômica de filho inválido (inciso I do mesmo dispositivo..., ainda que inexista início de prova material. Precedentes. 4. "A Lei n. 8.213/91, em seu art. 26, inciso I, elenca..., da Lei n.º 8.213/91, a dependência econômica de filho inválido (inciso I ...

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