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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2017
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
: 8166915820148120001 MS 0816691-58.2014.8.12.0001

pelo Magistrado que resolveu a questão da prescrição. Nos termos do artigo 26, incisos I e II da Lei 8.213/91 independe... A – APELAÇÃO CÍVEL – INSS – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA... - o pedido de concessão de benefício previdenciário detém natureza juríd...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 308119820174039999 SP

requisitos: condição de dependente e qualidade de segurado do falecido. Segundo o art. 26, I, da Lei n. 8.213/91... que o originou, consoante súmula 340 do STJ. - Cumpre apreciar a demanda à luz do artigo 74 da Lei n. 8.213/91, com a redação... após a data da sentença, consoante súmula 111 do Superior Tribunal de J...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 4487020144036140 SP

. 26, I, da Lei n. 8.213/91, a concessão desse benefício independe do cumprimento do período de carência. - A certidão... controvertida nestes autos. - Quanto à condição de dependente, fixa o artigo 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91, a dependência... 74 da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi ofertada pela Medida Prov...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 6568520154036183 SP

os seguintes requisitos: condição de dependente e qualidade de segurado do falecido. Segundo o art. 26, I, da Lei n. 8.213... V, da Constituição Federal, o artigo 74, da Lei 8.213/91, prevê que a pensão por morte será devida ao conjunto... de dependente, fixa o art. 16 da Lei n. 8.213/91, em sua redação original (g. n...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 61173820154036183 SP

. Segundo o art. 26, I, da Lei n. 8.213/91, a concessão desse benefício independe do cumprimento do período de carência... luz do artigo 74 da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi ofertada pela Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/97... o artigo 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91, a dependência econômica da autora em r...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 289317120174039999 SP

requisitos: condição de dependente e qualidade de segurado do falecido. Segundo o art. 26, I, da Lei n. 8.213/91, a concessão..., da Constituição Federal, o artigo 74, da Lei 8.213/91, prevê que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes..., fixa o art. 16 da Lei n. 8.213/91, em sua redação original (g...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 293959520174039999 SP

requisitos: condição de dependente e qualidade de segurado do falecido. Segundo o art. 26, I, da Lei n. 8.213/91... que o originou, consoante súmula 340 do STJ. - Cumpre apreciar a demanda à luz do artigo 74 da Lei n. 8.213/91... matéria controvertida nestes autos. - Quanto à condição de dependente, fixa o artigo 16, ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 294539820174039999 SP

de segurado do falecido. Segundo o art. 26, I, da Lei n. 8.213/91, a concessão desse benefício independe do cumprimento do período... RECURSAL. APELAÇÃO PROVIDA. - Fundado no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, o artigo 74, da Lei 8.213/91, prevê... controvertida nestes autos. - Em relação à condição de dep...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 289499220174039999 SP

requisitos: condição de dependente e qualidade de segurado do falecido. Segundo o art. 26, I, da Lei n. 8.213/91, a concessão..., da Constituição Federal, o artigo 74, da Lei 8.213/91, prevê que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes.... DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 305382220174039999 SP

, da Lei n. 8.213/91, a concessão desse benefício independe do cumprimento do período de carência. - A qualidade... necessários os seguintes requisitos: condição de dependente e qualidade de segurado do falecido. Segundo o art. 26, I..., da Lei n. 8.213/91, a dependência econômica da autora em relação ao instituidor de...

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