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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50170991620184040000 5017099-16.2018.4.04.0000

. Segundo o disposto no artigo 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, o benefício de auxílio-reclusão independe de carência... a agregação de efeito suspensivo ao recurso. Segundo o disposto no artigo 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, o benefício... em vista que o benefício não depende de carência, conforme dispõe o art.2...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1673769 SP 2017/0120402-5

à carência do benefício pretendido (art. 39, I e art. 48, ambos da Lei 8.213/91). [...] IV. Agravo regimental... de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 39, I e art. 48, ambos da Lei 8.213/91... AO REQUERIMENTO. ARTS. 26, I, 39, I, E 143, TODOS DA LEI N. 8.213/1991. DISSOCIAÇAO P...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1648244 SE 2017/0008885-0

, ex vi do artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. No caso concreto, é assegurada a pensão por morte à esposa/companheira... com o "de cujus" e a qualidade de segurado da Previdência Social deste, à época do óbito. Conforme preceitua a Lei 8.213/91, art. 11... inciso anterior; ou, da data da decisão judicial, no caso de ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 56107020184039999 SP

do art. 26, I, da Lei 8.213/91 - A Emenda Constitucional 20, em seu art. 13, dispôs que o auxílio-reclusão será... LEGAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Segundo o disposto no art. 80, caput, da Lei 8.213/91, "O auxílio-reclusão será...-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS DEPENDENTES DE SEGURADOS PRESOS DE BAIXA R...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 27924820184039999 SP

previsto no art. 16, inciso I e § 4º, da Lei 8.213/91. VI - O filho nascido durante o recolhimento do segurado à prisão terá... E CORREÇÃO MONETÁRIA. I- Segundo o disposto no art. 80, caput, da Lei 8.213/91, "O auxílio-reclusão será devido..., da Lei 8.213/91. III - Conforme está provado por Certidão de Recol...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 410948320174039999 SP

PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. I - Segundo o disposto no art. 80, caput, da Lei 8.213/91, "O auxílio-reclusão será devido... do art. 26, I, da Lei 8.213/91. III - A Emenda Constitucional 20, em seu art. 13, dispôs que o auxílio-reclusão será...-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA REND...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 27327520184039999 SP

. Assim, a dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei 8.213/91, por se tratar... após da MP 664/2014, convertida na lei 13.135/2015, não esteja submetida a período de carência, a teor do art. 26, I... COMPROVADA NOS TERMO DA MP 664/2014, CONVERTIDA NA LEI 1...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50161309820184040000 5016130-98.2018.4.04.0000

-reclusão independe de carência, a teor do que prescreve o art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, in verbis: Art. 26... do que prescreve o art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, in verbis: Art. 26. Independe de carência a concessão... pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de Previdência Social...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1562278 SP 2015/0262125-6

, se mulher (art. 48, § 1º). 2. Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram... comprovar o efetivo trabalho agrícola, conforme determinam os arts. 26, I, e 39, I, ambos da Lei n. 8.213/1991. A propósito... estabelecido pelo artigo 143 da Lei 8.213/91, desde que a prova t...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 37380620164036114 SP

. 52/54. Independe de carência o auxílio-acidente, nos termos do art. 26 , I , da Lei 8.213 /91. 3. No tocante à.... CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 , § 1º , da Lei 8.213 /91... percentual de 50% do salário-de-benefício (art. 86 , da Lei n. 8.213 /91), com termo in...

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