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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1114045 SP 2017/0132701-9

se mostra firme no sentido de que a Lei 8.213 /1991, ao regulamentar o disposto no inciso I do art. 202 na redação original.... PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. A Lei n. 8.213 /1991, ao regulamentar o disposto no inc. I do art. 202 da redação original... de que a Lei 8.213 /1991, ao regulamentar o disposto no inciso I...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 592457 SP 2014/0252567-6

. De outro giro, o artigo 16 , I e § 4º, da Lei 8.213 /91 ( Lei de Benefícios da Previdência Social ), assegura o direito... do artigo 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91. Portanto, há que se verificar o exercício de atividade como rurícola..., que o beneplácito pretendido prescinde de carência, ex vi do artigo 26 ,...

APELAÇÃO CIVEL: AC 70816520164049999 RS 0007081-65.2016.404.9999

a pensão (art. 26, I, da Lei 8.213/91). 2. A controvérsia, in casu, cinge-se à qualidade de segurado do de cujus à... como requisito para extensão do período de graça por mais 12 meses, nos termos do § 2º, do art. 15, da Lei 8.213/91, não... por morte passou a ser devida, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91: a) a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1090325 MG 2017/0092168-0

. Nos termos do art. 16, § 4º, da Lei n.º 8.213/91, a dependência econômica de filho inválido (inciso I do mesmo dispositivo..., ainda que inexista início de prova material. Precedentes. 4. "A Lei n. 8.213/91, em seu art. 26, inciso I, elenca..., da Lei n.º 8.213/91, a dependência econômica de filho inválido (inciso I ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1016826 SP 2016/0300739-0

correspondentes (embora sem carência, consoante o art. 26, I, da Lei 8.213/1991). No tocante aos dependentes do segurado... ao benefício por ser inválido e dependente da segurada falecida nos termos do art. 16, I da Lei n. 8.213/91... com o recolhimento das contribuições correspondentes (embora sem carência, consoante...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1470194 SP 2014/0180170-0

- AGRAVO IMPROVIDO. Para fazer "jus" ao beneficio de pensão por morte , na forma do artigo 16 da Lei n.° 8.213/91, mister..., da Carta Magna; dos arts. 11, I, "a", 16, I, 18, III, "a", 26, I e II, 29, § 2º, 74, 102, § 2º, da Lei n. 8.213/1991..., § 2º, da Lei n. 8.213/1991; dos arts. 9º, 16, I, 22, I, "a" e § 3º, 25, ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50253878420174040000 5025387-84.2017.404.0000

. 26 , I , da Lei 8.213 /1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época... , da Lei 8.213 /1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época... e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. Além diss...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1612195 SP 2016/0178333-8

específica nos termos do artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91, que assegura a concessão do benefício de aposentadoria... anos, se mulher (art. 48, § 1º). 2. Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991... o art. 25, inciso II, da Lei8.213/91, existindo a necessidade de comprov...

APELAÇÃO CIVEL: AC 622394520084019199 0062239-45.2008.4.01.9199

a existência da carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91), da idade, do tempo de serviço, etc., submete-se, contudo, ao requisito.../91. 5. No caso do trabalhador rural, recepcionado pelo artigo 11, inciso VII da Lei 8.213/91, a concessão do benefício..., inciso II, e art. 79 da Lei n. 8.213/1991. A partir de então, o...

APELAÇÃO CIVEL: AC 647576620124019199 0064757-66.2012.4.01.9199

excepcional em que não se mostram como requisitos essenciais a existência da carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91... pelo artigo 11, inciso VII da Lei 8.213/91, a concessão do benefício de pensão por morte se subordina à comprovação... testemunhal, conforme preceitua o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. 4. O Super...

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