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14 de dezembro de 2018
Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Art. 5 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Art. 5o Consideram-se casos de utilidade pública:

a) a segurança nacional;

b) a defesa do Estado;

c) o socorro público em caso de calamidade;

d) a salubridade pública;

e) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência;

f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica;

g) a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais;

h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos;

i ) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o loteamento de terrenos edificados ou não para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética;

i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o loteamento de terreno, edificados ou não, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais. (Redação dada pela Lei nº 6.602, de 1978)

i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo;

k) a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza;

l) a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens moveis de valor histórico ou artístico;

m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios;

n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves;

o) a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária;

p) os demais casos previstos por leis especiais.

§ 1º - A construção ou ampliação de distritos industriais, de que trata a alínea i do caput deste artigo, inclui o loteamento das áreas necessárias à instalação de indústrias e atividades correlatas, bem como a revenda ou locação dos respectivos lotes a empresas previamente qualificadas (Incluído pela Lei nº 6.602, de 1978)

§ 2º - A efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais depende de aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação". (Incluído pela Lei nº 6.602, de 1978)

§ 3o Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

§ 4 º Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada e ainda transferidos como integralização de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

§ 5 º Aplica-se o disposto no § 4 º nos casos de desapropriação para fins de execução de planos de urbanização, de renovação urbana ou de parcelamento ou reparcelamento do solo, desde que seja assegurada a destinação prevista no referido plano de urbanização ou de parcelamento de solo. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

§ 6 º Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse público em manter a destinação do bem prevista no Decreto expropriatório, o expropriante deverá adotar uma das seguintes medidas, nesta ordem de preferência: (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

I - destinar a área não utilizada para outra finalidade pública; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015) Vigência encerrada

II - alienar o bem a qualquer interessado, na forma prevista em lei, assegurado o direito de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015) Vigência encerrada

§ 7 º No caso de desapropriação para fins de execução de planos de urbanização, de renovação urbana ou de parcelamento ou reparcelamento do solo, as diretrizes do plano de urbanização ou de parcelamento do solo deverão estar previstas no Plano Diretor, na legislação de uso e ocupação do solo ou em lei municipal específica. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

Da Ação de Desapropriação

de sua necessidade, utilidade ou interesse social. As desapropriações, não obstante o Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, são...-Lei 3.365/1941, relaciona quais são os casos de necessidade e utilidade pública: Art. 5o (...) a) a segurança nacional... seu direito mediante prévia e justa indenização. 2 – DA LEGIS...

Pg. 42. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 14/12/2018

global da população. Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941... das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade. Art. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei ... pela Lei Orgânica Municipal, no seu Artigo 44, Inciso V e pelo artigo 8º da...

Pg. 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 14/12/2018

o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 5º, alínea “h” e “i”, do Decreto-Lei 3365... ou judicial, à desapropriação prevista neste decreto, nos termos da Lei Complementar 58, de 31 de março de 2006... | Caderno 1/2 | Preço: R$ 15,72 PODER EXECUTIVO DECRETO 32.898 , de 13 de dezem...

Inteiro Teor. Apelação: APL 39695320118260417 SP 0003969-53.2011.8.26.0417

obedecer ao percentual entre 0,5% a 5%, nos expressos termos do artigo 27 do Decreto-lei 3.365/41 que passou a ter... “até”, e interpretar conforme a Constituição o caput do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, de 21 de junho de 1941... nos expressos termos do artigo 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, sobre o valor da ...

Pg. 1. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 13/12/2018

”, do art. 5º, do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21/6/41, modificado pela Lei n. 6.602, de 17/12/78, os imóveis localizados no... de desapropriação, de acordo com a alínea “i”, do art. 5º, do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21/6/41, modificado pela... de utilidade pública municipal para fins de desapropriação, de ac...

Pg. 2139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

e interrogatório da parte acusada.5. Intime-se pessoalmente a parte acusada.6. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF, art... domiciliar não é automática, observo. Assim, se a parte, cuja prisão preventiva é decretada, preenche algum dos requisitos..., fundamentadamente, a prisão em flagrante em preventiva. 2.1 Reputo, e...

Pg. 10. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 10/12/2018

pela Lei Orgânica deste Município, bem como pelo Decreto Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com as normas... artigo anterior é necessária e urgente nos termos do Art. 15 do Decreto Federal 3.365/41, tendo em vista da necessidade...Pg. 10. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 10/12/2018 GABINETE DA P...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180798746001 MG

desta Corte 2. As hipóteses previstas pelo art. 5º, do Dec-lei 3.365/41, para a desapropriação por utilidade pública, conforme... social, cabível apenas a desapropriação prevista no art. 184 da CF/88. 4. Nos termos do artigo 13 do Decreto 4.887/03... - COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO - TÍTULO DOMINIAL EM NOME DE T...

Apelação Cível: AC 70079055588 RS

. A legislação aplicável às ações de instituição de servidão perpétua de eletroduto é aquela prevista no Decreto-lei ... 3.365/41, nos termos dos arts. 3º e 5º, h , do precitado diploma. Tal regramento afigura-se disposição especial e atinente... dada pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando apreciou a medida cautela...

Apelação Cível: AC 70078543048 RS

. A legislação aplicável às ações de instituição de servidão perpétua de eletroduto é aquela prevista no Decreto-lei ... 3.365/41, nos termos dos arts. 3º e 5º, h , do precitado diploma. Tal regramento afigura-se disposição especial e atinente..., consoante a Resolução - ANEEL 3.415/12. 2. O valor fixado na origem...

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