Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 5o Consideram-se casos de utilidade pública:
a) a segurança nacional;
b) a defesa do Estado;
c) o socorro público em caso de calamidade;
d) a salubridade pública;
e) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência;
f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica;
g) a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais;
h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos;
i ) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o loteamento de terrenos edificados ou não para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética;
(Revogado)
i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o loteamento de terreno, edificados ou não, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais. (Redação dada pela Lei nº 6.602, de 1978)
(Revogado)
i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo;
k) a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza;
l) a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens moveis de valor histórico ou artístico;
m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios;
n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves;
o) a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária;
p) os demais casos previstos por leis especiais.
§ 1º - A construção ou ampliação de distritos industriais, de que trata a alínea i do caput deste artigo, inclui o loteamento das áreas necessárias à instalação de indústrias e atividades correlatas, bem como a revenda ou locação dos respectivos lotes a empresas previamente qualificadas (Incluído pela Lei nº 6.602, de 1978)
§ 2º - A efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais depende de aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação". (Incluído pela Lei nº 6.602, de 1978)
§ 3o Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
§ 4 º Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada e ainda transferidos como integralização de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 5 º Aplica-se o disposto no § 4 º nos casos de desapropriação para fins de execução de planos de urbanização, de renovação urbana ou de parcelamento ou reparcelamento do solo, desde que seja assegurada a destinação prevista no referido plano de urbanização ou de parcelamento de solo. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 6 º Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse público em manter a destinação do bem prevista no Decreto expropriatório, o expropriante deverá adotar uma das seguintes medidas, nesta ordem de preferência: (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada
I - destinar a área não utilizada para outra finalidade pública; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015) Vigência encerrada
II - alienar o bem a qualquer interessado, na forma prevista em lei, assegurado o direito de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015) Vigência encerrada
§ 7 º No caso de desapropriação para fins de execução de planos de urbanização, de renovação urbana ou de parcelamento ou reparcelamento do solo, as diretrizes do plano de urbanização ou de parcelamento do solo deverão estar previstas no Plano Diretor, na legislação de uso e ocupação do solo ou em lei municipal específica. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada

Página 1074 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Julho de 2020

da população. Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza..., em locais seguros, será apoiado pela comunidade. Art. 6º. Com base no …

Página 170 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Julho de 2020

do artigo 47, XI da Lei Orgânica do Município e atendendo ao contido no Decreto Lei 3.365, de 21 de junho de 1941... descrita no artigo anterior terá destinação prevista conforme o artigo 5º, …

Página 13 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Julho de 2020

com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação... comunidade. Art. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei n…

Página 3 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 8 de Julho de 2020

3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI 039.0812.2020.0001327-31... do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas e …

Página 1499 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Julho de 2020

- ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei ...Pg. 1499. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/07/2020 …

Página 1 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 8 de Julho de 2020

, com fundamento no art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal, e demais disposições aplicáveis do Decreto Lei 3.365, de 21... do que dispõe o artigo 5º, “g”, do Decreto - Lei 3.365/41; …

Página 192 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Julho de 2020

, relacionadas com a segurança global da população. Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei 3.365..., de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de …

Página 398 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Julho de 2020

com o estabelecido no art. 5º do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos... pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Indaial; DECRETA

Página 574 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Julho de 2020

De acordo com o estabelecido no artigo 5o do Decreto-lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se que se dê início... 5.376, de 04 de agosto de 2010, pela Lei Estadual . 10.925, de 22 de …

Página 611 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Julho de 2020

- De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início... seguros, será apoiado pela comunidade. Art. 6º - Com base no inciso IV do artigo