Art. 5 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 5o Consideram-se casos de utilidade pública:
a) a segurança nacional;
b) a defesa do Estado;
c) o socorro público em caso de calamidade;
d) a salubridade pública;
e) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência;
f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica;
g) a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais;
h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos;
i ) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o loteamento de terrenos edificados ou não para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética;
(Revogado)
i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o loteamento de terreno, edificados ou não, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais. (Redação dada pela Lei nº 6.602, de 1978)
(Revogado)
i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo;
k) a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza;
l) a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens moveis de valor histórico ou artístico;
m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios;
n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves;
o) a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária;
p) os demais casos previstos por leis especiais.
§ 1º - A construção ou ampliação de distritos industriais, de que trata a alínea i do caput deste artigo, inclui o loteamento das áreas necessárias à instalação de indústrias e atividades correlatas, bem como a revenda ou locação dos respectivos lotes a empresas previamente qualificadas (Incluído pela Lei nº 6.602, de 1978)
§ 2º - A efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais depende de aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação". (Incluído pela Lei nº 6.602, de 1978)
§ 3o Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
§ 4 º Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada e ainda transferidos como integralização de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 5 º Aplica-se o disposto no § 4 º nos casos de desapropriação para fins de execução de planos de urbanização, de renovação urbana ou de parcelamento ou reparcelamento do solo, desde que seja assegurada a destinação prevista no referido plano de urbanização ou de parcelamento de solo. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 6 º Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse público em manter a destinação do bem prevista no Decreto expropriatório, o expropriante deverá adotar uma das seguintes medidas, nesta ordem de preferência: (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada
I - destinar a área não utilizada para outra finalidade pública; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015) Vigência encerrada
II - alienar o bem a qualquer interessado, na forma prevista em lei, assegurado o direito de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015) Vigência encerrada
§ 7 º No caso de desapropriação para fins de execução de planos de urbanização, de renovação urbana ou de parcelamento ou reparcelamento do solo, as diretrizes do plano de urbanização ou de parcelamento do solo deverão estar previstas no Plano Diretor, na legislação de uso e ocupação do solo ou em lei municipal específica. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada

Página 19 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Outubro de 2019

Executivo Municipal, em conformidade com a alínea i, do artigo 5º, do Decreto-Lei 3.365/1941, autorizado a declarar..., para os efeitos do Artigo 15, do DecretoLei Federal 3.365/1941. Art. …

Página 11 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Outubro de 2019

nos termos do artigo 16 , do Decreto-lei n.º 3.365 /1941 e o julgamento de procedência da ação. A inicial veio acompanhada..., independentemente de qualquer avaliação prévia, nos termos do disposto …

Página 5 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Outubro de 2019

. 5º do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941.encontra-se fundamentada na alínea “i” do Art. 5º do Decreto-lei ..., para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal 3.365, de 21 de jun…

Página 6 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Outubro de 2019

do Município, e nos termos do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, com suas posteriores modificações, DECRETA: Art. 1º... Federal 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei

Andamento do Processo n. 9362-15.2015.811.0003 - Processo Cível e do Trabalho - Expropriação da Lei 8.257/91 - 14/10/2019 do TJMT

do artigo 15, §1º, item “c”, do Decreto-Lei 3.365/1941. No mérito, requereu a confirmação da liminar (fls. 04/12... do Município na posse da área, com fundamento nos artigos 13 e 15 do Decreto-Lei n…

Página 88 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

°, do Decreto-Lei3.365/4125, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. A alínea especificada refere-se à... do imóvel, verifica-se que a “desapropriação” em questão foi enquadrada …

Página 2675 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

de citação Inteligência dos arts. 2º, 5º e 15 do Decreto-lei 3.365/41 A imissão provisória na posse prescinde..., Decreto-lei 3.365/41) Precedente do A. STJ Decisão mantida. Recurso desprovido.” …

Página 691 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

objeto da desapropriação, mediante liminar, nos termos do artigo 15, §1º, item “c”, do Decreto-Lei 3.365/1941. No mérito... Vermelho na região da Vila Goulart e Vila Aurora (fls. 18), na forma do ar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10699180019068003 MG

com base no art. 5º, i, do Decreto-Lei . 3.365 /41 ante a necessidade de criação e implantação de Distrito Industrial no... de implantação do distrito industrial, condição prevista no § 2º do …

Andamento do Processo n. 0000188-15.2016.8.26.0557 - Auto de Apreensão em Flagrante - 11/10/2019 do TJSP

com definitivo perdimento em favor da União. 4. Comunique-se o FUNAD a transferência do numerário. 5. Nos termos do art. 50... (amostra necessária à realização do laudo definitivo), 4º (execução, …