Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 5o Consideram-se casos de utilidade pública:
a) a segurança nacional;
b) a defesa do Estado;
c) o socorro público em caso de calamidade;
d) a salubridade pública;
e) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência;
f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica;
g) a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais;
h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos;
i ) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o loteamento de terrenos edificados ou não para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética;
(Revogado)
i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o loteamento de terreno, edificados ou não, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais. (Redação dada pela Lei nº 6.602, de 1978)
(Revogado)
i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo;
k) a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza;
l) a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens moveis de valor histórico ou artístico;
m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios;
n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves;
o) a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária;
p) os demais casos previstos por leis especiais.
§ 1º - A construção ou ampliação de distritos industriais, de que trata a alínea i do caput deste artigo, inclui o loteamento das áreas necessárias à instalação de indústrias e atividades correlatas, bem como a revenda ou locação dos respectivos lotes a empresas previamente qualificadas (Incluído pela Lei nº 6.602, de 1978)
§ 2º - A efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais depende de aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação. (Incluído pela Lei nº 6.602, de 1978)
§ 3o Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
§ 4 º Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada e ainda transferidos como integralização de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 5 º Aplica-se o disposto no § 4 º nos casos de desapropriação para fins de execução de planos de urbanização, de renovação urbana ou de parcelamento ou reparcelamento do solo, desde que seja assegurada a destinação prevista no referido plano de urbanização ou de parcelamento de solo. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 6 º Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse público em manter a destinação do bem prevista no Decreto expropriatório, o expropriante deverá adotar uma das seguintes medidas, nesta ordem de preferência: (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada
I - destinar a área não utilizada para outra finalidade pública; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015) Vigência encerrada
II - alienar o bem a qualquer interessado, na forma prevista em lei, assegurado o direito de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015) Vigência encerrada
§ 7 º No caso de desapropriação para fins de execução de planos de urbanização, de renovação urbana ou de parcelamento ou reparcelamento do solo, as diretrizes do plano de urbanização ou de parcelamento do solo deverão estar previstas no Plano Diretor, na legislação de uso e ocupação do solo ou em lei municipal específica. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada

Página 345 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Agosto de 2021

Rua Fernando de Noronha, com área de 720,00m², a ser destacada da Chácara 13-L-3, situada nesta Cidade Terra Rica – PR, com as seguintes divisas e confrontações: Inicia-se num marco de madeira de lei…

Página 1899 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Agosto de 2021

situado do lado par Rua São Paulo esquina formada com o lado ímpar da Rua Brasília, para ampliação do raio de curva das mesmas.”; CONSIDERANDO que após levantamento atualizado da área desapropriada…

Página 40 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 4 de Agosto de 2021

Art. 6º Os estabelecimentos autorizados a funcionar, nos termos deste Decreto, deverão zelar pela obediência a todas as medidas sanitárias estabelecidas para o funcionamento seguro da respectiva…

Página 12 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 4 de Agosto de 2021

fins de desapropriação, com fulcro no artigo 5° do Decreto-Lei 3.365/41, as benfeitorias acima descritas (doc. em anexo), tendo por escopo permitir a Municipalidade a implantação do programa…

Página 3826 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

que anulou o leilão. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Passo ao julgamento do mérito. A imissão na posse foi postulada com base na qualidade de…

Página 1113 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Agosto de 2021

utilidade pública, necessidade pública ou interesse social. Verifica-se dos autos que houve a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Estado do Ceará do imóvel descrito na…

Página 52 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 2 de Agosto de 2021

Presidente da CPL PPuubblliiccaaddoo ppoorr:: João Queiroz Neto CCóóddiiggoo IIddeennttiiffiiccaaddoorr:: KUHEEVHAN CCOOMMIISSSSÃÃOO PPEERRMMAANNEENNTTEE DDEE LLIICCIITTAAÇÇÃÃOO -- CCPPLL AAVVIISSOO…

Página 522 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Agosto de 2021

Irani Prefeitura 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 021/2020 Publicação Nº 3188053 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE IRANI PROCESSO LICITATÓRIO Nº 010/2020 TOMADA DE PREÇO Nº 002/2020 4º TERMO ADITIVO…

Página 44 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 2 de Agosto de 2021

o o GRENDENE S.A. Companhia Aberta - CNPJ n . 89.850.341/0001-60 - NIRE n . 23300021118-CE Aviso aos Acionistas - 2ª Distribuição antecipada do exercicio de 2021 Comunicamos aos Acionistas que o…

Página 9 da Municipios-Mineiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 30 de Julho de 2021

Padre Paraíso Prefeitura Municipal AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 009/2021 o Município de padre paraíso/MG comunica que abrirá processo Licitatório nº. 098/2021, Modalidade pregão…