Art. 103 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 103. A aplicação da presente Lei deverá objetivar, antes e acima de tudo, a perfeita ordenação do sistema agrário do país, de acordo com os princípios da justiça social, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho humano.
§ 1° Para a plena execução do disposto neste artigo, o Poder Executivo, através dos órgãos da sua administração centralizada e descentralizada, deverá prover no sentido de facultar e garantir todas as atividades extrativas, agrícolas, pecuárias e agro-industriais, de modo a não prejudicar, direta ou indiretamente, o harmônico desenvolvimento da vida rural.
§ 2º Dentro dessa orientação, a implantação dos serviços e trabalhos previstos nesta Lei processar-se-á progressivamente, seguindo-se os critérios, as condições técnicas e as prioridades fixados pelas mesmas, a fim de que a política de desenvolvimento rural de nenhum modo tenha solução de continuidade.
§ 3º De acordo com os princípios normativos deste artigo e dos parágrafos anteriores, será dada prioridade à elaboração do zoneamento e do cadastro, previstos no Título II, Capítulo IV, Seção III, desta Lei.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00037058920128240018 Chapecó 0003705-89.2012.8.24.0018

ressaltar a inaplicabilidade da Lei n. 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e do Decreto n. 59.566/1966 ao presente caso...º, 12, 96 e 103, § 1º, do Estatuto da Terra. Cumprida a fase do art. 1.030, …

Andamento do Processo n. 339022-50.2011.8.09.0011 - Execucao de Iptu - 30/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 339022-50.2011.8.09.0011 AUTOS NR. : 1803 NATUREZA : EXECUCAO DE IPTU EXEQUENTE : MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA EXECUTADO : EURIPEDES MIGUEL DE FREITAS ADV EXEQTE : 19429 GO -…

Página 252 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2017

NATUREZA : EXECUCAO DE IPTU EXEQUENTE : MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA EXECUTADO : EURIPEDES MIGUEL DE FREITAS ADV EXEQTE : 19429 GO - IZABEL PINTO DA SILVA SCHONHOLZER 22478 GO - ROBERTO…

Fachin: célula jusagrarista no STF

Para além de sua monografia "A função social da posse e a propriedade contemporânea (uma perspectiva de usucapião imobiliária rural)", publicada pela editora Fabris, no ano de 1988, a qual citei em…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701100127904001 MG

EMENTA: RESCISÓRIA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - RENOVAÇÃO - BENFEITORIAS - ABATIMENTO. Declarada a renovação do contrato de arrendamento rural, o pedido paralelo de rescisão é improcedente. As…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701092835639001 MG

EMENTA: RENOVATÓRIA - ARREENDAMENTO RURAL - NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - BENFEITORIAS - QUANTUM - ALUGUÉIS - APURAÇÃO - PAGAMENTO. Cumpre declarar renovado o contrato de arrendamento rural, na ausência…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70042384537 RS

JASP Nº 70042384537 2011/Cível contratos agrários. parceria rural e arrendamento. gleba de terras distintas. inexistência de nulidade na avença. possibilidade de fixação do preço do arrendamento em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 3576069820098260000 SP 0357606-98.2009.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Número de Ordem Pauta Não informado Registro: 2011.0000025535 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : EDcl no AgRg no Ag 588380 GO 2004/0021823-0

EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 588.380 - GO (2004/0021823-0) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI EMBARGANTE : URBANO FRANÇA BERQUÓ ADVOGADO : JOEL ALENCASTRO VEIGA E OUTRO (S) EMBARGADO : ELISE…

Superior Tribunal de Justiça STJ : AREsp 525

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 525 - GO (2011/0023257-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : URBANO FRANÇA BERQUÓ ADVOGADO : JOEL ALENCASTRO VEIGA E OUTRO (S) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL …