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21 de abril de 2019
Artigo 22 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 22 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis no 10.954, de 29 de setembro de 2004, e no 10.458, de 14 de maio de 2002. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 367. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/04/2019

de Beneficio Eventual de Auxílio--Natalidade conforme art. 22 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica... HOMOLOGO nos termos do Inciso VI do artigo 43 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e nos termos do Inciso XXII... nos termos do Inciso VI do artigo 43 da Lei Federal 8.666/93 e suas alte...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 30/03/2019

, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e, no Decreto 27.286... LEI: Art. 1º O parágrafo 7º do art. 70 da Lei Municipal 17.142, de 02 de dezembro de 2005, passa a vigorar... ________________________________________ Prefeito GERALDO JULIO DE MELLO FILHO LEI ...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 30/03/2019

, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e, no Decreto 27.286, de 16.... 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º...- Executiva de Assistência Social, conforme descritas no Anexo únic...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 26/03/2019

IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei... Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e, no Decreto 27.286, de 16 de agosto de 2013... que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Reci...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 99501020188080000

condições para a concessão dos benefícios eventuais, nos termos da Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993, art. 22... do Município de Cariacica PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, é... própria da Secretaria Municipal de Assistência Social, a cada exerc...

Pg. 63. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 19/03/2019

, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social: I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal 8742, de 1993,... social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal 8.742, de 1993. Art.6º... – SUAS, conf...

Pg. 66. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 19/03/2019

do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal 8.742, de 1993. Art. 36... de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal 8.742, de 1993. Parágrafo único. Não se incluem... e Nacional de assistência social. Art. 27 . A Conferência M...

Ana Paula Cruz

Ana Paula Cruz -

Amparo Social ao Idoso

artigo 203 da Constituição Federal, bem como nos arts. 20 § 3º e Art. 22, § 2º, ambos da Lei 8.742-93, que assim dispõem...) do salário mínimo”. Lei 8.742-93. Art. 22 . Entende–se por benefícios eventuais aqueles que visam ao pagamento de auxílio... nos termos dado art. 203 da CF e art.20 da Lei 8.742/93 – LOAS, de...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 32086320154036202 MS

) anos.” (NR) Dispõe a Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 13.146, de 06-07-2015: “Art. 20. O benefício... do eminente Relator: “O conceito de família adotado na lei 8.742/93 (art. 20, § 1º) deve ser interpretado de forma conjugada... ao recurso extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucio...

Pg. 246. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2019

cooperação, para Concessão de Beneficio Eventual de Auxílio-Natalidade conforme art. 22 da Lei 8.742, de 07... de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, alterada pela Lei 12.435, de 06 de julho de 2011. O Beneficio... PRESENCIAL 67/2018 HOMOLOGO, nos termos do Inciso VI do artigo 43 da L...

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