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22 de setembro de 2017
Artigo 22 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 22 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis no 10.954, de 29 de setembro de 2004, e no 10.458, de 14 de maio de 2002. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 822. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2017

concedido aluguel social no patamar de R$ 500,00 com fulcro no art. 22, §2º da lei 8.742/93. Às fls. 85/86 foi concedida tutela de urgência nos seguintes termos: “DETERMINO AO MUNICÍPIO DE ICATU QUE,

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 19/09/2017

Poder Executivo ________________________________________ Prefeito GERALDO JULIO DE MELLO FILHO LEI Nº 18.376 /2017 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O DIA MUNICIPAL

Pg. 2. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 18/09/2017

CONSIDERANDO: o Decreto Federal nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o s benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. CONSIDERANDO: a

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 16/09/2017

Poder Executivo ________________________________________ Prefeito GERALDO JULIO DE MELLO FILHO LEI Nº 18.374 /2017 CRIA O "SELO ESCOLA VERDE" NA REDE MUNICIPAL ENSINO. O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 14/09/2017

Poder Executivo ________________________________________ Prefeito GERALDO JULIO DE MELLO FILHO Ofício nº 088 GP/SEGOV Recife, 11 de setembro de 2017. Excelentíssimo Senhor VEREADOR EDUARDO MARQUES

Pg. 30. Associação Amazonense de Municípios AAM de 13/09/2017

A cidadã GRACINEIDE LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Japurá, constitucionalmente eleita, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara

Pg. 23. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 13/09/2017

III - regionalização – prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no

Pg. 27. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 13/09/2017

participação e ao protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social. Art. 29. O estimulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 12/09/2017

Poder Executivo ________________________________________ Prefeito GERALDO JULIO DE MELLO FILHO LEI Nº 18.370 /2017 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO NOS EVENTOS QUE ESPECIFICA E

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 12/09/2017

II - Ausência de comparecimento ao recadastramento realizado pelo Município nas datas e prazos previstos, sem causa justificada; III - Cumprimento de pena judicial em estabelecimento prisional, na

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