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24 de maio de 2017
Artigo 22 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 22 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis no 10.954, de 29 de setembro de 2004, e no 10.458, de 14 de maio de 2002. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 16/05/2017

e funeral conforme incisos I e II do artigo 15 e § 1º do artigo 22 da Lei Federal 8.742/93; • propor, coordenar e fiscalizar... portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública, conforme § 2º do art. 22 da Lei Federal ... campo de assistência social; • formular propostas para a ela...

Pg. 70. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 16/05/2017

- Suplementar as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, de acordo com o artigo 22, da Lei Federal ... e diretrizes estabelecidas da Lei 8.742 de 07/12/93. XVIII – Apreciar e aprovar, preliminarmente, a proposta orçamentária... Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, reformulado pela Lei ...

Pg. 73. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 16/05/2017

eventuais, definidos no art. 22 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS..., em consonância com as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social e demais normas que regem a matéria; XIV - estimular e apoiar... da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoame...

Pg. 92. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 12/05/2017

A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido na Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei... Orgânica da Assistência Social - LOAS, art. 22, parágrafos1º e 2º, consolidados pela Lei 12.435, de 2011. Em conformidade... concedido pela Secretaria Municipal de Assistência Social de que trata e...

Pg. 275. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/05/2017

8.742, de 07 de dezembro de 1993 – LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), alterada pela Lei 12.435, de 06 de julho.... 3º da Lei 8.742/1993 (LOAS); estar inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social e no Conselho Municipal... o parecer jurídico, o qual acolho, com fundamento no artigo 24, II, da Lei de ...

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2017

XVI - coordenar, qualificar e publicizar o registro de informações referentes à rede socioassistencial privada; XVII - monitorar a rede estadual privada vinculada ao SUAS, nos âmbitos estadual e

Pg. 42. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 11/04/2017

Vertente do Lério, 10/04/2017. RENATO LIMA DE SALES. Prefeito.(*)(**) Publicado por: José Fernandes da Rocha Neto Código Identificador:EB0C8754 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE VICÊNCIA GABINETE DO

Pg. 21. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 04/04/2017

Parágrafo único: O diagnóstico sócio territorial e os dados de Vigilância Sócio Assistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial. Art. 16. São

Pg. 24. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 04/04/2017

Art. 25. As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o

Pg. 15. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 04/04/2017

cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito. Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Município de Boa Vista é a

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