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26 de fevereiro de 2017
Artigo 22 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 22 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis no 10.954, de 29 de setembro de 2004, e no 10.458, de 14 de maio de 2002. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 133. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/02/2017

eventuais, conforme o disposto no § 2° do art. 22 da Lei n. 8.742 de 1993; XVIII – na falta de conselho municipal do idoso... de vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos da Lei n. 8.742 de 1993, e Resolução CNAS n° 109, de 11 de novembro..., formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da p...

Pg. 68. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/02/2017

, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, definidos no artigo 22 da lei 8.742 de 07-12-93... Social de São Lourenço- MGCMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal 2.019, de 20... de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal 2.019, de 20 de dezembro de...

Pg. 40. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 13/02/2017

o art. 22 da Lei 8.742 , de 7 de dezembro de 1993; Considerando o Decreto 6.308 , de 14 de dezembro de 2007..., que dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o artigo 3º da Lei 8.742 , de 7 dezembro de 1993... sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências...

Pg. 57. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 10/02/2017

de Assistência Social - SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal 8.742, de 1993; c) conjunto de aplicativos... recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal 8742, de 1993... socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal 8742, de ...

Pg. 59. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 10/02/2017

estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22 , § 1º , da Lei... 8.742 , de 1993. Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões... Federal 8.742 , de 1993. Art. 36 º O Benefício prestado em virtude...

Inteiro Teor. : 2005482009

DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ obrigação em lei – visto que o artigo 22 , § 2º da Lei n.º 8.742 /1993 possibilita despesas... utilizadas com finalidade eleitoreira, verificando possível infração ao artigo 73 , § 10 , da Lei n.º 9.504 /97 (alterada pela..., aprovado pela Prefeitura e pela Entidade, razão pela qual, com ...

Pg. 160. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2017

do município assegurado pelo art. 22 da lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, lei orgânica de assistência social (loas...), alterada pela lei 12.435 de 6 de julho de 2011, garantindo o sistema único de assistência social...-20; nos termos do Art. 1º da Lei 10.520/2002. Adjudico o Proc. 014/2017 Pregão Presencia...

Pg. 29. Associação Amazonense de Municípios AAM de 03/02/2017

sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da lei8.742, de 07 de dezembro de 1993. CONSIDERANDO : A resolução... alcance social de acordo com o art. 22 da lei8.742, de 07 de dezembro de 1999. RESOLVE : Art. 1° Os benefícios...- Aprovar a Regulamentação e a Concessão de Beneficios Eventuais da Polític...

Pg. 572. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/01/2017

8.742/93, E DO ARTIGO 1º DO DECRETO FEDERAL 6.307/07 QUE TRATAM DO BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL.ADEMAIS, NÃO APORTOU... FEDERAL 8.742/93, E DO ARTIGO 1º DO DECRETO FEDERAL 6.307/07, POR NÃO CARACTERIZADA A CONDIÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE... DA LEGALIDADE E AS NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO. O CASO EM COMENTO...

Pg. 503. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/01/2017

DE DIREITO ADMINISTRATIVO. O CASO EM COMENTO NÃO SE SUBSUME ÀS REGRAS DO ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL 8.742/93, E DO ARTIGO... ENQUADRA-SE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI 3437/2013 QUE REGULA O ART. 20, VI, DA LEI MUNICIPAL 3.186 E INSTITUI... O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. CONFO...

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