Parágrafo 7 Artigo 29 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 7º O segurado que exercer atividade sujeita a salário-base e, simultaneamente, for empregado, inclusive doméstico, ou trabalhador avulso, poderá, se perder o vínculo empregatício, rever seu enquadramento na escala de salário-base, desde que não ultrapasse a classe equivalente ou a mais próxima da média aritmética simples dos seus seis últimos salários-de-contribuição de todas as atividades, atualizadas monetariamente.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5002680-36.2011.4.04.7113 RS 2014/0147772-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.460.346 - RS (2014/0147772-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : VÂNIO JOAO TASCA ADVOGADOS : HERMES BUFFON E OUTRO(S) - RS029996 IVANI PETERLE - RS050366 VINICIUS …

Página 991 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2020

. No mérito, alega violação do art. 29 , § 7º , da Lei n. 8.212 /1991, sustentando que o ordenamento não vedava... - RS050366 VINICIUS BEN - RS075528 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Página 992 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2020

. A simulação engendrada com o escopo de burlar esta norma, aproveitando-se da exceção constante no § 7º do art. 29 da Lei n.º... 8.212 /91, é evidenciada em razão de vários elementos trazidos aos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA TR : MS 5054364-04.2018.4.04.7000 PR 5054364-04.2018.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B) MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5054364-04.2018.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0002208-13.2001.4.03.6107 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 06/12/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0002208-13.2001.4.03.6107/SP 2001.61.07.002208-7/SP RELATOR :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0002208-13.2001.4.03.6107 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 23/04/2015 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0002208-13.2001.4.03.6107/SP 2001.61.07.002208-7/SP RELATOR : Desembargador…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0002208-13.2001.4.03.6107 SP

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATO NORMATIVO INTERNO AFASTADO. OMISSÃO SANADA. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO COMPUTADOS. …

Página 1116 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2018

RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : RJ120030 YGOR MORAIS ESTEVES DA SILVA e outro(a) : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0137245-68.2015.4.02.5001 ES 0137245-68.2015.4.02.5001

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0137245-68.2015.4.02.5001 (2015.50.01.137245-9) RELATOR : Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO…