Art. 29, § 7 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 7º O segurado que exercer atividade sujeita a salário-base e, simultaneamente, for empregado, inclusive doméstico, ou trabalhador avulso, poderá, se perder o vínculo empregatício, rever seu enquadramento na escala de salário-base, desde que não ultrapasse a classe equivalente ou a mais próxima da média aritmética simples dos seus seis últimos salários-de-contribuição de todas as atividades, atualizadas monetariamente.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA TR : MS 50543640420184047000 PR 5054364-04.2018.4.04.7000

o equilíbrio financeiro e atuarial”, o art. 12, § 4º da Lei 8.212/91, os arts. 18, § 2º, 29, § 7º e 103, todos da Lei 8.213...-se à primeira. EMENTA: Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00022081320014036107 SP

do pedido, nos termos do artigo 29, parágrafo 7º, da Lei 8.212/91. Desta forma, não há que se falar na observância... época do requerimento administrativo do benefício, deve ser observado o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00022081320014036107 SP

sendo caso de aplicação das disposições dos §§ 6º e 7º do artigo 29, da Lei 8.212/91. III - A concessão do benefício em tela deu... a parte agravante, em síntese, que em consonância com …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0002208-13.2001.4.03.6107 SP

de ofensa ao princípio da legalidade, cumpre reconhecer a procedência do pedido, nos termos do artigo 29, parágrafo 7º..., da Lei 8.212/91. 3. Desta forma, não há que se falar na observância da …

Página 1116 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2018

da legalidade, cumpre reconhecer a procedência do pedido, nos termos do artigo 29 , parágrafo 7º , da Lei 8.212 /91. 3... TORU YAMAMOTO EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1648819 SP 2017/0007867-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.819 - SP (2017/0007867-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FLAVIO LOMONACO ADVOGADOS : MARTA MARIA R PENTEADO GUELLER - SP097980 VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN E …

Andamento do Processo n. 2017/0007867-5 - Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

(3491) RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.819 - SP (2017/0007867-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FLAVIO LOMONACO ADVOGADOS : MARTA MARIA R PENTEADO GUELLER - SP097980 VANESSA CARLA VIDUTTO…

Página 3148 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2017

demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 4 - Agravo improvido. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1643987 RS 2016/0325332-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.987 - RS (2016/0325332-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : VALMOR C. MACHADO & CIA. LTDA. ADVOGADO : JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO …

Andamento do Processo n. 2016/0325332-3 - Recurso Especial - 05/09/2017 do STJ

(4746) RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.987 - RS (2016/0325332-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : VALMOR C. MACHADO & CIA. LTDA. ADVOGADO : JOSÉ CARLOS BRAGA…