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22 de janeiro de 2019
Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente e pecúlios

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;

IV - serviço social;

V - reabilitação profissional.

VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 1716. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/01/2019

dispensam o atendimento de carência, na forma do art. 26, inc. I, da Lei 8.213/91. Entretanto, há uma diferença essencial... art. 16 da Lei 8.213/91; d) comprovação de ser o último salário-de-contribuição do segurado inferior ao valor...), uma vez que o § 4º do art. 16 da Lei 8.213/91 preceitua que a dependência...

Do Auxilio - Acidente em Acidentes de Qualquer Natureza

o site do INSS. Outrossim, de acordo com o artigo 26 da Lei 8.213/1991, inciso I e II, a concessão de beneficio... administrativa do INSS, entretanto por se tratar de acidente de qualquer natureza, conforme expressa o art. 86 da Lei 8.213 /91... no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxíli...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079594446 RS

, tudo nos termos do art.59 da Lei 8.213/91, e seja encaminhada à reabilitação profissional, para posteriormente o benefício..., nos termos do art. 26, II, da Lei 8.213/91 . A incapacidade, por sua vez, deve ser temporária, ou seja, o segurado deve estar... profissional e social independentemente do preenchimento...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079831467 RS

em acidente, seja ele de trabalho ou qualquer outra natureza, nos termos do art. 26, II, da Lei 8.213/91... a que se refere o art. 20, I, da Lei 8.213/91 não é taxativa, na medida em que o próprio § 2º do mesmo dispositivo legal... permanecer nesta condição ”. De outra banda, a teor do que dispõe o art. 86 da Le...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079620894 RS

, seja ele de trabalho ou qualquer outra natureza, nos termos do artigo 26, II, da Lei 8.213/91. A incapacidade, por sua vez...-se que a relação a que se refere o artigo 20, I, da Lei 8.213/91 não é taxativa, na medida em que o próprio § 2º... da assistência permanente de outra pessoa, nos termos do que dispõe o ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079576377 RS

pela previdência social. De outra banda, a teor do que dispõe o art. 86 da Lei 8.213/91, “ o auxílio-acidente será... de período de carência (artigos 89 da Lei 8.213/91 e 136 do Regulamento da Previdência Social). Com efeito, é preciso ter... em acidente, seja ele de trabalho ou qualquer outra natureza, nos term...

Andamento do Processo n. 0116724-04.2017.4.02.5108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2019 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 0209566-47.2017.4.02.5158 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2019 do TRF-2

permanecer a condição de incapacidade laboral (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei 8.213/91). Analisando o cotejo probatório... da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria por invalidez, esta será devida, observada a carência, ao segurado que, estando... no artigo 4º da Lei 10.259/2001, para que o réu implante o benef...

Andamento do Processo n. 0211734-22.2017.4.02.5158 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2019 do TRF-2

. 15, 24 a 26 e 42 da Lei 8.213/91). No que se refere à incapacidade, o laudo pericial de fls. 108/116, complementado à...; e iii) cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria... DO SEGURO SOCIAL Processo : 0211734-22.2017.4.02.5158 ( 2017.51.58.211734-1 ) Pro...

Andamento do Processo n. 0016752-71.2018.4.02.5158 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2019 do TRF-2

permanecer a condição de incapacidade laboral (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei 8.213/91). Analisando o cotejo... do benefício previdenciário de auxílio-doença, porém não se enquadra nas exigências do art. 42, § 1º da Lei 8213/91, não... para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do...

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