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24 de novembro de 2017
Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente e pecúlios

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;

IV - serviço social;

V - reabilitação profissional.

VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1634211 MG 2016/0280428-8

restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91), com exceção dos incapazes... ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91... Geral da Previdência Social, violou o art. 42, § 2º, da Lei 8.213/...

Andamento do Processo n. 69063-38.2017.8.09.0084 - Ação Previdenciaria - 24/11/2017 do TJGO

ANOS, SE MULHER, E 65 ANOS, SE HOMEM (ART. 48 DA LEI 8.213/91) E CARENCIA, QUE E O NUMERO MINIMO DE CONTRIB UICOES PARA... OU AO REQUERIMENTO ADMINISTRA TIVO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 26 , I , 39 , I , E 143 DA LEI N 8.213 /9 1. A AUTORA CONTA ATUALMENTE COM 57... AO CA MPO. AFIRMA QUE DE 1986 A 2013, INSCREVEU A SI E S...

Andamento do Processo n. 0000590-38.2017.4.03.6312 - 24/11/2017 do TRF-3

, a teor do disposto no artigo 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91. Da incapacidade No que toca à incapacidade, na perícia... (artigo 59 c/c 25 , inciso I , da Lei 8.213 /91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso... enquanto permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25 , inciso I , da Lei 8...

Andamento do Processo n. 0002482-16.2016.4.03.6312 - 24/11/2017 do TRF-3

da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei 8.213 /91). O direito à percepção do benefício... (artigo 42 c/c 25 , inciso I , da Lei 8.213 /91). E o auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado... Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invoc...

Andamento do Processo n. 0000912-58.2017.4.03.6312 - 24/11/2017 do TRF-3

condição (artigo 42 c/c 25 , inciso I , da Lei 8.213 /91). E o auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado... redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei 8.213 /91). O direito à percepção... ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou ...

Andamento do Processo n. 0000221-44.2017.4.03.6312 - 24/11/2017 do TRF-3

(artigo 42 c/c 25 , inciso I , da Lei 8.213 /91). E o auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado... redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei 8.213 /91). O direito à percepção... Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada c...

Andamento do Processo n. 0000885-75.2017.4.03.6312 - 24/11/2017 do TRF-3

para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei 8.213 /91). O direito à percepção do benefício de auxílio... sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25 , inciso I , da Lei 8.213 /91..., que a concessão do benefício de auxílio acidente independe de carência, a...

Andamento do Processo n. 0001080-60.2017.4.03.6312 - 24/11/2017 do TRF-3

do disposto no artigo 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91. Da incapacidade No que toca à incapacidade, na perícia realizada... permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25 , inciso I , da Lei 8.213 /91). E o auxílio acidente será concedido... sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente e...

Andamento do Processo n. 0001057-17.2017.4.03.6312 - 24/11/2017 do TRF-3

artigo 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91. Da incapacidade No que toca à incapacidade, na perícia realizada em 01/09/2017... nesta condição (artigo 42 c/c 25 , inciso I , da Lei 8.213 /91). E o auxílio acidente será concedido, como indenização... que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exer...

Andamento do Processo n. 0000305-45.2017.4.03.6312 - 24/11/2017 do TRF-3

o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei 8.213 /91). O direito à percepção do benefício de auxílio... sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25 , inciso I , da Lei 8.213 /91). Já..., que a concessão do benefício de auxílio acidente independe de carência, a...

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