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26 de julho de 2017
Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente e pecúlios

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;

IV - serviço social;

V - reabilitação profissional.

VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0000639-91.2017.4.03.6308 - 26/07/2017 do TRF-3

0000639-91.2017.4.03.6308 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6308003875 AUTOR: LAIZE KARLA ALVES DOS SANTOS (SP303005 - JOANA DANTAS FREIRIAS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Andamento do Processo n. 0000411-07.2017.4.03.6312 - 26/07/2017 do TRF-3

0000411-07.2017.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312005944 AUTOR: MARIA ROSILENE DA SILVA SOUZA (SP083133 - VALDECIR RUBENS CUQUI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0000445-79.2017.4.03.6312 - 26/07/2017 do TRF-3

0000445-79.2017.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312005936 AUTOR: RONALDO ROBERTO VASCONCELLOS STETTER (SP265453 - PATRICIA IBRAIM CECILIO) RÉU: INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0001377-95.2016.4.03.6314 - 26/07/2017 do TRF-3

0001377-95.2016.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6314003756 AUTOR: TAINA TAMIRES DOS SANTOS BORGES (SP345424 - EVANDRO DE OLIVEIRA TINTI) RÉU: INSTITUTO

Andamento do Processo n. 5001606-36.2017.4.03.9999 - Reexame Necessário (199) - 26/07/2017 do TRF-3

SUBSECRETARIA DA 9ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000218-25.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do (a)

Andamento do Processo n. 0000240-60.2017.4.03.6341 - 26/07/2017 do TRF-3

0000240-60.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341004172 AUTOR: IOLANDA SILVA DO ESPIRITO SANTO (SP260396 - KARINA ANDRÉSIA DE ALMEIDA MARGARIDO) RÉU:

Andamento do Processo n. 0000198-11.2017.4.03.6341 - 26/07/2017 do TRF-3

0000198-11.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341004171 AUTOR: VICENTE ANTONIO FERNANDES (SP174674 - MAÍSA RODRIGUES GARCIA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0000189-49.2017.4.03.6341 - 26/07/2017 do TRF-3

0000189-49.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341004173 AUTOR: ANA MARIA DE SOUZA LEME DE OLIVEIRA (SP072562 - ALOIS KAESEMODEL JUNIOR) RÉU: INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0001689-35.2010.403.6103 - 26/07/2017 do TRF-3

0001689-35.2010.403.6103 - CECILIA XAVIER BARBOSA X FREDERICO WERNER (SP172919 - JULIO WERNER E SP325264 - FREDERICO WERNER) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de demanda, pelo

Andamento do Processo n. 0003095-18.2015.403.6103 - 26/07/2017 do TRF-3

0003095-18.2015.403.6103 - ELSON MEDEIROS (SP274194 - RODRIGO BARBOSA DOS SANTOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 1548 - CELINA RUTH CARNEIRO PEREIRA DE ANGELIS) Trata-se de demanda,

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