Art. 26 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente e pecúlios
(Revogado)
I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
(Revogado)
I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;
IV - serviço social;
V - reabilitação profissional.
VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00025935420174036315 SP

o mínimo de doze contribuições mensais necessárias à concessão do benefício pleiteado (art. 25 , I , da Lei 8.213 /91... nas hipóteses do art. 25 , I , da Lei 8.213 /1991, impõe-se a rejeição do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00042866420174036318 SP

do o artigo 26 , inciso II , da Lei 8.213 /91, e que se trata de incapacidade laborativa total e permanente. Dessa forma... advocatícios, a teor do art. 1º da Lei 10.259/01 c.c. o art. 55 , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00519123320174036301 SP

. ARTS. 26 , I , 39 , I , E 143 , TODOS DA LEI N. 8.213 /1991. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.666...), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55 , § 2.º , da L…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00082317520154036303 SP

de carência a ser preenchido em relação à pensão por morte - ex vi inciso I do artigo 26 da Lei n. 8.213 /91. No entanto, é... deve estar contemplado entre as pessoas elencadas no artigo 16 da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000379620194036319 SP

concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /1991". 17. Recurso Especial não provido... de contribuição (art. 39 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91 e Súmula n.º

Andamento do Processo n. 0010189-95.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

, conforme já decidiuo C. STJ:"se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições... considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da …

Andamento do Processo n. 0001850-50.2017.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 21/02/2020 do TRF-3

, do Art. 48, da Lei8.213/91. Somados o tempo de trabalho ruralreconhecido comos demais períodos de trabalho comprovados..., contemplada no Art. 48, caput, da Lei8.213/91, a partir da data emque …

Andamento do Processo n. 0038509-29.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

da Previdência Social. Como término da vigência do prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213/91, em31.12.2010, aquela regra... prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991". 17. Recurso …

Andamento do Processo n. 0004709-05.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

exigida por lei (Art. 39 c/c Art. 26, III, ambos da Lei 8.213/91), sendo desnecessária, portanto, a comprovação..., ainda que de forma descontínua, por período equivalente ao da carência exigida …

Andamento do Processo n. 5009163-98.2017.4.03.0000 - Ação Rescisória - 21/02/2020 do TRF-3

, nos termos do artigo 39, inciso I da Lei 8.213/91, dispensado do cumprimento da carência, de acordo com o art. 26... e imprecisos quanto à atividade rural exercida pela autora. - Segundo o …