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24 de setembro de 2018
Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente e pecúlios

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;

IV - serviço social;

V - reabilitação profissional.

VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 4003362-23.2013.8.26.0248 - Procedimento Comum - 24/09/2018 do TJSP

, ainda que o benefício de auxílio acidente não esteja sujeito à carência por força do art. 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91... 8.213 /91. A incapacidade que autoriza o pagamento do benefício deve ser parcial e permanente, embora possa ter origem... SOCIAL INSS e outro - Vistos Trata-se de ação previdenciária com pedid...

Andamento do Processo n. 1001814-81.2017.8.26.0439 - Procedimento Comum - 24/09/2018 do TJSP

pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada três anos (Lei 8.213/91, art. 26, II). Consultando..., por isso, condições de desenvolver atividade remuneratória. Consoante o disposto no art. 42 da Lei 8.213/1991... art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. A cessação da incapacidade la...

Andamento do Processo n. 7002907-04.2018.8.22.0002 - 24/09/2018 do TJRO

enumeradas no art. 26, II, da Lei 8.213/91, bem como a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa... previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo.... Nos termos do disposto nos incisos I e II do art. 15 da Lei 8.213...

Andamento do Processo n. 0016943-19.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/09/2018 do TRF-3

. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTS. 59, 42, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91 E LEI N.º 10.666/03. COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE...Andamento do Processo n. 0016943-19.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/09/2018 do TRF-3 00107 APELAÇÃO CÍVEL ... Social - INSS No. ORIG. : 15.00.00095-9 1 Vr AURIFLAMA/SP EMENTA PREVIDENCIÁRI...

Andamento do Processo n. 0010076-10.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/09/2018 do TRF-3

independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso VI, da Lei 8.213/91. IV- A responsabilidade pelo recolhimento... sobre o qual incidirá a correção monetária, deve ser aquele previsto no art. 71 da Lei 8.213/91, ou seja, 28 (vinte... das contribuições é do empregador, comfundamento no § 2º do artigo 28 da L...

Andamento do Processo n. 0016552-64.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/09/2018 do TRF-3

, de 2013). - A concessão do benefício independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso VI, da Lei 8.213/91... a conclusão de que a parte autora trabalhou como rurícola, na forma da Lei de regência (artigo 143 da Lei 8.213/91.... - A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador, comf...

Andamento do Processo n. 0020265-91.2011.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/09/2018 do TRF-3

DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - O artigo 39 da Lei 8.213/91 garante ao trabalhador rural, segurado..., inciso III, da Lei 8.213/91, isentou o segurado especial - produtor rural emregime de economia familiar - do recolhimento..., desde que comprove efetivo exercício de atividade rural pelo período l...

Andamento do Processo n. 0012619-83.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/09/2018 do TRF-3

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