Art. 26 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente e pecúlios
(Revogado)
I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
(Revogado)
I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;
IV - serviço social;
V - reabilitação profissional.
VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0017962-94.2015.4.01.9199 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-1

de contribuições nos termos do exigido na tabela progressiva inserta no citado art. 142 da Lei 8.213/91, que no caso... em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária …

Andamento do Processo n. 0034508-59.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-1

-se prevista no artigo 26, II, da Lei 8.213/1991. 3. Consoante disposto no artigo 29-A, da Lei 8.213/1991, pesquisa no... para o trabalho, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. 2. A controvérsia …

Andamento do Processo n. 1000099-22.2019.8.11.0028 - Procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJMT

que o segurado faça jus ao benefício, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91, em se tratando de aposentadoria por idade rural... processuais. Presentes ainda os pressupostos processuais. O art. 11, …

Andamento do Processo n. 1000529-71.2019.8.11.0028 - Procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJMT

de contribuições mínimas para que o segurado faça jus ao benefício, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91, em se tratando..., ou seja, o número de contribuições mínimas para que o segurado faça jus …

Andamento do Processo n. 1000225-72.2019.8.11.0028 - 18/09/2019 do TJMT

da Previdência Social. Relativamente ao período de carência para a outorga do benefício, a Lei n.º 8.213/91 expressa que: Art... de contribuições mínimas para que o segurado faça jus ao benefício, …

Andamento do Processo n. 1000075-91.2019.8.11.0028 - Procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJMT

jus ao benefício, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91, em se tratando de aposentadoria por idade rural, não é exigida... do caso em tela, tendo como parâmetro os requisitos previstos no art. 11, …

Página 927 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

da carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as exceções legais (art. 26 , inciso II , da Lei 8.213 /1991..., nos termos do artigo 42 da Lei 8.213 /1991. Incapacidade total e …

Página 928 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

legais (art. 26 , inciso II , da Lei 8.213 /1991). Discorrendo sobre a aposentadoria por invalidez, assim se manifesta... tal situação, cumprida, se for o caso, a carência exigida, nos termos do …

Página 931 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

legais (art. 26 , inciso II , da Lei 8.213 /1991). Discorrendo sobre a aposentadoria por invalidez, assim se manifesta... ao benefício pleiteado pela parte autora, assim dispõem os artigos 42 e …

Página 3842 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

Social. Com relação à aposentadoria por invalidez, estabelece o art. 42 da Lei 8.213 /91, que: A aposentadoria... plano infraconstitucional, a matéria é tratada pela Lei 8213 /91, que dispõe …