Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente e pecúlios
(Revogado)
I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;
IV - serviço social;
V - reabilitação profissional.
VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 5006036-28.2019.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/08/2020 do TRF-2

da incapacidade (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei 8.213/91). A ação foi ajuizada em 13/09/2019. Da incapacidade. O laudo pericial... (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já a concessão do benefíci…

Página 2817 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2020

da Previdencia Social, arts. 55, § 2º, 26, III, 39, I, 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, bem como quando do requerimento... disp¿e a Lei n. 8.213, art. 24 e 25, inciso II, quanto a comprovaç¿o inicial …

Página 4563 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Agosto de 2020

da incapacidade (arts. 15 , 24 a 26 e 42 da Lei 8.213 /91). A ação foi ajuizada em 13/09/2019. Da incapacidade. O laudo... exigida (arts. 25 , I e 59 da Lei 8.213 /91). Já a concessão do benef…

Andamento do Processo n. 0032507-72.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 04/08/2020 do TRF-3

8.870 /94, considerando que o salário de benefício não sofreu limitação imposta pelo art. 29 da Lei 8.213 /91. 6... manifestação judicial. V- Alegação de omissão do INSS na aplicação do disposto …

Andamento do Processo n. 0004677-56.2015.4.03.6102 - Apelação Cível - 04/08/2020 do TRF-3

desta Egrégia 7ª Turma: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16, 26 E 74 A 79 DA LEI8.213/91 COM ALTERAÇÕES...-se que, na data do óbito do instituidor da pensão, a legislação vigente para …

Página 1724 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Agosto de 2020

da Previdência Social; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213..., da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, …

Página 1760 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Agosto de 2020

-acidente, benefício que independe de carência para a sua concessão (artigo 26, inciso I, Lei 8.213/91), deve... de conciliação. Os benefícios pleiteados estão previstos nos artigos 42 e …

Página 1764 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Agosto de 2020

do auxílio-acidente, benefício que independe de carência para a sua concessão (artigo 26, inciso I, Lei 8.213/91), deve... audiência de conciliação. Os benefícios pleiteados estão previstos nos a…

Página 1766 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Agosto de 2020

a sua concessão (artigo 26, inciso I, Lei 8.213/91), deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i... nos artigos 42 e seguintes da Lei 8.213/91 (aposentadoria por …

Página 1195 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Agosto de 2020

que antecede a Lei 8.213/1991, porque a Previdência Social Rural não previa, nessa época, a contagem de tempo de serviço... em 05 (cinco) anos, caso se trate de trabalhador rural. Tais requisitos …