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26 de abril de 2017
Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;

IV - serviço social;

V - reabilitação profissional.

VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

APELAÇÃO CÍVEL: AC 399544820164039999 SP

interposto em 26 de fevereiro de 2016, portanto dentro do prazo. - Segundo o disposto no art. 80 , caput, da Lei 8.213 /91... de carência, nos expressos termos do art. 26 , I , da Lei 8.213 /91. - Sobre a dependência econômica da parte autora... em relação ao recluso, a Lei 8.213 /1991, art. 16 , prevê que "são ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 33557620174039999 SP

de auxílio-reclusão independe do cumprimento do período de carência, nos expressos termos do art. 26 , I , da Lei 8.213 /91.... 80, caput, combinado ao art. 74 , em sua redação original, ambos da Lei 8.213 /91. VII - O termo inicial do benefício... o disposto no art. 80 , caput, da Lei 8.213 /91, "O auxílio-r...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 45474420174039999 SP

E PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . AUXÍLIO -DOENÇA. ARTS. 59 , 42 , 25 E 26 DA LEI N.º 8.213 /91 E LEI N.º 10.666 /03... os demais requisitos dos arts. 59 , 25 e 26 , todos da Lei n.º 8.213 /91. Concede-se o auxílio-doença. II- Verba honorária fixada... em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 45543620174039999 SP

E PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO -DOENÇA. ARTS. 59 , 42 , 25 E 26 DA LEI N.º 8.213 /91 E LEI N.º 10.666 /03..., que, conforme o disposto no artigo 14 do Decreto n.º 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social.... INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA EM RAZÃO DO ART. 14 D...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 15456620174039999 SP

PREENCHIDOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 42 , 25 E 26 DA LEI N.º 8.213 /91. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA... , todos da Lei n.º 8.213 /91, concede-se a aposentadoria por invalidez. - O termo inicial do benefício deve ser fixado... do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º , I , da Lei Federal...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 46461420174039999 MS

E 26 DA LEI N.º 8.213 /91 E LEI N.º 10.666 /03. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. I - O Novo CPC... NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LEI N.º 13.105 /15. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. MANTIDA APLICAÇÃO DE MULTA... de atividade laborativa. IV- Início da doença anterior à filiação à Previdência ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 33419220174039999 SP

8.213 /91 E LEI N.º 10.666 /03. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. I - Inicialmente, não conheço do agravo retido... DAVID DANTAS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . AUXÍLIO -DOENÇA. ARTS. 59 , 42 , 25 E 26 DA LEI N.º... a incapacidade temporária para o trabalho e preenchidos os demais requisitos ...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 40632920174039999 SP

, todos da Lei n.º 8.213 /91, concede-se o auxílio-doença. III- No que tange à verba honorária, deve ser mantida em 10% (dez... a incapacidade parcial e temporária para o trabalho e preenchidos os demais requisitos dos arts. 42 , 59 , 25 e 26... por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, co...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 32916620174039999 SP

DA LEI N.º 8.213 /91 E LEI N.º 10.666 /03. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PREENCHIDOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO... EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. ADVENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LEI N.º... 13.105 /15. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 31556920174039999 SP

. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . AUXÍLIO -DOENÇA. ARTS. 59 , 42 , 25 E 26 DA LEI N.º 8.213 /91 E LEI N.º 10.666 /03... dos arts. 59 , 25 e 26 , todos da Lei n.º 8.213 /91, concede-se o auxílio-doença. II- Ausência de recurso das partes, mantenho...

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