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14 de novembro de 2018
Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente e pecúlios

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;

IV - serviço social;

V - reabilitação profissional.

VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0000988-18.2015.8.17.0690 - Ação Ordinária de Implantação de Benefício - 14/11/2018 do TJPE

em cinco anos. A condição de segurado especial, está prevista no art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. "Art. 11. São..., comprovadamente, com o grupo familiar respectivo." Dispõe o artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91, que os segurados... administrativo. Inteligência dos arts. 26, I, 39, I, e 143 da Lei 8.213...

Andamento do Processo n. 187861-64.2017.8.09.0178 - Acao Previdenciaria - 14/11/2018 do TJGO

. 201, 7, INCISO II, DA CARTA DA REPUBLICA, DOS ARTIGOS 26, III, 48, 1 E 2, 142 E 143, TODOS D A LEI N 8.213/91 E ART. 51... ARTESANAL. DO SEGURADO ESPECIAL NAO SE EXIGE CARENCIA (ART. 26, III DA LEI 8.213/91), QUE E A COMPROVACAO DE NUMERO MINIMO... IDADE RURAL SEJA INTEGRAL OU CONTINUO (ART. 48, 1 E 2, DA LEI N. 8.21...

Pg. 2972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

o número mínimo decontribuições (carência), nos termos do art. 26, I, da Lei n.8.213/91. Analisando atentamente o conteúdo..., juntamente com o Advogado-Geral da União e o Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, publicada no Comunicado 71... prevista no parágrafo único do artigo 28 da Resolução CJF 0305/14...

Pg. 3048. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

. 48 da Lei 8.213-91, cujo teor atual é o seguinte: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado..., por conseguinte, requisito etário previsto pelo caput do art. 48 da Lei 8.213-91. Com relação ao exercício da atividade rural...”. As contribuições previdenciárias não são devidas pelos segurados es...

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/11/2018

, deverá fixar o período em que deverá receber o benefício, conforme art. 60, §§8º e 9º da Lei 8.213/91, incluído pela Lei... previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta... a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa inc...

Inteiro Teor. 216659620184039999

de permanência em serviço, nos termos do art. 80 da Lei 8.213/91: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido... benefício que independia do cumprimento de carência, à semelhança da pensão por morte, à época da reclusão (art. 26, I..., da Lei 8.213/91). A reclusão em 06/10/2016 foi comprovada nos autos (fls. 36/37, certid...

Inteiro Teor. 11978220164039999

art. 26, II, da Lei 8.213/91. O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a incapacidade, que deve ser... de meses correspondentes à respectiva carência (art. 25 da Lei 8.213/91). O art. 106 da mesma lei enumera os documentos.... - (...) - Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 42 da Lei8...

Inteiro Teor. 89457320134036119

de salário-de-contribuição da Previdência Social. Com o término da vigência do prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991... do requerimento administrativo, suficientes à concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991.... 11.218, de 20.06.2008, alterou o art. 48 da Lei 8.213/1991,...

Inteiro Teor. 8977620134036103

, "ex vi" do art. 26, II da Lei 8.213/91. - Recurso especial não conhecido. (STJ, 6ª Turma, RESP 177841, DJ 21/09/1998, p... nos termos do art. 101, da Lei 8.231/91, redução dos honorários advocatícios para 5%, bem como apuração da correção... monetária e dos juros de mora de acordo com o art. 1º - F, da Lei 9.494/97. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10390120036772003 MG

o benefício previdenciário da pensão por morte (art. 18, II, "a", da lei 8.213/91), em substituição ao auxílio reclusão... do disposto no artigo 16, inciso I, da lei federal 8.213/91. Com isso, partir do óbito, os autores passarão a receber... pelo eminente Relator, e acrescido de juros conforme artigo 1º-F da Lei ...

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