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26 de setembro de 2017
Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente e pecúlios

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;

IV - serviço social;

V - reabilitação profissional.

VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 2017/0192206-5 - Agravo / Recurso Especial - 26/09/2017 do STJ

das contribuições. 4. O cálculo do benefício ocorrerá na forma do disposto no inciso II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213/91... realizado conforme o disposto no inciso II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213/91 e o salário-de-contribuição mensal..., anotem-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRI...

Andamento do Processo n. 2017/0208398-7 - Agravo / Recurso Especial - 26/09/2017 do STJ

estão previstos no artigo 42, da Lei 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho... descrito no artigo 59 da Lei 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total..., 102 § 1º, 106 e 143 da Lei 8.213/91, dos Decretos 3.048/99, 611/92 e da Le...

Andamento do Processo n. 0000252-94.2013.403.6121 - 26/09/2017 do TRF-3

.Da combinação dos arts. 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91 (LBPS), a concessão do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA demanda..., todos da Lei 8.213/91, os elementos necessários à concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ são... prescrição, pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 98, 3.º, do CPC.Sem...

Andamento do Processo n. 0001182-44.2015.403.6121 - 26/09/2017 do TRF-3

, comacréscimo de 25% sobre o benefício, de acordo como artigo 45 da Lei 8.213/1991, desde a cessação indevida, em 17.10.2014... da doença ou lesão.Por outro lado, conforme arts. 25, I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, os elementos necessários à... continuampresentes, conforme dispõemo artigo 71 da Lei n. º 8...

Andamento do Processo n. 0001735-46.2015.403.6330 - 26/09/2017 do TRF-3

dos artigos 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91 (LBPS), a concessão do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA demanda a satisfação... ou eventual recuperação de sua capacidade laborativa, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91.Por fim, considerando... a prescrição quinquenal.Ressalto que os artigos 69 a 71 da Lei 8.21...

Andamento do Processo n. 0001009-79.2012.4.03.6006 - Apelação Cível - 26/09/2017 do TRF-3

e segurado especial (artigo 18, § 1º, da Lei 8.213/1991), independentemente de carência (artigo 26, I, da Lei 8.213/1991..., que há disposição expressa sobre a perda de audição (artigo 86, § 4º, da Lei 8.213/1991), a qual deve decorrer... pelo acidentado (art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91). Se não houve esta ...

Andamento do Processo n. 0007207-47.2017.4.03.6301 - 26/09/2017 do TRF-3

da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 disciplina o seguinte: “Art. 86. O auxílio acidente será concedido, como indenização... que dispensa carência por força do art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Registre-se, por conseguinte, que aquela... previdenciário de auxílio-doença exige, nos termos da legislação específic...

Andamento do Processo n. 0021768-76.2017.4.03.6301 - 26/09/2017 do TRF-3

carência por força do art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Registre-se, por conseguinte, que aquela concepção... de auxílio-doença exige, nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença dos seguintes... a sobrevivência, nos termos do que dispõem os art. 42 e ssss. da Lei 8.213/1991. I...

Andamento do Processo n. 0064571-11.2016.4.03.6301 - 26/09/2017 do TRF-3

). O artigo 86 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 disciplina o seguinte: “Art. 86. O auxílio acidente será concedido... benefício que dispensa carência por força do art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Registre-se, por conseguinte... do benefício previdenciário de auxílio-doença exige, nos termos da legislação es...

Andamento do Processo n. 0031374-31.2017.4.03.6301 - 26/09/2017 do TRF-3

, Livraria do Advogado, 2ª edição, Porto Alegre, 2002, p. 255). O artigo 86 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 disciplina... exige, nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença dos seguintes requisitos: (i..., nos termos do que dispõem os art. 42 e ssss. da Lei 8.213/1991. há prog...

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