Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente e pecúlios
(Revogado)
I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;
IV - serviço social;
V - reabilitação profissional.
VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA - SP Autos n° 1000787-38.2019.8.26.0457 Autor: Réu: A…

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA____ VARA DA 5a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, viúva, turismóloga, RG n. CPF , residente e…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez

- EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. , email , brasileiro, , nascido em 15/04/1990, filho de , portador do RG da SSP/BA…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a VARA DE SÃO BERNARDO - SÃO PAULO Processo número: Autor: EMINENTE MAGISTRADO, , médica, devidamente inscrita no Conselho…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE osasco. Brasileiro , maior, , Autônomo ,Nascido em 02/08/1963 residente e…

Andamento do Processo n. 0002363-22.2018.8.08.0004 - Procedimento Comum Cível - 28/10/2021 do TJES

14 - 0002363-22.2018.8.08.0004 - Procedimento Comum Cível Requerente: JOVELINA BARBOZA DOS ANJOS Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a):…

Andamento do Processo n. 1002686-73.2021.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1002686-73.2021.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Diego Aparecido dos Santos - Vistos. I - Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.

Andamento do Processo n. 1002725-70.2021.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1002725-70.2021.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - José de Souza Moraes - Vistos. I - Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, bem como os…

Andamento do Processo n. 7001324-73.2021.8.22.0003 - Procedimento Comum Cível - 28/10/2021 do TJRO

Processo nº: 7001324-73.2021.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio-Doença Previdenciário Requerente/Exequente: CARLOS ALESSANDRO DA SILVA DIAS Advogado do requerente: CHARLES…

Andamento do Processo n. 7006324-91.2020.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 28/10/2021 do TJRO

Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Processo: 7006324-91.2020.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Deficiente AUTOR: ATIE…