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28 de abril de 2017
Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;

IV - serviço social;

V - reabilitação profissional.

VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 587. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

do disposto no artigo 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91. Da incapacidade No que toca à incapacidade, na perícia médica... permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25 , inciso I , da Lei 8.213 /91). E o auxílio acidente será concedido... sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exer...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

nas hipóteses previstas no art. 26 , II , da Lei 8.213 /91, e a comprovação de incapacidade total para o exercício de atividade... que garanta a subsistência (art. 42 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.213 /91), devendo essa incapacitação ser total e definitiva... da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência...

Pg. 578. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

da Previdência Social de 1960 e confirmada pelas Leis 5.890 /73 e 6.887 /80, foi mantida pela Lei 8.213 /91, em seus artigos..., a propósito, que a concessão do benefício de auxílio acidente independe de carência, a teor do disposto no artigo 26... , inciso I , da Lei 8.213 /91. Da incapacidade No que toca à incapacid...

Pg. 590. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

de carência, a teor do disposto no artigo 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91. Da incapacidade No que toca à incapacidade... ou lesão (artigo 59 c/c 25 , inciso I , da Lei 8.213 /91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for... paga enquanto permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25 , inciso I , d...

Pg. 592. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

exercia. (artigo 86 da Lei 8.213 /91). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende, assim, da concorrência... acidente independe de carência, a teor do disposto no artigo 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91. Da incapacidade No... ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25 , inciso I , da Lei ...

Pg. 1229. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por idade (artigo 48 , caput e § 1º, da Lei 8.213 /91). Ressalto... em lei (art. 48 , § 1º , Lei 8.213 /91) e a comprovação da atividade rural, ainda que descontínua, no período... imediatamente anterior o requerimento (art. 143 e 39, inc. I, ambos da Lei 8.213 /91)...

Pg. 1234. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

(art. 48, § 1º). 2. Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram... AO REQUERIMENTO. ARTS. 26 , I , 39 , I , E 143 , TODOS DA LEI N. 8.213 /1991. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º... mínima para a aposentadoria, deixa de fazer jus ao benefício previsto no art. 48 da L...

Pg. 1242. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram dispensados do recolhimento das contribuições... (arts. 26, I e 39, I). 3. Se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, o segurado... ao trabalhador rural: a idade mínima estabelecida em lei (art. 48 , § 1º ,...

Pg. 1388. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

– notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, emitidas... aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48 , §§ 3º e 4º , da Lei 8.213 /1991) aponta para um horizonte de equilíbrio... pela conclusão de que o disposto no art. 48 , §§ 3º e 4º , da Le...

Pg. 1393. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições. 15. Agravo... em comum para fins de aposentadoria deu-se com a Lei 6.887 /80, regime esse mantido pela Lei 8.213 /91, que em seu artigo 57 , previa:...), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§ 1º e ...

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