Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente e pecúlios
(Revogado)
I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;
IV - serviço social;
V - reabilitação profissional.
VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0004986-09.2019.4.03.6338 - 18/01/2021 do TRF-3

percepção do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213 /91. - No que tange... Social na forma do art. 11 da lei 8.213 /91; vigente durante o vínculo …

Andamento do Processo n. 0001263-45.2020.4.03.6338 - 18/01/2021 do TRF-3

vinculada ao Regime Geral de Previdência Social na forma do art. 11 da lei 8.213 /91; vigente durante o vínculo... de invalidez). II - Dispõe o artigo 86 , da Lei 8.213 /1991 que: "O …

Andamento do Processo n. 0000255-33.2020.4.03.6338 - 18/01/2021 do TRF-3

característica da pessoa vinculada ao Regime Geral de Previdência Social na forma do art. 11 da lei 8.213 /91; vigente... do artigo 42 da Lei 8.213 /91. - No que tange ao prequestionamento de …

Andamento do Processo n. 0000966-07.2020.4.03.6316 - 18/01/2021 do TRF-3

Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91. (TNU, Súmula n... familiar, hoje denominado segurado especial (art. 11 , VII , da Lei 8.21…

Andamento do Processo n. 0030257-97.2020.4.03.6301 - 18/01/2021 do TRF-3

da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 disciplina o seguinte: “Art. 86 . O auxílio-acidente será concedido... benefício que dispensa carência por força do art. 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91. …

Andamento do Processo n. 0026524-26.2020.4.03.6301 - 18/01/2021 do TRF-3

). O artigo 86 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 disciplina o seguinte: “Art. 86 . O auxílio-acidente será...-acidente é benefício que dispensa carência por força do art. 26 , inciso I , da Lei

Andamento do Processo n. 0006405-41.2020.4.03.6302 - 18/01/2021 do TRF-3

contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei 8.213/91) para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade... arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da L…

Andamento do Processo n. 0006245-16.2020.4.03.6302 - 18/01/2021 do TRF-3

contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei 8.213/91) para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade... arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da L…

Andamento do Processo n. 0004697-53.2020.4.03.6302 - 18/01/2021 do TRF-3

do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença..., nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Já o auxílio-doença é devido ao …

Andamento do Processo n. 0006205-34.2020.4.03.6302 - 18/01/2021 do TRF-3

, da Lei 8.213/91) para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente... do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é …