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18 de janeiro de 2018
Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente e pecúlios

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;

IV - serviço social;

V - reabilitação profissional.

VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 781320174036326 SP

por invalidez (art. 62 da Lei n. 8213 /91). Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios... , I da Lei n. 8213 /91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26 , II da Lei n. 8213 /91. Para a concessão... a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213 /91). Por seu turno, o auxílio-doença...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1558620164036316 SP

qualquer número mínimo de contribuições a título de carência (art. 26 , inc. I da Lei 8.213 /91). E com base no art. 74..., assim considerados, nos termos do artigo 16 da Lei n. 8.213 /1991, para fins de percepção do benefício: (...) Assenta o legislador..., forte no disposto no art. 103 da Lei 8.213 /91. Noutro giro,...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 368720144036319 SP

propriamente dito. O benefício de pensão por morte tem previsão no art. 74 da Lei 8.213 /91, sendo devido ao conjunto.... Por expressa disposição legal (art. 26 , I , da Lei 8.213 /91), a concessão de pensão por morte independe... de Processo Civil), deve ser observado o disposto no art. 103 , parágrafo único , ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1897820134036312 SP

, inciso I , da Lei 8.213 /91. No que concerne ao requisito da baixa renda, é necessário tecer algumas considerações... 8.213 /91 também regula o auxílio-reclusão, dispondo que o beneficio é devido aos dependentes do segurado recolhido à... de permanência em serviço (arts. 18 , inciso II , b , e 80 , caput, da Lei 8.2...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5975820164036314 SP

de presidiário (v. art. 80, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91). O benefício, por sua vez, será devido a contar da data... se exige carência (v. art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 9.876/99). No caso concreto... após a superação do apontado lapso temporal (v. art. 74, incisos I e II...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 14680820134036310 SP

ao exame do mérito. (...) No caso em tela, a carência está dispensada, nos termos do art. 26 , II , da Lei 8.213 /91... do artigo 29 da Lei 8.213 /91 e com DIP na data da prolação desta sentença e (2) reembolsar o pagamento... atende ao disposto no artigo 38 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95, segundo o qua...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 14671120174036301 SP

por força do art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Registre-se, por conseguinte, que aquela concepção supramencionada... Baltazar Junior, Livraria do Advogado, 2ª edição, Porto Alegre, 2002, p. 255). O artigo 86 da Lei 8.213 de 24... da capacidade de labor do segurado” (Comentários à Lei de Benefícios da Previdênc...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 16232620134036305 SP

sem carência, consoante o art. 26 , I , da Lei 8.213 /91). No tocante aos dependentes do segurado falecido, o direito... os previstos nos arts. 74 a 79 , todos da Lei 8.213 /91, sem necessidade de carência. Por força desses preceitos normativos... à pensão por morte encontra-se disciplinado na Lei n. 8.213 /91, ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 26883320114036303 SP

da Lei 8.213/91. Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos... (artigos 15 e 102 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97; Lei 10.666/03). O óbito de Jorge Miguel... presumida, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei 8.213/91, uma ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 29024520164036304 SP

. 201 , IV , da Constituição ), encontra-se assim disciplinado no artigo 80 da Lei n. 8.213 /91: "Art. 80. O auxílio..., da Lei . 8.213 /91, regulamentado pelo art. 116 do Decreto . 3.048 /99, dispõe que o auxílio-reclusão será devido... a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benef...

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