Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;

IV - serviço social;

V - reabilitação profissional.

VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

A APOSENTADORIA - DOENÇA INCLUÍDA NOS TERMOS DO ART. 26 INC II DA LEI FEDERAL 8.213/91. - A PARTIR DE 27-05-2017... de prejuízo da saúde e necessidade de acompanhamento, constatados em perícia nos termos art.199 EFP/25 - III/26 LEI 500 ANA... da licença pleiteada, nos termos art.191/193 - I EFP CC 25-II/26 LEI 500. DO...

Andamento do Processo n. 0003192-35.2016.403.6183 - 26/05/2017 do TRF-3

do mérito.Pretende a parte autora a concessão da chamada pensão por morte, que temprevisão legal no art. 74 da Lei 8.213/91... atual não a exige para fins de pensão por morte (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91).Na hipótese destes autos, verifica... econômica é presumida (4º do art. 16 da Lei 8.213/91).No que tange ...

Andamento do Processo n. 0000723-13.2017.4.03.6302 - 26/05/2017 do TRF-3

/1250 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei 8.213/91... do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença... a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Já o auxílio-doença é devido...

Pg. 1244. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

particularizado. Até que seja elaborada a lista de doenças referidas, o art. 151 da Lei 8.213/1991 dispensa de carência... art. 15, I da Lei 8.213/1991), tudo extensível ao trabalhador doméstico por força do art. 63 da Lei Complementar 150/2015.... É claro que será mantida a condição de segurado (mesmo alémdos prazos ...

Pg. 1476. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

constantes nestes autos não comprovam a filiação, estando certo que a regra do artigo 26, II, da Lei 8.213/91 não permite... ou assistencial, sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder...Pg. 1476. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Regi...

Pg. 438. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer... a presunção de dependência econômica estabelecida pelo artigo 76, §2º, da Lei 8.213/91, não impedem a concessão... aos critérios definidos no art. 85, § 3º, incisos I a V, do CPC, e o quanto dispo...

Pg. 473. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei 8.213/91). O direito à percepção do benefício... (artigo 42 c/c 25, inciso I, da Lei 8.213/91). E o auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado... ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão...

Andamento do Processo n. 0002324-74.2014.8.22.0004 - Justificação - 26/05/2017 do TJRO

por invalidez fosse, quantia esta correspondente a 100% do salário de benefício (art. 75 da Lei 8.213/91).Insta salientar... é tratada na Lei n. 8.213/91, à partir do art. 74, onde se inscreve que “a pensão por morte será devida ao conjunto... de dependentes, aqueles listados no art. 16 da Lei n. 8.213/91, presumindo-...

Andamento do Processo n. 0002663-12.2014.8.22.0011 - Procedimento Ordinário - 26/05/2017 do TJRO

por invalidez (Lei 8.213/91, art. 42 e seguintes).Por força do disposto no § 1º do art. 42 e na parte final do § 4º do art... e seguintes da Lei 8.213/91). Uma vez constatado que o estado de incapacidade é insusceptível de reabilitação para... incapacitada para todo e qualquer serviço.Ocorre que, conforme prescr...

Andamento do Processo n. 0000467-40.2012.8.22.0011 - Procedimento Ordinário - 26/05/2017 do TJRO

mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade... atividade laboral.Segundo a legislação de regência (§ 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91) e o disposto nas Súmulas 149... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS,paracondenar o réu a conceder à autora o benefí...

×