Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente e pecúlios

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;

IV - serviço social;

V - reabilitação profissional.

VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 49048820164036303 SP

e empregada doméstica (art. 26 , VI , Lei 8213 /91); d) nascimento da criança. 5. Certidão de nascimento, anexada aos autos... da Lei 11.960 /2009. 4. O salário maternidade é devido a todas as seguradas da Previdência Social, com duração de 120... , parágrafo único , da Lei . 8.213 /91). Independe de carência no ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1873920174036322 SP

contrarrazões. É o que cumpria relatar. II – VOTO Nos termos dos artigos 26 , I , e 80 , da Lei 8.213 /91, e do artigo 201... pela Previdência Social. (art. 15 , II , da Lei 8.213 /1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes... auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213 /1991)". FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 4736420154036329 SP

da Lei n. 8.213/91, de 24 de julho de 1991. No entanto, posteriormente a esta data, o tempo rural ficará condicionado... 8.213/91. A contagem de tempo de atividade rural para fins previdenciários está prevista no artigo 55, §2º da Lei n.º...), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei n...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 15912820124036314 SP

Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213..., prestado anteriormente à vigência da Lei n. 8.213/91, de 24 de julho de 1991. No entanto, posteriormente a esta data... prevista no artigo 55, §2º da Lei n.º 8213/91, restando claro no dispositivo...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 16027020164036329 SP

ou pelo próprio rurícola). Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram dispensados... que deve ser analisada no caso concreto”. A título exemplificativo, o artigo 106 da Lei n.º 8213/91 traz um rol... o direito à aposentadoria, quando atingida a idade de 60 anos, se homem,...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 24155220164036344 SP

em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram dispensados do recolhimento das contribuições... quando preencherem o requisito etário. Com fundamento no artigo 15, da Lei 8.213/91, entendo que o parâmetro para... concreto”. A título exemplificativo, o artigo 106 da Lei n.º 8213/91 traz...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 35993720144036304 SP

de atividade rural para fins previdenciários está prevista no artigo 55, § 2º da Lei n.º 8213 /91, restando claro no... de contribuição, há que se destacar que não se exige idade mínima, mas, no entanto, o artigo 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91 não... de carência, conforme a regra do art. 55 , § 2º , da Lei 8.213/9...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 76007320174036332 SP

autora, referido benefício independe de carência, tal como previsto pelo art. 26, inciso VI da referida Lei 8.213/91... Magna. IV - O artigo 71 da Lei n.º 8.213/91, modificado pela Lei n.º 9.876, de 26 de novembro de 1999, contempla... imediatamente anteriores ao do início do benefício, consoante o disposto no pará...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3846820164036341 SP

(elencados no art. 48, § 1º) em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram dispensados... suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (artigo 48 , caput e § 1º, da Lei 8.213 /91). Ressalto... RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213 /91. NORMA T...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3321120164036329 SP

). Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram dispensados do recolhimento... rural quando preencherem o requisito etário. Com fundamento no artigo 15 , da Lei 8.213 /91, entendo que o parâmetro... analisada no caso concreto”. A título exemplificativo, o artigo 106 da Le...

×