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27 de julho de 2017
Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente e pecúlios

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;

IV - serviço social;

V - reabilitação profissional.

VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 4719-26.2014.8.09.0093 - Acao Previdenciaria - 27/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 4719-26.2014.8.09.0093 AUTOS NR. : 31 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : ADEMAR TEODORO ALVES REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV REQTE : 18488 GO -

Pg. 2655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

inúteis.Corrobora esse entendimento a jurisprudência:”CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são

Pg. 2656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

desde o primeiro pedido administrativo, sendo que o não comparecimento do Autor à perícia agendada, não afasta seu direito ao benefício desde aquela data.Ante o exposto, com fundamento no art. 487,

Pg. 1588. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

TRABALHO RURAL NO PERIODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DA IDADE OU AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 26, I, 39, I, E 143 DA LEI N 8.213/91. A IDADE ESTA COMPROVADA PE LOS

Pg. 1890. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

E A CONCESSAO DE EVENTUAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, E, AINDA, CASO SEJA DADO COMO HABILITADO PARA DESEMPENHO DE NOVA ATIVIDADE O BENEFICIO SERA CESSADO (ART. 61). EM RELACAO A SUA QUALIDADE DE

Pg. 3109. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

EXEQUENTE : BUNGE FERTILIZANTES S/A EXECUTADO : RACOES BOI GORDO LTDA SINVAL RIBEIRO DE CARVALHO EDVAN LENOS CABRAL DE CARVALHO ADV EXEQTE : 201194 SP - CARLA CRISTINA CAVALHEIRO LOBATO 179209 SP -

Pg. 3114. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

ENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE DUAS TESTEMUNHAS (GRAVACAO AUDI OVISUAL FL. 53). VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. BREVEMENTE RELATAD O. DECIDO. DE INICIO, VERIFICO QUE ESTAO PRESENTES OS PRESSUPOSTO S

Pg. 8. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/07/2017

A PARTIR DE 18-07-2017 - Favorável à concessão da licença pleiteada, em razão de prejuízo da capacidade laborativa do servidor, constatado em perícia, nos termos art.99-102 ESUNICAMP APARECIDA FATIMA

Pg. 1194. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

O Relator está autorizado a deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrado o perigo de dano e a probabilidade de provimento do recurso (artigo

Pg. 1198. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

Requer a antecipação da tutela recursal e o provimento do presente agravo. Decido. Preambularmente, dou por superada a informação que atesta a ausência de recolhimento das custas, tendo em vista a

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