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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Direitos da companheira nas Uniões Estáveis

do artigo 16 , I , da Lei n.º 8.213 /1991, a companheira é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição... de carência conforme prescreve o artigo 74 e artigo 26 , I , da Lei n.º 8.213 /1991, respectivamente. - A teor... familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” . A esse respeito...

Débora Isume

Débora Isume -

Aspectos Jurídicos do Auxílio - Reclusão

dos benefícios e serviços. Vale lembrar que de acordo com o art. 26, I, da Lei 8.213, que o Auxílio-Reclusão não.... O período de graça, previsto no art. 15 da Lei 8.213/91, varia de 6 a 36 meses, conforme as características do caso... Reclusão. O Auxílio-Reclusão é um benefício previdenciário, previsto no artigo 201,...

Salário-Maternidade e sua Função Social

, ou seja, estiverem trabalhando e filiado, conforme preceitua o artigo 26 inciso VI da Lei 8.213/91, artigo 30 inciso II... ordenamento infraconstitucional nos Artigos 71 à 73 da Lei 8.213/91, Artigos 93 à 103 do Dec. Lei 3048/99 e Artigos 340 à 358... 8.213/91, nos artigos 9 à 12 do Dec. Lei 3048/99 e Artigos 2º ao 5...

Bruna Nesello

Bruna Nesello -

Você já ouviu falar em Auxílio Acidente?

dispensa carência por força do art. 26 , I da Lei . 8.213 /91; b) Sofrer lesões de qualquer natureza – O direito à... previsão legal no artigo 86 da Lei 8213 /91. Em suma, para receber o referido benefício é necessário o preenchimento... eventual benefício deve ser a ele filiado, possuir uma inscrição e realizar pag...

Salário Família

por força do artigo número 26, inciso I, da Lei 8.213/91. 4. ANÁLISE DA NORMA JURÍDICA Antecedente normativo * critério... nos termos da lei; Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo... que lei disciplinasse o acesso ao benefício, o que ocorreu com a edição do...

Caio Torres

Caio Torres -

Como funciona a concessão do auxílio-reclusão?

do segurado da Previdência Social podem perceber o benefício, pois de acordo com o art. 102 da Lei 8.213 /91, a perda.... 16 da Lei 8.213 /91. Vejamos: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição.... 664/2015, posteriormente convertida na Lei 13.135 /2015, o art. 26 , inc. I , da Lei ...

LP

Luisa Prado -

Direito Tributário

correspondente a sessenta salários mínimos. 2. Nos termos do artigo 39 , I da Lei 8.213 /91, os segurados especiais... que o art. 26 , III da Lei 8.213 /91 não exige o recolhimento de número mínimo de contribuições mensais para a concessão... a partir da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 , ...

Aposentadoria por Invalidez

Não menos importante, o benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez fora instituído no Regime Geral da Previdência Social com o intuito de assegurar e amparar, àqueles contribuintes que

Auxílio-Doença

O benefício de Auxílio-Doença, benefício instituído no Regime Geral da Previdência Social com o intuito de assegurar e amparar àqueles contribuintes que se tornaram inválidos ao trabalho,

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