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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Salário Família

por força do artigo número 26, inciso I, da Lei 8.213/91. 4. ANÁLISE DA NORMA JURÍDICA Antecedente normativo * critério... nos termos da lei; Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo... que lei disciplinasse o acesso ao benefício, o que ocorreu com a edição do...

Caio Torres

Caio Torres -

Como funciona a concessão do auxílio-reclusão?

do segurado da Previdência Social podem perceber o benefício, pois de acordo com o art. 102 da Lei 8.213 /91, a perda.... 16 da Lei 8.213 /91. Vejamos: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição.... 664/2015, posteriormente convertida na Lei 13.135 /2015, o art. 26 , inc. I , da Lei ...

LP

Luisa Prado -

Direito Tributário

correspondente a sessenta salários mínimos. 2. Nos termos do artigo 39 , I da Lei 8.213 /91, os segurados especiais... que o art. 26 , III da Lei 8.213 /91 não exige o recolhimento de número mínimo de contribuições mensais para a concessão... a partir da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 , ...

Aposentadoria por Invalidez

Não menos importante, o benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez fora instituído no Regime Geral da Previdência Social com o intuito de assegurar e amparar, àqueles contribuintes que

Auxílio-Doença

O benefício de Auxílio-Doença, benefício instituído no Regime Geral da Previdência Social com o intuito de assegurar e amparar àqueles contribuintes que se tornaram inválidos ao trabalho,

Beatriz Cardoso

Beatriz Cardoso -

Sistema Previdenciário Brasileiro

Introdução Inicialmente, a seguridade social está prevista no artigo 194 da CF/88 . Está inclusa na seguridade social o seguro social, a assistência social (por exemplo, Bolsa Família ) e a saúde

Rafaela Abreu

Rafaela Abreu -

Aposentadoria Híbrida ou Mista - Possibilidade de conjugação do tempo rural e urbano

A aposentadoria por idade é devida aos segurados que, cumprindo a carência de 180 contribuições, completar 65 anos se homem e 60 anos se mulher. Em 2008 foi introduzida no ordenamento jurídico,

Auxílio Reclusão: como funciona e quem tem direito
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Do Auxílio-Reclusão: O auxílio reclusão é benefício de natureza alimentar e substitutiva, dentro do núcleo basilar dos Direitos Humanos e que tem por fim proporcionar condições mín...

Portadores de câncer: quais os seus direitos?
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Outubro e novembro são os meses adotados pelo Ministério da Saúde para conscientização e prevenção do câncer de mama e próstata, respectivamente. De acordo com o Instituto Nacional...

Alguns direitos da pessoa com câncer
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A saúde de modo geral é um direito de todo o cidadão e um dever do Estado, conforme previsão da Constituição Federal de 1988 em seu art. 196 . Art. 196. A saúde é direito de todos ...

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