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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Renata Pires Brito

Renata Pires Brito -

Benefícios da Previdência Social

desde a data do requerimento administrativo - Registre-se que, nos termos dos artigos 26, II e 151 da Lei 8.213/91.... O benefício de aposentadoria por invalidez está previsto nos artigos 42 a 47 da Lei de Benefícios, a Lei 8.213/91, e tem... do programa são promovidas e arcadas pela previdência social. Aposentador...

A (im) possibilidade do auxílio reclusão aos presos provisórios

RESUMO O objetivo deste artigo é conhecer a relação entre a prisão cautelar e o auxílio reclusão. O artigo baseia-se na problemática de ser possível ou não nos casos de prisões cautelares o pagamento

Atualidades sobre Pensão por Morte constante no artigo 74 da Lei 8.213/91

O benefício previdenciário de Pensão por Morte é pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão no artigo 201, V, da Constituição Federal,

Doutor Multas

Doutor Multas -

18 Benefícios Garantidos em Lei para Pacientes com Câncer

O Outubro Rosa é um mês pensado justamente para discutir e disseminar informações acerca de uma dessas doenças, o Câncer de Mama, que atinge milhares de mulheres ao redor do mundo todos os anos.

Auxílio-doença: guia completo – tudo o que você precisa saber!

, quando será zero (art. 26, II, Lei 8.213/91). O auxílio-doença não exige carência nos casos de acidente... remunerada. Se o fizer, o benefício será cancelado desde o retorno à atividade (art. 60, § 6º da Lei 8.213/91). No entanto... contributivo”, sem a aplicação do fator previdenciário (art. 29, II, Lei 8.213/91). O...

Auxílio-doença: o que é e como funciona

: "Art. 25, da Lei 8.213/91. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende... (doze) contribuições mensais; Art. 26, da Lei 8.213/91. Independe de carência a concessão das seguintes prestações..., do Trabalho e da Previdência Social que isentam o segurado de cumprir o requisito ca...

Benefícios previdenciários: Regras aplicáveis ao bóia-fria

ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS deverá observar o disposto no artigo 142 da Lei n.º 8.213/1991, onde consta... (trinta) anos e a mulher com 25 (vinte e cinco) anos podem requerê-la (artigo 52 da Lei n.º 8.213/1991) e seu benefício será... de sua produção rural. Anteriormente, o artigo 29-C da Lei n.º 8.21...

Direitos da companheira nas Uniões Estáveis

do artigo 16 , I , da Lei n.º 8.213 /1991, a companheira é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição... de carência conforme prescreve o artigo 74 e artigo 26 , I , da Lei n.º 8.213 /1991, respectivamente. - A teor... familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” . A esse respeito...

Débora Isume

Débora Isume -

Aspectos Jurídicos do Auxílio - Reclusão

dos benefícios e serviços. Vale lembrar que de acordo com o art. 26, I, da Lei 8.213, que o Auxílio-Reclusão não.... O período de graça, previsto no art. 15 da Lei 8.213/91, varia de 6 a 36 meses, conforme as características do caso... Reclusão. O Auxílio-Reclusão é um benefício previdenciário, previsto no artigo 201,...

Salário-Maternidade e sua Função Social

, ou seja, estiverem trabalhando e filiado, conforme preceitua o artigo 26 inciso VI da Lei 8.213/91, artigo 30 inciso II... ordenamento infraconstitucional nos Artigos 71 à 73 da Lei 8.213/91, Artigos 93 à 103 do Dec. Lei 3048/99 e Artigos 340 à 358... 8.213/91, nos artigos 9 à 12 do Dec. Lei 3048/99 e Artigos 2º ao 5...

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