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26 de abril de 2018
Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50315676320154049999 5031567-63.2015.4.04.9999

nos artigos 48, §§ 1º e 2º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei 8.213/91. Assim, necessária a comprovação do implemento da idade.../91 estabeleceu que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para... do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salient...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50009542620164049999 5000954-26.2016.4.04.9999

da Lei 8.213/91), deve ser feita à luz do disposto nos artigos 48, §§ 1º e 2º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei ... de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91... do artigo 142 da Lei 8.213/91. Neste caso, a verificação do tempo de ativid...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50015605420164049999 5001560-54.2016.4.04.9999

de regimes, o artigo 142 da Lei 8.213/91 estabeleceu que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24... do disposto nos artigos 48, §§ 1º e 2º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei 8.213/91. Assim, necessária a comprovação do implemento... do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da ...

Inteiro Teor. 10228248320148260053 SP 1022824-83.2014.8.26.0053

no rol de doenças da Portaria Interministerial 2.998/2001, editada para os fins do art. 26 , II , da Lei 8.213 /91... do art. 26 , II , da Lei 8.213 /91 e do art. 30 , III, do RPS, não se inclui a enfermidade apresentada pelo autor...) orgânicos (CID 10 F 06.3). Trata-se de doença não inserida na lista do art. 1...

10228248320148260053 SP 1022824-83.2014.8.26.0053

do art. 26, II, da Lei 8.213/91, nem no art. 186, § 1º, da Lei Federal 8.112/90. Prazo de decadência para... Villen PREVIDÊNCIA. Servidor público do Estado de São Paulo. Aposentadoria por invalidez. Ação visando à anulação do ato... de aplicação da norma excepcional que prevê o pagamento de proventos integrais. ...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50686911220174049999 5068691-12.2017.4.04.9999

mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito... do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. 3. Para a análise da reabilitação profissional, deve...-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); b) IP...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50694325220174049999 5069432-52.2017.4.04.9999

o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); b) IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017). Já os juros... de início da incapacidade, (2) carência de 12 contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei ..., desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50673582520174049999 5067358-25.2017.4.04.9999

, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); b) IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017). Já os juros... de início da incapacidade, (2) carência de 12 contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei ..., desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 30181120174036306 SP

- RGPS; b) o cumprimento da carência, nos termos dos artigos 24 a 26 da Lei n.º 8.213/91; c) a comprovação de ser ou estar... o trabalho que habitualmente exercia (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91). Nenhum dos benefícios acima destacados será devido... Social – RGPS (artigo 42, § 2º e artigo 59, parágrafo único da Lei n....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 31278420164036330 SP

; b) o cumprimento da carência, nos termos dos artigos 24 a 26 da Lei n.º 8.213/91; c) a comprovação de ser ou estar... da Previdência Social, a teor do disposto nos artigos 15 e 25 da Lei n.º 8.213/91, conforme extrato do CNIS – Cadastro... o trabalho que habitualmente exercia (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91). Nenhum d...

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