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28 de maio de 2017
Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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dos servidores do Município de Santo André , prevê o artigo 27 da Lei Municipal 8.703/04:Art. 27. A aposentadoria.... 8.213/91, por sua vez, estabelece:Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...)L9876.htmII... ou incuráveis aquelas assim definidas pelo Regime Geral de Previdência Soci...

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