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20 de junho de 2018
Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Pg. 332. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/06/2018

consecutivos". Por outro lado, o artigo 42 da Lei 8.213/91 estabelece que "a aposentadoria por invalidez, uma vez... em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (arts. 25, I, 26, II e 151, todos da Lei... 8.213/91 e Portaria Interministerial 2.998/01). Para os segurados especiais q...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50096479620174047110 RS 5009647-96.2017.4.04.7110

deste Regional: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA/HÍBRIDA. ART. 48, § 3º, DA LEI 8.213/1991. BENEFÍCIO EQUIPARADO À... no art. 48 da Lei de Benefícios da Previdência Social, encontra-se disposta nos seguintes termos: Art. 48... do inciso II do art. 29 da Lei n.º 8.213/91, tenho que deva ser prestigiado ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50095211320164047100 RS 5009521-13.2016.4.04.7100

de carência (art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91), é regido pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à.... 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI do benefício... necessária. Do auxílio-reclusão Nos termos do art. 80 da Lei 8213/91, o auxíl...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50095399620184049999 5009539-96.2018.4.04.9999

. Trata-se de benefício que independe de carência (art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91), é regido pela lei vigente à... máximo do salário de contribuição na data de início do benefício (art. 29, §2.º, da Lei n.º 8.213/91), o qual atualmente... obrigatória, portanto, não conheço da remessa necessária. Do auxílio-recl...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50016358420174047113 RS 5001635-84.2017.4.04.7113

, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava a seguinte redação: Art. 74 - A pensão... requerente quando sustenta que o benefício requerido independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/1991), bastando... que o recolhimento da contribuição previdenciária ocorreu em momento anteri...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 379631020154036301 SP

fundamento. O § 2º , do artigo 55 , da Lei 8.213 /91, ao vedar o cômputo do trabalho rural para efeitos de carência após julho... artigo 48 da Lei 8.213 /91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida... do artigo 55 da Lei 8.213 /91, e que entendimento contrário implic...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50495431520174049999 5049543-15.2017.4.04.9999

, por interpretação dos artigos 19 a 21 e 26, II, da Lei 8.213/1991. Acerca da incapacidade, terceiro requisito, diz..., de 11.08.2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91. - IPCA-E a partir de 30/06/2009. A incidência da TR..., II, da Lei 8.213/1991. Tal prazo é majorado para 24 (vinte e quatro) meses, acas...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50181873720154047100 RS 5018187-37.2015.4.04.7100

da Lei8.213/1991: Art. 88. Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais... 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11.08.2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91. - IPCA-E a partir...', de que trata o art. 79 da Lei 8.213, de 1990, identifica uma situação que só ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50043476620114047110 RS 5004347-66.2011.4.04.7110

previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91, que dispensam incondicionalmente o prazo de carência. No que tange... a incapacidade laborativa. Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria... por invalidez, com ou sem o acréscimo do art. 45 da Lei 8.213/1991 -, fican...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5473120144036337 SP

que dispõe o § 2º do artigo 55 da Lei 8.213/91, e que entendimento contrário implica em negativa de vigência a esse artigo, não... tem fundamento. O § 2º, do artigo 55, da Lei 8.213/91, ao vedar o cômputo do trabalho rural para efeitos de carência...: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4...

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