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27 de julho de 2017
Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 26 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Pg. 1456. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

SENTENÇARELATÓRIOTrata-se de ação, pelo rito sumário, ajuizada por ANTONIETA BRITO DE SOUSA, emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando ser-lhe concedido o benefício

Pg. 121. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

Benefícios da Previdência Social, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, Livraria do Advogado, 2ª edição, Porto Alegre, 2002, p. 255). O artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de

Pg. 123. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

Quanto à análise de impossibilidade de cumulação de benefício, referida questão não é objeto dos autos. Por fim, afasto também a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, já que, conforme se

Pg. 129. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

No tocante à preliminar de incompetência absoluta do Juízo, verifica-se pelos documentos apresentados pela parte autora que sua residência encontra-se abrangida pela jurisdição deste Juizado Especial

Pg. 132. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

O benefício de auxílio acidente é concedido “como pagamento de indenização mensal, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem

Pg. 135. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

Nesta linha de raciocínio, observando detidamente que a aposentadoria por invalidez requer a incapacidade total e permanente, por conseguinte tem lugar este benefício quando o segurado esta

Pg. 139. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

0062831-18.2016.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301141925 AUTOR: MATHEUS SILVA PEREIRA FRANCO (SP252504 - BIANCA DIAS MIRANDA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 141. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

A parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença ou, acaso preenchidos os requisitos necessários, da aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, a condenação do INSS ao pagamento

Pg. 146. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

de fixação da competência nos Juizados Especiais Federais”. Quanto à análise de impossibilidade de cumulação de benefício, referida questão não é objeto dos autos. Por fim, afasto também a

Pg. 149. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência; enquanto que o auxílio-doença requer a incapacidade total e temporária, de modo que o segurado esteja incapacitado, naquele momento, de

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