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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 1327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

nos autos. Quanto à carência alegada pelo réu, o artigo 26 , da Lei 8213 /1991 dispõe que independe de carência... pelo réu. Portanto, a qualidade de segurado da previdência social do falecido na data do óbito restou cabalmente demonstrada... o valor do débito.Após, com a transferência do valor bloqueado, intime (m...

Pg. 3802. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018

de 23/10/2013. Nos termos da Lei 8.213/91, arts. 26, III, 39, I e 143 da Lei 8.213/91, para obter o benefício deve comprovar... ao requerimento administrativo, ocorrido em 03/10/2013, conforme dispõe o art. 142 da Lei 8.213/91. Alega, ainda, violação ao art. 1... especial, o recorrente aponta violação dos arts. 39, I,...

Pg. 657. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2018

ANOS, SE MULHER, E 65 ANOS, SE HOMEM (ART. 48 DA LEI 8.213/91), E CARENCIA, QUE E O NUMERO MINIMO DE CONTRIBUICOES PA RA... ADMINISTRATIVO. INT ELIGENCIA DOS ARTS. 26, I, 39, I, E 143 DA LEI N 8.213/91. A IDAD E ESTA COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS... A CARENCIA EXIGIDA, NOS TERMOS DA TABELA DO ART.142 DA LEI 8.213/91, JA...

Pg. 660. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2018

CONCESSAO DESTE BENEFICIO SAO: A) IDADE MINIMA DE 60 ANO S PARA O HOMEM E DE 55 ANOS PARA A MULHER (LEI 8.213, ART. 48... CORRESPONDENTE A CARENCIA DO BENEFICIO (LEI 8.213, ART. 143). INDEPENDE, PORTANTO, DE RECOLHI MENTO DE CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS... OU AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTE LIGENCIA DOS ARTS. 26...

Pg. 1391. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2018

DE QUEM POSTULA A PENSAO. ATENTE-SE QUE, POR FO RCA DO ART. 26, I, DA LEI 8.213/91, A CARENCIA NAO CONSTITUI REQU ISITO... EM DOCUMENTO PUBLICO ACOSTADO AOS AUTO S (FL. 20). CONFORME PRECEITUA O ART. 16, I, DA LEI 8.213/91, SAO BENEFICIARIOS DO REGIME... A SER CONHECIDA DE OFICIO PELO JULGADOR, MOTIVOS PELOS QUAIS PAS...

Pg. 1821. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2018

ERNE A PROTECAO A MATERNIDADE. LEI 8.213/91: ART.11 -SAO SEGURADO S OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL AS SEGUINTES PESSOAS..., CONFORME SE DEPREENDE DA LE ITURA DO ARTIGO 71 DA LEI N. 8.213/91, IN VERBIS: ART. 71. O SALA RIO-MATERNIDADE E DEVIDO... E O NASCIMENTO DO FILHO, CONFORME O ART. 26, INCISO II, DA LEI N. 8.2...

Pg. 6008. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2018

nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Ademais, segundo norma inserta no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91, a concessão... de produção de outras provas. O auxílio-reclusão, com previsão no artigo 80, da Lei 8.213/91, assim como a pensão por morte, é... S...

Pg. 7586. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2018

de 12 contribuições mensais, com exceção das hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991 e a comprovação... previstos no art. 18, I, ‘a’ e ‘e’, Lei 8.213/91 – aposentadoria por invalidez e auxílio-doença . O art. 42 da Lei n. 8.213/91... a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fa...

Pg. 454. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018

ORDINÁRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: A) DOS ARTIGOS 25, 26, 29 E 67 DA LEI 8.213, DE 24.07.1991..., COM A REDAÇÃO QUE LHES FOI DADA PELO ART. 2º DA LEI 9.876, DE 26.11.1999; B) DOS ARTIGOS 3º, 5º, 6º, 7º E 9º DA LEI 9.876..., DE 26.11.1999, ESTE ÚLTIMO NA PARTE EM QUE REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 84,...

Pg. 42. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018

edição, Porto Alegre, 2002, p. 255). O artigo 86 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 disciplina o seguinte: “Art. 86... exercia.” Outrossim, o auxílio acidente é benefício que dispensa carência por força do art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91.... (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença dos seguintes requisito...

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