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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 906. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

incapacitaram; d) ausência de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. - No benefício de

Pg. 531. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando

Pg. 533. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

A testemunha Sandra Teixeira Lopes afirmou ter conhecido o ‘de cujus’ em 2004 quando ele teria começado a namorar com a parte autora, sendo que a partir de 2006 teriam passado a morar juntos, como

Pg. 159. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

O artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 disciplina o seguinte: “Art. 86. O auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes

Pg. 162. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

É o relatório. DECIDO. Inicialmente indefiro o postulado no dia 23/08/2017, haja vista que não apresenta questionamentos que já não tenham sido respondidos pelo perito judicial, sendo que o laudo se

Pg. 171. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

Nesta linha de raciocínio, observando detidamente que a aposentadoria por invalidez requer a incapacidade total e permanente, por conseguinte tem lugar este benefício quando o segurado esta

Pg. 173. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

Foram produzidas provas documentais e realizada perícia médica. A parte autora se manifestou acerca do laudo médico pericial, requerendo a procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. Deixo de

Pg. 193. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

Constitui, outrossim, condição inafastável para a concessão dos benefícios em questão a incapacidade do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por incapacidade deve

Pg. 205. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

particularizado. Constitui, outrossim, condição inafastável para a concessão dos benefícios em questão a incapacidade do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por

Pg. 206. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

necessários à concessão da tutela específica. Comunique-se ao INSS, com urgência, para que implante o benefício, no prazo de 45 dias. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores devidos em

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