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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 1135. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2017

da carência (arts. 26, III, 39, I, e 143 da Lei 8.213/91), no entanto deverá o segurado comprovar o exercício de atividade.... Ademais, o artigo 39, I, da Lei n. 8213/91 expressamente admite que o exercício da atividade rural, pelo prazo... rural por período equivalente ao número de meses estabelecido no art. 142, ...

Pg. 129. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

), ou sua dispensa nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei 8.213/1991; b) a manutenção da qualidade de segurado... disciplinada pela Lei 8.213/1991, nos artigos 42 a 46. O auxílio-doença é tratado nos artigos 59 a 63 desse mesmo diploma... - Ivanélio Freitas Marques - Seprev - Serviço de Previdência e Assistên...

Pg. 2744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

, nos termos do artigo 26, inciso VI, da Lei 8.213/91. IV- A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é..., nos termos do artigo 26, inciso VI, da Lei 8.213/91. IX - A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é... (artigo 26, VI da Lei 8.213/91) e juntar a certidão de nascimento de filh...

Pg. 517. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

DE DOIS REQUISITOS: 1)- IDADE MINIMA DE 60 ANOS, SE MULHER, E 65 ANOS, SE HOMEM (ART. 48 DA LEI 8.213/91), E 2)- CARE NCIA... DE TRABALHO RURAL EM QUANTIDADE SUFICIENTE A CAR ENCIA EXIGIDA, NOS TERMOS DA TABELA DO ART.142 DA LEI 8.213/91, J... ANTERIOR AO IMPLEMENTO DA IDADE OU AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGE...

Pg. 933. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

do requerimento administrativo, suficientes à concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991". 17. Recurso Especial não provido.... ensina: ... Mas não se deve perder de vista que o benefício de que trata o artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, é devido.... A Lei n. 11.218, de 20.06.200...

Pg. 954. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

do requerimento administrativo, suficientes à concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991... com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano... será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o ...

Pg. 955. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

-de-contribuição da Previdência Social. Como término da vigência do prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991, em..., suficientes à concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991". 17. Recurso Especial... se deve perder de vista que o benefício de que trata o artigo 48, § 3º, da L...

Pg. 957. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991". 17. Recurso Especial não provido. Há muitos outros julgados no... tenha sido segurado urbano. Raciocínio contrário levaria a negar vigência ao § 2º do art. 55 da lei 8.213/1991... o artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, é devido aos trabalhadores rurais. Não se enquadra ...

Pg. 959. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991". 17. Recurso Especial não provido. Há muitos... que o benefício de que trata o artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, é devido aos trabalhadores rurais. Não se enquadra às novas... da regra inserta no artigo 55, § 2º, da lei 8.213/91, que veda o cômp...

Pg. 1045. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

e a de dependente dos autores. A carência é inexigível, a teor do artigo 26, I, da já mencionada Lei n.º 8.213/91. O segurado é... da relação jurídica tributária de custeio. E o artigo 15 da Lei de Benefícios (Lei . 8.213/91) prevê determinados..." (Súmula 14 TNU) e ainda que o rol de documentos previsto no art. ...

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