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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

A APOSENTADORIA - DOENÇA INCLUÍDA NOS TERMOS DO ART. 26 INC II DA LEI FEDERAL 8.213/91. - A PARTIR DE 27-05-2017... de prejuízo da saúde e necessidade de acompanhamento, constatados em perícia nos termos art.199 EFP/25 - III/26 LEI 500 ANA... da licença pleiteada, nos termos art.191/193 - I EFP CC 25-II/26 LEI 500. DO...

Pg. 1244. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

particularizado. Até que seja elaborada a lista de doenças referidas, o art. 151 da Lei 8.213/1991 dispensa de carência... art. 15, I da Lei 8.213/1991), tudo extensível ao trabalhador doméstico por força do art. 63 da Lei Complementar 150/2015.... É claro que será mantida a condição de segurado (mesmo alémdos prazos ...

Pg. 1476. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

constantes nestes autos não comprovam a filiação, estando certo que a regra do artigo 26, II, da Lei 8.213/91 não permite... ou assistencial, sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder...Pg. 1476. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Regi...

Pg. 438. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer... a presunção de dependência econômica estabelecida pelo artigo 76, §2º, da Lei 8.213/91, não impedem a concessão... aos critérios definidos no art. 85, § 3º, incisos I a V, do CPC, e o quanto dispo...

Pg. 473. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei 8.213/91). O direito à percepção do benefício... (artigo 42 c/c 25, inciso I, da Lei 8.213/91). E o auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado... ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão...

Pg. 3134. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a trabalhador rural independe do cumprimento da carência exigida em lei (artigo 26, III, c/c artigo 39,1, da Lei8.213/91).... (ARTIGOS 26, III, E 39, I, DA LEI ? 8.213/91). TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS..., QUANDO ...

Pg. 3139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c.... art. 60 da Lei n. 8.213, de 1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso. dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto...Pg. 31...

Pg. 3289. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

dos artigos 59 e 42 da Lei 8.213/91 (art. 151 da Lei 8213/91 - neoplasia maligna dispensa carência), nada há que obste à... concessão do benefício de pensão por morte à autora. Na data do óbito estava em vigor a Lei 8213/91, art. 26, I...Pg. 3289. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017 O que também se concl...

Pg. 792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

Geral de Previdência Social, de acordo com a legislação federal. A Lei Federal n. 8.213/91, por sua vez, estabelece:Art..., prevê o artigo 27 da Lei Municipal 8.703/04:Art. 27. A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais...(...) Dispondo sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social ...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2017

esta correspondente a 100% do salário de benefício (art. 75 da Lei 8.213/91).Insta salientar, ainda, que tal benefício..., aqueles listados no art. 16 da Lei n. 8.213/91, presumindo-se esta condição para os filhos, cônjuge e companheiros.Quanto ao valor... formulado pedido na época do falecimento, nos termos do art. 7...

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