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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2018
Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 147. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

). Nesse sentido são os artigos 42 e 43 , ambos da Lei 8213 /91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez..., inteligência do artigo 26 da Lei 8213 /91, devendo estar comprovada a impossibilidade de continuar desempenhando as atividades laborais por meio de exame da perícia médica.... que nesta situação ...

Pg. 451. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

DO REC OLHIMENTO DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA, NOS TERMOS DO ART. 26 , III C/C ART. 39 , DA LEI 8.213 /91, POREM... ANOS O TRABALHADOR RURAL TEM DIREITO A APOSENTADOR IA POR IDADE, O QUE E REPRODUZIDO NO ART. 48 , 1 , DA LEI N 8.213 /9 1... COMPETENTE. 2. DE ACORDO COM A LEI 8.213 /91, A CONCESSAO DO B ENEFICIO DE A...

Pg. 1734. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2018

(artigos 16, 26, I e 74, todos da Lei 8.213/91). No caso em tela, a relação de dependência do segurado deve ser comprovada..., consoante o art. 16 §4º da Lei 8.213/1991, pois a parte autora é companheira do falecido. Outrossim, os documentos... e seguintes da Lei 8.213/91, com as alterações da Lei 9.528, d...

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/04/2018

da carência exigida em lei (artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei 8.213/91). Todavia, segundo a legislação... da controvérsia. Não havendo preliminar passo ao exame do mérito. Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, o benefício...) a qualidade de segurado; e (c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribui...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/04/2018

da previdência (Lei 8.213/91, art. 59). A Requerente apresentou sua CTPS onde indica a existência de contribuições à... pendentes de apreciação, sendo possível analisar o mérito do feito. Nos termos da Lei n. 8.213/91, são requisitos para... a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença a ...

Pg. 613. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018

do segurado à época da reclusão. A concessão do benefício independe de comprovação de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91...), portanto, a sua dependência econômica é presumida - art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91 – fl. 18 do documento id. n.º 1223089. A Emenda... inserta no § 4º do art. 15 da Lei 8.213/91, c.c. ...

Pg. 676. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018

. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA... não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois, no momento.... 2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) disp...

Pg. 386. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018

, ausente na legislação pretérita (cf. artigo 26, inciso I, da Lei n. 8.213/91), chegou a ser previsto na Medida.../2015, incide nesta hipótese a Lei 8213/91, observadas as alterações supervenientes dadas pelas Leis 9.032/95, 12.470.../2011, MP 664, convertida na lei 13.135/2015, cessando para o dependente que nã...

Pg. 387. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018

artigo 77, 2º, V, b, da Lei de Benefícios da Previdência Social, coma concessão do benefício à parte autora pelo período... da companheira, consoante o art. 16, 4º, da Lei n. 8.213/91, é preciso comprovar a existência do seu pressuposto... do inciso V do 2º do artigo 77 da Lei n. 8.213/91.- Tendo emvista a ocorrência ...

Pg. 547. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018

ou do trabalho, além de doenças veiculadas em lista especial. Confira-se o inciso II, do art. 26, da Lei n. 8.213/91.... A fim de verificar se a parte autora faz jus ao benefício pretendido na peça inicial, este juízo determinou a realização... de fls. sem . Assim, num primeiro momento, restou configurada a incapaci...

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