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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 976477 SP 2016/0231197-3

aos segurados falecidos. Nos termos do artigo 16 da Lei 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social... sendo exigível o cumprimento de carência, nos termos dos artigos 26, I, e 74 da Lei 8.213/91. É necessário... jurisprudência do STJ, bem como o art. 16, I e o §4º da Lei n. 8.213/91. Sem contrar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1584299 RS 2016/0035273-0

civil pública que pretende a aplicação do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei n.º 8.213/1991 a outros benefícios... no art. 45 da Lei n.º 8.213/1991 restringe-se à aposentadoria por invalidez, não abrangendo outros benefícios... tão somente para fins de prequestionamento. O MPF alega violação dos artigos 25, 2...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1122825 SP 2017/0148617-2

do artigo 39, inciso I da Lei 8.213/91, dispensado do cumprimento da carência, de acordo com o art. 26, inciso III. Além... quanto à atividade rural exercida pela autora. Segundo o preceito do art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural... da aposentadoria por idade, nos termos do artigo 39, inciso I da Lei ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1628674 MG 2016/0254441-7

Social (art. 103, parágrafo único, Lei no 8.213/91), com exceção dos incapazes, por força das disposições dos artigos 30... (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91 e a comprovação..., com exceção das hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91 e a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1044857 MG 2017/0012439-3

; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26 , II , da Lei 8.213 /91; c... , da Lei 8.213 /91; c) a incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. A concessão do benefício especial..., o recorrente apontou violação dos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213 /1991; 436 e...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1680923 RS 2017/0150076-5

alteração na redação do art. 29 da Lei 8.213 /91, de forma que o salário-de-benefício passou a ser calculado pela média... 9.876 /99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, 'caput', incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91' (ADI 2111..., que, dando nova redação ao art. 29 da Lei 8.213 /91, cuidou exatam...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1122612 SP 2017/0148351-0

. 1- O salário maternidade, na dicção do artigo 71 da Lei8.213, de 24 de julho de 1991, é devido às seguradas... do RGPS, devendo verter contribuições à Previdência Social, atentando-se ao prazo previsto no art. 143 da Lei8.213/91..., de 24 de julho de 1991, é devido às seguradas da Previdência Social durante o...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 828688 SP 2015/0317088-9

o seu falecimento. 8. Por força do art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, o benefício de pensão por morte independe... devida aos dependentes do segurado, aposentado ou não, que falecer (art. 74 da Lei n.º 8.213/91), considerando..., da Lei n.º 8.213/91, o benefício de pensão por morte independe de carência, bastando...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 582197 SP 2014/0240086-4

e § 9º, 26, III, 39, I, 48, §§ 1º e 2º, 49, II, 142 e 143 da Lei n. 8.213/1991, e 3º, § 1º, da Lei n. 10.666/2003. Aduz..., resta descaracterizado o regime de economia familiar (artigo 11, § 1º, da Lei 8.213/91). O casal não retira..., da Lei 8.213/91). O casal não retira sua subsistência exclusivamente do labor rural...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 410237 SP 2013/0344063-8

o inciso II, do art. 26, da Lei n. 8.213/91. O laudo pericial atesta que a Autora padece de hérnia de disco cervical..., conforme estabelece o inciso II, do art. 26, da Lei n. 8.213/91. O laudo pericial atesta que a Autora padece de hérnia... se encontram elencados no art. 151 da Lei 8.213/91 e na Portaria Intermin...

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