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18 de dezembro de 2017
Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
RECURSO ESPECIAL: REsp 1712571 CE 2017/0316496-9

art. 144, sempre quer realizada, efetivamente trouxe esses benefícios, por ficção legal, ao regime da Lei 8.213/91, não.../91. DO INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DE REVISAO CONCEDIDA O art. 37 da Lei 8.213/97 e o art. 37 do Decreto 3.048.../2006, como pretende, não é o entendimento deste Juízo, que cumpre o previ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1210364 MG 2017/0300880-0

da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o disposto no inciso II , do art. 26 , da Lei n. 8.213... , do art. 26 , da Lei n. 8.213 /91. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o cumprimento... do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença. O art. 59 da...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 169140320174039999 SP

NÃO PREENCHIDOS. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto... da Lei 8.213/91, a dependência econômica da genitora deve ser comprovada. 3. Não restou demonstrada a dependência econômica.... 5. O benefício assistencial de prestação continuada ou amparo social encontra as...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 21201120164039999 SP

, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II... parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. 2. No caso dos autos, restaram incontroversos o período de carência... e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento d...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 139879820164039999 SP

contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26... de saúde, consoante art. 101, da Lei 8.213/91. 5. Quanto à impossibilidade de percepção cumulativa do benefício... no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. 2. De acordo com o...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 47039520134036111 SP

do disposto no Art. 16 , I e § 4º da Lei 8.213 /91 (Redação dada pela Lei 12.470 , de 2011). 3. O c. Superior Tribunal... de carência (Lei 8.213 /91, Arts. 74 e 26 ). 2. A dependência econômica da companheira é presumida, consoante se infere... /96, do Art. 24-A da Lei 9.028 /95, com a redação dada pelo Art. 3º da ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 59759520164039999 SP

, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei 8.213 /91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26 , inciso II... parágrafo único , do art. 24 , da Lei 8.213 /1991. 2. Quanto à carência e qualidade de segurado, ao trabalhador rural é... ao da carência exigida por lei (Art. 39 c/c Art. 26 , III , ambos da Lei ...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 5279020094036183 SP

e seguintes da Lei 8.213 /91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26 , inciso II e art. 151 , da Lei 8.213... em gozo de benefício (art. 15 , inc. I , da Lei 8.213 /91). 3. No tocante à incapacidade laboral, o sr. perito judicial... /1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 158196920164039999 SP

e seguintes da Lei 8.213 /91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26 , inciso II e art. 151 , da Lei 8.213... /1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único , do art. 24... , da Lei 8.213 /1991. 2. No caso dos autos, restaram incontroversos o p...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 228747120164039999 SP

e seguintes da Lei 8.213 /91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26 , inciso II e art. 151 , da Lei 8.213... /1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único , do art. 24... , da Lei 8.213 /1991. 2. No caso dos autos, restaram incontroversos o p...

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