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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50170991620184040000 5017099-16.2018.4.04.0000

. Segundo o disposto no artigo 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, o benefício de auxílio-reclusão independe de carência... a agregação de efeito suspensivo ao recurso. Segundo o disposto no artigo 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, o benefício... em vista que o benefício não depende de carência, conforme dispõe o art.2...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50025778120184040000 5002577-81.2018.4.04.0000

recurso sobre o tema chegou ao STJ; d) a "cláusula genérica" contida ao final do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91...) dias consecutivos em razão dessa condição clínica. Argumentou que o art. 26 da lei 8.213/91, bem como a necessidade... os argumentos acima. Isenção de carência para a gestante com gravidez de ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1228554 PE 2018/0000358-8

aos artigos 19, caput, 20, §1º, 86, §1º, todos da Lei 8.213/91, bem como aos arts. 125, 145, 422, 436 e 437... capacidade laborativa ficou demonstrado à redução na sua capacidade. A Lei no 8.213/91, que trata sobre os benefícios... da Previdência Social, com redação dada pela Lei n° 9.528/97, assim dispõe no artigo 86...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1222995 PE 2017/0325564-0

8.213/91, que trata sobre os benefícios da Previdência Social, com redação dada pela Lei n° 9.528/97, assim dispõe no... da aposentadoria por invalidez. 3. De acordo com o art. 86 da Lei8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97... capacidade laborativa ficou demonstrado à redução na sua capacidade. A Lei n...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1673769 SP 2017/0120402-5

à carência do benefício pretendido (art. 39, I e art. 48, ambos da Lei 8.213/91). [...] IV. Agravo regimental... de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 39, I e art. 48, ambos da Lei 8.213/91..., se mulher (art. 48, § 1º). 2. Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefí...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1648244 SE 2017/0008885-0

com o "de cujus" e a qualidade de segurado da Previdência Social deste, à época do óbito. Conforme preceitua a Lei 8.213/91, art. 11..., ex vi do artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. No caso concreto, é assegurada a pensão por morte à esposa/companheira... da decisão judicial, no caso de morte presumida (art. 74 da L...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 533668 RS 2014/0145796-3

da Lei 8.213/91 não são aplicáveis ao autor, uma vez que não se encontrava filiado ao Regime Geral de Previdência... Social em data anterior à entrada em vigor da Lei 8.213/91. Ocorre que o autor junta aos autos comprovante de inscrição... da carência prevista na regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/91....

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 59718720184039999 SP

. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTS. 59, 42, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91 E LEI N.º 10.666/03. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. I...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 54980420184039999 SP

E PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTS. 59, 42, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91 E LEI N.º 10.666/03... e preenchidos os demais requisitos dos arts. 59, 25 e 26, todos da Lei n.º 8.213/91, concede-se o auxílio-doença. II- Verba... da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, sobre as parcelas vencidas ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 61554320184039999 SP

. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTS. 59, 42, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91 E LEI N.º 10.666/03. INCAPACIDADE PARCIAL... E PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. I - Quanto ao termo inicial do benefício, fixo-o na data do requerimento... pericial, motivo pelo qual o indeferimento do benefício pela autarqu...

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