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24 de maio de 2017
Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 575466 SP 2014/0202426-0

, do art. 7º, da Carta Magna. IV - O artigo 71 da Lei n.° 8.213/91, modificado pela Lei n.° 9.876, de 26 de novembro de 1999... introduziu o art. 71-A, na Lei n.° 8.213/91, ampliando o alcance do benefício, para abranger as seguradas que adotarem... de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do inc. XVIII, do art. 7º, da ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1089435 MT 2017/0090517-2

de julho de 1991. Com efeito, o art. 16 da referida lei enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social..., qual seja, a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Com efeito, o art. 16 da referida lei enumera as pessoas que são beneficiárias... o seu sobrestamento. 4. A pensão por morte prevista no art. 74 da ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 180054120094019199 0018005-41.2009.4.01.9199

) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c... ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser.../2009, passando, a partir de então, a observar o índice previsto no art....

APELAÇÃO CIVEL: AC 670062420114019199 0067006-24.2011.4.01.9199

concedida, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for... monetária das parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991, deve ser...: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições m...

APELAÇÃO CIVEL: AC 737771820114019199 0073777-18.2011.4.01.9199

) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade... previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe... das custas quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre no esta...

APELAÇÃO CIVEL: AC 676904620114019199 0067690-46.2011.4.01.9199

mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade... testemunhal idônea e firme, já que o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 estabelece que ''a comprovação do tempo de serviço..., observada a prescrição quinquenal do parágrafo único do art. 103 da Lei ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 26037820104013800 0002603-78.2010.4.01.3800

no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias... a prescrição quinquenal do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991, deve ser feita nos termos do Manual de Orientação... de então, a observar o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, c...

APELAÇÃO CIVEL: AC 453178920094019199 0045317-89.2009.4.01.9199

, observada a prescrição quinquenal do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213 /1991, deve ser feita nos termos do Manual...: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26 , II da Lei... 8.213 /1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade h...

APELAÇÃO CIVEL: AC 714853120094019199 0071485-31.2009.4.01.9199

previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze..., já que o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 estabelece que ''a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei..., observada a prescrição quinquenal do parágrafo único do art. 103 da Le...

APELAÇÃO CIVEL: AC 661523020114019199 0066152-30.2011.4.01.9199

; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c..., nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz... das parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal do parágrafo ...

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