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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
[Modelo] Petição Previndenciária

de benefício: TNU, Súmula 81: Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103 , caput, da Lei n. 8.213 /91... com o art. 26 da Lei 8.213 /91, incisos I e II, a concessão de benefício de natureza acidentária independe de carência... Região, que entende aplicável o art. 103 da Lei 8.213 /1991 à revisão de bene...

[Modelo] Mandado de Segurança - Restabelecimento de Auxílio Doença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA (). (Nome do autor e qualificação), por seu advogado constituído mediante instrumento particular de mandato anexo,

Petição Previdenciária #28

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE_____________ – _____ XXXXXXXX, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa

Ação de concessão de pensão por morte requerida por filho menor

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DESTA COMARCA DE. " xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , requerer a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE , com fundamento

Ação previdenciária de concessão de Auxílio-acidente (NCPC)

Olá, tenho desenvolvido Petições Previdenciárias de acordo com o NCPC , caso você atue na área e queira acelerar os seus processos, confira o acervo que desenvolvemos. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A)

Ação Previdenciária de Concessão de Salário-Maternidade

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Ação previdenciária para concessão de pensão por morte

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE SALVADOR-BAHIA. ALEXANDRO..., brasileiro, solteiro, Digitator, CPF nº 999.999.999-99, RG

Pensão por morte

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO / SP Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora

Incidente de Uniformização Regional - Pensão por Morte - Filho Maior de Inválido antes do óbito

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ( ÍZ A) FEDERAL PRESIDENTE DA ...ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... Processo n.º... A PARTE AUTORA , já cadastrada

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