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Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Artigo 102 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 102 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 102. Os direitos dos legítimos possuidores de terras devolutas federais estão condicionados ao implemento dos requisitos absolutamente indispensáveis da cultura efetiva e da morada habitual.

Regularização de Terras Rurais – O Registro Paroquial comprova a posse

Esse texto foi originariamente escrito em 2014. Primeiro agradecer a oportunidade de falarmos como advogado sobre o direito em suas mais variadas vertentes nas teias da Web, pois hoje iniciamos esse

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/03/2018

Presidência da República DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 126, de 8 de março de 2018. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação

RECURSO ESPECIAL: REsp 1546134 PR 2015/0186877-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.134 - PR (2015/0186877-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RECORRIDO : SOLON VIEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : ANTÔNIO FERNANDES PERPETUO JUNIOR RECORRIDO : MARIA DA CONCEICAO LOPES ADVOGADO : ADEMAR ...

Andamento do Processo n. 2015/0186877-8 - Recurso Especial - 14/09/2017 do STJ

(3849) RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.134 - PR (2015/0186877-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RECORRIDO : SOLON VIEIRA ADVOGADO :

Pg. 2991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

tratar de terras de União, reconheceu que no caso em tela, em razão do exercício da posse mansa e pacífica do imóvel há mais de 20 anos pelos recorridos, pode haver a aplicação do instituto da

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2017

DECISÕES Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999) Julgamentos REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜI- (73) ÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1634058 PR 2016/0279899-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.058 - PR (2016/0279899-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RECORRIDO : NEUZA GORETE VARGAS CARDOSO RECORRIDO : MARILIVIA APARECIDA VARGAS CARDOSO ADVOGADO : JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA - PR013980 RECORRIDO : MANOEL...

Andamento do Processo n. 2016/0279899-8 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

(4929) RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.058 - PR (2016/0279899-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RECORRIDO : NEUZA

Pg. 6666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a" , da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1610139 PR 2016/0169070-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.139 - PR (2016/0169070-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROCURADOR : RICARDO TIRLONE DANTAS E OUTRO(S) RECORRIDO : MARIA FRASSETO TOMASI RECORRIDO : PEDRO TOMASI ADVOGADOS : MIRNA LOI SCHIZZI - PR006331 BARBARA LOI SC...

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