Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 4o A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensaveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.
Parágrafo único. Quando a desapropriação destinar-se à urbanização ou à reurbanização realizada mediante concessão ou parceria público-privada, o edital de licitação poderá prever que a receita decorrente da revenda ou utilização imobiliária integre projeto associado por conta e risco do concessionário, garantido ao poder concedente no mínimo o ressarcimento dos desembolsos com indenizações, quando estas ficarem sob sua responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)
(Revogado)
Parágrafo único. Quando a desapropriação executada pelos autorizados a que se refere o art. 3 º destinar-se a planos de urbanização, de renovação urbana ou de parcelamento ou reparcelamento do solo, previstos no Plano Diretor, o edital de licitação poderá prever que a receita decorrente da revenda ou da utilização imobiliária integre projeto associado por conta e risco do contratado, garantido ao Poder Público responsável pela contratação, no mínimo, o ressarcimento dos desembolsos com indenizações, quando estas ficarem sob sua responsabilidade.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015 ) Vigência encerrada
(Revogado)
Parágrafo único. Quando a desapropriação destinar-se à urbanização ou à reurbanização realizada mediante concessão ou parceria público-privada, o edital de licitação poderá prever que a receita decorrente da revenda ou utilização imobiliária integre projeto associado por conta e risco do concessionário, garantido ao poder concedente no mínimo o ressarcimento dos desembolsos com indenizações, quando estas ficarem sob sua responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)
Parágrafo único. Quando a desapropriação destinar-se à execução de planos de urbanização, de renovação urbana ou de parcelamento ou reparcelamento do solo, a receita decorrente da revenda ou da exploração imobiliária dos imóveis produzidos poderá compor a remuneração do agente executor. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)
(Revogado)
Parágrafo único. Quando a desapropriação destinar-se à execução de planos de urbanização, de renovação urbana ou de parcelamento ou reparcelamento do solo, a receita decorrente da revenda ou da exploração imobiliária dos imóveis produzidos poderá compor a remuneração do agente executor. (Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
Art. 4 º -A. Quando o imóvel a ser desapropriado estiver ocupado coletivamente por assentamentos sujeitos a regularização fundiária de interesse social, nos termos do inciso VII do caput do art. 47 da Lei n º 11.977, de 7 de julho de 2009, o ente expropriante deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 1 ° Para fins do disposto no caput, não serão caracterizados como assentamentos sujeitos a regularização fundiária de interesse social aqueles localizados em Zona Especial de Interesse Social de área vazia destinada à produção habitacional, nos termos do Plano Diretor ou de lei municipal específica. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 2 ° As medidas compensatórias a que se refere o caput incluem a realocação de famílias em outra unidade habitacional, a indenização de benfeitorias ou a compensação financeira suficiente para assegurar o restabelecimento da família em outro local, exigindo-se, para este fim, o prévio cadastramento dos ocupantes. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 3 º Poderá ser equiparada à família ou à pessoa de baixa renda aquela não proprietária que, por sua situação fática específica, apresente condição de vulnerabilidade, conforme definido pelo expropriante. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada

Página 1575 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Junho de 2022

Rio das Antas Prefeitura DECRETO Nº 124/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Publicação Nº 3990679 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS DECRETO Nº 124/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Declara…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Desapropriação - Desapropriação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ILHABELA/SP. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO O DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o…

Recurso - TJSP - Ação Servidão - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIBUNA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA (" " ou "Apelada"),…

Petição - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Desapropriação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DE CONCHAL DA COMARCA DE CONCHAL - SÃO PAULO PROCESSO N° . , devidamente qualificada nos autos da Ação de Desapropriação em…

Página 141 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Junho de 2022

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Município na posse do bem referido no artigo 1º deste Decreto. Art. 4º Considerando que parte do imóvel descrito…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO - ESTADO DE SÃO PAULO P ROCESSO N° - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA ("Ré" ou " "),…

Intimação do processo N. 08009880420228100053 - 13/06/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800988-04.2022.8.10.0053 POLO ATIVO EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A/S) LUIS EDUARDO CALDAS SANTOS | 9115/MA FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE Processo nº.

Intimação do processo N. 08009898620228100053 - 13/06/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800989-86.2022.8.10.0053 POLO ATIVO EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A/S) LUIS EDUARDO CALDAS SANTOS | 9115/MA FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE Processo nº.

Intimação do processo N. 08009907120228100053 - 13/06/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800990-71.2022.8.10.0053 POLO ATIVO EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A/S) LUIS EDUARDO CALDAS SANTOS | 9115/MA FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE Processo nº.

Intimação do processo N. 08009915620228100053 - 13/06/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800991-56.2022.8.10.0053 POLO ATIVO EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A/S) LUIS EDUARDO CALDAS SANTOS | 9115/MA FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE Processo nº.