Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 4o A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensaveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.
Parágrafo único. Quando a desapropriação destinar-se à urbanização ou à reurbanização realizada mediante concessão ou parceria público-privada, o edital de licitação poderá prever que a receita decorrente da revenda ou utilização imobiliária integre projeto associado por conta e risco do concessionário, garantido ao poder concedente no mínimo o ressarcimento dos desembolsos com indenizações, quando estas ficarem sob sua responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)
(Revogado)
Parágrafo único. Quando a desapropriação executada pelos autorizados a que se refere o art. 3 º destinar-se a planos de urbanização, de renovação urbana ou de parcelamento ou reparcelamento do solo, previstos no Plano Diretor, o edital de licitação poderá prever que a receita decorrente da revenda ou da utilização imobiliária integre projeto associado por conta e risco do contratado, garantido ao Poder Público responsável pela contratação, no mínimo, o ressarcimento dos desembolsos com indenizações, quando estas ficarem sob sua responsabilidade.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015 ) Vigência encerrada
(Revogado)
Parágrafo único. Quando a desapropriação destinar-se à urbanização ou à reurbanização realizada mediante concessão ou parceria público-privada, o edital de licitação poderá prever que a receita decorrente da revenda ou utilização imobiliária integre projeto associado por conta e risco do concessionário, garantido ao poder concedente no mínimo o ressarcimento dos desembolsos com indenizações, quando estas ficarem sob sua responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)
Art. 4 º -A. Quando o imóvel a ser desapropriado estiver ocupado coletivamente por assentamentos sujeitos a regularização fundiária de interesse social, nos termos do inciso VII do caput do art. 47 da Lei n º 11.977, de 7 de julho de 2009, o ente expropriante deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 1 ° Para fins do disposto no caput, não serão caracterizados como assentamentos sujeitos a regularização fundiária de interesse social aqueles localizados em Zona Especial de Interesse Social de área vazia destinada à produção habitacional, nos termos do Plano Diretor ou de lei municipal específica. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 2 ° As medidas compensatórias a que se refere o caput incluem a realocação de famílias em outra unidade habitacional, a indenização de benfeitorias ou a compensação financeira suficiente para assegurar o restabelecimento da família em outro local, exigindo-se, para este fim, o prévio cadastramento dos ocupantes. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 3 º Poderá ser equiparada à família ou à pessoa de baixa renda aquela não proprietária que, por sua situação fática específica, apresente condição de vulnerabilidade, conforme definido pelo expropriante. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada

Página 686 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Outubro de 2020

área contígua necessária ao desenvolvimento da obra, na forma do art. 4º do Decreto-Lei 3.365/41; CONSIDERANDO...-Lei 3.365/41 e ainda, CONSIDERANDO que o imóvel descrito no art. 1º, I do Decr…

Página 69 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 25 de Setembro de 2020

, nos termos do Decreto-Lei3.365 de 21 de junho de 1941 em seu artigo 2°, combinado com os artigos 4° e 5°, alíneas h e m..., judicialmente na forma estabelecida no artigo anterior, em …

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EUROPEU ROSA FERNANDES, QUALIFICADO, COM O INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006 (LEI DE DROGAS LD... PENAL , AMBO S EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 , CP ). PERSONALIZO AS …

Página 12 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Agosto de 2020

PASSAND , QUE O NAO RECONHECIMENTO DA MINORANTE ESPECIAL PREVISTA NO ARTI GO 33 , 4 , DA LD , DECORRE DA AUSENCIA...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0008485-97.2016.8.16.0004 PR 0008485-97.2016.8.16.0004 (Acórdão)

do Decreto Lei n. 3.365 , de 21 de junho de 1941. ” Por fim, ainda restou expresso no artigo 4º que “a Companhia Paranaense... de transmissão de energia elétrica e de igual modo, nos termos dos arti…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0056440-89.2019.8.16.0014 PR 0056440-89.2019.8.16.0014 (Acórdão)

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Página 20 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 6 de Agosto de 2020

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, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto Lei 3.365/41 (...). Assim, a construção das linhas... descrita, invocando, quando necessária a urgência a que se refere o art. 15 …

Página 1373 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Agosto de 2020

com a execução deste Decreto correrão à conta do Orçamento Geral do Município. Art. 4º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei ... 3.365, de 21 de junho de 1941, fica o Município autorizado a …

Página 1565 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Julho de 2020

Pg. 1565. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2020 ADVOGADO DO RÉU: ADMIR TEIXEIRA, OAB RO2282... JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do …