Art. 4 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 4o A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensaveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.
Parágrafo único. Quando a desapropriação destinar-se à urbanização ou à reurbanização realizada mediante concessão ou parceria público-privada, o edital de licitação poderá prever que a receita decorrente da revenda ou utilização imobiliária integre projeto associado por conta e risco do concessionário, garantido ao poder concedente no mínimo o ressarcimento dos desembolsos com indenizações, quando estas ficarem sob sua responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)
(Revogado)
Parágrafo único. Quando a desapropriação executada pelos autorizados a que se refere o art. 3 º destinar-se a planos de urbanização, de renovação urbana ou de parcelamento ou reparcelamento do solo, previstos no Plano Diretor, o edital de licitação poderá prever que a receita decorrente da revenda ou da utilização imobiliária integre projeto associado por conta e risco do contratado, garantido ao Poder Público responsável pela contratação, no mínimo, o ressarcimento dos desembolsos com indenizações, quando estas ficarem sob sua responsabilidade.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015 ) Vigência encerrada
(Revogado)
Parágrafo único. Quando a desapropriação destinar-se à urbanização ou à reurbanização realizada mediante concessão ou parceria público-privada, o edital de licitação poderá prever que a receita decorrente da revenda ou utilização imobiliária integre projeto associado por conta e risco do concessionário, garantido ao poder concedente no mínimo o ressarcimento dos desembolsos com indenizações, quando estas ficarem sob sua responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)
Art. 4 º -A. Quando o imóvel a ser desapropriado estiver ocupado coletivamente por assentamentos sujeitos a regularização fundiária de interesse social, nos termos do inciso VII do caput do art. 47 da Lei n º 11.977, de 7 de julho de 2009, o ente expropriante deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 1 ° Para fins do disposto no caput, não serão caracterizados como assentamentos sujeitos a regularização fundiária de interesse social aqueles localizados em Zona Especial de Interesse Social de área vazia destinada à produção habitacional, nos termos do Plano Diretor ou de lei municipal específica. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 2 ° As medidas compensatórias a que se refere o caput incluem a realocação de famílias em outra unidade habitacional, a indenização de benfeitorias ou a compensação financeira suficiente para assegurar o restabelecimento da família em outro local, exigindo-se, para este fim, o prévio cadastramento dos ocupantes. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 3 º Poderá ser equiparada à família ou à pessoa de baixa renda aquela não proprietária que, por sua situação fática específica, apresente condição de vulnerabilidade, conforme definido pelo expropriante. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada

Andamento do Processo n. 0000188-15.2016.8.26.0557 - Auto de Apreensão em Flagrante - 11/10/2019 do TJSP

com definitivo perdimento em favor da União. 4. Comunique-se o FUNAD a transferência do numerário. 5. Nos termos do art. 50... 0000188-15.2016.8.26.0557 - Auto de Apreensão em Flagrante - Roubo (art

Andamento do Processo n. 1500496-69.2019.8.26.0557 - Auto de Apreensão em Flagrante - 11/10/2019 do TJSP

de testemunhas), juntados com a representação. 4. Processe-se pelo rito previsto no art. 182 e ss. da Lei n. 8.069/1990... no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas, LD) (fls. 22/23). …

Página 2711 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

.S.M. - Vistos. 1. Fls. 79/80 (Oferecimento de denúncia): Ciente. 2. DESIGNO, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei... feita pelo portal eletrônico, nos termos dos Comunicados Conjuntos

Página 2718 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

(fls. 68/70). 4. Nesse sentido, DESIGNO, nos termos do art. 403, II, das NSCGJ, audiência de instrução e julgamento para... o dia 12 de fevereiro de 2020, às 14h30. 4.1 O Oficial de Justiça …

Página 1836 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Outubro de 2019

no art. 455, do CPC, iniciando expressamente eventual necessidade de requisição de testemunha, conforme inciso III, §4º... Príncipe da Beira, 1500, Bairro Setor 13, CEP 76800-000, Nova …

Andamento do Processo n. 0012242-91.2017.8.08.0035 - Desapropriação - 24/09/2019 do TJES

de Julgamento: 23/01/2018, Data da Publicação no Diário: 02/02/2018) 4 Decreto-Lei 3.365/41. Art. 15-B. Nas ações... moratórios de 6% ao ano (art. 15-B, do Decreto-Lei 3.365/41) sobre a …

Página 111 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 24 de Setembro de 2019

de Julgamento: 23/01/2018, Data da Publicação no Diário: 02/02/2018) 4 Decreto-Lei 3.365/41. Art. 15-B. Nas ações... de 6% ao ano (art. 15-B, do Decreto-Lei 3.365/41) sobre a diferença do …

Página 2386 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

de Serviço (Art. 52/4) -Luciana Camilo - Vistos. Intime-se o instituto requerido para querendo, no prazo de 05(cinco) dias...-44.2019.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50479910520184040000 5047991-05.2018.4.04.0000

inicial com o disposto no art. 13 do Decreto-lei 3.365/41, foram demonstrados os pressupostos constantes do artigo 15... ser justoO prazo de 120 dias previsto no art. 15, §§ 3º e 4º, do Decreto-L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50468487820184040000 5046848-78.2018.4.04.0000

com o disposto no art. 13 do Decreto-lei 3.365/41, foram demonstrados os pressupostos constantes do artigo 15... justoO prazo de 120 dias previsto no art. 15, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei 3.365/…