Parágrafo 6 Artigo 29 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 6º Os segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, que exercem, simultaneamente, atividade sujeita a salário-base, ficarão isentos de contribuição sobre a escala, no caso de o seu salário atingir o limite máximo do salário-de-contribuição fixado no § 5º do art. 28.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000242-17.2014.404.7215 SC 5000242-17.2014.404.7215

RECURSO CÍVEL Nº 5000242-17.2014.404.7215/SC RELATOR : ÉRIKA GIOVANINI REUPKE RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : JOSE CARLOS MEURER ADVOGADO : Fernando Damian…

Página 494 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Março de 2015

II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem…

Página 1442 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2014

INTERSTÍCIOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - Inexistência de obscuridade, contradição e omissão no Julgado proferido por unanimidade pela Oitava Turma. II…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70060348950 RS

Themis2g PODER JUDICIÁRIO    ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA           IHMN N º 70060348950 (N° CNJ: 0227458-13.2014.8.21.7000) 2014/Cível…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0034794-67.2001.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 30/09/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0034794-67.2001.4.03.9999/SP 2001.03.99.034794-3/SP RELATOR : Juiz…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0034794-67.2001.4.03.9999 SP

por ele desempenhadas (02/95 a 09/94), o autor valeu-se da faculdade conferida no art. 29 , § 6º , da Lei 8.212 /91, que assegurava... na forma no art. 29 , § 7º , da Lei 8.212 /91, que a seguir …

Página 1489 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2012

APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : VALDEMIR OEHLMEYER : HERMES ARRAIS ALENCAR APELADO : OS MESMOS No. ORIG. : 00.00.00027-5 1 Vr RIO CLARO/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1282824 ES 2011/0227672-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.282.824 - ES (2011/0227672-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - …

Página 5728 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2012

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. A autarquia recorrente alega contrariedade ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, afirmando que o v. acórdão restou omisso quanto às…