Art. 29, § 6 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 6º Os segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, que exercem, simultaneamente, atividade sujeita a salário-base, ficarão isentos de contribuição sobre a escala, no caso de o seu salário atingir o limite máximo do salário-de-contribuição fixado no § 5º do art. 28.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50002421720144047215 SC 5000242-17.2014.404.7215

RECURSO CÍVEL Nº 5000242-17.2014.404.7215/SC RELATOR : ÉRIKA GIOVANINI REUPKE RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : JOSE CARLOS MEURER ADVOGADO : Fernando Damian…

Página 494 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Março de 2015

II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem…

Página 1442 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2014

INTERSTÍCIOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - Inexistência de obscuridade, contradição e omissão no Julgado proferido por unanimidade pela Oitava Turma. II…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70060348950 RS

Themis2g PODER JUDICIÁRIO    ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA           IHMN N º 70060348950 (N° CNJ: 0227458-13.2014.8.21.7000) 2014/Cível…

Página 1489 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2012

APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : VALDEMIR OEHLMEYER : HERMES ARRAIS ALENCAR APELADO : OS MESMOS No. ORIG. : 00.00.00027-5 1 Vr RIO CLARO/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de…

Página 5728 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2012

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. A autarquia recorrente alega contrariedade ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, afirmando que o v. acórdão restou omisso quanto às…

Página 611 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Maio de 2012

firmou-se no sentido de que, tratando-se de recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal…

Página 241 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Abril de 2011

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R. 23/09/2010, PÁGINAS 71/72). “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALÁRIO-BASE. INTERSTÍCIOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO.

Página 17 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Maio de 2011

3. Houve, todavia, a superveniente edição da Emenda Constitucional n° 20/98, ressalvando expressamente as situações verificadas até a promulgação da emenda para, a título excepcional, admitir a…