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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado."(Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 5002346-28.2016.4.03.9999 - Apelação (198) - 06/12/2017 do TRF-3

e especial a carência é de 10 meses, de acordo com o Art. 25, III, o Parágrafo único, do Art. 39, ambos da Lei 8.213/91, e do Art... aceitável de prova material do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, podendo... redação do Art. 71, da Lei 8.213/91, dada pela Lei 10.710/03. A...

Pg. 2781. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2017

a carência é de 10 meses, de acordo com o Art. 25, III, o Parágrafo único, do Art. 39, ambos da Lei 8.213/91, e do Art. 93... PAULUS - MS5676000A V O T O O benefício de salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento.... 71, da Lei 8.213/91, dada pela Lei 10.710/03. Apenas à segurada contr...

Andamento do Processo n. 0020375-80.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/11/2017 do TRF-3

00116 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020375-80.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.020375-8/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : CATARINA

Pg. 2694. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2017

3. A existência dessa imposição legal, por si só, é justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando

Pg. 105. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2017

Gabinete 05 Magistrado(a) SIMONE SCHREIBER APELANTE: SALATIEL GALVÃO TEIXEIRA ADVOGADO: RJ160042 - NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA APELADO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR:

Andamento do Processo n. 0011352-13.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 30/10/2017 do TRF-3

/2010, nos termos do art. 74 e seguintes da Lei 8213/91, desde a data da citação do requerido, posto que nenhum documento..., da Lei 8.742/1993. Nestes termos: "Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V... o parágrafo único do Art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)....

Pg. 2230. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando a ré a conceder o benefício de salário maternidade, no valor de um salário mínimo mensal, pelo período de 120 dias para o nascimento do filho

Pg. 2240. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

APELADO: DAIANA PEREIRA VAZ Advogado do(a) APELADO: AQUILES PAULUS - MS5676000A V O T O O benefício de salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com

Andamento do Processo n. 1000953-45.2017.8.26.0294 - Procedimento Comum - 26/10/2017 do TJSP

e prazo estabelecidos no art. 71 da Lei n. 8.213 /91, respeitada a prescrição quinquenal (art. 103 , parágrafo único , da Lei... e especial a carência é de 10 (dez) meses, de acordo com o art. 25 , III , o § único do art. 39 , ambos da L. 8.213 /91... dos valores em atraso, aplicar-se-á o quanto disposto no art. 1º-F,...

Pg. 891. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2017

sentença transita em julgado nesta data. Observe-se que a varoa voltará a utilizar o nome de solteira. Certifique-se o trânsito, averbe-se e arquivem-se os autos, procedidas às anotações de praxe.P.

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