Art. 25, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado."(Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Concessão auxílio doença - posterior conversão em aposentadoria por invalidez

legalmente comprovada. Precedentes do STJ. 6. Período de carência comprovado nos termos do art. 25 , 1 da Lei 8.213 /91... , art. 201, e na Lei 8213 /91, art. 42 e 59, e art. Do CPC em face do …

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individual e especial a carência é de 10 (dez) meses, de acordo com o art. 25, III, o § único do art. 39, ambos da L. 8.213/91... facultativa a teor da atual redação do art. 71 da L. 8.213/91, dada …

Página 1367 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2019

) e a segurada facultativa a teor da atual redação do art. 71 da L. 8.213/91, dada pela L. 10.710/03. Apenas da segurada..., ambos da L. 8.213/91, e o art. 93, § 2º do RPS. No caso de exercício de …

Andamento do Processo n. 0002935-37.2009.4.03.6318 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 06/09/2019 do TRF-3

o benefício a ser requerido, no período anterior à vigência da Lein.º 13.457/17 (artigo 24, parágrafo único, da LBPS); e (ii... - Apartir de 16.04.2002, coma vigência da Lein.º 10.421/02, que …

Andamento do Processo n. 0006499-29.2015.4.03.9999 - Embargos de Declaração em Apelação Cívelnº - 06/09/2019 do TRF-3

). Portanto, inaplicável, in casu, o disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei8.213/91. 5 - O auxílio acidente é.... DATADACESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇAPRETÉRITO.ART. 86, §2º, DA LEI 8.213/91. …

Andamento do Processo n. 0027549-48.2014.4.03.9999 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 06/09/2019 do TRF-3

POR INTERPOSTA.ART. 52 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91.ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL... da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/…

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definida para o benefício a ser requerido, no período anterior à vigência da Lein.º 13.457/17 (artigo 24, parágrafo único... de contribuições equivalente ao número de meses emque houve essa …

Página 1483 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019

de 16.04.2002, coma vigência da Lein.º 10.421/02, que incluiuo artigo 71-Ana Lein.º 8.213/91, o benefício tambémpassoua ser... assegurá-los, inclusive mediante cobertura da Previdência Social, a …

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/02, que incluiuo artigo 71-Ana Lein.º 8.213/91, o benefício tambémpassoua ser devido no caso de adoção ouobtenção... da Previdência Social, a proteção à maternidade e à infância (artigos 6º, 7º, …

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, a proteção à maternidade e à infância (artigos 6º, 7º, XVIII, e 201, II). No âmbito do Regime Geralda Previdência Social...-maternidade, sendo-lhe devido o benefício no valor de um salário mínimo …