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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado."(Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0005409-71.2016.4.03.6338 - 07/04/2017 do TRF-3

0005409-71.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338005430 AUTOR: ELEUZITA FERREIRA PEDRA (SP278738 - EDIBERTO ALVES DE ARAUJO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 813. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

isso. De outro modo, haveria enriquecimento ilícito da empregadora. Portanto, entendo que o único meio de impedir vantagem indevida do INSS e enriquecimento ilícito da empregadora (ainda que

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 15482120174039999 SP

, na dicção do artigo 71 da Lei 8.213 /91, é devido às seguradas da Previdência Social durante o período de 120 (cento... antecipado, nos termos do parágrafo único do art. 25 da Lei 8.213 /1991. Vale observar que, para a segurada especial, fica... dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanen...

Andamento do Processo n. 0000855-03.2013.4.02.5053 - 29/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 19

Pg. 284. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/03/2017

V. Portanto, inexiste desse modo qualquer omissão, ou tampouco contradição e/ou obscuridade, haja vista que o v. aresto foi exarado com a clareza necessária, valendo-se de fundamentos jurídicos

Pg. 454. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/03/2017

Inicialmente consigno que, por se tratar de demanda visando à concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade laborativa, o que erige a prestação ao patamar de verba

Andamento do Processo n. 0006436-89.2016.4.03.6338 - 28/03/2017 do TRF-3

0006436-89.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338005377 AUTOR: JOSE GERALDO DA SILVA (SP256519 - DILEUZA RIBAS CORREA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0007876-23.2016.4.03.6338 - 28/03/2017 do TRF-3

0007876-23.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338005378 AUTOR: INES JESUS DE SOUSA OLIVEIRA (SP278564 - ALEX SANDRO DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 905. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120

Pg. 934. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3

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