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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado."(Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0009354-03.2015.4.03.6338 - 13/07/2017 do TRF-3

0009354-03.2015.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6338013086 AUTOR: VALDECI MARIA DOS SANTOS (SP251190 - MURILO GURJAO SILVEIRA AITH) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 715. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

(ii) Qualidade de segurado: deve estar presente na data de início da incapacidade, é característica da pessoa vinculada ao Regime Geral de Previdência Social na forma do art. 11 da lei 8.213/91;

Andamento do Processo n. 0004392-97.2016.4.03.6338 - 06/07/2017 do TRF-3

0004392-97.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6338011210 AUTOR: LUZMAR SANTOS DO CARMO (SP321428 - HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 1137. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2017

aposentadoria por idade ou tempo de contribuição, no geral, custeiam o regime geral por mais tempo que o segurado que se aposenta por invalidez, e mesmo assim tem sua situação estabilizada perante o

Pg. 1138. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2017

elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, constante na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001, a ver: Art. 1º As doenças ou afecções abaixo indicadas excluem a exigência de

Andamento do Processo n. 0005684-20.2016.4.03.6338 - 04/07/2017 do TRF-3

0005684-20.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338012681 AUTOR: BERENICE DE SOUZA BRITO (SP208091 - ERON DA SILVA PEREIRA, SP334172 - ERON DA SILVA PEREIRA

Pg. 1026. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2017

previdenciárias, que decorre do fato de que não se exige do segurado que tenha conhecimento da extensão da sua incapacidade, devendo ser concedido o benefício adequado, desde que da mesma natureza

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 908175 SP 2016/0102672-6

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 908.175 - SP (2016/0102672-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FRANCISCA MARCIANA DA SILVA ADVOGADO : AIRTON GUIDOLIN E OUTRO(S) - SP068622 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de fls. 1...

Andamento do Processo n. 2016/0102672-6 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 29/06/2017 do STJ

(2984) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 908.175 - SP (2016/0102672-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FRANCISCA MARCIANA DA SILVA ADVOGADO : AIRTON GUIDOLIN E OUTRO (S) - SP068622

Pg. 2090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Embora depreenda que este entendimento possa impelir o segurado a não mais recolher as contribuições previdenciárias, assim que, atingindo a idade mínima para a aposentadoria por idade, preencha a

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