Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado."(Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Página 870 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Sentença - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Francisco de Assis Ferreira Lino - - Inss Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534, do Código de Processo…

Página 353 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

atividade rural para aposentadoria por tempo de contribuição, por não estar sustentado por início de prova material idônea. Nesse sentido, o TRF da 1ª Região assim se posiciona: PREVIDENCIÁRIO.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006473-13.2020.4.04.7001 PR 5006473-13.2020.4.04.7001

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER (PR-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5006473-13.2020.4.04.7001/PR RELATORA: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0312417-46.2014.8.13.0433 Montes Claros

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NAO ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AUXÍLIO-DOENÇA - DEMORA NA IMPLEMENTAÇAO DO BENEFÍCIO -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0004707-92.2019.4.03.6315 SP

TERMO Nr: 9301035141/2021 PROCESSO Nr: 0004707-92.2019.4.03.6315 AUTUADO EM 01/07/2019 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1766190 MT 2020/0251184-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1766190 - MT (2020/0251184-0) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por JOAQUINA LUCIA DA SILVA e outro, na vigência do CPC/2015, contra decisão do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003673-05.2021.4.04.9999 5003673-05.2021.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Página 6462 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Março de 2021

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : JOAQUINA LUCIA DA SILVA AGRAVANTE : MANOEL PEREIRA DOS SANTOS - ESPÓLIO ADVOGADOS : SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARÃES - MT003749 WALÉRIA MACEDO ZAGO…

Página 1654 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Março de 2021

Juntou a documentação que entendeu necessária. Deferida a justiça gratuita (ID13149521 - Pág. 1/2). Regularmente citada, a autarquia apresentou contestação, aduzindo que a autora não atende os…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5012096-50.2019.4.04.7112 RS 5012096-50.2019.4.04.7112

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A) RECURSO CÍVEL Nº 5012096-50.2019.4.04.7112/RS RELATOR: Juiz Federal…