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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Artigo 101 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 101 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 101. As taxas devidas pelo legitimante de posse em terras devolutas federais, constarão de tabela a ser periodicamente expedida pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, atendendo-se à ancianidade da posse, bem como às diversificações das regiões em que se verificar a respectiva discriminação.

APELAÇÃO CIVEL: AC 958 PR 2003.70.11.000958-0

PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESSUPOSTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Os autores não possuem o domínio do imóvel, tampouco a ocupação foi legitimada pela Poder Público, o que afasta a possibilidade jurídica da pretensão deduzida.É fato notório que nas áreas localizadas nas ilhas existentes no Rio Paraná, o IN...

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