Artigo 3 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 3o Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de carater público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

Andamento do Processo n. 8020724-73.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 12/08/2020 do TJBA

de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei 2.786, de 21 de maio...-Lei 3.365/1941: Art. 3º Fica a outorgada obrigada a: I – …

Página 611 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Agosto de 2020

o caráter de urgência da instituição da servidão, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941:... administrativa em toda a área descrita no anexo da norma. Segundo o art. 3º da referida …

Página 97 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Agosto de 2020

, do Decreto-Lei3.365 de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei n° 2.786 de 21 de maio de 1956, poderá ser invocado... da Desapropriação ora Decretada. Art. 4º Para fins de avaliação dos …

Página 4 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 5 de Agosto de 2020

01.00.000.00. Art. 3º Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1941, fica a expropriante..., e tendo em vista o disposto no art. 2º e na alínea “i” do art. 5º do Decr…

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 5 de Agosto de 2020

Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1941, fica a expropriante autorizada a invocar... em vista o disposto no art. 2º e na alínea “i” do art. 5º do Decreto-Lei

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 5 de Agosto de 2020

, 10.57201.26.782.2061.4286.0001, FONTE 01.00.000.00. Art. 3º Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1941... pública, para fins de desapropriação, pela via …

Página 782 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Julho de 2020

de terras de que trata este Decreto, nos termos do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações. Art. 3º...): Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, nos termos do artigo 5º, …

Página 2 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 15 de Julho de 2020

Federal 3.365, de 21 de junho de 1941, D E C R E T A: Art. 1º Declara-se de utilidade pública, para fins de desapropriação... CONSTRURODO, 10.57201.26.782.2061.4286.0001, FONTE 01.00.000.00. Art.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029490-32.2020.4.04.0000 5029490-32.2020.4.04.0000

- OUT9), outorgou-lhe poderes para realização de desapropriação, forte no artigo 3º do Decreto-Lei 3.365 /41. Com efeito... de desapropriação, forte no artigo 3º do Decreto-Lei 3.365 /41. Com …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70083798199 RS

, XXIV, da CF/88 e o art. 40 do Decreto-Lei 3.365/41 autorizam o procedimento de desapropriação por necessidade... Tribunal Federal. 5. Prevalece, portanto, a inteligência do art. 15 do Decreto-le…