Artigo 3 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 3o Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de carater público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

Recurso - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941

Registro: 2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante , é apelado SAINT-GOBAIN PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM, em 3a Câmara de Direito…

Intimação - Desapropriação - 0007700-69.2013.4.03.6105 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007700-69.2013.4.03.6105 POLO ATIVO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO(A/S) FABIO LUIZ FERRAZ MING | 300298/SP ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES |…

Petição - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CIVEL DA COMARCA DE CARAPEBUS / RJ URGENTE - LIMINAR Custas iniciais n. -57 EKTT 3 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE.

Petição - Ação Desapropriação

FER ' RA -. MAGALHÃES E FERRAZ ADVÕGADÓS SIO PAULO -SP TIAGO H. PAPATERRA LIMONGI RUA GENERAL JARDMA 808, 4° ANDAR - HIGIENÓPOLIS - CEP 07223-0W FONE- (11) 312-4-1644- FAX - E maiLlmf.seCtenu arnlar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010269-45.2014.8.26.0114 SP 1010269-45.2014.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000349780 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010269-45.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em…

Petição - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941

0EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ VARA CIVEL DA COMARCA DE MACAÉ / RJ URGENTE - LIMINAR Custas iniciais n. -60 EKTT 3 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE.

Página 3642 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

passagem projetada. Através dos trabalhos administrativos realizados pela empresa Autora junto aos imóveis rurais interferidos pela passagem da Linha de Transmissão, foi possível constituir as áreas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1599086 CE 2016/0107619-0

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1599086 - CE (2016/0107619-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : CMZ FRUTICULTURA LTDA ADVOGADOS : JOSÉ CÂNDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE…

Andamento do Processo n. 0514188-50.2018.8.05.0080 - Desapropriação - 05/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 0514188-50.2018.8.05.0080 Desapropriação Jurisdição: Feira De…

Página 2827 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 0514188-50.2018.8.05.0080 Desapropriação Jurisdição: Feira De Santana Autor:…