Art. 3 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 3o Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de carater público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

Andamento do Processo n. 1002474-28.2019.8.26.0238 - Desapropriação - 11/10/2019 do TJSP

da ação, tendo em vista ser concessionária de serviço público, conforme dispõe o art. 3º do Decreto-lei 3.365/41. No... do Decreto-lei 3.365/41 (naquilo em que compatíveis com o ordenamento …

Página 41 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

-se ao feito as disposições do Decreto-lei 3.365/41 (naquilo em que compatíveis com o ordenamento constitucional pátrio... “c” do Decreto Lei 3.365/41. Assim, antes da concessão da imissão na …

Página 66 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

ser concessionária de serviço público, conforme dispõe o art. 3º do Decreto-lei 3.365/41. No presente caso... ter o requerente realizado o depósito conforme dispõe o art. 15, §1º, alínea “c” do D…

Andamento do Processo n. 0700971-43.2019.8.01.0011 - Imissão na Posse - 09/10/2019 do TJAC

administrativas e, também, promover desapropriações e medidas afins, conforme o artigo 3º do Decreto-Lei 3.365 /41... à contestação (art. 23 do Decreto-Lei 3.365/41). Inclua os autos em pauta para …

Andamento do Processo n. 0700972-28.2019.8.01.0011 - Imissão na Posse - 09/10/2019 do TJAC

desapropriações e medidas afins, conforme o artigo 3º do Decreto-Lei 3.365 /41. O perigo do dano também encontra-se demonstrado... e intimação acerca desta decisão. Deixo a nomeação de perito para …

Página 182 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 9 de Outubro de 2019

desapropriações e medidas afins, conforme o artigo 3º do Decreto-Lei 3.365 /41. O perigo do dano também encontra-se demonstrado... administrativas e, também, promover desapropriações e medidas …

Página 645 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Outubro de 2019

apurado por empresa especializada. A conduta da Requerente se alinha com o artigo 3º do DL 3365 /41, assim disposto.... Por outro turno, o artigo 15 do DL 3365 /41 impõe, como condição para a …

Página 130 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2019

o relatório. DECIDO. De fato, o artigo 3º do DL 3365/41 prevê a possibilidade de promoção de desapropriações... ao disposto no artigo 15, caput e §1º, do Decreto Lei 3365/41, no prazo de 15 …

Página 1628 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Setembro de 2019

administrativa, consoante o art. 3º do Decreto-Lei 3.365/41, posto que a autora possui vínculo contratual com a União. Ademais...-LEI N. 3.365/41 CUMPRIDOS. RECURSO PROVIDO. Uma vez preenchidos …

Página 4 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 23 de Setembro de 2019

3.365 , de 21 de junho de 1941. Art. 4º Fica a Agência Executiva Metropolitana autorizada a promover, com recursos... decorrente deste Decreto, para efeito de prévia imissão na posse da área desapro…