Parágrafo 5 Artigo 29 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 5º Os segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso que passarem a exercer, simultaneamente, atividade sujeita a salário-base, serão enquadrados na classe inicial, podendo ser fracionado o valor do respectivo salário-base, de forma que a soma de seus salários-de-contribuição obedeça ao limite fixado no § 5º do art. 28.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0003795-29.2009.4.03.6127 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 06/12/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003795-29.2009.4.03.6127/SP 2009.61.27.003795-4/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0003795-29.2009.4.03.6127 SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RMI. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Corrigido, de …

Página 1117 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2018

2. Consta da decisão agravada (fls. 127/9) que o cômputo dos décimos-terceiros salários para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário foi autorizado pela legislação…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0005510-31.2008.8.26.0093 SP 2017/0109576-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.257 - SP (2017/0109576-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : LUCIANO WENCESLAU SOUZA ADVOGADOS : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0021542-67.2009.8.26.0161 SP 2017/0012399-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.834 - SP (2017/0012399-0) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : REJANE LOURENCO ARRUDA DA SILVA ADVOGADO : HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN E …

Andamento do Processo n. 2017/0012399-0 - Agravo / Recurso Especial - 15/03/2018 do STJ

(3462) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.834 - SP (2017/0012399-0) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : REJANE LOURENCO ARRUDA DA SILVA ADVOGADO : HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN E…

Andamento do Processo n. 2017/0109576-0 - Agravo / Recurso Especial - 15/03/2018 do STJ

(3465) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.257 - SP (2017/0109576-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : LUCIANO WENCESLAU SOUZA…

Página 3230 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Março de 2018

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (3462) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.834 - SP (2017/0012399-0) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : REJANE LOURENCO ARRUDA DA SILVA…

Página 3239 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Março de 2018

permissivo constitucional, contrariedade aos arts. 29, § 5º, da Lei 8.212/91, 36, § 7º, do Decreto 3.048/99. Argumenta, em síntese, que: "Trata-se de ação em que o autor pleiteia a revisão do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0007096-13.2004.4.01.9199 MG 2016/0188720-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.997 - MG (2016/0188720-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : LUIZ RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : REGINA CLARET …