Art. 25, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25. (Incluído pela Medida Provisória nº... dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 da Lei 8.213/91. Conquanto a previsão de que as relações..., a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previ...
, nos termos do art. 71 da Lei 8.213/1991, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120...-maternidade, o art. 25, III, da Lei n. 8.213/1991 estabelece que o período de carência para a segurada especial é.... Decido. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Nos termos do ar...
a metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 da Lei 8.213/91. Conquanto a previsão... contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25... da medida provisória, o artigo 24, parágrafo único, a Lei n. 8.213/91, autorizava...
da Lei 8.213 /1991, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias.... 25 , III , da Lei n. 8.213 /1991 estabelece que o período de carência para a segurada especial é de dez contribuições... o benefício da justiça gratuita à parte autora. Nos termos do art. 300 do CP...
do art. 25. O parágrafo único do artigo 27 , combinado com o artigo 25 , III , da Lei 8.213 /91, exigia, no caso de perda... da Lei 8.213 /91 dispõe que: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento... , parágrafo único , da Lei 8.213 /91: Art. 27. Parágrafo único: No ca...
(dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (art. 25 , III c/c 39 , parágrafo único , da Lei nº. 8.213..., sem a utilização de empregados” (Lei nº. 8.213 /91, art. 11 , § 1º ). A parte autora, com o propósito de comprovar.... 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213 /91, bem como do exercício de atividade rur...
, nos termos do art. 25 , III , da lei 8.213 /91. Em suma, diante das robustas provas produzidas nos autos, restou... descontínua, sendo desnecessário o cumprimento do período de carência, ex vi do artigo 39 , parágrafo único da Lei 8.213 /91. 3... no art. 48, §§ 1º e 2º e 142, da Lei n. 8.213 /91. 3. No caso, não prov...
, caso realizado antes do nascimento/adoção, conforme preleciona o art. 25, inciso III, da Lei 8.213/91 e art. 93, §2º... improcedência. Nesses termos, ausentes os pressupostos previstos no art. 71 c/c art. 25, inciso III, ambos da Lei 8.213/91... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . Processo nº 0037410-80.2015.814.0138 Requere...
redação do Art. 71 , da Lei 8.213 /91, dada pela Lei 10.710 /03. III - Apenas à segurada contribuinte individual... 8.213 /91, e do art. 93 , § 2º , do RPS (Regime da Previdência Social). IV - Por sua vez, a Constituição da República..., facultativa e especial a carência é de 10 meses, de acordo com o art. 25 , III , ...
ou do requerimento administrativo, caso realizado antes do nascimento/adoção, conforme preleciona o art. 25 , inciso III , da Lei 8.213...) REQUERIDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . Processo nº 0037410-80.2015.814.0138 Requerente: Lucineide de Sousa... /91 e art. 93 , § 2º , do Decreto 3.048 /99. Por outro...