Inciso III do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Intimação do processo N. 08017720420228100110 - 23/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801772-04.2022.8.10.0110 POLO ATIVO MAURO PEREIRA SOUSA ADVOGADO(A/S) MAURO PEREIRA SOUSA | 19177/MA PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA PROCESSO N.º:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001563-88.2021.4.03.6332 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001563-88.2021.4.03.6332 POLO ATIVO LUCIANA BUENO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) DAYANE LOURENCO MACHINEZ | 230914/RJ PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0007805-97.2020.4.03.6332 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007805-97.2020.4.03.6332 POLO ATIVO VANDERLEIA RIBEIRO XAVIER ADVOGADO(A/S) PAULO CESAR MONTEIRO | 378516/SP PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5000746-19.2022.4.03.9301 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000746-19.2022.4.03.9301 POLO ATIVO SHIRLEY MOREIRA ADVOGADO(A/S) LETICIA FONSECA HERRERA | 392046/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS…

Petição - TJSP - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SOROCABA-SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DE PIEDADE PROCESSO N° AUTORA: ,…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENÁPOLIS - SP Processo: Autor(a): E LIZABETH PEREIRA DE ANDRADE Réu : INSS O , entidade autárquica federal, instituído por…

Recurso - TJSP - Ação Salário-Família (Art. 65/70) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a (SEGUNDA) VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSWALDO CRUZ - SP. Apelação (faz). Ref.: Processo Civil n°. , já qualificada nos autos da ação em…

Recurso - TJSP - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DE APIAÍ - SP. Processo n°: Requerente: Requerido: RESUMO DO RECURSO. SALÁRIO MATERNIDADE RURAL. SEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL NOS…

Petição - TJSP - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Procedimento Comum Cível

EXM°. SR°. DR°. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA/SP. AUTOS N . ° A UTOR : R ÉU : I NSTITUTO N ACIONAL DO S EGURO S OCIAL - INSS O , autarquia federal criada pela Lei n°…

Petição - TJSP - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Processo n°: 1a Vara da Comarca de Capão Bonito-SP Autora: NASCIEMNTO FERREIRA Requerido: INSTITUTO…