Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0003057-63.2016.4.03.6202 - 28/04/2017 do TRF-3

0003057-63.2016.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202003974 AUTOR: FRANCIELE RODRIGUES NELSON (MS020461 - JOSÉ ROBERTO MARQUES BARBOSA JÚNIOR, MS016436 -WAGNER

Pg. 945. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício de salário maternidade para segurada especial, em razão do nascimento de sua filha, Evillin Nelson Ávalo,

Pg. 2619. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/04/2017

. 25 , inciso III , ambos da Lei . 8.213 /91), sendo que o vínculo perdurou apenas de 1º/4/2014 a 5/8/2014... necessita de 10 meses de carência para obter o benefício previdenciário em apreço (art. 11 , inciso V , alínea h , e art..., com acréscimo da multa rescisória de 40%; d) multa prevista no art. 477 , § 8º , da...

Pg. 935. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

de contribuinte individual, facultativa e especial (art. 25 , III , Lei 8.213 /91). No caso em comento, está comprovado..., nos termos do art. 72 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS. III - A discussão... de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e...

Pg. 941. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, facultativa e especial (art. 25 , III , Lei 8.213 /91). No caso em comento, está comprovado que a autora, quando do nascimento... demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição... o requisito da carência, tendo em vista ser segurada empregada, (conforme...

Pg. 943. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

e especial (art. 25 , III , Lei 8.213 /91). No caso em comento, está comprovado que a autora, quando do nascimento.... Por sua vez, o Decreto 3.048 /99, que regulamenta a Lei 8.213 /91, estabelece que o pagamento da prestação é feito... de sua função regulamentar, trazendo restrições que a Lei 8.213 /91, a ri...

Pg. 946. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no...) o cumprimento da carência, nos casos de contribuinte individual, facultativa e especial (art. 25 , III , Lei 8.213 /91). No... em vista ser segurada empregada, (conforme art. 26 , VI , Lei 8.213 /91). ...

Pg. 953. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, nos casos de contribuinte individual, facultativa e especial (art. 25 , III , Lei 8.213 /91). No caso em comento, está... de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa.... 72 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, de modo que o pagamento do benefício ...

Pg. 969. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

de contribuinte individual, facultativa e especial (art. 25 , III , Lei 8.213 /91). No caso em comento, está comprovado... restou demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição... , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, de modo que o pagamento do benefício cabe se...

Pg. 973. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência.... 25 , III , Lei 8.213 /91). No caso em comento, está comprovado que a autora, quando do nascimento de seu filho em 15/02... da carência, tendo em vista ser segurada empregada, (conforme art. 26 ...

×