Art. 25, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
, o parágrafo único do artigo 39 c.c artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei 9.876/99, exige...-maternidade” previsto no art. 71 da Lei n.º 8.213/91 que assim dispõe: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada....O pedido é procedente.Funda-se a ação no parágrafo único do artigo 39 ...
, a carência será de 10 (dez) contribuições mensais, conforme estatuído no artigo 25, inciso III, da Lei n.º 8.213/1991... o cumprimento da carência para o benefício a ser requerido (artigo 24, parágrafo único, Lei n.º 8.213/1991, na redação anterior... há a necessidade de cumprimento de carência, por força do disposto...
artigo 71 e seguintes, da Lei n.º 8.213/1991, como sendo o benefício devido à segurada do Regime Geral de Previdência Social... no artigo 25, inciso III, da Lei n.º 8.213/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.876/1999. O salário maternidade também... do disposto no artigo 26, inciso VI, da Lei n.º 8.213/1991. Já para a...
(dez) contribuições mensais, conforme estatuído no artigo 25, inciso III, da Lei n.º 8.213/1991, na redação dada pela Lei...; (...).” O salário-maternidade é previsto no artigo 71 e seguintes, da Lei n.º 8.213/1991, como sendo o benefício devido à... de cumprimento de carência, por força do disposto no artigo 26, inci...
em 29/09/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2014) Nos termos dos artigos 25, inciso III e 26, inciso VI, da Lei n. 8.213/91... imediatamente anteriores ao do início do benefício, consoante o disposto no parágrafo único do art. 39, da Lei n.º 8213/91... postulado encontra-se disciplinado pela Lei nº 8.213/91 (LBPS), cu...
do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no... 8.213/91, conforme art. 25, III, da mesma lei). Cabe pontuar, quanto ao requisito da qualidade de segurado, que o benefício... de contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado facultativo ...
individual, segurado facultativo e segurado especial (incisos V e VII do art. 11 e art. 13 da lei 8.213/91, conforme art. 25..., da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12 meses... individual, trabalhador avulso, segurado facultativo e segurado especia...
. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12... individual, trabalhador avulso, segurado facultativo e segurado especial (art. 25, III, Lei 8.213/91). No caso dos autos... como contribuinte individual, segurado facultativo e segurado especial...
do art. 11 e art. 13 da lei 8.213/91, conforme art. 25, III, da mesma lei). Cabe pontuar, quanto ao requisito da qualidade... restou demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição..., § 1º, da Lei n. 8.213/91, de modo que o pagamento do benefício cabe sem...
, como no caso em tela, o parágrafo único do artigo 39 c.c artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei... o benefício “salário-maternidade” previsto no art. 71 da Lei n.º8.213/91 que assim dispõe: “Art. 71. O salário-maternidade é... devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e ...