Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

, III, e art. 39, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. No caso de exercício de atividade rural, cumpre lembrar... e equiparada à autônoma) e à segurada facultativa, conforme dispõe o art. 71 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n...-maternidade em uma renda mensal apurada de acordo com o art. 73, II, da Lei...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

do benefício. O artigo 11, inciso VII, combinado com §1º, da Lei n.º 8.213/91 preceitua que segurado especial é o produtor... meses, de acordo com o art. 25, III, e art. 39, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. No caso de exercício... Lei 8.213/91, artigo 71, quais sejam: nascimento/concepção do filho e a qualid...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

a carência é de 10 meses, de acordo com o art. 25, III, e art. 39, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. No caso...-maternidade em uma renda mensal apurada de acordo com o art. 73, II, da Lei 8.213/91. Posto isso, julgo PROCEDENTE... segurada facultativa, conforme dispõe o art. 71 da Lei n. 8.213/91, com redação dad...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

. 25, III, e art. 39, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. No caso de exercício de atividade rural, cumpre lembrar... o critério estabelecido no artigo 20, §3º da Lei 8.742/93 e art. 2º, inciso II, do Decreto 1.744/95, mas apenas... autônoma e equiparada à autônoma) e à segurada facultativa, conforme dispõe o ...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

; artigo 48; artigo 142 e artigo 143, todos da Lei 8.213/91). Para a concessão do benefício previdenciário... do benefício assistencial de caráter geral, previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social..., III, e art. 39, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. No caso de exercício de at...

Andamento do Processo n. 0700200-61.2016.8.01.0014 - Petição - 15/01/2019 do TJAC

segurada facultativa, conforme dispõe o art. 71 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 10.710/03. Apenas... único, ambos da Lei 8.213/91. No caso de exercício de atividade rural, cumpre lembrar que, de acordo com o art. 93, § 2º... de acordo com o art. 73, II, da Lei 8.213/91. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o ...

Andamento do Processo n. 0700259-83.2015.8.01.0014 - Procedimento Comum - 15/01/2019 do TJAC

, de acordo com o art. 25, III, e art. 39, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. No caso de exercício de atividade... individual (empresária autônoma e equiparada à autônoma) e à segurada facultativa, conforme dispõe o art. 71 da Lei n. 8.213/91..., consistindo o salário-maternidade em uma renda mensal apurada de aco...

Andamento do Processo n. 0700302-83.2016.8.01.0014 - Procedimento Comum - 15/01/2019 do TJAC

com o art. 25, III, e art. 39, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. No caso de exercício de atividade rural, cumpre lembrar... autônoma e equiparada à autônoma) e à segurada facultativa, conforme dispõe o art. 71 da Lei n. 8.213/91, com redação dada... o salário-maternidade em uma renda mensal apurada de acordo com...

Andamento do Processo n. 0700346-68.2017.8.01.0014 - Procedimento Comum - 15/01/2019 do TJAC

a carência é de 10 meses, de acordo com o art. 25, III, e art. 39, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. No caso..., da Lei 8.213/91. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder os benefícios de salário maternidade.... 71 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 10.710/03. Apenas da...

Andamento do Processo n. 0700524-17.2017.8.01.0014 - Procedimento Comum - 15/01/2019 do TJAC

com o art. 73, II, da Lei 8.213/91. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder os benefícios... facultativa, conforme dispõe o art. 71 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 10.710/03. Apenas da segurada..., ambos da Lei 8.213/91. No caso de exercício de atividade rural, cumpre lem...

×