Art. 25, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
, III, e art. 39, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. No caso de exercício de atividade rural, cumpre lembrar... e equiparada à autônoma) e à segurada facultativa, conforme dispõe o art. 71 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n...-maternidade em uma renda mensal apurada de acordo com o art. 73, II, da Lei...
do benefício. O artigo 11, inciso VII, combinado com §1º, da Lei n.º 8.213/91 preceitua que segurado especial é o produtor... meses, de acordo com o art. 25, III, e art. 39, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. No caso de exercício... Lei nº 8.213/91, artigo 71, quais sejam: nascimento/concepção do filho e a qualid...
a carência é de 10 meses, de acordo com o art. 25, III, e art. 39, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. No caso...-maternidade em uma renda mensal apurada de acordo com o art. 73, II, da Lei 8.213/91. Posto isso, julgo PROCEDENTE... segurada facultativa, conforme dispõe o art. 71 da Lei n. 8.213/91, com redação dad...
. 25, III, e art. 39, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. No caso de exercício de atividade rural, cumpre lembrar... o critério estabelecido no artigo 20, §3º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, inciso II, do Decreto nº 1.744/95, mas apenas... autônoma e equiparada à autônoma) e à segurada facultativa, conforme dispõe o ...
; artigo 48; artigo 142 e artigo 143, todos da Lei nº 8.213/91). Para a concessão do benefício previdenciário... do benefício assistencial de caráter geral, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social..., III, e art. 39, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. No caso de exercício de at...
segurada facultativa, conforme dispõe o art. 71 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 10.710/03. Apenas... único, ambos da Lei 8.213/91. No caso de exercício de atividade rural, cumpre lembrar que, de acordo com o art. 93, § 2º... de acordo com o art. 73, II, da Lei 8.213/91. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o ...
, de acordo com o art. 25, III, e art. 39, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. No caso de exercício de atividade... individual (empresária autônoma e equiparada à autônoma) e à segurada facultativa, conforme dispõe o art. 71 da Lei n. 8.213/91..., consistindo o salário-maternidade em uma renda mensal apurada de aco...
com o art. 25, III, e art. 39, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. No caso de exercício de atividade rural, cumpre lembrar... autônoma e equiparada à autônoma) e à segurada facultativa, conforme dispõe o art. 71 da Lei n. 8.213/91, com redação dada... o salário-maternidade em uma renda mensal apurada de acordo com...
a carência é de 10 meses, de acordo com o art. 25, III, e art. 39, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. No caso..., da Lei 8.213/91. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder os benefícios de salário maternidade.... 71 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 10.710/03. Apenas da...
com o art. 73, II, da Lei 8.213/91. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder os benefícios... facultativa, conforme dispõe o art. 71 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 10.710/03. Apenas da segurada..., ambos da Lei 8.213/91. No caso de exercício de atividade rural, cumpre lem...