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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0005561-30.2016.4.03.6303 - 15/01/2018 do TRF-3

). O benefício de Salário Maternidade é previsto na norma da CF, 201, II. Nos termos da Lei 8.213/1991, artigo 71, o benefício é.../1991, artigo 25, inciso III, exige à parte autora o cumprimento da carência de 10 (dez) contribuições mensais... a concessão do benefício previdenciário de Salário Maternidade. Dispensado ...

Pg. 183. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

entre 01/07/2013 e 31/10/2013; e entre 01/07/2015 e 30/11/2015. A norma da Lei 8.213/1991, artigo 25, inciso III, exige à... na norma da CF, 201, II. Nos termos da Lei 8.213/1991, artigo 71, o benefício é devido ao segurado da Previdência..., extingo o feito com julgamento do mérito, com fulcro no disposto pela alínea...

Pg. 2339. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei" e que o art. 25, I, da Lei 8.213/91 indica uma carência de "12 (doze... que o art. 27-A da Lei 8.213/91 dispõe que "para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei..." (CNIS de fls. 63/67). Portanto, não pode ser acrescentado o período de...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 50165620134030000 SP

como o cumprimento da carência prevista no art. 25, inc. III, da Lei 8.213/91. Devida, portanto, a concessão do benefício requerido... INDIVIDUAL CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA PREVISTA NO ART. 25, INC. III, DA LEI 8.213/91. PROCEDÊNCIA DA AÇAO ORIGINÁRIA. I - Há... que não se encontra prevista no art. 25, inc. III, da...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 50165620134030000 SP

. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA PREVISTA NO ART. 25, INC. III, DA LEI 8.213/91. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO..., exigência que não se encontra prevista no art. 25, inc. III, da Lei 8.213/91. III - Considerando-se que a autora... conservou a qualidade de segurada até a data do parto, em 25/01/2012, bem co...

Andamento do Processo n. 0005016-56.2013.4.03.0000 - Ação Rescisória - 11/01/2018 do TRF-3

CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA PREVISTA NO ART. 25, INC. III, DA LEI 8.213/91. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. I - Há violação... prevista no art. 25, inc. III, da Lei 8.213/91. III - Considerando-se que a autora conservou a qualidade de segurada até... a data do parto, em25/01/2012, bemcomo cumpriu a carência do art. ...

Andamento do Processo n. 335762-90.2016.8.09.0139 - Ação Previdenciaria - 11/01/2018 do TJGO

SPOEM OS ARTIGOS 24 E 25, INCISO III DA LEI 8.213/1991. VEJAMOS: ART. 24. PERIODO DE CARENCIA E O NUMERO MINIMO... TODOS OS REQUISITOS LEGAIS ELENCADOS NA LEI N . 8.213/1991. SEGUNDO PRECEITUA O ARTIGO 71 DA LEI N. 8.213/1991, O SALÁRIO... DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DEPENDE DOS SEGUINTES PERIODOS DE CARENCIA, RESSALVADO O ...

Pg. 17971. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

III DA LEI 8.213/1991. VEJAMOS: ART. 24. PERIODO DE CARENCIA E O NUMERO MINIMO DE CONTRIBUICOES M ENSAIS INDISPENSAVEIS... NA LEI N . 8.213/1991. SEGUNDO PRECEITUA O ARTIGO 71 DA LEI N. 8.213/1991, O SALARIO-MATERNIDADE E DEVIDO A SEGURADA... AO PERIODO DE 10 (DEZ ) CONTRIBUICOES MENSAIS E ANTERIORES A DATA DO PARTO, ...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/01/2018

nos autos, conforme exigência do inciso III do art. 25 da Lei 8.213/91 c/c inciso II do art. 27 da mesma lei. O parto... especial, não há dispensa de carência, nos termos do art. 25, inciso III, da Lei n. 8.213/91. Quanto à comprovação... avulsa e empregada doméstica, de acordo com o disposto no art. 26, VI da Lei ...

Pg. 621. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

contribuições "anteriores" ao nascimento, exigência que não se encontra prevista no art. 25, inc. III, da Lei 8.213/91. III... a carência do art. 25, inc. III, da Lei 8.213/91, deve ser julgado procedente o pedido de concessão de salário-maternidade... DO PEDIDO DE RESCISÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRIBUINTE IND...

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