(art. 25, III, da Lei nº 8.213/91), dispensada tal exigência para as demais categorias (art. 26, VI, da Lei nº 8.213/91). Na hipótese, a autora prova que o parto deu-se em 22/05/2015.... nos autos. …
Art. 25, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Página 1296 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019
, inciso III, da Lei n.º 8.213/91). Relativamente à carência, para o caso específico dos autos, o artigo 25 inciso III da Lei... (artigo 71 da Lei nº 8.213/91) e; (c) o cumprimento do período de …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00043807520184036318 SP
nos incisos I e III do caput do art. 25 da Lei nº 8.213/91. Desta forma, passou a se exigir no caso de concessão de auxílio... da qualidade de segurado, passou a ser a metade dos períodos previstos …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00020529220194036301 SP
III, da Lei 8.213/1991: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende... da Lei nº 8.213/1991: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e …
Página 636 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019
do salário-maternidade, o art. 25, III, da Lei n. 8.213/1991 estabelece que o período de carência para a segurada especial... é de dez contribuições mensais, sendo que o art. 39, parágrafo único, …
Página 5468 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019
, de acordo com o art. 25, inciso III, da Lei 8.213/1991. No caso apresentado nos presentes autos, não houve um início... do artigo 71 da Lei 8.213/91. A contingência social coberta pelo …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00010212020184036318 SP
estipulada com base no disposto nos incisos I e III do caput do art. 25 da Lei nº 8.213/91. Desta feita, constato que a parte.... Esses benefícios estão previstos nos artigos 42 e 59, da Lei n.º 8.2……
Página 418 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019
ao parto, conforme o disposto no art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, a quem se assegura o direito ao benefício, no valor... especial, previstos nos arts. 25, inc. III, da Lei 8.213/91. Exige-se, para …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50079763420184047003 PR 5007976-34.2018.4.04.7003
da carência de dez contribuições mensais, nos termos do art. 25 , III , da Lei nº 8.213 /91 - Lei de Benefícios. Às...). Assim, nos termos do art. 15, II e § 4º, da Lei nº 8.213 /91, a autora …
Página 1546 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Setembro de 2019
: A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis: Art. 42... indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o …