Art. 25, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
Alega, em síntese, como causa de pedir, que ostentava a qualidade de segurada à época em que requereu o benefício junto ao INSS, logo após o nascimento de seu filho (16/09/2016 – fl. 09), tendo
AUTOR: MONIQUE SILVA BRAZ ADVOGADO: RJ207637 - LEILA PAULA DA SILVA REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo nº: 0184043-79.2016.4.02.5154 (2016.51.54.184043-0) Processo vinculado:
RECURSO CÍVEL Nº 5007361-91.2016.4.04.7204/SC RELATOR : LUISA HICKEL GAMBA RECORRENTE : DANIELA INACIO ABRAO ADVOGADO : CARLOS EDUARDO LORENZI SANTOS RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 42 -
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 43 -
Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência
Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n( 9.099/95, combinado com o art. 1(, da Lei nº 10.259/01, e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir. Inicialmente, cumpre ressaltar
Nesse passo, torna-se necessário ressaltar que os depoimentos colhidos em audiência mostraram-se coerentes e harmônicos entre si. Portanto, cotejando as provas documentais apresentadas com a
Saliente-se que tal artigo deve ser lido em consonância com o art. 39, parágrafo único, do mesmo diploma legal, vale dizer, a carência de dez contribuições deve ser aplicada às seguradas especiais
desde então, da situação de miserabilidade que legitima a percepção do BPC. 6. Recurso Inominado desprovido . 7. Sem custas. Sem honorários advocatícios de sucumbência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e