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14 de agosto de 2018
Inciso III do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11325320174036313 SP

necessária, nos termo do artigo 25, III, da Lei 8.213/1991 e da Medida Provisória 739/16, o pedido de concessão do benefício... filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei... 8.213/91 (LBPS). Vejamos: Artigo 71 - O salário-maternidade é devid...

Andamento do Processo n. 7001104-38.2018.8.22.0017 - Procedimento Ordinário - 13/08/2018 do TJRO

geral da previdência social por força do disposto no art. 18, inciso I, g, da Lei 8.213/91, desde que atendido... o período de carência assinalado no inciso III do art. 25 e no parágrafo único do art. 39 da referida norma legal. Referido... antes do ajuizamento da ação, conforme disposto no parágrafo único do art. 103...

Andamento do Processo n. 0005799-25.2017.4.03.6332 - 13/08/2018 do TRF-3

, referido benefício independe de carência, tal como previsto pelo art. 26, inciso VI da referida Lei 8.213/91. No... de meses da antecipação (Lei 8.213/91, art. 25, inciso III e parágrafo único). Como revela consulta ao Cadastro Nacional... caso de segurada facultativa ou contribuinte individual (Lei 8.213/91, arts...

Andamento do Processo n. 0184838-09.2017.4.02.5168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/08/2018 do TRF-2

por invalidez. Passo a fundamentar e dec ido. A Lei 8.213 , de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência... de auxílio-doença, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 , caput, da Lei 8.213 /91, que dispõe: Art..., dispõe o art. 27-A da Lei 8.213 /91 que “no caso de perda da qua...

Andamento do Processo n. 0064434-83.2018.4.02.5170 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/08/2018 do TRF-2

para a contribuinte individual, conforme dispõe o artigo 70 c/c artigo 25 , inciso III , e artigo 11 , todos da Lei ...-se o art. 27 , II da Lei 8.213 /91, que assim dispõe: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas... 8.213 /91. 2 o artigo 27 , II da Lei 8.213 /91 é claro ao estabelecer...

Pg. 814. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/08/2018

8.213/91, desde que atendido o período de carência assinalado no inciso III do art. 25 e no parágrafo único do art. 39... garantido aos segurados do regime geral da previdência social por força do disposto no art. 18, inciso I, “g”, da Lei...) dias, contado na forma do art. 71 da Lei 8.213/91, ou seja, com início no 2...

Pg. 1396. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2018

, tal como previsto pelo art. 26, inciso VI da referida Lei 8.213/91. No caso de segurada facultativa ou contribuinte individual... de parto antecipado, em número de contribuições equivalente ao número de meses da antecipação (Lei 8.213/91, art. 25, inciso... (Lei 8.213/91, arts. 11, inciso V, e 13), a carência é de...

Pg. 1977. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/08/2018

da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei... concessão do benefício. Com efeito, dispõe o art. 27-A da Lei 8.213/91 que “no caso de perda da qualidade..., caput, da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao ...

Pg. 2565. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/08/2018

individual, conforme dispõe o artigo 70 c/c artigo 25, inciso III, e artigo 11, todos da Lei 8.213, de 24/07/1991. A parte... forma, as contribuições não podem ser utilizadas para fins de carência, aplicando-se o art. 27, II da Lei 8.213/91... pelo menos 10 meses anteriores ao parto, c onforme disposto no artigo...

Andamento do Processo n. 0003575-73.2018.4.03.6302 - 10/08/2018 do TRF-3

a qualidade de segurada. Pois bem. O artigo 25, III, da Lei 8.213/91 exige 10 contribuições mensais como carência para..., com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei". Assim, a autora deveria possuir..., quais sejam: a carência, em regra estipulada pelo art. 25, I, da Lei 8.213...

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