PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Tel Central…
Inciso III do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Página 13555 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021
vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação ”. DO MÉRITO No mérito, o caso é de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, já que à época da gestação, a autora não era…
Página 13581 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021
DO MÉRITO No mérito, o caso é de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial. Pois bem! Funda-se a ação no parágrafo único do artigo 39 e artigos 71 a 73, todos da Lei n. 8.213/91, sendo…
Página 13590 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021
DA PRESCRIÇÃO Em relação a prescrição das prestações quinquenais friso que em caso de eventual condenação, deverá ser observado o disposto na Súmula 85 do STJ: “ Nas relações jurídicas de trato…
Página 1190 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Maio de 2021
ESPECIALIZADO NO OBJETO DA PERÍCIA, BEM COMO OBSERVANDO OS RELATÓRIOS MÉDICOS ANEXADOS AOS AUTOS, DIANTE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, COM ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA, DETERMINO QUE A…
Andamento do Processo n. 0001420-76.2019.4.03.6330 - 13/05/2021 do TRF-3
0001420-76.2019.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6330006638 AUTOR: GABRIELE LISBOA DA SILVA DOS SANTOS (SP378516 - PAULO CESAR MONTEIRO) RÉU: INSTITUTO…
Andamento do Processo n. 0000679-02.2020.4.03.6330 - 13/05/2021 do TRF-3
0000679-02.2020.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6330006277 AUTOR: CRISTIANE BORGES HIGINO BARBOSA (SP422764 - JOSÉ ROBERTO PINHEIRO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…
Andamento do Processo n. 0004207-78.2019.4.03.6330 - 13/05/2021 do TRF-3
0004207-78.2019.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6330006655 AUTOR: GEISE CRISTINA DA SILVA GARCIA SERAFIM (SP378516 - PAULO CESAR MONTEIRO) RÉU:INSTITUTO…
Andamento do Processo n. 202186000576 - Procedimento Comum - 13/05/2021 do TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202186000576 NÚMERO ÚNICO: 0000575-23.2021.8.25.0059 REQUERENTE : ATAISA DANIELA ANDRADE ADV. : ALDELICE OLIVEIRA GOES - OAB: 13298-SE REQUERIDO : INSS DECISÃO....: R. HOJE.
Página 831 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021
(…) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade…