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18 de junho de 2018
Inciso III do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 1001191-35.2017.8.26.0627 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

, o parágrafo único do artigo 39 c.c artigo 25, inciso III, da Lei 8.213/91, com as alterações da Lei 9.876/99, exige...-maternidade” previsto no art. 71 da Lei n.º 8.213/91 que assim dispõe: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada....O pedido é procedente.Funda-se a ação no parágrafo único do artigo 39 ...

Andamento do Processo n. 0003902-80.2017.4.03.6325 - 18/06/2018 do TRF-3

, a carência será de 10 (dez) contribuições mensais, conforme estatuído no artigo 25, inciso III, da Lei n.º 8.213/1991... o cumprimento da carência para o benefício a ser requerido (artigo 24, parágrafo único, Lei n.º 8.213/1991, na redação anterior... há a necessidade de cumprimento de carência, por força do disposto...

Andamento do Processo n. 0003158-85.2017.4.03.6325 - 18/06/2018 do TRF-3

artigo 71 e seguintes, da Lei n.º 8.213/1991, como sendo o benefício devido à segurada do Regime Geral de Previdência Social... no artigo 25, inciso III, da Lei n.º 8.213/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.876/1999. O salário maternidade também... do disposto no artigo 26, inciso VI, da Lei n.º 8.213/1991. Já para a...

Andamento do Processo n. 0002512-75.2017.4.03.6325 - 18/06/2018 do TRF-3

(dez) contribuições mensais, conforme estatuído no artigo 25, inciso III, da Lei n.º 8.213/1991, na redação dada pela Lei...; (...).” O salário-maternidade é previsto no artigo 71 e seguintes, da Lei n.º 8.213/1991, como sendo o benefício devido à... de cumprimento de carência, por força do disposto no artigo 26, inci...

Andamento do Processo n. 0000270-37.2017.4.03.6328 - 18/06/2018 do TRF-3

em 29/09/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2014) Nos termos dos artigos 25, inciso III e 26, inciso VI, da Lei n. 8.213/91... imediatamente anteriores ao do início do benefício, consoante o disposto no parágrafo único do art. 39, da Lei n.º 8213/91... postulado encontra-se disciplinado pela Lei 8.213/91 (LBPS), cu...

Andamento do Processo n. 0004699-17.2017.4.03.6338 - 18/06/2018 do TRF-3

do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no... 8.213/91, conforme art. 25, III, da mesma lei). Cabe pontuar, quanto ao requisito da qualidade de segurado, que o benefício... de contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado facultativo ...

Andamento do Processo n. 0004703-54.2017.4.03.6338 - 18/06/2018 do TRF-3

individual, segurado facultativo e segurado especial (incisos V e VII do art. 11 e art. 13 da lei 8.213/91, conforme art. 25..., da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12 meses... individual, trabalhador avulso, segurado facultativo e segurado especia...

Andamento do Processo n. 0004782-33.2017.4.03.6338 - 18/06/2018 do TRF-3

. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12... individual, trabalhador avulso, segurado facultativo e segurado especial (art. 25, III, Lei 8.213/91). No caso dos autos... como contribuinte individual, segurado facultativo e segurado especial...

Andamento do Processo n. 0004697-47.2017.4.03.6338 - 18/06/2018 do TRF-3

do art. 11 e art. 13 da lei 8.213/91, conforme art. 25, III, da mesma lei). Cabe pontuar, quanto ao requisito da qualidade... restou demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição..., § 1º, da Lei n. 8.213/91, de modo que o pagamento do benefício cabe sem...

Pg. 3503. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2018

, como no caso em tela, o parágrafo único do artigo 39 c.c artigo 25, inciso III, da Lei 8.213/91, com as alterações da Lei... o benefício “salário-maternidade” previsto no art. 71 da Lei n.º8.213/91 que assim dispõe: “Art. 71. O salário-maternidade é... devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e ...

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