Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
de 10 (dez) meses, nos termos do art. 93 , § 2º , do Decreto n. 3.048 /99 e art. 25 , III , da Lei8.213 /91. Dessa forma... especial, à luz dos art. 39 da Lei n. 8.213 /91, c/c art. 25, III, nos …
do mais, o art. 27A da Leinº8.213 /91, estabelece que: “Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão... nos incisos I , III e IV do caput do art. 25 desta Lei.“ Na …
dos art. 39 da Lei n. 8.213 /91, c/c art. 25, III, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício... correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48 , § 2º , da Lei…
.No que tange à carência, insta trazer à baila, in verbis, o teor do art. 25 , incisoIII , da Leinº8.213 /91:Art. 25....Sobre o salário-maternidade, dispõe o artigo 71 da leinº8.213 /91:Art. …
anteriores à data do parto, mesmo que de forma descontínua, de acordo com o art. 25 , incisoIII , da Lein.º8.213 /1991. Há... . Portanto, o benefício deverá ser concedido em favor da parte …
, III e IV do caput do art. 25, da Lei8.213/91 – é a chamada carência – para cada tipo de benefício. No caso do auxílio... Social, a teor do disposto no artigo 42, § 2.º, e no artigo 59, parágrafo …
do disposto no inciso II, do art. 15, da Lein.º8.213/91, lhe garantia, em 15/08/2019, o seguro social. (3) no que diz... de 01/09/2013 até 01/04/2014 (v. inciso II c/c § 4.º, todos do art. 15, da …
, de 2013). III A concessão do benefício independe de carência, nos termos do artigo 26 , inciso VI , da Leinº8.213 /91. IV... legal (art. 25 , incisoIII , da Leinº8.213 /91) e a …
mínima legal (art. 25 , incisoIII , da Leinº8.213 /91). As teses da autarquia ré merecem acolhimento. No caso dos autos... a carência de 10 (dez) contribuições mensais, de acordo com o artigo25 …
da nova filiação à PrevidênciaSocial, com metade dos períodos previstos nos incisos I , III e IV do caput do art. 25..., nos termos do art. 103 , parágrafo único , da Lein.º8.213 /91. Não …