Art. 25, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
necessária, nos termo do artigo 25, III, da Lei 8.213/1991 e da Medida Provisória nº 739/16, o pedido de concessão do benefício... filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei... nº 8.213/91 (LBPS). Vejamos: Artigo 71 - O salário-maternidade é devid...
geral da previdência social por força do disposto no art. 18, inciso I, g, da Lei 8.213/91, desde que atendido... o período de carência assinalado no inciso III do art. 25 e no parágrafo único do art. 39 da referida norma legal. Referido... antes do ajuizamento da ação, conforme disposto no parágrafo único do art. 103...
, referido benefício independe de carência, tal como previsto pelo art. 26, inciso VI da referida Lei nº 8.213/91. No... de meses da antecipação (Lei 8.213/91, art. 25, inciso III e parágrafo único). Como revela consulta ao Cadastro Nacional... caso de segurada facultativa ou contribuinte individual (Lei 8.213/91, arts...
por invalidez. Passo a fundamentar e dec ido. A Lei nº 8.213 , de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência... de auxílio-doença, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 , caput, da Lei nº 8.213 /91, que dispõe: Art..., dispõe o art. 27-A da Lei nº 8.213 /91 que “no caso de perda da qua...
para a contribuinte individual, conforme dispõe o artigo 70 c/c artigo 25 , inciso III , e artigo 11 , todos da Lei nº...-se o art. 27 , II da Lei nº 8.213 /91, que assim dispõe: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas... 8.213 /91. 2 o artigo 27 , II da Lei nº 8.213 /91 é claro ao estabelecer...
8.213/91, desde que atendido o período de carência assinalado no inciso III do art. 25 e no parágrafo único do art. 39... garantido aos segurados do regime geral da previdência social por força do disposto no art. 18, inciso I, “g”, da Lei...) dias, contado na forma do art. 71 da Lei 8.213/91, ou seja, com início no 2...
, tal como previsto pelo art. 26, inciso VI da referida Lei nº 8.213/91. No caso de segurada facultativa ou contribuinte individual... de parto antecipado, em número de contribuições equivalente ao número de meses da antecipação (Lei 8.213/91, art. 25, inciso... (Lei 8.213/91, arts. 11, inciso V, e 13), a carência é de...
da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei... concessão do benefício. Com efeito, dispõe o art. 27-A da Lei nº 8.213/91 que “no caso de perda da qualidade..., caput, da Lei nº 8.213/91, que dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao ...
individual, conforme dispõe o artigo 70 c/c artigo 25, inciso III, e artigo 11, todos da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. A parte... forma, as contribuições não podem ser utilizadas para fins de carência, aplicando-se o art. 27, II da Lei nº 8.213/91... pelo menos 10 meses anteriores ao parto, c onforme disposto no artigo...
a qualidade de segurada. Pois bem. O artigo 25, III, da Lei 8.213/91 exige 10 contribuições mensais como carência para..., com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei". Assim, a autora deveria possuir..., quais sejam: a carência, em regra estipulada pelo art. 25, I, da Lei 8.213...