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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 1003. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

Alega, em síntese, como causa de pedir, que ostentava a qualidade de segurada à época em que requereu o benefício junto ao INSS, logo após o nascimento de seu filho (16/09/2016 – fl. 09), tendo

Pg. 2359. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2017

AUTOR: MONIQUE SILVA BRAZ ADVOGADO: RJ207637 - LEILA PAULA DA SILVA REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo nº: 0184043-79.2016.4.02.5154 (2016.51.54.184043-0) Processo vinculado:

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50073619120164047204 SC 5007361-91.2016.404.7204

RECURSO CÍVEL Nº 5007361-91.2016.4.04.7204/SC RELATOR : LUISA HICKEL GAMBA RECORRENTE : DANIELA INACIO ABRAO ADVOGADO : CARLOS EDUARDO LORENZI SANTOS RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Andamento do Processo n. 0040994-45.2016.4.02.5003 - 20/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 42 -

Andamento do Processo n. 0041250-35.2016.4.02.5052 - 20/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 43 -

Pg. 1034. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência

Pg. 615. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n( 9.099/95, combinado com o art. 1(, da Lei nº 10.259/01, e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir. Inicialmente, cumpre ressaltar

Pg. 617. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Nesse passo, torna-se necessário ressaltar que os depoimentos colhidos em audiência mostraram-se coerentes e harmônicos entre si. Portanto, cotejando as provas documentais apresentadas com a

Pg. 618. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Saliente-se que tal artigo deve ser lido em consonância com o art. 39, parágrafo único, do mesmo diploma legal, vale dizer, a carência de dez contribuições deve ser aplicada às seguradas especiais

Pg. 155. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

desde então, da situação de miserabilidade que legitima a percepção do BPC. 6. Recurso Inominado desprovido . 7. Sem custas. Sem honorários advocatícios de sucumbência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e

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