de 10 (dez) meses, nos termos do art. 93 , § 2º , do Decreto n. 3.048 /99 e art. 25 , III , da Lei 8.213 /91. Dessa forma... especial, à luz dos art. 39 da Lei n. 8.213 /91, c/c art. 25, III, nos …
Inciso III do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Página 829 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Janeiro de 2021
do mais, o art. 27A da Lei nº 8.213 /91, estabelece que: “Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão... nos incisos I , III e IV do caput do art. 25 desta Lei.“ Na …
Página 1154 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021
dos art. 39 da Lei n. 8.213 /91, c/c art. 25, III, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício... correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48 , § 2º , da Lei…
Andamento do Processo n. 8000890-49.2015.8.05.0036 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2021 do TJBA
.No que tange à carência, insta trazer à baila, in verbis, o teor do art. 25 , inciso III , da Lei nº 8.213 /91:Art. 25....Sobre o salário-maternidade, dispõe o artigo 71 da lei nº 8.213 /91:Art. …
Página 8641 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2021
anteriores à data do parto, mesmo que de forma descontínua, de acordo com o art. 25 , inciso III , da Lei n.º 8.213 /1991. Há... . Portanto, o benefício deverá ser concedido em favor da parte …
Página 844 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
, III e IV do caput do art. 25, da Lei 8.213/91 – é a chamada carência – para cada tipo de benefício. No caso do auxílio... Social, a teor do disposto no artigo 42, § 2.º, e no artigo 59, parágrafo …
Página 852 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
do disposto no inciso II, do art. 15, da Lei n.º 8.213/91, lhe garantia, em 15/08/2019, o seguro social. (3) no que diz... de 01/09/2013 até 01/04/2014 (v. inciso II c/c § 4.º, todos do art. 15, da …
Página 1918 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021
, de 2013). III A concessão do benefício independe de carência, nos termos do artigo 26 , inciso VI , da Lei nº 8.213 /91. IV... legal (art. 25 , inciso III , da Lei nº 8.213 /91) e a …
Página 1927 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021
mínima legal (art. 25 , inciso III , da Lei nº 8.213 /91). As teses da autarquia ré merecem acolhimento. No caso dos autos... a carência de 10 (dez) contribuições mensais, de acordo com o artigo 25 …
Página 5807 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021
da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I , III e IV do caput do art. 25..., nos termos do art. 103 , parágrafo único , da Lei n.º 8.213 /91. Não …