Parágrafo 4 Artigo 29 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 4º O segurado que exercer atividades simultâneas sujeitas a salário-base contribuirá com relação a apenas uma delas.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013837-41.2017.4.04.7001 PR 5013837-41.2017.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5013837-41.2017.4.04.7001/PR RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5006032-55.2013.4.04.7105 RS 5006032-55.2013.4.04.7105

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5006032-55.2013.4.04.7105/RS RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5020765-98.2018.4.04.9999 SC 2020/0095644-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1871725 - SC (2020/0095644-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : FRANCISCO ADOLFO PINOTTI ADVOGADO : LORAINE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000591-33.2018.4.04.7133 RS 2020/0100084-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1872207 - RS (2020/0100084-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ANTONIO DE JESUS PINHEIRO ADVOGADO : MARIA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5004271-86.2018.4.04.7113 RS 2019/0373119-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.853.530 - RS (2019/0373119-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : CARLOS ALBERTO TESSER ADVOGADO : WALDIR …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004785-84.2018.4.04.7001 PR 5004785-84.2018.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004785-84.2018.4.04.7001/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003245-95.2014.4.04.7015 PR 5003245-95.2014.4.04.7015

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5003245-95.2014.4.04.7015/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: OSVALDO JUSTI (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0004387-43.2008.4.03.6310 SP

TERMO Nr: 9301036142/2016 PROCESSO Nr: 0004387-43.2008.4.03.6310 AUTUADO EM 18/06/2008 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: PAULO TONIN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006109-73.2018.4.04.7207 SC 5006109-73.2018.4.04.7207

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5006109-73.2018.4.04.7207/SC RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000596-32.2015.4.04.7207 SC 5000596-32.2015.4.04.7207

APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000596-32.2015.4.04.7207/SC RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : MARIA ALBERTINA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO…