Parágrafo 4 Artigo 29 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 4º O segurado que exercer atividades simultâneas sujeitas a salário-base contribuirá com relação a apenas uma delas.

Página 1456 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Setembro de 2020

, § 4º , da Lei8.213/91, e pelo artigo 29 , da Lei 8.212 /91, hoje revogado. Referidos dispositivos tinham razão de ser... da Lei 8.213 /91 o afastamento da regra em questão:Art. 32 . (...) § 1º O …

Página 743 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2019

de liquidação invertida. Após, intime-se a parte autora para que, querendo, manifeste concordância com os cálculos do INSS ou apresente seus próprios cálculos de liquidação, aparelhando…

Página 773 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

discute o pedido de recálculo da renda mensalinicialde benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta o requerente que o acórdão impugnado divergiria da jurisprudência firmada pelo…

Página 1318 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

finalidade da norma é impedir que o segurado que sempre contribuiu para o sistema sobre um valor mínimo, às vésperas da jubilação verta contribuições com valores bem superiores. No mesmo sentido, os…

Página 19 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2017

LUDGARDE AMORIM DOS SANTOS (OAB 117071/SP), MARISTELA ANTICO BARBOSA FERREIRA (OAB 128078/SP) Processo 0004601-87.2003.8.26.0505 (505.01.2003.004601) - Arrolamento de Bens - Emirena Moraes Barboza -…

Página 2135 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2012

No entanto, tratando-se de benefício concedido antes da edição da Lei nº. 9.876 de 26 de novembro de 1999, que revogou expressamente o artigo 29 da Lei nº. 8.212/91, deve-se aplicar ao cálculo do…

Página 1640 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2012

Até 29/11/1999, a legislação de custeio, em vigor antes da Lei n. 9.784, exigia a observância de uma escala de salários-base para o recolhimento da contribuição dos seguintes trabalhadores: autônomo…