Parágrafo 4 Artigo 29 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 4º O segurado que exercer atividades simultâneas sujeitas a salário-base contribuirá com relação a apenas uma delas.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039666-70.2020.4.04.0000 5039666-70.2020.4.04.0000

deliberadamente seus salários nos 36 últimos meses), o art. 29, § 4º da Lei 8.213/91 (impedia que os segurados...-se o art. 29 da Lei 8.212/91 (cumprimento de interstícios na escala de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000591-33.2018.4.04.7133 RS 2020/0100084-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1872207 - RS (2020/0100084-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ANTONIO DE JESUS PINHEIRO ADVOGADO : MARIA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5020765-98.2018.4.04.9999 SC 2020/0095644-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1871725 - SC (2020/0095644-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : FRANCISCO ADOLFO PINOTTI ADVOGADO : LORAINE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018119-71.2020.4.04.0000 5018119-71.2020.4.04.0000

aumentassem deliberadamente seus salários nos 36 últimos meses), o art. 29 , § 4º da Lei 8.213 /91 (impedia que os segurados..., houve necessidade de criação de algumas regras de segurança. Entre …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5004271-86.2018.4.04.7113 RS 2019/0373119-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.853.530 - RS (2019/0373119-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : CARLOS ALBERTO TESSER ADVOGADO : WALDIR …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 182874 RN 99.05.44027-5

PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO EM ATRASO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DECORRENTE DA APLICAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 5º E 6º DO ART. 201 DA CF/88 . DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 157896 SE 99.05.04764-6

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REGRAS APLICÁVEIS. CUMPRIMENTO PELO INSS QUANTO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DEVIDOS. 1. OS REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SE FAZEM NOS MOLDES PREVISTOS …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 274555 PE 2001.05.00.046023-6

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA. RMI. AUTÔNOMO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IMPROVIMENTO. I - PERSISTINDO, COM A TRANSFORMAÇÃO DE SEU EMPREGO EM CARGO, A FILIAÇÃO DO APELADO AO REGIME GERAL …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo Regimental na Ação Rescisoria : AR 4573 PE 2002.05.00.027710-0

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU AO RÉU O DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO INDEPENDENTEMENTE DO MAIOR VALOR TETO EM VIGOR. PEDIDO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9954 RS 2004.71.04.009954-2

COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. 12 ANOS. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES REFERENTE AO PERÍODO RURAL. ART. 55 , § 2º , DA LEI Nº 8.213 /91. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RMI. …