Art. 100 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 100. O título de domínio expedido pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será, dentro do prazo que o Regulamento estabelecer, transcrito no competente Registro Geral de Imóveis.

Página 2988 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Fevereiro de 2020

Pois bem, no caso em exame verifica-se que o pedido de adjudicação compulsória do referido bem imóvel, pautado no art. 16 do Decreto-Lei 58/37, afigura-se inadequado aos fatos, uma vez que a relação…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 541400 RO 2014/0161099-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 541.400 - RO (2014/0161099-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL …

Andamento do Processo n. 541.400 - Agravo / Recurso Especial - 26/10/2018 do STJ

(3360) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 541.400 - RO (2014/0161099-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL…

Página 2326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2018

Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra contra decisão, que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação : APL 06337093020168040001 AM 0633709-30.2016.8.04.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Terceira Câmara Cível Gabinete da Desembargadora Nélia Caminha Jorge Terceira Câmara Cível Apelação Cível nº 0633709-30.2016.8.04.0001 Apelante : NELSON…

Página 68 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Junho de 2018

mentos, em razão do seu caráter técnico, acompanhou as conclusões da Especializada, por seus próprios fundamentos. Ao final, asseverou que o Edital de Concorrência 002/2016/COHAB/ SP, não reúne…

Página 68 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Junho de 2018

mentos, em razão do seu caráter técnico, acompanhou as conclusões da Especializada, por seus próprios fundamentos. Ao final, asseverou que o Edital de Concorrência 002/2016/COHAB/ SP, não reúne…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1417459 RO 2013/0374513-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.459 - RO (2013/0374513-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : …

Andamento do Processo n. 2013/0374513-3 - Recurso Especial - 28/08/2017 do STJ

(2286) RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.459 - RO (2013/0374513-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR :…

Página 2906 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2017

RECORRIDO : BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADOS : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - DF001742A GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG068004 THIAGO VILARDO LOES MOREIRA E OUTRO(S) - DF030365 DECISÃO ADMINISTRATIVO…