Art. 100 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 100. O título de domínio expedido pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será, dentro do prazo que o Regulamento estabelecer, transcrito no competente Registro Geral de Imóveis.

Página 2988 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Fevereiro de 2020

Pois bem, no caso em exame verifica-se que o pedido de adjudicação compulsória do referido bem imóvel, pautado no art. 16 do Decreto-Lei 58/37, afigura-se inadequado aos fatos, uma vez que a relação…

Página 2326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2018

Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra contra decisão, que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da…

Página 68 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Junho de 2018

mentos, em razão do seu caráter técnico, acompanhou as conclusões da Especializada, por seus próprios fundamentos. Ao final, asseverou que o Edital de Concorrência 002/2016/COHAB/ SP, não reúne…

Página 68 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Junho de 2018

mentos, em razão do seu caráter técnico, acompanhou as conclusões da Especializada, por seus próprios fundamentos. Ao final, asseverou que o Edital de Concorrência 002/2016/COHAB/ SP, não reúne…

Página 2906 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2017

RECORRIDO : BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADOS : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - DF001742A GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG068004 THIAGO VILARDO LOES MOREIRA E OUTRO(S) - DF030365 DECISÃO ADMINISTRATIVO…

Página 2907 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2017

3. Sustenta, em síntese, que os dispositivos mencionados lhe conferem legitimidade para a reivindicação da posse de imóvel de propriedade da União, notadamente pelo fato de que as terras objeto da…

Página 5695 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2017

Opostos Embargos de Declaração, foram acolhidos, nos seguintes termos: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE…

Página 5708 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2017

3. "Não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos às partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe…

Página 5712 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2017

Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 1º, 2º, do Decreto-lei nº 1.110/70, 9º, I, III, 11, § 2º, 16, parágrafo único, 17, alínea "e", 31, I, II, III, IV, 37, II, 97, I, 100, da…

Página 104 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Fevereiro de 2017

presa Ilumi. Prosseguindo, o Conselheiro Presidente Roberto Braguim deu conhecimento ao Egrégio Plenário do Relatório Oficial de Atividades da Presidência, bem como das correspondências e ofícios…