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20 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

[Modelo] Aposentadoria por Pontos 85/95!

exigidos, conforme determina o art. 25 , II , da Lei 8.213 /91. Ademais, o Autor conta com 99 pontos ao se somar... administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49 , II , da Lei n. 8.213 /91. No entanto, o art. 623 da Instrução Normativa INSS... art. 55 da Lei 8.213 /91. No presente caso, o Requerente possui um tota...

Andamento do Processo n. 5000545-09.2018.4.03.6119 - Apelação - 20/08/2018 do TRF-3

da carência, acerca da qual previu o art. 25 , II , da Lei 8.213 /91 ser de 180 contribuições mensais no caso..., posta pelo art. 142 da Lei 8.213 /91, para o segurado urbano já inscrito na Previdência Social por ocasião... contribuições a que alude o citado art. 25 , II , da mesma Lei 8.213 /91. Oportuno ano...

Andamento do Processo n. 5000375-61.2018.4.03.6111 - Apelação - 20/08/2018 do TRF-3

excepcionada, emvirtude do estabelecimento de uma regra de transição, posta pelo art. 142 da Lei 8.213 /91, para... o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social "e pelo art. 292 do Decreto 611 , de 21.07.1992, que"Dá nova... do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ...

Andamento do Processo n. 5000013-08.2016.4.03.6183 - Apelação - 20/08/2018 do TRF-3

da qual previu o art. 25 , II , da Lei 8.213 /91 ser de 180 contribuições mensais no caso de aposentadoria por tempo de serviço... art. 25 , II , da mesma Lei 8.213 /91. Oportuno anotar, ainda, a EC 20 , de 15.12.1998, cujo art. 9º trouxe... da Lei 8.213 /91, para o segurado urbano já inscrito na Previdência ...

Andamento do Processo n. 5000098-10.2017.4.03.6134 - Apelação - 20/08/2018 do TRF-3

, restou excepcionada, em virtude do estabelecimento de uma regra de transição, posta pelo art. 142 da Lei 8.213 /91, para... redação então atribuída ao § 4º do art. 57 da Lei 8.213 /91. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL... prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art...

Andamento do Processo n. 5009487-66.2017.4.03.6183 - Apelação - 20/08/2018 do TRF-3

contribuições a que se refere o citado art. 25 , II , da mesma Lei 8.213 /91. Oportuno mencionar a Emenda Constitucional 20... da qual previu o art. 25 , II , da Lei 8.213 /91 ser de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais no caso de aposentadoria..., introduzida pelo art. 142 da Lei º 8.213 /91, para o segurad...

Andamento do Processo n. 5000158-07.2017.4.03.6126 - Apelação - 20/08/2018 do TRF-3

da carência, acerca da qual previu o art. 25 , II , da Lei 8.213 /91 ser de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais no caso... de transição, introduzida pelo art. 142 da Lei º 8.213 /91, para o segurado urbano já inscrito na Previdência Social... exigidas as 180 contribuições a que se refere o citado art. 25 , II ...

Andamento do Processo n. 5000397-63.2017.4.03.6141 - Apelação - 20/08/2018 do TRF-3

da carência, acerca da qual previu o art. 25 , II , da Lei 8.213 /91 ser de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais..., serão exigidas as 180 contribuições a que se refere o citado art. 25 , II , da mesma Lei 8.213 /91. Oportuno mencionar... de uma regra de transição, introduzida pelo art. 142 da Lei º 8.213 /91, ...

Andamento do Processo n. 5000829-54.2017.4.03.6118 - Apelação - 20/08/2018 do TRF-3

o art. 25 , II , da Lei 8.213 /91 ser de 180 contribuições mensais no caso de aposentadoria por tempo de serviço.... 25 , II , da mesma Lei 8.213 /91. Oportuno anotar, ainda, a EC 20 , de 15.12.1998, cujo art. 9º trouxe requisitos... de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no ar...

Pg. 3041. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

(trinta) anos de contribuição. O artigo 25, inciso II da Lei 8.213/91, por seu turno, estabelece a carência para aposentadoria por idade, por tempo de serviço/contribuição... da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários..., nos termos do art. 39, I, da Le...

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