Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

Petição Inicial - TRF03 - Ação em Comum - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

AO DOUTO JUIZ DA VARA PREVIDENCIÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL-SP. JOÃO BOSCO DE CASTRO , já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por intermédio dos seus procuradores,…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (GERAL) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DES. FEDERAL…

Petição - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE DOIS CÓRREGOS - SÃO PAULO Autos n.Autos n.° .... (aposentadoria por idade rural) (aposentadoria por idade…

Petição - TJSP - Ação Benefícios em Espécie - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE ROSANA /SP. Processo n° , já qualificada nos autos, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA DE SÃO MIGUEL ARCANJO - SP COM RELAÇÃO À ALEGADA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL HÁ COISA JULGADA MATERIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO Processo: O…

Recurso - TJSP - Ação Urbana (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SOROCABA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 1a. VARA CIVEL DA COMARCA DE PORTO FELIZ Proc. n° Apelante: INSS…

Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

PROCESSO N° APELANTE: APELADO: EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, NOBRES JULGADORES. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo , de inconformismo com a sentença de primeiro grau que, em ação de…

Petição - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA-SECCIONAL FEDERAL EM CAMPINAS/SP EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE MONTE MOR-SP AUTOS n.

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITATIBA - SP Processo n° Autor: Réu: INSS - O , autarquia federal criada nos termos da Lei 8.029/90, art. 14, e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Aposentadoria por Invalidez e Pedido Sucessivo de Auxílio-Doença Aduzindo as Razões de Fato e de Direito a Seguir Alinhadas : - i ... o Fa To - Procedimento Comum Cível

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ITUVERAVA/SP . A Constituição Federal garante a todos os trabalhadores o direito postulado aos Benefícios da Previdência Social. (art. 201 e seguintes da…