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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

Andamento do Processo n. 0032531-42.2013.4.03.9999 - Agravo em Apelação Cível - 23/05/2018 do TRF-3

00002 AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032531-42.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.032531-7/SP RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA AGRAVANTE : NOEMIA DIAS LUIZ (= ou > de 60 anos) ADVOGADO :

Pg. 7673. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2018

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE MONTES CLAROS DE GOIÁS Montes Claros de Goias - Vara Cível Processo nº: 5116833.50.2018.8.09.0166 D E C I S Ã O Cuida-se de ação Previdenciária para

Pg. 724. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2018

"§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes,

Pg. 735. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2018

"O recurso interponível é aquele que a lei do momento da decisão ou da sentença, ou da deliberação do corpo coletivo, aponta como cabível. Se era irrecorrível, não se faz recorrível com a lei

Pg. 924. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2018

utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). - Desde então, combase na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades

Pg. 925. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2018

- O termo inicial deve ser mantido na data do requerimento administrativo, porquanto naquele momento a parte autora já havia reunido os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural. -

Pg. 928. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2018

- No caso, apenas a realização de perícia judicial poderia infirmar as conclusões da perícia administrativa, que goza de presunção de legitimidade. - Nos termos do artigo 333, I, do CPC, não estão

Pg. 1081. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2018

apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de maio de 2018. LUCIA URSAIA Desembargadora Federal 00049 APELAÇÃO CÍVEL Nº

Pg. 1082. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2018

4. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, emRepercussão Geral, em20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no

Pg. 1083. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2018

2. Ainda que exista início de prova material do trabalho rural do cônjuge da autora, há prova do exercício de atividade urbana de forma preponderante, o que afasta sua condição de trabalhador rural.

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