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15 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

Andamento do Processo n. 7000112-82.2019.8.22.0004 - Procedimento Ordinário - 14/01/2019 do TJRO

II da Lei n. 8.213/1991), e dessa forma atenderia ao disposto no art. 11, inciso VII, alínea c) c/c art. 39, inciso I... os critérios estabelecidos no art. 48, §1º da Lei n. 8.213/1991: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado... rural em regime de economia familiar, em período maior do que o de carê...

Pg. 849. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/01/2019

do que o de carência de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, inciso II da Lei n. 8.213/1991), e dessa forma atenderia... ao disposto no art. 11, inciso VII, alínea c) c/c art. 39, inciso I da Lei n. 8.213/1991. De uma análise minudente dos autos não.... A aposentadoria rural por idade é concedida a quem preencher os ...

Andamento do Processo n. 5065986-34.2018.4.03.9999 - Apelação - 11/01/2019 do TRF-3

, quando ainda mantinha a qualidade de segurado da Previdência Social, nos termos do art. 15, inc. II, da Lei 8.213/91... o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos... de Benefícios, de 24 de julho de 1991, que tratou em vários artigos da...

Andamento do Processo n. 5029738-69.2018.4.03.9999 - Apelação - 10/01/2019 do TRF-3

da carência, nos termos do Art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela... ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem... do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição i...

Pg. 995. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2019

, 53 e 25, inciso II (ou art. 142), todos da Lei 8.213/91 (qualidade de segurado, 30 anos de tempo de serviço se homem... o advento da Lei 8.213/91, em 24/07/1991, o empregado rural não era segurado da Previdência Social Urbana.A atividade..., prejudiciais ou geradoras de risco à saúde ou à integridade física do ...

Pg. 835. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2019

de contribuição para 180 (art. 25, II, da Lei 8.213/91). A Lei 9.032/95 introduziu o artigo 142 na lei em comento..., da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, autoriza o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, anterior à... reclusão ou pensão, como segurado especial, nos termos do art. 39, inc. I, da ...

Pg. 848. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2019

contida no art. 25, II, Lei 8.213/91. Logo, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural..., e 55 anos, se mulher; e b) carência, consoante arts. 25, II, e 142, da Lei 8.213/91, observando-se, ainda, os termos... pela Resolução 267/13 do Conselho da Justiça Federal. Sem custas...

Andamento do Processo n. 0000474-76.2011.403.6139 - 09/01/2019 do TRF-3

do benefício na data da entrada do requerimento administrativo (artigo 54 c/c o artigo 49, II, da Lei n.º 8.213/1991... especial até 24 de julho de 1991, data da entrada emvigor da Lei 8.213/91.Não obstante isso, nos casos emque o INSS.... O artigo 55, 2º, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, autoriza o reconhe...

Andamento do Processo n. 5007108-21.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 08/01/2019 do TRF-3

se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei . 8.213/91. [iii] EMENTA: “RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART..., daí porque possui tempo de serviço suficiente, nos termos do artigo 53, II, da Lei 8.213/91, à obtenção... que concerne ao pedido de reconhecimento da prescrição, nos termos do parágra...

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