Art. 25, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
. O benefício pleiteado é disciplinado nos artigos 18, I, b; 25, II, e artigos 48 usque 51, da Lei 8.213/91... por idade, a carência para concessão deste benefício é de 180 contribuições mensais (art. 25, II, da Lei 8.213/91..., visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade em desfavor do INSS – INSTITUTO...
, de 16 de dezembro de 1998, combinado com o artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91). O tempo de serviço já cumprido... 1.523/96, futuramente convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou o art. 58, §1º da Lei 8.213/91, passou a ser... ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, forte no disposto no art. 103 da Lei 8...
contribuições, nos termos do artigo 25, II, da Lei 8.213/91, observada a regra de transição do artigo 142 da mesma Lei.... A aposentadoria por idade está disciplinada nos artigos 48 e seguintes da Lei 8.213/91. Os requisitos para a concessão... do artigo 142 da Lei 8.213/91. No âmbito administrativo, o INSS reconheceu...
, se mulher); e b) carência (que é de 180 contribuições, nos termos do artigo 25, II, da Lei 8.213/91, observada a regra.../91, o artigo 3º, II, da CLPS, de regra, excluía os trabalhadores rurais do Regime Geral de Previdência Social... que “as contribuições devidas à Previdência Social que tenham sido criadas, majorad...
) carência (que é de 180 contribuições, nos termos do artigo 25, II, da Lei 8.213/91, observada a regra de transição... a 13.01.2012 e 27.11.2012 a 27.01.2013. Sobre a questão, o artigo 55, II, da Lei 8.213/91 permite a contagem do período... e pela Lei 10.259/2001. A aposentadoria por idade está disciplinada nos artig...
), ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, II da Lei 8.213/1991. Na via administrativa, o INSS computou, até... actum, “a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991..., em seu lote agrícola, tinham uma granja e hoje criam gado, galinhas e cult...
, nos termos do art. 201, § 7º, I da Constituição Federal c/c o art. 25, II da Lei 8.213/1991. O INSS computou 24 anos, 10 meses... (art. 201, § 7º, I da Constituição Federal) e 180 meses de carência (art. 25, II da Lei 8.213/1991), faz jus ao benefício...). Os artigos 4º e 5º da Lei 10.666/2003 dispõem que: “Art. 4º F...
do art. 57 c/c art. 25, II da Lei 8.213/1991. O tempo de serviço especial do autor, ora reconhecido, é de 24 anos e 11...) e 180 meses de carência (art. 25, II da Lei 8.213/1991), faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo... por tempo de contribuição subsiste mesmo após a Lei 9.711/1998, visto que a revogação do...
urbano, um mínimo de 180 contribuições mensais (artigo 25 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91) relativamente aos novos... inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei nº 8.213 , em 24 de julho de 1991. 3. A regra de transição... artigo 142, combinado com os artigos 25 , II e 48 , ambos da Lei n.º 8.213 ...
(artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91) relativamente aos novos filiados, ou contribuições mínimas que variam de 60... da publicação da Lei nº 8.213, em 24 de julho de 1991. 3. A regra de transição, prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, aplica... com os artigos 25, II e 48, ambos da Lei n.º 8.213/91. Nos termo...