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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

Andamento do Processo n. 0010700-32.2017.4.03.6301 - 28/04/2017 do TRF-3

0010700-32.2017.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301076031 AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA VAZ (SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR) RÉU:

Andamento do Processo n. 0059476-97.2016.4.03.6301 - 28/04/2017 do TRF-3

0059476-97.2016.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301075378 AUTOR: SUELI APARECIDA BERNARDO LOPES (SP366291 - ALINE MENEQUINI NASCIMENTO) RÉU: INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0004156-28.2017.4.03.6301 - 28/04/2017 do TRF-3

0004156-28.2017.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301076611 AUTOR: NORMA APARECIDA DA SILVA (SP225431 - EVANS MITH LEONI, SP130604 - MARIA ANGELINA PIRES DA

Andamento do Processo n. 0002867-03.2016.4.03.6202 - 28/04/2017 do TRF-3

0002867-03.2016.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202004055 AUTOR: VOLFRIDES NERES DE OLIVEIRA (MS018146 - JODSON FRANCO BATISTA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0003008-22.2016.4.03.6202 - 28/04/2017 do TRF-3

0003008-22.2016.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202003986 AUTOR: RITA NELVO MACHADO (MS016436 - WAGNER BATISTA DA SILVA, MS020461 - JOSÉ ROBERTO MARQUES

Andamento do Processo n. 0000794-58.2016.4.03.6202 - 28/04/2017 do TRF-3

0000794-58.2016.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202003558 AUTOR: WALDOMIRO APARECIDO ALMARIO (MS006591 - ALCI FERREIRA FRANCA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 2576. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

Data da conclusão: 22/03/2017 SENTENÇA A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Alice da Silva Broch em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),

Pg. 342. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

0137674-70.2015.4.02.5054 (2015.50.54.137674-2) Colatina-ES, 19 de abril de 2017. (Assinado eletronicamente – Lei nº 11.419/06) GUILHERME ALVES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto no Exercício da

Pg. 595. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, inciso II , da Lei n. 8.213 /91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142... pela referida emenda, se emmomento posterior à mencionada alteração constitucional (Lei n. 8.213 /91, artigo 53 , incisos... da redação original do artigo 29 da Lei n. 8.213 /91, o salário-de-bene...

Pg. 23. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, emregra, são 180 (cento e oitenta) contribuições, conforme prevê o art. 25 , II , da Lei 8.213 /91. No entanto, para...:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO. RURÍCOLA. MENOR DE 12 ANOS. LEI 8.213 /91, ART. 11 , INCISO VII . PRECEDENTES... o segurado inscrito na previdência antes da edição da Lei 8....

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