Art. 25, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00112653520124036183 SP

, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do Art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados... de 1998, com a entrada em vigor da Lei 9.732, que alterou a redação do artigo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00035633820124036183 SP

da carência, nos termos do Art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela... concedido, na forma do Art. 124, da Lei 8.213/91; não podendo ser …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00126920520154036105 SP

de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei 8.213/91; não podendo ser..., II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada …

Andamento do Processo n. 1002240-63.2018.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJSP

o número de 180 contribuições necessárias, conforme prevê o art. 25 , II , da Lei 8.213 /1991. Quanto aos períodos... omissão do empregador no recolhimento das contribuições, conforme prevê o art

Andamento do Processo n. 0003939-51.2012.4.01.9199 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-1

do art. 25, II, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95. 10. A autora não juntou início de prova material... seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, …

Andamento do Processo n. 0019653-88.2008.4.01.3800 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-1

e oitenta) contribuições, conforme inciso II do art. 25 da Lei 8.213/91. Optando pela aposentadoria proporcional... do benefício. Aduz, como causa de pedir, que a idade mínima estabelecida na …

Andamento do Processo n. 0026461-43.2010.4.01.9199 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-1

e oitenta) contribuições, conforme inciso II do art. 25 da Lei 8.213/91. Optando pela aposentadoria proporcional..., com aplicação do INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei

Andamento do Processo n. 0003998-37.2012.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 18/09/2019 do TRF-1

, observada a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições, conforme inciso II do art. 25 da Lei 8.213/91. Optando... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL …

Andamento do Processo n. 0035622-07.2012.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 18/09/2019 do TRF-1

º do art. 201 da CRFB/88, observada a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições, conforme inciso II do art. 25... da Lei 8.213/91. Optando pela aposentadoria proporcional, a exigência é de …

Andamento do Processo n. 0003187-79.2012.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 18/09/2019 do TRF-1

contribuições, conforme inciso II do art. 25 da Lei 8.213/91. Optando pela aposentadoria proporcional, a exigência é... com o regramento contido no art. 55 da Lei . 8.213/91, a comprovação do …