Art. 25, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ____________-___ XXXXXXXX, vereador, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos
0008781-08.2016.403.6183 - GILMAR MAGNANI(SP108928 - JOSE EDUARDO DO CARMO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo Autos n.º
0004515-28.2016.403.6134 - EDIMILSON RODRIGUES CHAVES (SP343816 - MARCO ANTONIO DE SOUZA SALUSTIANO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EDIMILSON RODRIGUES CHAVES move ação emface do INSTITUTO
0005239-32.2016.403.6134 - SIDNEI MENDES (SP145959 - SILVIA MARIA PINCINATO DOLLO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SIDNEI MENDES move ação emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000299-71.2017.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília AUTOR: SELMO BATISTA MARINHO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANK HUMBERT POHL - SP345772 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO
Compulsando os autos verifico não ser caso de extinção do feito emrazão da ausência de quaisquer das hipóteses elencadas nos artigos 485 e 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil (artigo 354
0004515-28.2016.403.6134 - EDIMILSON RODRIGUES CHAVES(SP343816 - MARCO ANTONIO DE SOUZA SALUSTIANO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EDIMILSON RODRIGUES CHAVES move ação emface do INSTITUTO
em80 db. Precedentes (REsp nº 502.697/SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 10/11/2003 e AgRgAg nº 624.730/MG, Relator Ministro Paulo Medina, in DJ 18/4/2005).5. Coma edição do Decreto nº 2.172,
5. Uso de EPI. O fornecimento de equipamentos de proteção individual não elide, por si só, a insalubridade e a penosidade da atividade exercida sob ruído, ainda que levemente acima dos níveis
contribuição, agora somente permitida na forma integral, deixando de existir a forma proporcional desse benefício previdenciário. 3. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços