Art. 25, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
. Por conseguinte, os artigos 57 e 58 da lei 8.213/91 estabeleceram a necessidade de contribuição durante 15, 20 ou 25... (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. No tocante à carência exigida, o art. 25, II, da Lei 8.213... do trabalho. É o que se extrai do § 1º e § 4º, do art. 57, da Lei 8.213/91....
II da Lei n. 8.213/1991), e dessa forma atenderia ao disposto no art. 11, inciso VII, alínea c) c/c art. 39, inciso I... os critérios estabelecidos no art. 48, §1º da Lei n. 8.213/1991: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado... rural em regime de economia familiar, em período maior do que o de carê...
do que o de carência de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, inciso II da Lei n. 8.213/1991), e dessa forma atenderia... ao disposto no art. 11, inciso VII, alínea c) c/c art. 39, inciso I da Lei n. 8.213/1991. De uma análise minudente dos autos não.... A aposentadoria rural por idade é concedida a quem preencher os ...
, quando ainda mantinha a qualidade de segurado da Previdência Social, nos termos do art. 15, inc. II, da Lei 8.213/91... o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos... de Benefícios, de 24 de julho de 1991, que tratou em vários artigos da...
da carência, nos termos do Art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela... ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem... do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição i...
, 53 e 25, inciso II (ou art. 142), todos da Lei nº 8.213/91 (qualidade de segurado, 30 anos de tempo de serviço se homem... o advento da Lei nº 8.213/91, em 24/07/1991, o empregado rural não era segurado da Previdência Social Urbana.A atividade..., prejudiciais ou geradoras de risco à saúde ou à integridade física do ...
de contribuição para 180 (art. 25, II, da Lei 8.213/91). A Lei 9.032/95 introduziu o artigo 142 na lei em comento..., da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, autoriza o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, anterior à... reclusão ou pensão, como segurado especial, nos termos do art. 39, inc. I, da ...
contida no art. 25, II, Lei nº 8.213/91. Logo, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural..., e 55 anos, se mulher; e b) carência, consoante arts. 25, II, e 142, da Lei nº 8.213/91, observando-se, ainda, os termos... pela Resolução nº 267/13 do Conselho da Justiça Federal. Sem custas...
do benefício na data da entrada do requerimento administrativo (artigo 54 c/c o artigo 49, II, da Lei n.º 8.213/1991... especial até 24 de julho de 1991, data da entrada emvigor da Lei nº 8.213/91.Não obstante isso, nos casos emque o INSS.... O artigo 55, 2º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, autoriza o reconhe...
se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº. 8.213/91. [iii] EMENTA: “RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART..., daí porque possui tempo de serviço suficiente, nos termos do artigo 53, II, da Lei nº 8.213/91, à obtenção... que concerne ao pedido de reconhecimento da prescrição, nos termos do parágra...