Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

Página 27 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

Alessandra Cristina Fratini de Castro, RG 24.496.570-5, PEB II, SQC-II-QM, classificado na EE Jacques Maritain, no período de 05-05-2021 à 18-05-2021, totalizando 14 dias. Nos termos do § 3º do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1929619 SP 2021/0089847-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1929619 - SP (2021/0089847-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA CERES HANSEN, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, desafiando acórdão proferido …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1818502 SP 2021/0005673-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1818502 - SP (2021/0005673-9) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1796057 RS 2020/0312470-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1796057 - RS (2020/0312470-4) DECISAO Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que não admitiu recurso especial, este …

Andamento do Processo n. 0001353-44.2020.4.03.6341 - 07/05/2021 do TRF-3

0001353-44.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341004561 AUTOR: SUELI DE JESUS SARTI DO AMARAL (SP239277 - ROSANA MARIA DO CARMO NITO, SP416112 - MARIA…

Andamento do Processo n. 0000151-32.2020.4.03.6341 - 07/05/2021 do TRF-3

0000151-32.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341004715 AUTOR: SOELI DE JESUS AZEVEDO (SP282492 - ANDRÉIA OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0001355-38.2020.4.03.6333 - 07/05/2021 do TRF-3

0001355-38.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333006674 AUTOR: IVANI BELTRAN (SP277712 - RAFAEL LANZI VASCONCELLOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 67 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

5- Registrada eletronicamente. 6- Publique-se. 7- Intimem-se. 0047548-13.2020.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301086539 AUTOR: JOAO ABEL DE JESUS TEIXEIRA…

Página 428 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

No que diz respeito à prova do agente nocivo ruído, acompanho o entendimento do STJ no sentido de que a apresentação de PPP idôneo, em face do qual não tenham sido levantadas dúvidas razoáveis, pode…

Página 480 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

0002713-83.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318009999 AUTOR: MARIA FATIMA SILVA E SILVA (SP201448 - MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…