185/213). Audiência de Instrução e Julgamento (fls. 249). II FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de aposentadoria por idade híbrida, mediante cômputo de trabalho urbano e rural. De início, ressalto que…
Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
Intimação - Procedimento Comum Cível - 0806313-41.2019.8.10.0060 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0806313-41.2019.8.10.0060 POLO ATIVO WILSON DHAVID MACHADO ADVOGADO(A/S) WILSON DHAVID MACHADO | 11695/PI PROCESSO: 0806313-41.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR:…
Andamento do Processo n. 0001031-09.2018.4.03.6304 - 14/05/2021 do TRF-3
0001031-09.2018.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304007539 AUTOR: PAULO MANOEL DA SILVA (SP156450 - REGINA CÉLIA CANDIDO GREGÓRIO, SP187081 - VILMA POZZANI,…
Andamento do Processo n. 0048633-34.2020.4.03.6301 - 14/05/2021 do TRF-3
0048633-34.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301086336 AUTOR:ALEXANDRE ABADE DOS SANTOS (SP354370 - LISIANE ERNST ) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…
Andamento do Processo n. 5005867-31.2018.4.03.6112 - 14/05/2021 do TRF-3
5005867-31.2018.4.03.6112 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328005309 AUTOR: SAMUEL RAMOS (SP118988 - LUIZ CARLOS MEIX) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…
Andamento do Processo n. 0002602-40.2018.4.03.6328 - 14/05/2021 do TRF-3
0002602-40.2018.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328005299 AUTOR:AGNALDO APARECIDO DE OLIVEIRA (SP128929 - JOSE CARLOS CORDEIRO DE SOUZA, SP131234 - ANTONIO…
Andamento do Processo n. 0002867-10.2020.4.03.6316 - 14/05/2021 do TRF-3
0002867-10.2020.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6316004063 AUTOR:ALMIR ALVES DE CARVALHO (SP179092 - REGINALDO FERNANDES, SP262118 - MATEUS GOMES ZERBETTO)…
Andamento do Processo n. 0001993-71.2020.4.03.6333 - 14/05/2021 do TRF-3
0001993-71.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333007886 AUTOR: CICERA APARECIDA DA SILVA (SP085875 - MARINA ELIANA LAURINDO SIVIERO) RÉU: INSTITUTO…
Andamento do Processo n. 0003091-06.2020.4.03.6329 - 14/05/2021 do TRF-3
0003091-06.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6329007031 AUTOR: FRANCISCA DE LOURDES BERNARDO (SP151205 - EGNALDO LAZARO DE MORAES, SP268688 - ROBERTO…
Andamento do Processo n. 0002268-20.2020.4.03.6333 - 14/05/2021 do TRF-3
0002268-20.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333007975 AUTOR: MARIA LEOPOLDINA DE ARAUJO (SP109414 - DONIZETI LUIZ COSTA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…