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19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

Pg. 222. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

, inciso II , da Lei n.º 8.213 /91. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24.07.91..., data da publicação da Lei 8.213 /91, deve-se observar o regramento disposto no artigo 142 , que leva em consideração... , inciso II , do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), cons...

Pg. 239. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

o cumprimento da carência (cf. artigo 25 , inciso II , da Lei n. 8.213 /91). Aos já filiados quando do advento... constitucional (Lei n. 8.213 /91, artigo 53 , incisos I e II ). A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar... da publicação da referida emenda, porquanto assegurado o direito adquirido (cf. Lei n...

Pg. 431. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

8.213/ 1991 a elevou de 60 meses de contribuição para 180 (art. 25, II, da Lei 8.213/91). A Lei 9.032/95 introduziu... contida no artigo 25, inciso II Lei 8.213/91. No caso dos autos, o demandante postula o reconhecimento dos períodos de 21... de julho de 1991, data da entrada emvigor da Lei 8.213/91.Não obstant...

Pg. 433. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

direito à aposentadoria especial desde 24 de julho de 1991, data da entrada emvigor da Lei 8.213 /91.Decretos... ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. O artigo 55 , 2º , da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991... previdenciárias correspondentes, conforme determina o art. 39 , inc. II , da ...

Pg. 434. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

os segurados do que as regras permanentes. O artigo 55 , 2º , da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, autoriza... correspondentes, conforme determina o art. 39 , inc. II , da Lei 8.213 /91, não bastando a contribuição sobre a produção.... A respeito da carência, a Lei 8.213 / 1991 a elevou de 60 meses de contr...

Pg. 435. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

artigos 25 , II , e 142 da Lei 8.213 /91, observando-se, ainda, os termos do art. 48 da referida lei. No caso dos autos... (art. 25 , II , da Lei 8.213 /91). A Lei 9.032 /95 introduziu o artigo 142 na lei emcomento, juntamente comuma tabela... que atenuou, no prazo ali estabelecido (2001 até 2011), a regra contida ...

Pg. 436. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

), a regra contida no artigo 25, inciso II Lei 8.213/91. Logo, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade... 8.213/1991, a carência a elevou, de 60 meses de contribuição, para 180 (art. 25, II, da Lei 8.213/91). A Lei 9.032/95... anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e b) carência, consoante artigos 25, I...

Pg. 440. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

de contribuição para 180 (art. 25, II, da Lei 8.213/91). A Lei 9.032/95 introduziu o artigo 142 na lei emcomento, juntamente... a uma tabela que atenuou, no prazo aliestabelecido (2001 até 2011), a regra contida no artigo 25, inciso II Lei8.213/91. No caso... de qualquer benefício. 2. Inteligência dos artigos 57, 3º e...

Pg. 442. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

das contribuições previdenciárias correspondentes, conforme determina o art. 39, inc. II, da Lei 8.213/91, não... (art. 25, II, da Lei 8.213/91). A Lei 9.032/95 introduziu o artigo 142 na lei emcomento, juntamente a uma tabela... que atenuou, no prazo ali estabelecido (2001 até 2011), a regra contida no artigo 25, ...

Pg. 443. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

(art. 25, II, da Lei 8.213/91). A Lei 9.032/95 introduziu o artigo 142 na lei emcomento, juntamente comuma tabela... que atenuou, no prazo ali estabelecido (2001 até 2011), a regra contida no artigo 25, inciso II Lei 8.213/91. Logo, para... 25, II, e 142 da Lei 8.213/91, observando-se, ainda, os termos do art. 48 d...

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