Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.
AO DOUTO JUIZ DA VARA PREVIDENCIÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL-SP. JOÃO BOSCO DE CASTRO , já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por intermédio dos seus procuradores,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE DOIS CÓRREGOS - SÃO PAULO Autos n.Autos n.° .... (aposentadoria por idade rural) (aposentadoria por idade…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE ROSANA /SP. Processo n° , já qualificada nos autos, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA DE SÃO MIGUEL ARCANJO - SP COM RELAÇÃO À ALEGADA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL HÁ COISA JULGADA MATERIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO Processo: O…
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SOROCABA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 1a. VARA CIVEL DA COMARCA DE PORTO FELIZ Proc. n° Apelante: INSS…
PROCESSO N° APELANTE: APELADO: EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, NOBRES JULGADORES. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo , de inconformismo com a sentença de primeiro grau que, em ação de…
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA-SECCIONAL FEDERAL EM CAMPINAS/SP EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE MONTE MOR-SP AUTOS n.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITATIBA - SP Processo n° Autor: Réu: INSS - O , autarquia federal criada nos termos da Lei 8.029/90, art. 14, e…
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ITUVERAVA/SP . A Constituição Federal garante a todos os trabalhadores o direito postulado aos Benefícios da Previdência Social. (art. 201 e seguintes da…