Art. 25, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
exigidos, conforme determina o art. 25 , II , da Lei 8.213 /91. Ademais, o Autor conta com 99 pontos ao se somar... administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49 , II , da Lei n. 8.213 /91. No entanto, o art. 623 da Instrução Normativa INSS... art. 55 da Lei 8.213 /91. No presente caso, o Requerente possui um tota...
da carência, acerca da qual previu o art. 25 , II , da Lei nº 8.213 /91 ser de 180 contribuições mensais no caso..., posta pelo art. 142 da Lei nº 8.213 /91, para o segurado urbano já inscrito na Previdência Social por ocasião... contribuições a que alude o citado art. 25 , II , da mesma Lei nº 8.213 /91. Oportuno ano...
excepcionada, emvirtude do estabelecimento de uma regra de transição, posta pelo art. 142 da Lei nº 8.213 /91, para... o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social "e pelo art. 292 do Decreto nº 611 , de 21.07.1992, que"Dá nova... do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ...
da qual previu o art. 25 , II , da Lei nº 8.213 /91 ser de 180 contribuições mensais no caso de aposentadoria por tempo de serviço... art. 25 , II , da mesma Lei nº 8.213 /91. Oportuno anotar, ainda, a EC 20 , de 15.12.1998, cujo art. 9º trouxe... da Lei nº 8.213 /91, para o segurado urbano já inscrito na Previdência ...
, restou excepcionada, em virtude do estabelecimento de uma regra de transição, posta pelo art. 142 da Lei nº 8.213 /91, para... redação então atribuída ao § 4º do art. 57 da Lei nº 8.213 /91. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL... prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art...
contribuições a que se refere o citado art. 25 , II , da mesma Lei 8.213 /91. Oportuno mencionar a Emenda Constitucional nº 20... da qual previu o art. 25 , II , da Lei 8.213 /91 ser de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais no caso de aposentadoria..., introduzida pelo art. 142 da Lei º 8.213 /91, para o segurad...
da carência, acerca da qual previu o art. 25 , II , da Lei 8.213 /91 ser de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais no caso... de transição, introduzida pelo art. 142 da Lei º 8.213 /91, para o segurado urbano já inscrito na Previdência Social... exigidas as 180 contribuições a que se refere o citado art. 25 , II ...
da carência, acerca da qual previu o art. 25 , II , da Lei 8.213 /91 ser de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais..., serão exigidas as 180 contribuições a que se refere o citado art. 25 , II , da mesma Lei 8.213 /91. Oportuno mencionar... de uma regra de transição, introduzida pelo art. 142 da Lei º 8.213 /91, ...
o art. 25 , II , da Lei nº 8.213 /91 ser de 180 contribuições mensais no caso de aposentadoria por tempo de serviço.... 25 , II , da mesma Lei nº 8.213 /91. Oportuno anotar, ainda, a EC 20 , de 15.12.1998, cujo art. 9º trouxe requisitos... de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no ar...
(trinta) anos de contribuição. O artigo 25, inciso II da Lei 8.213/91, por seu turno, estabelece a carência para aposentadoria por idade, por tempo de serviço/contribuição... da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários..., nos termos do art. 39, I, da Le...