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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

Modelo de Petição Previdenciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ____________-___ XXXXXXXX, vereador, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos

Andamento do Processo n. 0008781-08.2016.403.6183 - 25/07/2017 do TRF-3

0008781-08.2016.403.6183 - GILMAR MAGNANI(SP108928 - JOSE EDUARDO DO CARMO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo Autos n.º

Andamento do Processo n. 0004515-28.2016.403.6134 - 25/07/2017 do TRF-3

0004515-28.2016.403.6134 - EDIMILSON RODRIGUES CHAVES (SP343816 - MARCO ANTONIO DE SOUZA SALUSTIANO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EDIMILSON RODRIGUES CHAVES move ação emface do INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0005239-32.2016.403.6134 - 25/07/2017 do TRF-3

0005239-32.2016.403.6134 - SIDNEI MENDES (SP145959 - SILVIA MARIA PINCINATO DOLLO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SIDNEI MENDES move ação emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,

Pg. 110. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000299-71.2017.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília AUTOR: SELMO BATISTA MARINHO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANK HUMBERT POHL - SP345772 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 152. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

Compulsando os autos verifico não ser caso de extinção do feito emrazão da ausência de quaisquer das hipóteses elencadas nos artigos 485 e 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil (artigo 354

Pg. 378. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

0004515-28.2016.403.6134 - EDIMILSON RODRIGUES CHAVES(SP343816 - MARCO ANTONIO DE SOUZA SALUSTIANO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EDIMILSON RODRIGUES CHAVES move ação emface do INSTITUTO

Pg. 384. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

em80 db. Precedentes (REsp nº 502.697/SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 10/11/2003 e AgRgAg nº 624.730/MG, Relator Ministro Paulo Medina, in DJ 18/4/2005).5. Coma edição do Decreto nº 2.172,

Pg. 145. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

5. Uso de EPI. O fornecimento de equipamentos de proteção individual não elide, por si só, a insalubridade e a penosidade da atividade exercida sob ruído, ainda que levemente acima dos níveis

Pg. 156. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

contribuição, agora somente permitida na forma integral, deixando de existir a forma proporcional desse benefício previdenciário. 3. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços

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