Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

Andamento do Processo n. 7008591-41.2017.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 15/10/2018 do TJRO

. O benefício pleiteado é disciplinado nos artigos 18, I, b; 25, II, e artigos 48 usque 51, da Lei 8.213/91... por idade, a carência para concessão deste benefício é de 180 contribuições mensais (art. 25, II, da Lei 8.213/91..., visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade em desfavor do INSS – INSTITUTO...

Andamento do Processo n. 0027508-78.2018.4.03.6301 - 15/10/2018 do TRF-3

, de 16 de dezembro de 1998, combinado com o artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91). O tempo de serviço já cumprido... 1.523/96, futuramente convertida na Lei 9.528/97, que alterou o art. 58, §1º da Lei 8.213/91, passou a ser... ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, forte no disposto no art. 103 da Lei 8...

Andamento do Processo n. 0001344-73.2018.4.03.6302 - 15/10/2018 do TRF-3

contribuições, nos termos do artigo 25, II, da Lei 8.213/91, observada a regra de transição do artigo 142 da mesma Lei.... A aposentadoria por idade está disciplinada nos artigos 48 e seguintes da Lei 8.213/91. Os requisitos para a concessão... do artigo 142 da Lei 8.213/91. No âmbito administrativo, o INSS reconheceu...

Andamento do Processo n. 0001639-13.2018.4.03.6302 - 15/10/2018 do TRF-3

, se mulher); e b) carência (que é de 180 contribuições, nos termos do artigo 25, II, da Lei 8.213/91, observada a regra.../91, o artigo 3º, II, da CLPS, de regra, excluía os trabalhadores rurais do Regime Geral de Previdência Social... que “as contribuições devidas à Previdência Social que tenham sido criadas, majorad...

Andamento do Processo n. 0002226-35.2018.4.03.6302 - 15/10/2018 do TRF-3

) carência (que é de 180 contribuições, nos termos do artigo 25, II, da Lei 8.213/91, observada a regra de transição... a 13.01.2012 e 27.11.2012 a 27.01.2013. Sobre a questão, o artigo 55, II, da Lei 8.213/91 permite a contagem do período... e pela Lei 10.259/2001. A aposentadoria por idade está disciplinada nos artig...

Andamento do Processo n. 0001048-88.2018.4.03.6322 - 15/10/2018 do TRF-3

), ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, II da Lei 8.213/1991. Na via administrativa, o INSS computou, até... actum, “a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991..., em seu lote agrícola, tinham uma granja e hoje criam gado, galinhas e cult...

Andamento do Processo n. 0000873-94.2018.4.03.6322 - 15/10/2018 do TRF-3

, nos termos do art. 201, § 7º, I da Constituição Federal c/c o art. 25, II da Lei 8.213/1991. O INSS computou 24 anos, 10 meses... (art. 201, § 7º, I da Constituição Federal) e 180 meses de carência (art. 25, II da Lei 8.213/1991), faz jus ao benefício...). Os artigos 4º e 5º da Lei 10.666/2003 dispõem que: “Art. 4º F...

Andamento do Processo n. 0000776-31.2017.4.03.6322 - 15/10/2018 do TRF-3

do art. 57 c/c art. 25, II da Lei 8.213/1991. O tempo de serviço especial do autor, ora reconhecido, é de 24 anos e 11...) e 180 meses de carência (art. 25, II da Lei 8.213/1991), faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo... por tempo de contribuição subsiste mesmo após a Lei 9.711/1998, visto que a revogação do...

Andamento do Processo n. 0000536-84.2018.4.03.6329 - 15/10/2018 do TRF-3

urbano, um mínimo de 180 contribuições mensais (artigo 25 , inciso II , da Lei 8.213 /91) relativamente aos novos... inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei 8.213 , em 24 de julho de 1991. 3. A regra de transição... artigo 142, combinado com os artigos 25 , II e 48 , ambos da Lei n.º 8.213 ...

Andamento do Processo n. 0003164-61.2017.4.03.6303 - 15/10/2018 do TRF-3

(artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91) relativamente aos novos filiados, ou contribuições mínimas que variam de 60... da publicação da Lei 8.213, em 24 de julho de 1991. 3. A regra de transição, prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91, aplica... com os artigos 25, II e 48, ambos da Lei n.º 8.213/91. Nos termo...

×