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25 de março de 2019
Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

Pg. 615. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2019

dos requisitos contidos nos artigos 25, II, 42 e 143 da lei 8.213/1991, aptos a ensejarem o direito ao recebimento do benefício ora... Lei 8.213/91 (180 meses). Em relação à questão de direito, delimito a como sendo o preenchimento pela autora... no art. 373, caput, I e II, do CPC. Proc. 0001587-06.2018.8.19.0072 - JO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 220199220164039999 SP

necessário o cumprimento da carência de 180 meses, a teor do que dispõe o artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991... as limitações acima. O artigo 39 da Lei n.º 8.213/91 prevê os benefícios devidos ao segurado especial. Estabelece, ainda, que para... em comento. O conceito de segurado especial é dado pelo artigo 1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 177908920164039999 SP

o cumprimento da carência de 180 meses, a teor do que dispõe o artigo 25 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /1991. O legislador...-de-benefício, nos termos dos artigos 28 , 29 e 50 da Lei 8.213 /91, incluindo os abonos natalinos. 3. Juros e correção..., no valor de 100% do salário-de-benefício, nos termos dos artigos 2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 109896020164039999 SP

da carência de 180 meses, a teor do que dispõe o artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991. O legislador, para promover... de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Com efeito, consoante o disposto no artigo 48, § 1º da Lei n.º 8213, de 24 de julho... como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdênci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 371354120164039999 SP

do que dispõe o artigo 25 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /1991. O artigo 39 da Lei n.º 8.213 /91 prevê os benefícios devidos.... Com efeito, consoante o disposto no artigo 48, § 1º da Lei n.º 8213 , de 24 de julho de 1991, para a obtenção da aposentadoria... de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 264723320164039999 SP

de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). - Nos termos do artigo..., nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142... o segurado comprovar, também, o cumprimento da carênc...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 4658320114036311 SP

, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25 , II , da Lei 8213 /91. Aos já filiados quando do advento..., nos termos do art. 25 , II , da Lei 8213 /91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art... da atividade especial do segurado." DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 233415020164039999 SP

no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91). - Nos termos do artigo 55, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213... de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25 , II , da Lei 8213 /91... de serviço, deve o segurado comprovar, também, o cumprimento da carência, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 275035420174039999 SP

efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). - Nos termos do artigo 55, §§2º e 3º..., o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada... geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). REGRA GERAL PAR...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 347095620164039999 SP

regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91). - Nos termos do artigo 55, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213 /1991, é... de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25 , II , da Lei 8213 /91... do art. 25 , II , da Lei 8213 /91. Aos já filiados quando do advento...

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