Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

Andamento do Processo n. 1000284-90.2017.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - 15/07/2020 do TJSP

pela Lei 8.213/1991, nos artigos 42 a 46, e o auxílio-doença nos artigos 59 a 63. A carência de ambos os benefícios é... de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213/1991, …

Andamento do Processo n. 1001104-41.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - 15/07/2020 do TJSP

que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particulariza do (art. 25, II, da Lei 8.213/1991). No... mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213/1991, ficando dispensada …

Andamento do Processo n. 1001386-79.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - 15/07/2020 do TJSP

de ambos os benefícios é de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213/1991, ficando dispensada nos casos.... 25, II, da Lei 8.213/1991). No que concerne à qualidade de …

Página 3666 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

de ambos os benefícios é de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213/1991, ficando dispensada... do (art. 25, II, da Lei 8.213/1991). No que concerne à qualidade de …

Página 3710 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

pela Lei 8.213/1991, nos artigos 42 a 46, e o auxílio-doença nos artigos 59 a 63. A carência de ambos os benefícios é... de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213/1991, …

Página 3711 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particulariza do (art. 25, II, da Lei 8.213/1991). No... mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213/1991, ficando dispensada …

Página 4264 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

, II e 39 , I da Lei 8.213 /91. V. Designação da audiência de instrução e julgamento Diante necessidade de produção... DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DECISÃO …

Página 1199 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2020

comprovar que verteu ao sistema 180 contribuições, nos termos do disposto nos artigos 142 e 25 , II , da Lei 8.213 /91. NO... segurada da previdência social antes da Lei 8.213 /91 e que …

Página 1201 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2020

nos artigos 142 e 25 , II , da Lei 8.213 /91. NO CASO DOS AUTOS, o benefício de aposentadoria por idade urbana foi... de Benefícios: “Art. 142 – Para o segurado inscrito na Previdência Social

Página 1210 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2020

ao sistema 180 contribuições, nos termos do disposto nos artigos 142 e 25 , II , da Lei 8.213 /91. Registre... , § 7º , II , CF ), bem como a vigência do art. 25 da Lei 8.213 /91 que trata da …