Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

Aposentadoria por idade e a questão de compensação entre sistemas de previdência social.

inciso VI do art. 96 da Lei 8.213/1991. 6. O objetivo principal da previsão é impedir que servidores titulares de cargos... obrigatórios, denominados de segurados, todos aqueles estatuídos pelo a…

Para entender de vez sobre Aposentadoria Híbrida (antes e depois da Reforma da Previdência)

em: Idade: 65 anos para homens e 60 anos para mulheres (art. 48, §3º da Lei n. 8.213/91); Carência: 180 meses (art. 25..., inciso II, da Lei n. 8.213/91). Contudo, em razão do direito adquirido , …
Amanda Garcia, Bacharel em Direito
há 10 meses

Aposentadoria por tempo de contribuição pós reforma da previdência: O fator previdenciário e o pedágio

/Emendas/Emc/emc103.htm#art1 ). Para a aposentadoria por tempo de contribuição está prevista no art. 25, II, da Lei 8.213... do benefício de 180 meses de contribuição, será aposentado. Já no artigo
Norma Holz, Advogado
ano passado

A Perícia Biopsicossocial Aplicada às Aposentadorias da Pessoa com Deficiência

. 25, inciso II da Lei 8.213/1991 [16] , o qual determina a carência de 180 (cento e oitenta) meses, genericamente, para... a Aposentadoria por Invalidez, espécie de benefício previdenciário, …
Jairo Carlos, Advogado
ano passado

Aposentadoria por idade - Segurado Especial Rural

  Imagine a seguinte situação: Uma família que reside na zona rural de determinada cidade, constituída por pai, mãe e um filho. O pai, trabalha na cidade, em uma empresa e possui carteira assinada; o…

Como ficam as Aposentadorias após a reforma da previdência? Parte 1

A reforma da previdência ocorreu! Desde o dia 12 de novembro do ano passado, houveram grandes mudanças na forma de concessão e de cálculo dos benefícios previdenciários. Mudanças drásticas foram…

Aposentadoria Por Tempo de Contribuição?

RESUMO : A ideia central do presente texto é levar ao conhecimento do amigo leitor as noções gerais da aposentadoria por tempo de contribuição. De forma simples e objetiva, vamos repassar, nas regras…

Aposentadoria para quem nunca contribuiu, É POSSÍVEL?

A resposta é não. Só faz jus à percepção de aposentadoria aquele que preenche os requisitos legais para concessão, vale dizer, cumprimento do período de carência e qualidade de segurado. Atualmente…

A força do Artigo 125-A da lei 8213/91

A FORÇA DO ARTIGO 125-A DA LEI 8213/91 A Possibilidade da Aplicação do Poder de Policia em Casos de Reconhecimento de Aposentadoria Especial Laércio Nóbrega de Melo1 RESUMO Este artigo visa estudar a…

Direito adquirido em face de nova Constituição? E de emenda constitucional?

(20/04/2019) 1. Introdução O objetivo do presente artigo é questionar sobre a existência ou não de direito adquirido diante da promulgação de uma nova Constituição Federal ou de emenda constitucional…