Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

14/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 27a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Última distribuição : 09/12/2019 Valor da causa: Assuntos: Urbana…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

14/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 27/08/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição…

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

14/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Passos-MG Última distribuição : 04/12/2020 Valor…

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

14/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 11a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Última distribuição : 28/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Urbana…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1941833 SP 2021/0169289-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1941833 - SP (2021/0169289-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TRF-3ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. …

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

25/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Última distribuição : 12/09/2019 Valor…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

02/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 10a Turma Órgão julgador: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Última distribuição : 26/03/2021 Valor da causa: Processo referência:…

Petição Inicial - Ação Rural (Art. 48/51)

15/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1a Vara Federal da SSJ de Pouso Alegre-MG Última distribuição :…

Petição Inicial - Ação Rural (Art. 48/51)

15/06/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Recursal da SJMG Órgão julgador: 1a Relatoria da 4a Turma Recursal da SJMG Última distribuição : 05/08/2020 Valor…

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Aposentadoria Especial (Art. 57 • 5002052-17.2018.4.03.6115 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de São Carlos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

18/05/2021 Número: 5002052-17.2018.4.03.6115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Federal de São Carlos Última distribuição : 23/11/2018 Valor da causa: R$ 200.688,27 Assuntos:…