Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

Modelo de Requerimento Administrativo Pensão por Morte Filho(a)

AO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS ILMO(A) SR(A) GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE XXXXXXX – XX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão,…

Modelo de Requerimento Administrativo Aposentadoria por Tempo de Contribuição Motorista de Caminhão

ILMO(A) SR(A) GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE XXXXXX – XX XXXXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do RG sob n° XXXXXXX, inscrito no CPF sob n°…

Modelo de Petição Inicial Rural

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA XXXX FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE _______-__ NOME DO AUTOR DA AÇÃO , nacionalidade, estado-civil, portador do RG sob o n° x.xxx.xxx-xx, inscrita no…

Petição inicial de Concessão de Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de tempo como Aluno-aprendiz

, da Emenda Constitucional 20 /98 e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213 /91, exceto naquilo em que forem incompatíveis... , II , da lei 8.213 /91, sendo desnecessária a utilização da regra de …

[Modelo] Inicial aposentadoria especial enfermeira

da Lei 8.213, de 1991, passou a ser o PPP. (...) Art. 296. Caberá ao servidor administrativo a análise dos requerimentos..., 58 da Lei 8.213/91 – aposentadoria especial; • Artigo 5º, da LINDB: …

Modelo de Peça- Aposentadoria por tempo de contribuição- Pontos

realizadas 369 contribuições, número superior aos 180 meses exigidos, conforme determina o art. 25, II, da lei 8.213/91...-se estabelecida no art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e nos arts. …

Aposentadoria por tempo de contribuição

tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º, do artigo 48, da Lei 8.213/1991, desde que cumprida... demonstrar a carência mínima de 180 contribuições, conforme previsto no artigo

Ação Prevideciária Regra 86/96

a tal respeito na legislação previdenciária (art. 36 da Lei 8.213/91). II - Ressalte-se que as anotações em CTPS gozam... SATISFATÓRIA Em face do: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, …

Modelo de Concessão de Aposentadoria por idade hibrida

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 00ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CIDADE/UF NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de…
Andre Coelho, Advogado
há 2 anos

Inicial Aposentadoria Especial Frentista

Adaptar de acordo com o caso concreto) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÌZA) FEDERAL DA _ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXX XXXXX – UF XXXXXXX , qualificação, vem, por meio dos…