Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

DECISÃO: Função de operador de caldeira é considerada como especial para fins de contagem de tempo de serviço para aposentadoria

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que determinou que Instituto Nacional…

Anulada sentença que concedeu benefício de aposentadoria por idade por falta de prova testemunhal

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP), por unanimidade, anulou a sentença que julgou procedente o pedido de um trabalhador rural para que lhe fosse concedido o benefício de…

STJ. Previdenciário. Aposentadoria urbana por idade. Requisitos. Idade e carência. Implementação simultânea. Desnecessidade. Lei 8.213/1991. Regra de transição. Esclarecimentos.

A implementação dos requisitos para a aposentadoria por idade urbana pode dar-se em momentos diversos, sem simultaneidade. Mas, uma vez que o segurado atinja o limite de idade fixado, o prazo de…

Preenchimento de requisitos para aposentadoria urbana por idade não precisa ser simultâneo

A implementação dos requisitos para a aposentadoria por idade urbana pode dar-se em momentos diversos, sem simultaneidade. Mas, uma vez que o segurado atinja o limite de idade fixado, o prazo de…