Art. 99 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 99. A transferência do domínio ao posseiro de terras devolutas federais efetivar-se-á no competente processo administrativo de legitimação de posse, cujos atos e termos obedecerão às normas do Regulamento da presente Lei.

Andamento do Processo n. 1007521-60.2018.8.11.0003 - 15/07/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 1007521-60.2018.8.11.0003 Parte(s) Polo Ativo: JEAN ARCOVERDE ANGELI (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: THIAGO PEREIRA GARAVAZO OAB -...

Página 403 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Julho de 2019

Processo Número: 1007521-60.2018.8.11.0003 Parte(s) Polo Ativo: JEAN ARCOVERDE ANGELI (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: THIAGO PEREIRA GARAVAZO OAB - MT17941/O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo:...

Andamento do Processo n. 1007521-60.2018.8.11.0003 - 12/07/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 1007521-60.2018.8.11.0003 Parte(s) Polo Ativo: JEAN ARCOVERDE ANGELI (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: THIAGO PEREIRA GARAVAZO OAB -...

Página 382 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Julho de 2019

do CPC; b) ausência de interesse processual, haja vista que o autor desde o início era ciente da existência do procedimento de regularização em nome do Sr. Juliano Arcoverde Angeli, e tanto que...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1634058 PR 2016/0279899-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.058 - PR (2016/0279899-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RECORRIDO : NEUZA GORETE VA...

Andamento do Processo n. 2016/0279899-8 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

(4929) RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.058 - PR (2016/0279899-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RECORRIDO : NEUZA...

Página 6666 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2016

COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a" , da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:...

Andamento do Processo n. 240997-50.2016.8.09.0100 - Investigacao de Paternidade - 06/09/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 240997-50.2016.8.09.0100 AUTOS NR. : 1020 NATUREZA : INVESTIGACAO DE PATERNIDADE REQUERENTE : ACGM REQUERIDO : KLG REPRESENTANTE : ELM ADV REQTE : 34276 DF - CASSIUS FERREIRA MORAES...

Página 2264 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2016

U LCRO NOS ARTIGOS 320 E 321, AMBOS DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CI VI L), PROMOVER A EMENDA DA PETICAO INICIAL: JUNTANDO AOS AUTOS: A) A GUIA DE CUSTAS (OU SUA COPIA AUTENTICADA) JA QUE, PARA ANALI SE...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 8058 PR 2003.04.01.008058-3

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2003.04.01.008058-3/PR RELATORA : DES. FEDERAL MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : ABRAHAO NORA ADVOGADO : Eduardo...