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25 de março de 2019
Artigo 99 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 99 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 99. A transferência do domínio ao posseiro de terras devolutas federais efetivar-se-á no competente processo administrativo de legitimação de posse, cujos atos e termos obedecerão às normas do Regulamento da presente Lei.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1634058 PR 2016/0279899-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.058 - PR (2016/0279899-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RECORRIDO : NEUZA GORETE VARGAS CARDOSO RECORRIDO : MARILIVIA APARECIDA VARGAS CARDOSO ADVOGADO : JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA - PR013980 RECORRIDO : MANOEL...

Andamento do Processo n. 2016/0279899-8 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

(4929) RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.058 - PR (2016/0279899-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RECORRIDO : NEUZA

Pg. 6666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a" , da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

Andamento do Processo n. 240997-50.2016.8.09.0100 - Investigacao de Paternidade - 06/09/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 240997-50.2016.8.09.0100 AUTOS NR. : 1020 NATUREZA : INVESTIGACAO DE PATERNIDADE REQUERENTE : ACGM REQUERIDO : KLG REPRESENTANTE : ELM ADV REQTE : 34276 DF - CASSIUS FERREIRA MORAES

Pg. 2264. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/09/2016

U LCRO NOS ARTIGOS 320 E 321, AMBOS DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CI VI L), PROMOVER A EMENDA DA PETICAO INICIAL: JUNTANDO AOS AUTOS: A) A GUIA DE CUSTAS (OU SUA COPIA AUTENTICADA) JA QUE, PARA ANALI SE

AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 8058

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2003.04.01.008058-3/PR RELATORA : DES. FEDERAL MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : ABRAHAO NORA ADVOGADO : Eduardo

EMB DECLARAÇÃO NA APC : AC 249567220048070001

4ª Turma Cível Fl.___________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS EMD/APC 2004 01 1 024956-5 4ª Turma Cível Fl.___________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMB. DECLARAÇÃO NA APC : AC 20040110249565

4ª Turma Cível Fl.___________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS EMD/APC 2004 01 1 024956-5 4ª Turma Cível Fl.___________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 64922 CE 0036854-41.2005.4.05.0000 (TRF5)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGTR Nº 64922/CE (2005.05.00.0368544/02) AGRVTE : FAZENDA NACIONAL AGRVDO : SOLARIS CONFECÇÕES LTDA ADV/PROC : ADEMAR MENDES BEZERRA JÚNIOR e outro EMBTE : FAZENDA NACIONAL O

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2005

Ministério das Cidades . GABINETE DO MINISTRO PORTARIAS DE 19 DE OUTUBRO DE 2005 O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso da competência prevista no art. 1º, inciso I, da Portaria nº 1.056, de 11 de

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