Artigo 21 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998)
§ 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário.
§ 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.
§ 3o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 4o A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência, inclusive em razão do seu ingresso no mercado de trabalho, não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
(Revogado)
§ 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 1o Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 2o A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Página 3736 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Julho de 2020

de o benefício assistencial ter sido requerido há mais de 2 anos, tendo em vista o art. 21 da Lei 8742/1993, as provas documentais... cadastramento da unidade familiar em programas de assistência so…

Página 1077 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

, a partir da data do requerimento administrativo (14/02/2019), observando-se o disposto no artigo 21 da Lei 8.742 /1993...), por esta razão a disposição contida no artigo 31 da Lei 10.741 /2003 …

Andamento do Processo n. 5216259-54.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

provida por sua família. Prevê o artigo 203, V, da Constituição da República, a saber: Art. 203. A assistência social... artigos 20 e 21. Por sua vez, a Lei 12.435, de 06 de julho de 2011, veio …

Página 2924 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Julho de 2020

de dezembro de 1993, verbis: Art. 1º. O benefício da prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, é a garantia... é inferior à prevista no § 3º do art. 20 da Lei 8.742, de 7 de dezem…

Página 921 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

outê-la provida por sua família. Prevê o artigo 203, V, da Constituição da República, a saber: Art. 203. A assistência... artigos 20 e 21. Por sua vez, a Lei 12.435, de 06 de julho de 2011, veio …

Andamento do Processo n. 0000870-02.2019.4.03.6324 - 08/07/2020 do TRF-3

, da Constituição Federal, e instituído pela Lei n.º 8.742/93, desde a cessação. Requer, também, os benefícios da Assistência... 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU …

Página 743 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020

21 da Lei n.º 8.742/93. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, requisitem..., portanto, o primeiro requisito, estabelecido pelo art. 20 da Lei8.742/…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50084235520194047110 RS 5008423-55.2019.4.04.7110

O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (Lei..., ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50170135120194047100 RS 5017013-51.2019.4.04.7100

art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS... que possuem renda. Condição socioeconômica Em relação ao critério econômico, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50776743020184047100 RS 5077674-30.2018.4.04.7100

ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica..., ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a …