Artigo 21 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998)
§ 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário.
§ 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.
§ 3o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 4o A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência, inclusive em razão do seu ingresso no mercado de trabalho, não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
(Revogado)
§ 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 5º O beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, sendo-lhe exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)
Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 1o Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 2o A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5000811-81.2023.4.03.6325 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000811-81.2023.4.03.6325 POLO ATIVO RAFAEL APARECIDO DE SOUSA ADVOGADO(A/S) FABIOLA SOTO BRAGA FARIA | 207822/SP GUSTAVO GODOI FARIA | 197741/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/07/2024…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5001157-42.2021.4.03.6312 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001157-42.2021.4.03.6312 POLO ATIVO MARIA VANILDA MANGERONA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) MAITE CANTARINI ALBERTIN DELANDREA | 409896/SP MARCELO ALBERTIN DELANDREA | 263953/SP DATA DE…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0001607-89.2021.4.03.6338 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001607-89.2021.4.03.6338 POLO ATIVO MARIA DE LOURDES DA SILVA ADVOGADO(A/S) ADILSON JOSE DA SILVA | 317627/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/07/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1002128-54.2023.8.11.0012 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1002128-54.2023.8.11.0012 POLO ATIVO DORVI HONORIO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A/S) MONICA LARISSE ALVES ARAUJO | 14130-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7000766-18.2023.8.22.0008 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7000766-18.2023.8.22.0008 POLO ATIVO DANILO DE NORONHA NUNES ROBERTO LIMA DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA | 3403/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/07/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7002486-20.2023.8.22.0008 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7002486-20.2023.8.22.0008 POLO ATIVO CRENILDA SIBERT DA COSTA ADVOGADO(A/S) SONIA CASTILHO ROCHA | 2617/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/07/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7000754-04.2023.8.22.0008 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7000754-04.2023.8.22.0008 POLO ATIVO GUSTAVO BARBOSA DA SILVA SANTOS WANDERLEI KRIGUER ADVOGADO(A/S) SONIA CASTILHO ROCHA | 2617/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/07/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001003-87.2023.4.03.6333 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001003-87.2023.4.03.6333 POLO ATIVO S. S. P. ADVOGADO(A/S) RAFAEL LANZI VASCONCELLOS | 277712/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/07/2024 PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000605-43.2023.4.03.6333 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000605-43.2023.4.03.6333 POLO ATIVO GISELE CRISTINA DA SILVA SANTHIAGO ADVOGADO(A/S) BRUNA MULLER ROVAI | 361547/SP REGINALDO JOSE DA COSTA | 264367/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001224-07.2022.4.03.6333 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001224-07.2022.4.03.6333 POLO ATIVO JOSE RODRIGUES RAMOS NETO ADVOGADO(A/S) MARIA EDUARDA SENEDA LEMOS | 363706/SP NATALIA CRISTIANE DA SILVA BERGAMASCO | 361827/SP DATA DE…