TERMO Nr: 9201014522/2019 PROCESSO Nr: 0000146-10.2018.4.03.6202 AUTUADO EM 29/01/2018 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/...
Art. 21 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93
LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998)
§ 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário.
§ 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.
§ 3o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 4o A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência, inclusive em razão do seu ingresso no mercado de trabalho, não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
(Revogado)
§ 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 1o Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 2o A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00059587520144036201 MS
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001444020184036202 MS
TERMO Nr: 9201014521/2019 PROCESSO Nr: 0000144-40.2018.4.03.6202 AUTUADO EM 29/01/2018 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/...
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00017269620194039999 SP
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00028606120194039999 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002860-61.2019.4.03.9999/SP 2019.03.99.002860-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE :...
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00014296020174039999 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001429-60.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.001429-9/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : ELIZABETE DOS...
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00044512220154036144 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0004451-22.2015.4.03.6144/SP 2015.61.44.004451-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : LUCIENE DE...
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00201592220174039999 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 14/03/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0020159-22.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.020159-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE...
Andamento do Processo n. 0019512-92.2019.4.03.6301 - 19/08/2019 do TRF-3
0019512-92.2019.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6301167825 AUTOR: ERIBALDO LINS DA SILVA (SP340291 - NATALIA RAMOS ROCHA, SP360302 - KEITE DOS SANTOS AUGUSTO...
Andamento do Processo n. 0021399-14.2019.4.03.6301 - 19/08/2019 do TRF-3
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