Art. 29, § 3 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 3º Os segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, que passarem a exercer, exclusivamente, atividade sujeita a salário-base, poderão enquadrar-se em qualquer classe até a equivalente ou a mais próxima da média aritmética simples dos seus seis últimos salários-de-contribuição, atualizado monetariamente, devendo observar, para acesso às classes seguintes, os interstícios respectivos.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00032128620134036100

de Declaração; (ii) violação ao art. 28 , § 7.º da Lei n.º 8.212 /91 e aos arts. 28 e 29 , § 3.º da Lei n.º 8.213 /91... da Lei 8.212/91), ante a vedação legal estabelecida pelo art. 26 da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00448552720184036301 SP

. 201, Parágrafo 11, da CF/88 (na Lei n. 8.213/91, art. 29, Parágrafo 3º, e na Lei n. 8.212/91, art. 28, I). No caso... Plano de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00134236420114036000

da oposição de Embargos de Declaração; (ii) violação ao art. 28, § 7.º da Lei n.º 8.212/91 e aos arts. 28 e 29, § 3.º da Lei n.º... (gratificação natalina) e (iii) contrariedade ao art. 74 da Lei n.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00082376020114036000

de Embargos de Declaração; (ii) violação ao art. 28, § 7.º da Lei n.º 8.212/91 e aos arts. 28 e 29, § 3.º da Lei n.º 8.213/91... a contribuição previdenciária as verbas de natureza salarial. O artig…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00137483020114036100

8.212/91 e aos arts. 28 e 29, § 3.º da Lei n.º 8.213/91, por entender que não incide contribuição previdenciária... "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91), ante a vedação …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00054927120124036130

) violação ao art. 28, § 7.º da Lei n.º 8.212/91 e aos arts. 28 e 29, § 3.º da Lei n.º 8.213/91, por entender que não incide...Inteiro Teor. 54927120124036130 PROC. -:- 2012.61.30.005492-3 ApCiv …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50017391820134047113 RS 5001739-18.2013.4.04.7113

de salário-base superior (art. 29, § 3º, da Lei 8.212/91, então vigente) e consequente fruição de benefícios com maior renda... da Previdência Social, inserindo o artigo 103-A na Lei n º 8.213/91. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00141753620114036000

a despeito da oposição de Embargos de Declaração; (ii) violação ao art. 28, § 7.º da Lei n.º 8.212/91 e aos arts. 28 e 29... 8.212/91, com redação dada pela Lei 8.870/94, e a jurisprudência do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00060202020124036126

e negativa de vigência aos arts. 22, I e II e 28, I e § 9.º da Lei n.º 8.212/91, ao art. 29, § 3.º da Lei n.º 8.213/91... sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00090733320114036000

, prevista no artigo 28, § 7º, da Lei 8.212/91, foi atacada na ADIN n° 1.049, pelo que a norma foi reconhecida... de vícios não sanados a despeito da oposição de Embargos de Declaração; (ii) …