Parágrafo 3 Artigo 29 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 3º Os segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, que passarem a exercer, exclusivamente, atividade sujeita a salário-base, poderão enquadrar-se em qualquer classe até a equivalente ou a mais próxima da média aritmética simples dos seus seis últimos salários-de-contribuição, atualizado monetariamente, devendo observar, para acesso às classes seguintes, os interstícios respectivos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX BA 2022/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2059007 - BA (2022/0020169-8) DECISAO Na origem trata-se de mandado de segurança, objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que as …

Andamento do Processo n. 2059007 - Agravo em Recurso Especial - 29/07/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2059007 - BA (2022/0020169-8) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : FLUXO SOLUCOES INTEGRADAS LTDA AGRAVANTE : EXPRESSOBR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA…

Página 9813 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Julho de 2022

fundamentos: Com efeito, no que tange à suposta omissão em relação aos arts. 125, 195, I e § 5º, e 201, § 3º, 4º e 11, da CF; art; 28, § 7º, da Lei n. 8.212/91; e arts. 28 e 29, § 3º, da Lei n.

Impugnação - TJMS - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ageprev - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL DE CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL: AUTOS N°: , já qualificada nos autos em epígrafe de OBRI-GAÇÃO DE…

Impugnação - TJMS - Ação Tutela de Urgência - Recurso Inominado Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL DE CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL: AUTOS N°: , já qualificada nos autos em epígrafe de OBRI-GAÇÃO DE…

Impugnação - TJMS - Ação Tutela de Urgência - Recurso Inominado Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL DE CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL: AUTOS N°: , já qualificada nos autos em epígrafe de OBRI-GAÇÃO DE…

TRF3 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • Aposentadoria Especial (Art. 57 • XXXXX-21.2018.4.03.6183 • Órgão julgador 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

17/03/2022 Número: XXXXX-21.2018.4.03.6183 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 2a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 02/04/2018…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52 • XXXXX-82.2020.4.01.3310 • Órgão julgador Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

05/04/2022 Número: XXXXX-82.2020.4.01.3310 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Última distribuição : 30/09/2020 Valor da causa: R$…

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Autos n.: O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, entidade autárquica federal, por seu Procurador Federal (mandato…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5000409-40.2016.4.03.6100 - Disponibilizado em 24/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000409-40.2016.4.03.6100 POLO ATIVO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI ADVOGADO(A/S) PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA | 154087/SP ALESSANDRO DOS SANTOS AJOUZ | 21276/DF…