Art. 98 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 98. Todo aquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, ocupar por dez anos ininterruptos, sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio, tornando-o produtivo por seu trabalho, e tendo nele sua morada, trecho de terra com área caracterizada como suficiente para, por seu cultivo direto pelo lavrador e sua família, garantir-lhes a subsistência, o progresso social e econômico, nas dimensões fixadas por esta Lei, para o módulo de propriedade, adquirir-lhe-á o domínio, mediante sentença declaratória devidamente transcrita.

Andamento do Processo n. 1.454.202 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

-se, no especial, violação dos artigos 678 do Código de Processo Civil e 92, § 5º, da Lei 4.504/64, associada a dissídio.... Isso porque no recurso especial apontou-se violação aos artigos artigo

Página 13318 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

é oponível aos exequentes e tampouco é cabível falar em aplicação do art. 98, § 5º, do Estatuto da Terra..., violação dos artigos 678 do Código de Processo Civil e 92, § 5º, da Lei 4.504/64, …

Usucapião Constitucional Rural

/Constituição /Constituicao34.htm >. Acesso em: 23 de mar. de 2019. BRASIL. Lei 4.504 , de 30 de novembro de 1964... da Lei n. 6.969 /81, art. 98 do Estatuto da Terra e o art. 1.239 do Código …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00014693920108240050 Pomerode 0001469-39.2010.8.24.0050

tenha perdido a utilidade), o qual substituiu o usucapião rural pro labore, permitido pelo art. 98 do Estatuto da Terra... transcrever os artigos acima citados: Art. 1.239. Aquele que, não sendo …

Andamento do Processo n. 0000782-68.2012.8.11.0110 - Apelação Cível - 07/12/2018 do TJMT

do disposto no artigo 98, §§ 8º e 9º do Estatuto da Terra pois, a despeito da corrente adotada, a conclusão será no sentido... E 403 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO-DECISÃO MANTIDA.. 1-O …

Página 119 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Dezembro de 2018

nos contratos agrários, em razão do disposto no artigo 98, §§ 8º e 9º do Estatuto da Terra pois, a despeito da corrente adotada... regulamentado pela Lei 7.357/85 e trata-se de um título …

Andamento do Processo n. 1408564-46.2018.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2018 do TJMS

Agravo de Instrumento nº 1408564-46.2018.8.12.0000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Agenor Scariot Advogada: Amanda Goda Gimenes…

Página 128 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Setembro de 2018

Agravo de Instrumento nº 1408086-38.2018.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Banco Daycoval S.A. Advogada: Ignez Lucia Saldiva…

Andamento do Processo n. 1406457-29.2018.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 24/08/2018 do TJMS

Agravo de Instrumento nº 1406457-29.2018.8.12.0000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Wajdi Ibrahim Construções e Empreendimentos…

Página 167 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Agosto de 2018

E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - NÃO CONHECIMENTO DAS TESES PELA PRECLUSÃO - INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - REJEITADOS. Restam rejeitados os…