Art. 21, § 4 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998)
§ 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50793700420184047100 RS 5079370-04.2018.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCAO (RS-4A) RECURSO CÍVEL Nº 5079370-04.2018.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50000039120194047100 RS 5000003-91.2019.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A) RECURSO CÍVEL Nº 5000003-91.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08031168120164058200

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO COMPROVADA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DESDE A DATA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVAMENTE, EM 2...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50419600920184047100 RS 5041960-09.2018.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A) Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 8º Andar, Ala Oeste - Bairro: Praia...

Andamento do Processo n. 0012084-94.2012.4.02.9999 - Apelação Cível - 06/06/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0012084-94.2012.4.02.9999 Número antigo:...

Página 470 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Junho de 2018

contradição. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/06/2015). 4. Não se vislumbra, no caso, a existência de...

Caio Torres, Bacharel em Direito
há 2 anos

O que é Benefício de Prestação Continuada?

1. Fundamento Constitucional O art. 203 da Constituição Federal de 1988, estabelece a prestação de assistência social a quem necessitar independente de contribuição e tem por objetivos: a proteção à...

Liana Rocha, Estudante de Direito
há 3 anos

Algumas considerações acerca do Benefício Assistencial ao Idoso ou Deficiente Carente

O amparo assistencial é um benefício no valor de um salário mínimo a ser concedido aos deficientes bem como aos idosos em situação de miserabilidade, cuja renda per capita familiar mensal deve ser...

Andamento do Processo n. 0015180-43.2014.4.02.5151 - 28/07/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA 51002 -...

Página 923 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Julho de 2015

É bem verdade que o autor informou, durante a realização do exame pericial e no cumprimento do mandado de verificação socioeconômica, estar trabalhando como cabeleireiro/barbeiro e auferir renda...