Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

, nos termos do art. 25, I, da lei nº 8.213/91. Assim, estando presentes os requisitos autorizadores, antecipo os efeitos... (um) salário-mínimo mensal para os requerentes do benefício de …

-doença de que trata o art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante o período de 3 (três) meses, a contar... como o cumprimento do período de carência de 12 (doze) meses, nos termos do ar……

PIRES o benefício previdenciário do auxílio-doença, conforme disposição do art. 59 e ss. da Lei nº 8.213/91 a partir..., nos termos do artigo 71 da Lei nº 8.212 e artigos 62 e 101 da Lei nº 8.213/91…

, da Lei 8.213/91 e art. 24, § único, da mesma lei; c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento... do benefício pela via judicial, consoante § 10, art. 60, c/c art. 101, ambos …

no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, § único, da mesma lei; c) superveniência de moléstia incapacitante para... disciplinado no art. 59 e demais DISPOSITIVO s da Lei nº 8.213/1991, para sua …

artigo 25, I, da Lei 8.213/91 (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral..., previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou aposentadoria por invalidez, …

da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, § único, da mesma lei; c.... O benefício previdenciário auxílio-doença está disciplinado no art. 59 e …

(v. art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91), não há que se falar na sua ocorrência. Quanto ao mérito propriamente... remunerada que lhe garanta a subsistência (v. art. 42, caput, da Lei n.º …

manutenção da qualidade de segurada e à carência exigida (v. art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91), não faz jus à..., e, ainda, que (3) cumpre o período de carência de 12 contribuições mensais …

exigida (v. art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91), não faz jus à concessão de nenhum dos benefícios fundados na incapacidade.... art. 487, inciso I, do CPC), julgo improcedente o pedido. Concedo …