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17 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Andamento do Processo n. 0009626-11.2016.4.04.9999 - Remessa Necessária Cível - 17/12/2018 do TRF-4

do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei... 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento... NECESSÁRIA CÍVEL 0009626-11.2016.4.04.9999/SC RELATORA : Juíza Federal G...

Pg. 2903. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

de segurado(a) e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213/91..., pois, a qualidade de segurado, nos termos do art. 13, inc. II, do Decreto n.º 3.048/99, haja vista que a demanda subjacente foi... da conciliação, deixo de designar a audiência inaugural de concil...

Pg. 4743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

, VII, 18, I, a, 25, I, 26, III c/c o 39, I, 42, 55, § 32, 106 e 142, todos da Lei n. 8.213/91. Sustenta, em síntese...Pg. 4743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018 período exigido em lei. IV- Apelação improvida. Os embargos..., que a segurada faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez rural, uma ve...

Pg. 6259. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

por perícia médica sua incapacidade laborativa para sua atividade habitual, bem como do período de carência (art. 25, I, da Lei n.... 8.213/91), se for o caso, superior a 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91. Nenhum... e permanente. O segurado da Previdência Social tem direito ao b...

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/12/2018

pelo parágrafo único do artigo 24, c/c o artigo 25, I, ambos da Lei 8.213/91, é de 12 contribuições em caso de ingresso e de 4.... Da combinação dos arts. 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91 (LBPS), a concessão do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA demanda...), aprovado pelo Decreto 3.048/99 (ou artigo 15, II, da L...

Pg. 777. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/12/2018

, com apoio nos artigos 25, I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido formulado por EDNALVA..., I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez depende... outra atividade que garanta o sustento do segurado, conforme combinação dos arts. 25...

Pg. 1086. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/12/2018

do cumprimento da carência exigida em lei (artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei 8.213/91). Todavia, segundo... pendentes de apreciação, sendo possível analisar o MÉRITO do feito. Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, o benefício...) a qualidade de segurado; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contri...

Pg. 1091. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/12/2018

) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/91), dispensada esta no caso..., sendo possível analisar o MÉRITO do feito. Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, o benefício previdenciário... sabido. “Consoante inteligência do art. 231, I, do CPC, o Oficial de Justiça deve e...

Pg. 1092. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/12/2018

do cumprimento da carência exigida em lei (artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei 8.213/91). Todavia, segundo a legislação..., nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Sem custas por isenção legal (Lei 301/1990). Condeno o Requerido ao pagamento... pendentes de apreciação, sendo possível analisar o MÉRITO do...

Pg. 1097. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/12/2018

de segurado; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/91), dispensada esta no... exigida em lei (artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei 8.213/91). Todavia, segundo a legislação de regência (§ 3º... do art. 487, inciso I, do NCPC. Sem custas por isenção legal (Lei...

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