Art. 25, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
o recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 25 , inciso I , da Lei n.º 8.213 /91. Não se reclama..., entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213 /91, in.... Assim, a concessão do referido benefício exige: 1)...
, da Lei nº 8.213 /91) para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente..., nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213 /91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa..., nos termos do artigo 42 da Lei 8.213 /91. Já o auxílio-doença é devido ao segur...
TERMO Nr: 9301173322/2018 PROCESSO Nr: 0003238-43.2017.4.03.6327 AUTUADO EM 27/09/2017 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AÇAO RESCISÓRIA Nº 0009688-05.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.009688-4/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO AUTOR(A) : EMERSON ANGELO
TERMO Nr: 9301173316/2018 PROCESSO Nr: 0002869-67.2017.4.03.6321 AUTUADO EM 14/08/2017 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM
TERMO Nr: 9301173310/2018 PROCESSO Nr: 0001565-60.2017.4.03.6312 AUTUADO EM 19/09/2017 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM
) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25 , I , da Lei nº 8.213 /91) para os dois benefícios, sendo dispensada no caso... ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213 /91; e 3) incapacidade para...% previsto no artigo 45 da Lei 8.213 /91 ou o restabelec...
por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25 , inciso I , da Lei 8.213 /91). Já..., que a concessão do benefício de auxílio acidente independe de carência, a teor do disposto no artigo 26 , inciso I , da Lei 8.213... , inciso I , da Lei 8.213 /91). E o auxílio acidente será concedido...
condição (artigo 42 c/c 25 , inciso I , da Lei 8.213 /91). E o auxílio acidente será concedido, como indenização... artigo 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91. Da incapacidade No que toca à incapacidade, na perícia médica realizada em 13/07... , inciso I , da Lei 8.213 /91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cump...
permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25 , inciso I , da Lei 8.213 /91). E o auxílio acidente será concedido... 59 c/c 25 , inciso I , da Lei 8.213 /91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso... do disposto no artigo 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91. Da incapacidade No que toca à inc...