Art. 25, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei... 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento... NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0009626-11.2016.4.04.9999/SC RELATORA : Juíza Federal G...
de segurado(a) e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213/91..., pois, a qualidade de segurado, nos termos do art. 13, inc. II, do Decreto n.º 3.048/99, haja vista que a demanda subjacente foi... da conciliação, deixo de designar a audiência inaugural de concil...
, VII, 18, I, a, 25, I, 26, III c/c o 39, I, 42, 55, § 32, 106 e 142, todos da Lei n. 8.213/91. Sustenta, em síntese...Pg. 4743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018 período exigido em lei. IV- Apelação improvida. Os embargos..., que a segurada faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez rural, uma ve...
por perícia médica sua incapacidade laborativa para sua atividade habitual, bem como do período de carência (art. 25, I, da Lei n.... 8.213/91), se for o caso, superior a 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91. Nenhum... e permanente. O segurado da Previdência Social tem direito ao b...
pelo parágrafo único do artigo 24, c/c o artigo 25, I, ambos da Lei 8.213/91, é de 12 contribuições em caso de ingresso e de 4.... Da combinação dos arts. 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91 (LBPS), a concessão do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA demanda...), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (ou artigo 15, II, da L...
, com apoio nos artigos 25, I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido formulado por EDNALVA..., I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez depende... outra atividade que garanta o sustento do segurado, conforme combinação dos arts. 25...
do cumprimento da carência exigida em lei (artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). Todavia, segundo... pendentes de apreciação, sendo possível analisar o MÉRITO do feito. Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, o benefício...) a qualidade de segurado; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contri...
) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/91), dispensada esta no caso..., sendo possível analisar o MÉRITO do feito. Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, o benefício previdenciário... sabido. “Consoante inteligência do art. 231, I, do CPC, o Oficial de Justiça deve e...
do cumprimento da carência exigida em lei (artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). Todavia, segundo a legislação..., nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Sem custas por isenção legal (Lei nº 301/1990). Condeno o Requerido ao pagamento... pendentes de apreciação, sendo possível analisar o MÉRITO do...
de segurado; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/91), dispensada esta no... exigida em lei (artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). Todavia, segundo a legislação de regência (§ 3º... do art. 487, inciso I, do NCPC. Sem custas por isenção legal (Lei...