Art. 25, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Andamento do Processo n. 0001910-62.2018.4.03.6321 - 16/09/2019 do TRF-3

do disposto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91. Não configurada tal hipótese, rejeita-se a alegação...”. A carência exigida para a concessão desses benefícios é de 12 contribuições …

Andamento do Processo n. 0001776-35.2018.4.03.6321 - 16/09/2019 do TRF-3

”. A carência exigida para a concessão desses benefícios é de 12 contribuições mensais, por força do art. 25, inciso I, da Lei... do disposto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91. Não …

Andamento do Processo n. 0000966-60.2018.4.03.6321 - 16/09/2019 do TRF-3

exigida para a concessão desses benefícios é de 12 contribuições mensais, por força do art. 25, inciso I, da Lei n... art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91. Não configurada tal hipótese, …

Andamento do Processo n. 0003268-62.2018.4.03.6321 - 16/09/2019 do TRF-3

exigida para a concessão desses benefícios é de 12 contribuições mensais, por força do art. 25, inciso I, da Lei n. 8.213... art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91. Não configurada tal …

Andamento do Processo n. 5000288-15.2018.4.03.6141 - 16/09/2019 do TRF-3

, inciso I, da Lei n. 8.213/91. No entanto, o artigo 151 da referida lei, com redação alterada pela Lei 13.135, de 2015..., em face do disposto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91. …

Andamento do Processo n. 0003181-09.2018.4.03.6321 - 16/09/2019 do TRF-3

contribuições mensais, por força do art. 25, inciso I, da Lei n. 8.213/91. No entanto, o artigo 151 da referida lei..., inciso I, da Lei n. 8.213/91. No entanto, o artigo 151 da referida lei, com …

Andamento do Processo n. 0000678-06.2019.4.03.6345 - 16/09/2019 do TRF-3

de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais (art. 25 , I , da Lei n.º 8.213 /91), salvo quando legalmente... de trabalho, nas sendas do artigo 15 , da Lei n.º 8.213 /91, a autora …

Página 842 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

que o segurado tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais estabelecido no inciso I do artigo 25... da Lei 8.213/91, bem como que reste comprovada a incapacidade para …

Página 874 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

(doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213/91). - Preenchidos os requisitos de carência... a 30.12.2015 (fl. 18), mantendo, pois, a qualidade de segurado, nos termos do ar…

Página 1423 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

de auxílio-doença. Aprevisão legaldo benefício emdestaque encontra-se no artigo 59 da Lei8.213/91, in verbis: "Art. 59...) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e …