Dispõe o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213 /91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido... requisitos: (a) cumprimento do período de carência de 12 contribuições …
Art. 25, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00038586220194036302 SP
I do artigo 25 da Lei n. 8.213 /91; (b) a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade; (c) e, finalmente... parte recorrente. Dispõe o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213 /91 que “o …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00025146920184036338 SP
o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213 /91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for...: (a) cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, a …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00038903220174036304 SP
do disposto no inciso I do artigo 25 da Lei n. 8.213 /91; (b) a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade... do parto). É o relatório. II – Voto Dispõe o caput do artigo 59 da Lei n……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00042502520184036338 SP
de 12 contribuições mensais, a teor do disposto no inciso I do artigo 25 da Lei n. 8.213 /91; (b) a qualidade de segurado... acompanhar a perícia e juntar o laudo respectivo. Passo à análise do …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00054930420184036338 SP
recorrente. Dispõe o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213 /91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido..., nos termos da Lei n.º 8.213 /91. O pedido foi julgado …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00550559320184036301 SP
recorrente. Dispõe o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213 /91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo... do artigo 25 da Lei n. 8.213 /91; (b) a qualidade de segurado quando do …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00535601420184036301 SP
o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213 /91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for...: (a) cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, a …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00401707420184036301 SP
o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213 /91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for...: (a) cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, a …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00025935420174036315 SP
o mínimo de doze contribuições mensais necessárias à concessão do benefício pleiteado (art. 25 , I , da Lei 8.213 /91... nas hipóteses do art. 25 , I , da Lei nº 8.213 /1991, impõe-se a rejeição do …