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23 de fevereiro de 2017
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Pg. 357. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2017

a aposentadoria por invalidez é de 12 (doze) contribuições mensais como regra geral (art. 25, I da Lei 8.213/91... de Estado da Previdência Social (art. 26, II da Lei 8.213/91). A aposentadoria por invalidez é concedida àquele..., observados os requisitos do artigo 42 da Lei 8.213/91. O autor preenche o requisito carê...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 6205720144036319 SP

contribuições mensais, a teor do disposto no inciso I do artigo 25 da Lei n. 8.213/91; (b) a qualidade de segurado... e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991). 2. Considerando a idade (nascida... de organização judiciária; Passo a analisar o mérito propriamente dito. D...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 6678720164036310 SP

: (a) cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, a teor do disposto no inciso I do artigo 25 da Lei n. 8.213/91; (b... o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991... do artigo 59 da Lei n.º 8.213/91 que “o auxílio-doença s...

Inteiro Teor. : RTOrd 7305820165230107

relativa a doze meses , nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213/91. Ausente a responsabilidade da reclamada em relação... (art. 59 da Lei 8213/91). Pelos documentos juntados aos autos, constato que a ré pagou regularmente os 15 dias... - parágrafo único do art. 59 da lei 8.213/91), conforme documento sob o Id 610b151. ...

Andamento do Processo n. 0002097-28.2014.8.26.0116 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

comprovada. Dispõe o art. 42 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, cumprida.... I, da Lei 8.213/91, restaram demonstradas, visto que, quando gozava o autor de auxílio-doença, já estava... laborativa está, no caso concreto, totalmente comprometida. 4 A qualidade de segu...

Andamento do Processo n. 0001292-50.2014.403.6130 - 22/02/2017 do TRF-3

mensais (Lei n. 8213/91, art. 25, I); e c) apresentar incapacidade total e definitiva para o trabalho. Já o auxílio-doença... (Lei n. 8213/91, art. 25, I), a parte deve apresentar incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual... está prevista no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, in verbis:Art. 42. A aposen...

Andamento do Processo n. 0037358-91.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/02/2017 do TRF-3

mensais estabelecido no inciso I do artigo 25 da Lei 8.213/91, bem como que reste comprovada a incapacidade para... o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais estabelecido no inciso I do artigo 25 da Lei 8.213/91, bem... de 180 meses, a teor do que dispõe o art. 25, inciso II, da Lei 8.213/91, e...

Andamento do Processo n. 3802-65.2016.4.01.3820 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 22/02/2017 do TRF-1

aos autos (fls. 34/43) a qualidade de segurado da parte autora e a coexistência da carência exigida por lei (art. 25, I..., da Lei 8.213/1991) e tal mostra-se incontroverso (fls. 32/33). Incapacidade A prova pericial (laudo de 21/30v.) constatou... processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, d...

Andamento do Processo n. 6772-38.2016.4.01.3820 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 22/02/2017 do TRF-1

aos autos (fls. 44/47) a qualidade de segurado da parte autora e a coexistência da carência exigida por lei (art. 25, I..., da Lei 8.213/1991). Com efeito, dentre os documentos expressamente admitidos pela legislação previdenciária como aptos... a comprovar a prestação da atividade laboral, inclui-se a Carteira de Tra...

Andamento do Processo n. 0046048-48.2016.4.03.6301 - 22/02/2017 do TRF-3

, nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213/91. Contudo, o mesmo diploma legal, em seu art. 26, II, dispensa o cumprimento do período... de auxílio estatal para a subsistência do segurado e de sua família. O art. 42 da Lei 8.213/91 estabelece que a aposentadoria... o segurado, o que demanda, à evidência, produção de prova...

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