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16 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Pg. 763. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

no art. 25, inciso I da Lei 8.213/91.O Laudo Pericial (fl. 98/100), produzido por Perito de confiança deste juízo..., nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual... da Lei 8.213).Citado, o INSS ofertou contestação, na qual sustenta a ausência dos requisito...

Pg. 287. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais estabelecido no inciso I do artigo 25 da Lei 8.213..., as condições do quadro clínico do autor, na esteira do que dispõe o caput do artigo 101 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 101... de tutela recursal. Conforme dispõe a Lei 1.060, de 05.02.195...

Pg. 300. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

de 12 (doze) contribuições mensais estabelecido no inciso I do artigo 25 da Lei 8.213/91, bem como que reste comprovada... Lei. In casu, o indeferimento do pedido administrativo de prorrogação do benefício teve por base o exame realizado pela... do provimento, devendo se privilegiada a dignidade da pessoa humana en...

Pg. 119. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

, especialmente, as normas dos arts. 25, inciso I, e 59 e seguintes da Lei n°. 8.213/1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social...., passo ao mérito da causa. A concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade, previstos em lei, depende, além...Pg. 119. Judicial I - Interior SP e MS. Trib...

Pg. 120. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

o de aposentadoria por invalidez, é de 12 contribuições mensais, conforme o inciso I do art. 25 da Lei . 8.213/91. No caso... do art. 15 da Lei 8.213/91. No que tange à fixação da data de início do benefício (DIB) do benefício previdenciário, fixo... e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei . 9.28...

Pg. 238. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

(doze meses), nos termos do disposto no artigo 25, inciso I, Lei n.º 8213/91, ou enquadramento nas hipóteses de dispensa... órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social ( 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91).Para... (Portaria Interministerial MPAS/MS n.º 2.998/2001, elaborada comfulcro no art. 26, inc...

Pg. 239. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

do disposto no artigo 25, inciso I, Lei n.º 8213/91, ou enquadramento nas hipóteses de dispensa (Portaria Interministerial... do Trabalho e da Previdência Social ( 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91).Para o contribuinte facultativo, a regra é... MPAS/MS n.º 2.998/2001, elaborada comfulcro no art. 26, inciso II, da Lei ...

Pg. 246. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

da qualidade de segurado;b) cumprimento da carência de 12 (doze meses), nos termos do disposto no artigo 25, inciso I, Lei n.º... comfulcro no art. 26, inciso II, da Lei n.º 8.213/91: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna... de mérito.O pedido é improcedente. Os benefícios pleiteados estão...

Pg. 249. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

), nos termos do disposto no artigo 25, inciso I, Lei n.º 8213/91, ou enquadramento nas hipóteses de dispensa (Portaria... do Ministério do Trabalho e da Previdência Social ( 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91).Para o contribuinte facultativo... Interministerial MPAS/MS n.º 2.998/2001, elaborada comfulcro no art. 26, in...

Pg. 250. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

no artigo 25, inciso I, Lei n.º 8213/91, ou enquadramento nas hipóteses de dispensa (Portaria Interministerial MPAS/MS n.º... do Trabalho e da Previdência Social ( 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91).Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente... 2.998/2001, elaborada comfulcro no art. 26, inciso II, da Lei n....

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