Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ILHA SOLTEIRA/SP Autos n° Autor (a): Réu: INSS - O , Autarquia Federal criada nos termos da Lei 8.029/90, art. 14, e…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI MIRIM - SP. URGENTE!!! LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. PEDIDO DE…
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 1° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO GEAC - NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE CONTENCIOSO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA DA…
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL NÚCLEO DE GERENCIAMENTO - PREVI (J) CEP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA…
EXCELENTÍSSIMO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA HELENA AMORIM, brasileira, solteira, auxiliar de limpeza, portadora da cédula de identidade (RG) n°. 12.939.380 e inscrita no Cadastro…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1° VARA CIVEL DA COMARCA BONIFÁCIO/SP Processo n° * * , já qualificada nos autos da AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI/SP PROCESSO N° AUTOR(A): RÉU: DE SEGURO SOCIAL O - INSS, Autarquia Federal criada nos termos da Lei…
PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM PIRACICABA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO Processo eletrônico A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , por seu Procurador Federal, neste ato…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENAPOLIS/SP Autos n° Autor (a): Réu: INSS - O , Autarquia Federal criada nos termos da Lei 8.029/90, art. 14, e…
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 2° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO GEAC/ESTRATÉGIA 3a ANDAR CENTRO CÍVICO MOGI DAS CRUZES/SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 3a…