PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8000180-77.2019.8.05.0201 Procedimento Sumário Jurisdição: Porto Seguro Autor: Maria Isabel…
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
Andamento do Processo n. 8002324-24.2019.8.05.0201 - Petição Cível - 17/05/2021 do TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8002324-24.2019.8.05.0201 Petição Cível Jurisdição: Porto Seguro Requerente: Gleidson Silva…
Página 3323 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2021
janeiro/2020) proceda a cessação do benefício previdenciário em favor da parte autora, em cumprimento à decisão daquele Tribunal (fls. 354/357). Anoto que a senha do processo abaixo transcrita para…
Página 3089 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2021
Em réplica, a parte autora afirmou que os argumentos da autarquia ré não merecem acolhida, uma vez que totalmente desapartados da realidade fática e todos os laudos acostados aos autos comprovam não…
Página 3090 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2021
Jurisdição: Porto Seguro Requerente: Gleidson Silva Moraes Advogado: Andre Figueiredo Freitas (OAB:0018041/BA) Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO…
Página 4617 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021
do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco: “ A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de…
Página 1274 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021
DER:06/03/2020, 27/07/2020 (Evento 02 – fls. 32 a 33) Benefício anterior: NB 6166921687 (de 29/11/2016 a 10/01/2017) Data da perícia: 27/11/2020 Doença diagnosticada: varizes de membros inferiores e…
Página 1563 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021
22.05.2019. Tem-se, assim, que por ocasião do advento da incapacidade, 21.05.2019, a autora contabiliza apenas 11 contribuições, já que a 12ª contribuição foi efetivada após essa data, em 22.05.2019.
Petição - Ação Auxílio-Doença Acidentário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Processo n.o AUTOR: NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , autarquia federal criada pela Lei no 8.029/90 e regulamentada…
Andamento do Processo n. 0002286-10.2021.4.03.6332 - 14/05/2021 do TRF-3
0002286-10.2021.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6332016629 AUTOR: PRISCILA APARECIDA DA SILVA (SP453119 - GABRIEL LUCAS RIBEIRO DIAS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…