Art. 25, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
MCM Nº 70068227412 (Nº CNJ: 0032935-30.2016.8.21.7000) 2016/Cível acidente de trabalho. INSS. auxílio-doença. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o
Proc.: 0002187-62.2014.8.22.0014 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Romilda Dias de Oliveira Advogado:Rubens Devet Gênero (OAB/RO 3543), Rafael Cunha Raful (OAB/RO 4896), José Marcelo
Publicação e Registro automáticos pelo PJe. Intimação das partes via Dje. Com o trânsito em julgado, decorrido o prazo de 10 dias, arquivemse. Buritis, 14 de junho de 2018. HEDY CARLOS SOARES Juiz de
NR. PROTOCOLO : 181624-63.2017.8.09.0097 AUTOS NR. : 219 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : APARECIDA CLAUDIA DA SILVA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 35214 GO -
0000522-47.2016.4.03.6337 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6337001166 AUTOR: IRACI MARIA DE SOUZA GASPAR (SP169692 - RONALDO CARRILHO DA SILVA, SP325888 - LIDIANE
0000380-77.2015.4.03.6337 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6337001156 AUTOR: MARIA DA LUZ NOVAES (SP347978 - BRUNO SANCHES BIGOTO, SP112449 - HERALDO PEREIRA DE LIMA)
0000490-42.2016.4.03.6337 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6337001165 AUTOR: NILDA ALVES PRATES DA SILVA (SP240332 - CARLOS EDUARDO BORGES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO
0001804-20.2015.403.6123 - SILVANA RAMOS DE MOURA (SP322905 - STEFAN UMBEHAUN) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA [tipo a]A requerente postula a condenação do requerido a conceder-lhe o
0003340-96.2016.403.6134 - SONIA APARECIDA MASSON (SP260140 - FLAVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SÔNIA APARECIDA MASSON move ação emface do
JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 33 - 0162395-12.2017.4.02.5153 Número antigo: