Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Andamento do Processo n. 5006271-07.2020.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2020 do TRF-2

, nos termos do art. 25, I, da lei 8.213/91. Assim, estando presentes os requisitos autorizadores, antecipo os efeitos... (um) salário-mínimo mensal para os requerentes do benefício de …

Página 1726 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

-doença de que trata o art. 59 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, durante o período de 3 (três) meses, a contar... como o cumprimento do período de carência de 12 (doze) meses, nos termos do ar…

Página 2330 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2020

PIRES o benefício previdenciário do auxílio-doença, conforme disposição do art. 59 e ss. da Lei 8.213/91 a partir..., nos termos do artigo 71 da Lei 8.212 e artigos 62 e 101 da Lei 8.213/91

Página 1724 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Outubro de 2020

, da Lei 8.213/91 e art. 24, § único, da mesma lei; c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento... do benefício pela via judicial, consoante § 10, art. 60, c/c art. 101, ambos …

Página 1735 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Outubro de 2020

no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, § único, da mesma lei; c) superveniência de moléstia incapacitante para... disciplinado no art. 59 e demais DISPOSITIVO s da Lei 8.213/1991, para sua …

Página 1744 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Outubro de 2020

artigo 25, I, da Lei 8.213/91 (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral..., previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou aposentadoria por invalidez, …

Página 1747 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Outubro de 2020

da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, § único, da mesma lei; c.... O benefício previdenciário auxílio-doença está disciplinado no art. 59 e …

Página 640 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

(v. art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91), não há que se falar na sua ocorrência. Quanto ao mérito propriamente... remunerada que lhe garanta a subsistência (v. art. 42, caput, da Lei n.º

Página 641 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

manutenção da qualidade de segurada e à carência exigida (v. art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91), não faz jus à..., e, ainda, que (3) cumpre o período de carência de 12 contribuições mensais …

Página 642 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

exigida (v. art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91), não faz jus à concessão de nenhum dos benefícios fundados na incapacidade.... art. 487, inciso I, do CPC), julgo improcedente o pedido. Concedo …