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16 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 22212020174036311 SP

”. A carência exigida para a concessão desse benefício é de 12 contribuições mensais, por força do art. 25, inciso I, da Lei n.... 59 da Lei n. 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período... nesse sentido em relação ao recorrente vencido, conforme art. 55 da L...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 24146920164036311 SP

de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei n.º 8.213/91), podendo ser dispensado o seu cumprimento nas hipóteses..., da Lei n.º 8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso..., § 2§, e 59, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. O período de carência e...

Andamento do Processo n. 7005201-06.2017.8.22.0021 - Procedimento Ordinário - 16/07/2018 do TJRO

) a qualidade de segurado; e (c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/91... do Juízo encontram-se documentalmente comprovadas. MÉRITO: Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, o benefício...). Reconhecido o direito ao benefício, passo a constatação do termo inicial des...

Andamento do Processo n. 7009510-70.2017.8.22.0021 - Procedimento Ordinário - 16/07/2018 do TJRO

de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/91), dispensada esta no caso de a incapacidade decorrer... do feito. Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido... o feito, com resolução do MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do NCP...

Andamento do Processo n. 7002182-86.2017.8.22.0022 - 16/07/2018 do TJRO

, ou seja, cuja causa decorra de doença, devese fazer prova do tempo de carência exigido, nos moldes do art. 25, I, da Lei 8.213/91. Já... avaliação quanto à continuidade das condições que deram origem ao benefício, nos termos do art. 101 da Lei n.º 8.213/91... os elementos acostados aos autos. No tocante ao auxílio-do...

Andamento do Processo n. 0000551-37.2018.4.03.6302 - 16/07/2018 do TRF-3

, quais sejam: a carência, em regra estipulada pelo art. 25, I, da Lei 8.213/91, a qualidade de segurado, além do grau... pertinente. O referido perito se amolda ao conceito de pessoa habilitada previsto pelo mencionado art. 12 da Lei 10.259-01...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP207010 - ...

Andamento do Processo n. 0001749-12.2018.4.03.6302 - 16/07/2018 do TRF-3

de três requisitos básicos, quais sejam: a carência, em regra estipulada pelo art. 25, I, da Lei 8.213/91, a qualidade...) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP207010 - ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI) CELIA MARIA TEREZA propôs... a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,...

Andamento do Processo n. 0000582-57.2018.4.03.6302 - 16/07/2018 do TRF-3

: a carência, em regra estipulada pelo art. 25, I, da Lei 8.213/91, a qualidade de segurado, além do grau de intensidade e se é... SALOMAO FERRAZ, SP161110 - DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID... DO SEGURO SOCIAL -INSS, visando à concessão de benefício previde...

Andamento do Processo n. 0000325-32.2018.4.03.6302 - 16/07/2018 do TRF-3

(artigo 25, I, da Lei 8.213/91) para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente..., nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa... a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Já o auxílio...

Andamento do Processo n. 0011243-32.2017.4.03.6302 - 16/07/2018 do TRF-3

contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei 8.213/91) para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade... arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL... de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos d...

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