Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ILHA SOLTEIRA/SP Autos n° Autor (a): Réu: INSS - O , Autarquia Federal criada nos termos da Lei 8.029/90, art. 14, e…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI MIRIM - SP. URGENTE!!! LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. PEDIDO DE…

Contestação - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 1° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO GEAC - NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE CONTENCIOSO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA DA…

Recurso - TJMS - Ação Averbação/Cômputo de Tempo de Serviço Urbano - Procedimento Comum Cível - contra Inss - Instituto Nacional do Seguro Social

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL NÚCLEO DE GERENCIAMENTO - PREVI (J) CEP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA…

Petição Inicial - TJSP - Ação com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTÍSSIMO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA HELENA AMORIM, brasileira, solteira, auxiliar de limpeza, portadora da cédula de identidade (RG) n°. 12.939.380 e inscrita no Cadastro…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1° VARA CIVEL DA COMARCA BONIFÁCIO/SP Processo n° * * , já qualificada nos autos da AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI/SP PROCESSO N° AUTOR(A): RÉU: DE SEGURO SOCIAL O - INSS, Autarquia Federal criada nos termos da Lei…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Procedimento Comum Cível

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM PIRACICABA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO Processo eletrônico A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , por seu Procurador Federal, neste ato…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENAPOLIS/SP Autos n° Autor (a): Réu: INSS - O , Autarquia Federal criada nos termos da Lei 8.029/90, art. 14, e…

Contestação - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 2° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO GEAC/ESTRATÉGIA 3a ANDAR CENTRO CÍVICO MOGI DAS CRUZES/SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 3a…