5002010-94.2020.4.03.6115 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6312006617 AUTOR:ANA PAULA DE CAMARGO SILVA (SP348173 - DIEGO CONCEIÇÃO DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
Andamento do Processo n. 0000015-35.2020.4.03.6341 - 07/05/2021 do TRF-3
0000015-35.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341002691 AUTOR: GILBERTO SOARES DE MIRANDA (SP108908 - LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO, SP360458 - SABRINA…
Andamento do Processo n. 0000947-23.2020.4.03.6341 - 07/05/2021 do TRF-3
0000947-23.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341002570 AUTOR: JAIR ROLIM NETO (SP211155 - ALESSANDRA BAPTISTA DA SILVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…
Página 402 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
CONSORTI DE GODOY (OAB 218372/SP), LUIS EUGENIO BARDUCO (OAB 91102/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 88249/ SP), LUIZ LEONARDO MENCHACA SCHWARCZ (OAB 227487/SP) Processo 1000907-54.2019.8.26.0272 -…
Página 1272 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021
SERVE A PRESENTE COMO MANDADO /CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA A.R. / OFÍCIO E DEMAIS ATOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. Espigão do Oeste/RO, 5 de maio de 2021. Leonel Pereira da Rocha…
Página 1273 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021
meses para obtenção do benefício - artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91), bem como que a mantenha até o início da incapacidade, sob pena de incidir na hipótese prevista no artigo 102 da Lei nº…
Página 1729 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021
o ajuizamento da ação. No caso dos autos verifico que a ação foi ajuizada em 26/11/2019 e o pedido administrativo feito em 03/09/2018, assim sendo, não resta superado o lapso temporal quinquenal para…
Página 1732 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021
ADVOGADO DO AUTOR: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383 RÉU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO ADVOGADO DO RÉU:…
Página 1771 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA GENÉRICA DA COMARCA DE BURITIS/RO Rua Taguatinga, nº 1385, Setor 03, Buritis/RO, CEP 76880-000 Telefone: (69) 3309-8722 Email: bts2generica@tjro.jus.br…
Página 1972 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021
pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV – até 12…