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27 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Pg. 2655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

inúteis.Corrobora esse entendimento a jurisprudência:”CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são

Pg. 2656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

desde o primeiro pedido administrativo, sendo que o não comparecimento do Autor à perícia agendada, não afasta seu direito ao benefício desde aquela data.Ante o exposto, com fundamento no art. 487,

Andamento do Processo n. 0000411-07.2017.4.03.6312 - 26/07/2017 do TRF-3

0000411-07.2017.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312005944 AUTOR: MARIA ROSILENE DA SILVA SOUZA (SP083133 - VALDECIR RUBENS CUQUI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0000445-79.2017.4.03.6312 - 26/07/2017 do TRF-3

0000445-79.2017.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312005936 AUTOR: RONALDO ROBERTO VASCONCELLOS STETTER (SP265453 - PATRICIA IBRAIM CECILIO) RÉU: INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0001219-40.2016.4.03.6314 - 26/07/2017 do TRF-3

0001219-40.2016.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6314003748 AUTOR: MAURICIO FIRMINO DOS SANTOS (SP364096 - FERNANDA ZAMPIERI THEODORO CASTELANE) RÉU: INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0000775-07.2016.4.03.6314 - 26/07/2017 do TRF-3

0000775-07.2016.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6314003747 AUTOR: DEMERVAL VIEIRA SANTANA (SP117676 - JANE APARECIDA VENTURINI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0014145-22.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/07/2017 do TRF-3

00061 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014145-22.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.014145-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : MICHELA PATROCINIO DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO : SP169885

Andamento do Processo n. 0001689-35.2010.403.6103 - 26/07/2017 do TRF-3

0001689-35.2010.403.6103 - CECILIA XAVIER BARBOSA X FREDERICO WERNER (SP172919 - JULIO WERNER E SP325264 - FREDERICO WERNER) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de demanda, pelo

Andamento do Processo n. 0003095-18.2015.403.6103 - 26/07/2017 do TRF-3

0003095-18.2015.403.6103 - ELSON MEDEIROS (SP274194 - RODRIGO BARBOSA DOS SANTOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 1548 - CELINA RUTH CARNEIRO PEREIRA DE ANGELIS) Trata-se de demanda,

Andamento do Processo n. 0005942-90.2015.403.6103 - 26/07/2017 do TRF-3

0005942-90.2015.403.6103 - SONIA MARIA CORREA FERREIRA (SP302060 - ISIS MARTINS DA COSTA ALEMÃO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de demanda, pelo procedimento ordinário, compedido de

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