Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

APELAÇÃO CÍVEL: AC 431182120164039999 SP

ao enquadramento da parte autora como segurado especial, nos termos do art. 11 , inciso VII , da Lei 8.213 /91 e comprovar... de trabalhador rural. - A fls. 10/11 há certidões de nascimento, de 24/03/1998 e 01/08/2000, nas quais o autor está qualificado... como lavrador. CTPS da parte autora informa vínculos empreg...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 26003320154036342 SP

preenchido a carência legal de 12 (doze) contribuições previdenciárias estabelecida no artigo 25 , inciso I da Lei 8.213 /91... do Trabalho e da Previdência Social, o acréscimo de que trata o § 2º do artigo 15 da Lei n.º 8.213 /91 não se aplica... da carência, nos termos dos artigos 24 a 26 da Lei n.º 8.213 /91; c) a ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 39925920154036325 SP

de Previdência Social - RGPS; b) o cumprimento da carência, nos termos dos artigos 24 a 26 da Lei n.º 8.213 /91; c) a comprovação... Geral de Previdência Social – RGPS (artigo 42 , § 2º e artigo 59 , parágrafo único da Lei n.º 8.213 /91). No caso concreto... previdenciárias estabelecida no artigo 25 , inciso I da Lei ...

Pg. 405. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

condição (artigo 42 c/c 25 , inciso I , da Lei 8.213 /91). E o auxílio acidente será concedido, como indenização... 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91. Da incapacidade No que toca à incapacidade, na perícia médica realizada em 20/01/2017... quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa do...

Pg. 408. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

de carência de 12 contribuições mensais (v. art. 25 , inciso I , da Lei n.º 8.213 /91). Ou, em menor grau, que a (1.2... , da Lei n.º 8.213 /91). Deverá provar, desta forma, em respeito ao art. 373 , inciso I, do CPC , que (1.1) está... garanta a subsistência (v. art. 42 , caput, da Lei n.º 8.213 /91), e, além disso, ...

Pg. 412. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

de carência de 12 contribuições mensais (v. art. 25 , inciso I , da Lei n.º 8.213 /91). Ou, em menor grau, que a (1.2... garanta a subsistência (art. 42 , caput, da Lei n.º 8.213 /91) e, além disso, que (2) possui a qualidade de segurada... de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão” (v. art. 42 , § 2.º , da L...

Pg. 414. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

mensais (v. art. 25 , inciso I , da Lei n.º 8.213 /91). Ou, em menor grau, que a (1.2) incapacidade se refere, apenas... a prescrição quinquenal de eventuais parcelas devidas (v. art. 103 , parágrafo único , da Lei n.º 8.213 /91). Deverá provar.... 42 , caput, da Lei n.º 8.213 /91), e, além disso, que (2) possui a qua...

Pg. 523. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

benefícios é de 12 contribuições mensais, por força do art. 25 , inciso I , da Lei n. 8.213 /91. Nos termos do artigo 151..., em face do disposto no art. 103 , parágrafo único da Lei 8.213 /91. Não configurada tal hipótese, rejeita-se a alegação.... em período anterior a cinco anos da propositura da ação, em face d...

Pg. 524. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

para a concessão desses benefícios é de 12 contribuições mensais, por força do art. 25 , inciso I , da Lei n. 8.213 /91...”. A carência exigida para a concessão desses benefícios é de 12 contribuições mensais, por força do art. 25 , inciso I , da Lei n... art. 103 , parágrafo único da Lei 8.213 /91. Não configurada...

Pg. 666. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

nível de escolaridade. 5 - O período de carência foi cumprido (artigo 25 , inciso I , da Lei 8.213 /91) e a qualidade.... 15 , II e §§ 2º e 4º, da Lei 8.213 /91). Comefeito, as informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais... do benefício), coma incidência de correção monetária e juros de mora, nos ter...

×