Art. 25, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
0005754-71.2015.403.6144 - FRANCISCO RODRIGUES BANDEIRA (SP128366 - JOSE BRUN JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 2528 - MARILIA CASTANHO PEREIRA DOS SANTOS) Trata-se de ação
(art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91);2) comprovação da incapacidade temporária para seu trabalho ou atividade... doença, conforme preconiza o art. 59 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.032/95, “será devido ao segurado..., conforme será demonstrado.Dispõe o artigo 42 da Lei n.º 8.213/91 que a aposenta...
dos arts. 25, inc. I; 26, inc. II; e 59, todos da Lei n.º 8.213/91 é possível extrair que a norma que atribui o direito... nos arts. 25, inc. I; 26, inc. II; 42 e 43, todos da Lei n.º 8.213/91, tem o seguinte suporte fático:(i) comprovação... a concessão do benefício ora pleiteado.Ante o exposto, nos termos do art. 48...
e 43, todos da Lei n.º 8.213/91, tem o seguinte suporte fático:(i) comprovação da qualidade de segurado à época...; e 59, todos da Lei n.º 8.213/91 é possível extrair que a norma que atribui o direito subjetivo à obtenção do auxílio....Primeiramente, tracemos algumas considerações quanto à matéria.Do auxíliodoença: Da...
matéria.Do auxílio-doença: Da conjugação dos arts. 25, inc. I; 26, inc. II; e 59, todos da Lei n.º 8.213/91 é possível... por invalidez, conjugando o disposto nos arts. 25, inc. I; 26, inc. II; 42 e 43, todos da Lei n.º 8.213/91, tem...), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/...
inúteis.Corrobora esse entendimento a jurisprudência:”CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são
desde o primeiro pedido administrativo, sendo que o não comparecimento do Autor à perícia agendada, não afasta seu direito ao benefício desde aquela data.Ante o exposto, com fundamento no art. 487,
0004838-05.2016.403.6111 - DIOGO HENRIQUE DE LIMA SILVA X ISABELLA CRISTINA DE LIMA SILVA X LORENA CRISTINA DA SILVA(SP224654 - ALVARO TELLES JUNIOR E SP214418E - KAHENA SOUSA ABDALA) X INSTITUTO
via de consequência, a restabelecer emfavor do autor RAYEL LUCIANO o benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA (NB 612.334.696-6) a partir da cessação indevida ocorrida em11/07/2016 (fl. 72),
Trata-se de ação proposta por FRANCISCO RODRIGUES BANDEIRA, emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS emque requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria