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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068227412 RS

MCM Nº 70068227412 (Nº CNJ: 0032935-30.2016.8.21.7000) 2016/Cível acidente de trabalho. INSS. auxílio-doença. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o

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