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21 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Andamento do Processo n. 7006927-15.2017.8.22.0021 - Execução de Título Extrajudicial - 19/01/2018 do TJRO

o período em que deverá receber o benefício, conforme art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.457... de segurado; e (c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/91), dispensada... de Registro de Imóveis da respectiva Comarca (art. 844 do CPC e art. ...

Andamento do Processo n. 0001458-31.2017.4.03.6113 - Apelação/remessa Necessária - 19/01/2018 do TRF-3

na forma do inciso I do art. 1o , pelo comerciante atacadista ou varejista (artigo 3º, § 2º). 2- O regime de não... observância a disposto no art. 3º das Leis 's. 10.637 /2002 e 10.833 /2003 e alínea b do inciso I, desses últimos... e veículos automotores previstas no artigo 1º da Lei 10.485 /02 e com autopeças p...

Andamento do Processo n. 0010850-44.2016.4.03.6302 - 19/01/2018 do TRF-3

mensais (artigo 25, I, da Lei 8.213/91) para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer... em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é... que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Já o auxíl...

Andamento do Processo n. 0004049-55.2016.4.03.6321 - 19/01/2018 do TRF-3

”. A carência exigida para a concessão desses benefícios é de 12 contribuições mensais, por força do art. 25 , inciso I , da Lei... art. 103 , parágrafo único da Lei 8.213 /91. Não configurada tal hipótese, rejeita-se a alegação. Do mérito... da Lei 10.259/01 c.c. o art. 55 , caput da Lei 9.099 /95. Defiro o b...

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exigida para a concessão desses benefícios é de 12 contribuições mensais, por força do art. 25, inciso I, da Lei n... art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91. Não configurada tal hipótese, rejeita-se a alegação. Do mérito Nos termos... do art. 59 da Lei n. 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, ...

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do disposto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91. Não configurada tal hipótese, rejeita-se a alegação...”. A carência exigida para a concessão desses benefícios é de 12 contribuições mensais, por força do art. 25, inciso I... 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da Justi...

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a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91”. Portanto, seja porque o trabalho rural sem contribuições não se presta para..., nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91. Assim, considerando-se que o requisito da idade mínima já restou comprovado... exigida pelo art. 25, inciso I, LBPS. Cumpre salientar que o período t...

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