Art. 29, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 2º O segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social como facultativo, ou em decorrência de filiação obrigatória cuja atividade seja sujeita a salário-base, será enquadrado na classe inicial da tabela.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00206521020165040012

8.036/90 e artigo 29, parágrafo 2º, da Lei 8.212/91. Aduz que " mesmo quando se afastou em diferentes datas, sempre... no artigo 15, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90 [" Art. 15. Para os fins previstos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50300708220184047000 PR 5030070-82.2018.4.04.7000

( chamada de incremento ). Com efeito, ante o disposto no artigo 28 , § 5º , da Lei 8.212 /1991, bem como no artigo 29 , § 2º... da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50284797620184047100 RS 5028479-76.2018.4.04.7100

do salário-de-contribuição, atualmente previsto no § 5º do art. 28 da Lei 8.212/91; 2º) o teto do salário-de-benefício..., atualmente previsto no art. 29, § 2º da Lei 8.213/91; 3º) o teto da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50310271120174047100 RS 5031027-11.2017.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5031027-11.2017.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: ASTRO - TECNOLOGIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50307409120164047000 PR 5030740-91.2016.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5030740-91.2016.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1502886 SP 2014/0320156-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.502.886 - SP (2014/0320156-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ANTONIO DE MOURA PONTES ADVOGADO : JOSÉ ALVES …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50010427620174047203 SC 5001042-76.2017.4.04.7203

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5001042-76.2017.4.04.7203/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50034112820174047208 SC 5003411-28.2017.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5003411-28.2017.4.04.7208/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS…

Página 12 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2017

forma a considerar novos valores de salários-de-contribuição, tal medida não traria qualquer efeito prático ao caso, uma vez que o cálculo original do benefício previdenciário já contemplava valores…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50021206920164047000 PR 5002120-69.2016.404.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5002120-69.2016.404.7000/PR RELATOR : ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS RECORRENTE : CELSO DO NASCIMENTO ADVOGADO : MURILO GURJAO SILVEIRA AITH RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…