Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 2º O segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social como facultativo, ou em decorrência de filiação obrigatória cuja atividade seja sujeita a salário-base, será enquadrado na classe inicial da tabela.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5011547-34.2014.4.04.7009 PR 5011547-34.2014.4.04.7009

nos artigos 22 , II , § 2º ; e 29 , §§ 2º e 9º , da Lei 8.212 /91, bem como no disposto nos artigos 195 , § 5º ; e 201 , caput... esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e …

Andamento do Processo n. 1.627.862 - Recurso Especial - 11/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.862 - SP (2016/0251015-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ANTONIO DOS SANTOS FALCAO NETO ADVOGADOS : EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR E OUTRO(S) -…

Página 3199 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2019

Por outro lado, restou evidenciado nos autos que, ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social na condição de empresário (contribuinte individual), em 11.83, o Autor demonstrava mais de 20 anos…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0020652-10.2016.5.04.0012

Acórdão: 0020652-10.2016.5.04.0012 (ROT) Redator: ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Órgão julgador: 3ª Turma Data: 26/09/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0510930-97.2019.4.05.8400

para o salário-de-contribuição, e o artigo 29 , § 2º da Lei 8.213 /91, também dispõe que o valor do salário-de-benefício... com o art. 20 da Lei n.º 8.212 /91, a contribuição “é calculada mediante …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0509088-82.2019.4.05.8400

, § 5º , estabelece um limite máximo para o salário-de-contribuição, e o artigo 29 , § 2º da Lei 8.213 /91, também dispõe... vertidas ao INSS.De acordo com o art. 20 da Lei n.º 8.212 /91, a …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0501999-02.2019.4.05.8402

, § 5º , estabelece um limite máximo para o salário-de-contribuição, e o artigo 29 , § 2º da Lei 8.213 /91, também dispõe... /91, em seu artigo 28 , § 5º , estabelece um limite máximo para o …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0501297-56.2019.4.05.8402

para o salário-de-contribuição, e o artigo 29 , § 2º da Lei 8.213 /91, também dispõe que o valor do salário-de-benefício... máximo para o salário-de-contribuição, e o artigo 29 , § 2º , da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5030070-82.2018.4.04.7000 PR 5030070-82.2018.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5030070-82.2018.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5028479-76.2018.4.04.7100 RS 5028479-76.2018.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5028479-76.2018.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal…