Artigo 2 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 2o Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
§ 1o A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuizo patrimonial do proprietário do solo.
§ 2o Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
(Revogado)
§ 2 º Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 2o Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
§ 2 º A Será dispensada a autorização legislativa a que se refere o § 2 º quando a desapropriação for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 3º É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e emprêsas cujo funcionamento dependa de autorização do Govêrno Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República. (Incluído pelo Decreto-lei nº 856, de 1969)

Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

do Decreto-Lei federal 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores. Artigo 5º - As despesas decorrentes... federal 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais

Andamento do Processo n. 0006515-80.2018.8.06.0130 - Desapropriação - 22/01/2021 do TJCE

3.365 /1941 - REQUERENTE: Municipio de Mucambo-ce - Ex positis, com esteio no art. 487 , I do NCPC c/c art. 2º do DL ... 3.365 /41, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de declarar válida a desapr…

Página 673 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Janeiro de 2021

, I do NCPC c/c art. 2º do DL 3.365/41, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de declarar válida a desapropriação... -Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - REQUERENTE: Municipio …

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

2º e 6º do Decreto-Lei federal 3.365 , de 21 de junho de 1941, e no Decreto 41.722 , de 17 de abril de 1997... artigo 15 do Decreto-Lei federal 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações …

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

15 do Decreto Lei Federal 3.365 de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser..., do Departamento de Polícia Judiciária da Capital. Artigo 2º - Este decreto

Página 10886 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Janeiro de 2021

dessa premissa, colaciono os seguintes dispositivos do Decreto-Lei 3.365/41: Art. 2º do Decreto-Lei 3.365/41..., Distrito Federal e Territórios. Art. 3º do Decreto-Lei 3.365/41. Os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 4002775-98.2013.8.26.0248 SP 4002775-98.2013.8.26.0248

na alínea “i” do artigo do art. 5º do Decreto-lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1941 e respectivos parágrafos... industrial é condição para efetiva desapropriação conforme dispõe o § 2º do art

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Janeiro de 2021

Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal 3.365..., de 21 de junho de 1941, e no Decreto 41.722, de 17 de abril de 1997, Decr…

Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Janeiro de 2021

de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21...). Artigo 2° - Fica a Concessionária de Rodovias do Oeste de São …

Andamento do Processo n. 0810304-96.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 07/01/2021 do TJAL

amigável, contrariando disposição legal veiculada no art. 10-A do Decreto-Lei 3.365/1941, atualizado pela Lei 13.867... legal veiculada no art. 10-A do Decreto-Lei 3.365/1941, atualizado pela …