Artigo 2 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 2o Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
§ 1o A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuizo patrimonial do proprietário do solo.
§ 2o Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
(Revogado)
§ 2 º Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 2o Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
§ 2 º A Será dispensada a autorização legislativa a que se refere o § 2 º quando a desapropriação for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 3º É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e emprêsas cujo funcionamento dependa de autorização do Govêrno Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República. (Incluído pelo Decreto-lei nº 856, de 1969)

Andamento do Processo n. 1957374 - Edcl no Recurso Especial - 22/10/2021 do STJ

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1957374 - RJ (2021/0178162-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : FABIO RIBEIRO RODRIGUES DE ALMEIDA OUTRO NOME : FABIO RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADO :…

Página 156 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 22 de Outubro de 2021

V - higienização das mãos com álcool gel 70% (setenta por cento) durante os momentos de embarque e desembarque; VI - Sempre que possível, promover a ventilação natural e abundante, por meio da…

Página 157 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 22 de Outubro de 2021

DECRETA: Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar por acordo ou judicialmente, pelo preço fixo e irreajustável,…

Página 2932 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2021

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1957374 - RJ (2021/0178162-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : FABIO RIBEIRO RODRIGUES DE ALMEIDA OUTRO NOME : FABIO RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADO :…

Intimação - Desapropriação - 0039566-29.2019.8.16.0014 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0039566-29.2019.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO ANTONIA MALAGUIDO ROMERO ADVOGADO(A/S) MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO | 30960/PR RAFAEL DIOGO DIÓGENES LEMOS |…

Petição - Ação Liminar

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE CASTANHAL/PA. EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ( ANTIGA CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A. - CELPA) , empresa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2199774-45.2021.8.26.0000 SP 2199774-45.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000858266 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2199774-45.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2199774-45.2021.8.26.0000 SP 2199774-45.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Desapropriação – Decisão que defere pedido de liminar de imissão na posse – Impossibilidade – Expropriação de bem pertencente à sociedade de economia mista federal …

Andamento do Processo n. 0000341-32.2016.8.17.1290 - Desapropriação - 21/10/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00426 Processo Nº: 0000341-32.2016.8.17.1290 Natureza da Ação: Desapropriação Requerente: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO-PE Advogado: PE037796 - Jamerson Luiggi Vila Nova Mendes…

Andamento do Processo n. 8000697-17.2021.8.05.0006 - Desapropriação - 21/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA INTIMAÇÃO 8000697-17.2021.8.05.0006 Desapropriação Jurisdição: Amargosa Autor:…