Art. 2 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 2o Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
§ 1o A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuizo patrimonial do proprietário do solo.
§ 2o Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
(Revogado)
§ 2 º Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 2o Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
§ 2 º A Será dispensada a autorização legislativa a que se refere o § 2 º quando a desapropriação for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 3º É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e emprêsas cujo funcionamento dependa de autorização do Govêrno Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República. (Incluído pelo Decreto-lei nº 856, de 1969)

Página 15 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 15 de Outubro de 2019

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA GAB/PMI Nº 806 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do…

Andamento do Processo n. 9362-15.2015.811.0003 - Processo Cível e do Trabalho - Expropriação da Lei 8.257/91 - 14/10/2019 do TJMT

do Município na posse da área, com fundamento nos artigos 13 e 15 do Decreto-Lei 3.365/41.Os requeridos Hélio Cavalcanti Garcia... – 364 e MT – 130 (DECRETO 7.578/2015 – fls. 18).O Decreto-Lei

Página 89 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

de avaliação do imóvel, verifica-se que, à luz do art. 2º do Decreto-Lei 3.365/41, todos os bens são passíveis... de município; 44) nesse passo, o Decreto-Lei n° 9.760/46, que dispõe acerca do …

Página 2675 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

de citação Inteligência dos arts. 2º, 5º e 15 do Decreto-lei 3.365/41 A imissão provisória na posse prescinde..., Decreto-lei 3.365/41) Precedente do A. STJ Decisão mantida. Recurso desprovido.” …

Página 691 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

objeto da desapropriação, mediante liminar, nos termos do artigo 15, §1º, item “c”, do Decreto-Lei 3.365/1941. No mérito... Vermelho na região da Vila Goulart e Vila Aurora (fls. 18), na forma do ar…

Andamento do Processo n. 8021281-94.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 11/10/2019 do TJBA

, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei ..., imprescindível, ainda que se trate de servidão, consoante estabelece …

Página 292 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela... judicial, imprescindível, ainda que se trate de servidão, …

Página 381 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Outubro de 2019

. O Decreto-lei 3.365 /1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, estabelece que: “art. 2º... de justiça observar o constante no art. 16, parágrafo único, do Decreto Lei 3.36…

Andamento do Processo n. 8000205-71.2019.8.05.0175 - Procedimento Comum Cível - 07/10/2019 do TJBA

de urgência. Juntou documentos. É o relatório. Decido. O Decreto-lei 3.365 /1941, que dispõe sobre desapropriações... do decreto-lei 3.365/1941, sua imissão prévia na posse na área descrita …

Andamento do Processo n. 8000207-41.2019.8.05.0175 - Procedimento Comum Cível - 07/10/2019 do TJBA

, do Decreto Lei 3.365, de 21 de junho de 1941. Mutuípe (BA) em 01 de outubro de 2019. FABIANO FREITAS SOARES Juiz de Direito Mutuípe Vara Cível... de urgência. Juntou documentos. É o relatório. …