Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Inciso II do Artigo 97 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 97, inc. II do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 97. Quanto aos legítimos possuidores de terras devolutas federais, observar-se-á o seguinte:

II - todo o trabalhador agrícola que, à data da presente Lei, tiver ocupado, por um ano, terras devolutas, terá preferência para adquirir um lote da dimensão do módulo de propriedade rural, que for estabelecido para a região, obedecidas as prescrições da lei.

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR-segundo RE 834535 SP - SÃO PAULO

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. USUCAPIÃO. 1. Conforme a orientação assentada pelo Plenário desta Corte no julgamento do AI 791.292/PE (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339): (…) o art. 93, IX, da Co...

Pg. 2229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2009

444.01.2008.002390-2/000000-000 - nº ordem 625/2008 - Embargos à Execução - JORGE MARUM X CREDIVAL PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA - Especifiquem as partes as provas que pretendem

×