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18 de agosto de 2018
Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 33873920174036327 SP

de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento... desse teor, nos moldes dos artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei 12.842/2013: (...) O profissional da advocacia...-39.2017.4.03.6327 AUTUADO EM 05/10/2017 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11014220174036310 SP

realizada ao sistema DATAPREV, consoante o disposto nos artigos 15 e 25 da Lei 8.213/91, respectivamente. Pesquisa realizada..., nos termos do artigo 62, parágrafo único, da Lei 8.213 de 1991, e, ainda, (2) reembolsar o pagamento dos honorários periciais... reabilitada. 9. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribu...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 17573320174036331 SP

: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), a qualidade... DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADVOGADO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO DISTRIBUIÇAO POR SORTEIO EM 25/06/2018 15:14:08 JUIZ...-33.2017.4.03.6331 AUTUADO EM 18/08/2017 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11076420174036305 SP

do artigo 142, da Lei 8.213/1991. O quesito da idade mínima (60 anos) para a trabalhador rural foi cumprido, conforme...) a carência necessária (nos termos artigo 25, II, da Lei 8.213/1991); (ii) a idade de 65 anos para o homem e 60 anos para... com o conceito estabelecido pelo art. 11, § 1°, da Lei8.213/91; e ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 26022820174036311 SP

de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25 , I , da Lei n.º 8.213 /91), a qualidade de segurado quando do surgimento...-28.2017.4.03.6311 AUTUADO EM 21/07/2017 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO... (A): SP099327 - IZABEL CRISTINA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES REC...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 18412820164036312 SP

. 4. Com relação à pretendida suspensão dos artigos 25, 26 e de parte do art. 67 da Lei 8.213 /91, em sua redação... DE INCONSTITUCIONALIDADE: A) DOS ARTIGOS 25 , 26 , 29 E 67 DA LEI 8.213 , DE 24.07.1991, COM A REDAÇÃO QUE LHES FOI DADA PELO ART. 2º.... PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 24273520174036343 SP

contribuições mensais (artigo 25 , I , da Lei n.º 8.213 /91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade.... Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42 , da Lei 8.213 /91, a saber: constatação... da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 18323920174036342 SP

contribuições mensais (artigo 25 , I , da Lei n.º 8.213 /91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade...-39.2017.4.03.6342 AUTUADO EM 19/05/2017 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO... (A) PÚBLICO (A): SP240574 - CELSO DE SOUSA BRITO RECDO: INSTITUT...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 24776320174036310 SP

e através de consulta realizada ao sistema DATAPREV, consoante o disposto nos artigos 15 e 25 da Lei 8.213 /91... do artigo 103 da Lei 8.213/91” 4. A parte autora recorre postulando pela reforma da sentença, a fim de que lhe... FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2757420184036344 SP

de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25 , I , da Lei n.º 8.213...-74.2018.4.03.6344 AUTUADO EM 02/03/2018 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 42/7) CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) AD...

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