Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 7001924-66.2018.8.22.0014 - Procedimento Ordinário - 19/10/2018 do TJRO

decorrente de acidente de trabalho, é dispensada a carência de 12 prestações mensais (lei 8.213/91, arts. 25 e 26... em 26/10/2012, sendo concedido o benefício, sendo posteriormente prorrogado por algumas vezes até 25/05/2015. Aduz...: RO0001724 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DIRCEU FARIA CAMPOS...

Andamento do Processo n. 7001126-33.2017.8.22.0017 - Procedimento Comum - 19/10/2018 do TJRO

de segurado, a carência de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91) e a incapacidade para o trabalho habitual, embora suscetível... de auxílio-doença (Lei 8.213/91, artigos 42 e 59). A autarquia ré contestou apenas a existência de doença incapacitante..., a autora afirma que sempre foi segurado da previdência social e que ...

Andamento do Processo n. 7002021-76.2017.8.22.0022 - Procedimento Ordinário - 19/10/2018 do TJRO

do benefício A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis... de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei 8.213/91 o denominado “período de graça... por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. Do adici...

Andamento do Processo n. 5034937-72.2018.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 19/10/2018 do TRF-3

-se o cumprimento da carência, acerca da qual previu o art. 25 , II , da Lei 8.213 /91 ser de 180 (cento e oitenta) contribuições... então, serão exigidas as 180 (cento e oitenta) contribuições a que se refere o citado art. 25 , II , da mesma Lei 8.213 /91... do estabelecimento de uma regra de transição, introduzida pe...

Andamento do Processo n. 5002004-19.2018.4.03.6128 - Apelação - 19/10/2018 do TRF-3

do artigo 86 da Lei 8.213 /91. “Art. 86. O auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado... do laudo pericial. Enfim, o benefício é devido por falta de tipicidade. A propósito, o artigo 20 da Lei 8.213 /91 equipara... admissão (março de 2018). É de se observar na espécie os artigos 25 , I c.c. 2...

Andamento do Processo n. 0001002-83.2015.403.6135 - 19/10/2018 do TRF-3

dos artigos 25 , inciso I e 59 e seguintes da Lei n 8.213 , de 24/07/91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência... 8.213 , de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social.Assim, o que diferencia os benefícios é... CARDOSO (SP055472 - DIRCEU MASCARENHAS ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEG...

Andamento do Processo n. 0233599-24.2017.4.02.5119 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2018 do TRF-2

/c art. 25, inciso I, da Lei 8.213/91, a concessão do benefício de auxílio-doença está condicionada ao preenchimento... nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO Conforme preconiza o art. 59 c... Civil. Sem condenação em honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da ...

Andamento do Processo n. 0173287-44.2017.4.02.5164 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2018 do TRF-2

dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso... de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade para o trabalho... Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como c...

Andamento do Processo n. 0173517-86.2017.4.02.5164 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2018 do TRF-2

seus pressupostos traçados na Lei 8.213/91. Vale transcrever o art. 42 da citada lei: “Art. 42. A aposentadoria..., nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.213/91, com termo inicial na data de 22/06/2017. Condeno, ainda, o INSS, no... de auxílio-doença, que vêm traçados na Lei 8.213/91. Vale transcrever o art. 5...

Andamento do Processo n. 0180129-40.2017.4.02.5164 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2018 do TRF-2

de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade para o trabalho. Em qualquer hipótese... da Lei 8.213/91, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência... de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o...

×