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27 de junho de 2017
Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0001575-74.2015.403.6183 - 27/06/2017 do TRF-3

e da Previdência Social (2º do art. 15 da Lei n.º 8.213 /91).Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente... e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213 /91.Note-se ainda que, para efeito de contagemdo período... posterior ao seguinte do fimdos prazos acima.A carência, de acordo c...

Pg. 960. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2017

, da CF/1988 c/c art. 25, II, da Lei 8.213/91), desde a data do requerimento administrativo. 10. O termo inicial... será calculado consoante os termos da redação original do art. 29 da Lei 8.213/1991. Após a edição da Lei n. 9.876/1999..., por enquadramento profissional, até o advento da Lei 9.032/95, pois estava co...

Pg. 963. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2017

da aposentadoria por tempo de contribuição (art. 201, § 7º, da CF/1988 c/c art. 25, II, da Lei 8.213/91), desde a data... ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)”. 9. Cumpridos os requisitos para... da redação original do art. 29 da Lei 8.213/1991. Após a edição da Lei n....

Pg. 1738. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2017

prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo..., da Lei 8.213/1991. 4. Ainda que a doença da segurada fosse preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social... da referida lei. 2. Não perde a qualidade de segurado aquele q...

Pg. 1748. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2017

. Precedentes do STJ. 3. Período de carência comprovado nos termos do art. 25, I da Lei 8.213/91. 4. Ainda que a doença...) contribuições mensais, com exceção das hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91 e a comprovação, por perícia... da segurada fosse preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdênc...

Pg. 1750. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2017

, observada a carência de 12 contribuições mensais, com exceção das hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991... de incapacidade legalmente comprovada. Precedentes do STJ. 3. Período de carência comprovado nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213.../1991. 4. Ainda que a doença da segurada fosse preexistente à...

Pg. 1755. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2017

comprovado nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213/1991. 4. Ainda que a doença da segurada fosse preexistente à filiação..., observada a carência de 12 contribuições mensais, com exceção das hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213... ao Regime Geral de Previdência Social, o direito ao benefício se configura po...

Pg. 1770. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2017

Previdência Social (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único), com exceção dos incapazes, por força das disposições dos arts..., da Lei 8.213/1991. 4. Ainda que a doença da segurada fosse pré-existente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social... elementos aptos a desconstituí-los, impõese a concessão de apose...

Pg. 618. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2017

. 25, I da Lei 8213/91 exige 12 (doze) contribuições mensais como requisito de carência para os benefícios de auxílio... / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR  :  ABEDIAS SOARES DE JESUS  ADVOGADO  :  MG00048642 - CARLOS CALDEIRA  REU  :  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS ...Pg. 618. Caderno Judi...

Andamento do Processo n. 0008079-43.2008.403.6183 - 27/06/2017 do TRF-3

de serviço deve obedecer ao disposto no artigo 55 da Lei 8.213 /91:Art. 55. O tempo de serviço será comprovado... contribuído na forma do 2º do art. 21 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições... de Identificação e Contribuição - CIC referida no 3º do art. 12 da Lei ...

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