Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.
(Revogado)
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
(Revogado)
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV - auxílio-reclusão: vinte e quatro contribuições mensais. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Página 1118 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Março de 2024

em XXXXX-12-19). (Grifei). II Em ato contínuo, determino a intimação da parte requerente para que promova o regular andamento do feito, conforme lhe faculta o Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 15…
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Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5002071-47.2017.4.03.6183 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002071-47.2017.4.03.6183 POLO ATIVO ANTONIO FERREIRA LIMA ADVOGADO(A/S) ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR | 89472/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/03/2024…

Página 8392 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

S E N T E N Ç A Cuida-se de ação ajuizada por JACKSON SOUSA SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, com o objetivo de concessão do…
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Página 8395 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID XXXXX). O laudo pericial foi juntado nos autos (ID XXXXX). Citada, a Autarquia ré ofereceu contestação, com preliminar de falta de interesse…
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Página 8400 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

Como requisito essencial à concessão de qualquer espécie de prestação junto à Previdência Social, evidencia-se a condição de segurado ou de dependente de segurado, a teor do que dispõe o art. 10, da…
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Página 8404 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

Laudo Pericial complementar juntado nos autos (ID XXXXX). Manifestação da Autarquia ré quanto ao laudo pericial complementar (ID XXXXX). Manifestação do autor quanto ao laudo pericial…
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Página 8406 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA ________________________________________ Processo: [Restabelecimento]…
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Página 8409 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA ________________________________________ Processo: [Auxílio-Doença…
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Página 599 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. Pretende o autor que seja concedido o retroativo da aposentadoria especial rural por idade, desde a data do 1º requerimento administrativo (28/05/2018), sob o fundamento de…
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Página 841 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

Agravo regimental desprovido. (AGRG no RESP XXXXX/SP. Quinta Turma. Relator: Min. Felix Fischer. Julgamento: 03-04-07. Publicação: DJ 14.05.07. P. 395). Além disso, o inciso II do art. 25 da Lei n°…
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