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26 de setembro de 2017
Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 2016/0258677-6 - Agravo / Recurso Especial - 26/09/2017 do STJ

exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1... previdenciário. Nas razões do especial, alega o INSS afronta ao art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. Insurge... como agricultor, o que viola frontalmente o art. 55, § 3º da Lei 8.213/91" (fl. 3...

Andamento do Processo n. 2015/0047736-0 - Recurso Especial - 26/09/2017 do STJ

de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91... REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL... do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação (Lei...

Andamento do Processo n. 0007556-50.2016.403.6183 - 26/09/2017 do TRF-3

do ADCT, foi editada a Lei n. 8.213 , de 24.07.1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) (D.O.U. de 25.07.1991... o cumprimento da carência (cf. artigo 25 , inciso II , da Lei n. 8.213 /91). Aos já filiados quando do advento da mencionada lei... inicial. Na vigência da redação original do artigo 29 da Lei n. 8....

Pg. 2846. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

da atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição (artigos 25, 42, 59 e 86 da Lei . 8.213/1991... sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 42, §2º da Lei . 8.213/91).Nesse sentido....O pedido da autora procede.O benefício de pensão por morte está r...

Pg. 2563. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2017

do art. 25 da Lei 8.213 /91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos... da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960 /09, no percentual... estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543...

Pg. 2840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2017

urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213 /91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir... ao advento da Lei 8.213 /91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova... a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao discipli...

Pg. 1279. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2017

incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201 , I , da CF e arts. 18, I, a; 25 , I , e 42 da Lei 8.213 /91... seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja... julgado. São Paulo, 18 de setembro de 2017. TORU YAMAMOTO 00023 EMBARGOS ...

Pg. 1298. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2017

cento) do salário-de-benefício, comvalor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei 8.213/91, comredação dada... segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91. 2. Logo, deve ser...-de-benefício, comvalor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei 8.2...

Pg. 1309. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2017

e o cumprimento da carência de 180 meses, a teor do que dispõe o art. 25 , inciso II , da Lei 8.213 /91, existindo..., se homem, e 55 anos, se mulher ( § 1º do art. 48 da Lei 8.213 /91), alémda demonstração do exercício de atividade rural... a abrangência de todo o período de carência previsto no art. 142 da Lei...

Pg. 1319. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2017

estabelecido no inciso I do artigo 25 da Lei 8.213 /91, bem como que reste comprovada a incapacidade para o trabalho por período... superior a 15 (quinze) dias consecutivos, conforme o artigo 59 da mencionada Lei. In casu, o indeferimento do pedido... administrativo de prorrogação do benefício teve por base o exame...

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