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24 de junho de 2018
Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 201763120164036301 SP

9.528 /97, deu nova redação ao “caput” do artigo 58 da Lei 8.213 /91 e revogou o mencionado artigo 152, disciplinando... o tipo de exposição aos agentes nocivos, bem como a sua duração, pois o § 3º do artigo 57 da Lei 8.213 /91... ou perícia técnica (artigo 57, § 3º da Lei 8.213/91). Quanto à utilização de Eq...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 295097020174036301 SP

em laudo técnico ou perícia técnica (artigo 57, § 3º da Lei 8.213/91). Quanto à utilização de Equipamento de Proteção.... Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91... da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de...

Andamento do Processo n. 0801913-43.2017.8.12.0045 - Procedimento Comum - Auxílio-doença Previdenciário - 22/06/2018 do TJMS

, o artigo 25, inciso I, da Lei 8213/91 exige o cumprimento de 12 contribuições mensais. Assim, aplicando-se a regra... cumprida. Nos termos do artigo 27-A da Lei 8213/91, incluído pela Lei 13.457/2017, após a perda da qualidade... 15, inciso II, da Lei 8213/91, reconhecido como “período graça”. Após a perd...

Andamento do Processo n. 2018/0140062-4 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

de Previdência Social até 24 de julho de 1991, a carência a ser cumprida está estabelecida na tabela prevista no artigo 142 da Lei n..., a carência a ser observada será de 180 meses, conforme disposto no artigo 25, inciso II, da Lei n.° 8.213/91. 4. No caso... NOS ARTIGOS 48, §§ 1° E 2°, 142 E 143 DA LEI 8.213/1991. T...

Andamento do Processo n. 7007429-45.2016.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 22/06/2018 do TJRO

de 12 contribuições, quando for o caso. É o que se extrai do art. 59, caput, e art. 25, II, ambos da Lei 8.213/91... de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição (art. 42, da Lei 8.213/91... dispõe o artigo 60 da lei 8.213/91. No caso em tela, em que pese o au...

Andamento do Processo n. 7001181-23.2017.8.22.0004 - Procedimento Ordinário - 22/06/2018 do TJRO

, conforme art. 25 da Lei 8.213/91. Contudo, as provas produzidas são frágeis e insuficientes para os fins pretendidos... o relatório. Decido. Consoante art. 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é cabível quando o beneficiário for... habitual e a condição de segurado da Previdência Social. No tocante à qua...

Edital de Venda Judicial - 22/06/2018 do TJRO

ao do início do benefício (arts. 39, Parágrafo único, e 71 cc 25, da Lei 8.213/91). 2. Ante as disposições contidas no... da carência, de acordo com o art. 26, inc. III c/c o art. 39, I ambos da Lei 8.213/1991. É o que preceitua a Lei 8213... autora, nos termos do art. 26, inc. III, c/c o art. 39, inc. I, amb...

Andamento do Processo n. 1003983-16.2017.8.26.0318 - Procedimento Comum - 22/06/2018 do TJSP

do cancelamento do auxílio-doença, de conformidade com o art. 43 da Lei 8.213/91. 2 O termo inicial do benefício só..., portanto, o artigo 103 da Lei 8.213/91. A parte autora pede a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez... de contribuição mínimo exigido por lei, chamado período de carência (arts. 24...

Andamento do Processo n. 1004186-37.2017.8.26.0072 - Procedimento Comum - 22/06/2018 do TJSP

. Essa a interpretação a ser dada ao § 3º do artigo 48 da Lei 8.213/1991” (REsp 1.367.479-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques... para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível... por idade híbrida ou mista, na forma do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, ...

Andamento do Processo n. 0005764-47.2017.4.03.6338 - 22/06/2018 do TRF-3

o segundo. 2. Inteligência dos artigos 25, I, 42, 59, todos da Lei n.º 8.213/1991. 3. A prova técnica produzida nos autos é...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA) Subseção Judiciária de São Paulo... DA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO EXPEDIENTE 2018/9301000989 ACÓR...

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