Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.
(Revogado)
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
(Revogado)
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV - auxílio-reclusão: vinte e quatro contribuições mensais. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 8000180-77.2019.8.05.0201 - Procedimento Sumário - 17/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8000180-77.2019.8.05.0201 Procedimento Sumário Jurisdição: Porto Seguro Autor: Maria Isabel…

Andamento do Processo n. 8002324-24.2019.8.05.0201 - Petição Cível - 17/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8002324-24.2019.8.05.0201 Petição Cível Jurisdição: Porto Seguro Requerente: Gleidson Silva…

Andamento do Processo n. 7003319-06.2017.8.22.0022 - Procedimento Comum Cível - 17/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Tel Central…

Andamento do Processo n. 7001274-29.2017.8.22.0022 - Procedimento Comum Cível - 17/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Tel Central…

Andamento do Processo n. 0002050-88.2020.4.03.6301 - 17/05/2021 do TRF-3

0002050-88.2020.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301096887 AUTOR:ANTONIO MANUEL CUSTODIO (SP321005 - BRUNA GABRIELLE DE ASSIS LEAL, SP328699 - AUDREY CRICHE…

Andamento do Processo n. 0040520-91.2020.4.03.6301 - 17/05/2021 do TRF-3

0040520-91.2020.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301099111 AUTOR: CREUSA BARBOSA LIMA (SP358829 - SILAS MARIANO RODRIGUES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0040891-55.2020.4.03.6301 - 17/05/2021 do TRF-3

0040891-55.2020.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301099305 AUTOR:AUREA RAMOS GALDINO DA SILVA (SP406556 - KÉDMA DE AMORIM P INTO RIBEIRO) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0047989-91.2020.4.03.6301 - 17/05/2021 do TRF-3

0047989-91.2020.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301096397 AUTOR: MARIZA RIBEIRO BARBOSA (SP361908 - SIDNEI XAVIER MARTINS, SP350469 - LEONARDO RODRIGUES…

Andamento do Processo n. 0037938-21.2020.4.03.6301 - 17/05/2021 do TRF-3

0037938-21.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301094498 AUTOR: JOSE ALVES DA SILVA (SP436324 - KEITY DE MACEDO SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0040055-82.2020.4.03.6301 - 17/05/2021 do TRF-3

0040055-82.2020.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301095529 AUTOR: CLAUDIA PASTORE (SP416814 - LUIS FERNANDES GONÇALVES, SP396184 - WILSON SANTOS JÚNIOR) RÉU:…