Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.
(Revogado)
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
(Revogado)
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV - auxílio-reclusão: vinte e quatro contribuições mensais. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 5006271-07.2020.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2020 do TRF-2

(um) salário-mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença de que trata o art. 59 da Lei 8.213, de 24..., nos termos do art. 25, I, da lei 8.213/91. Assim, estando …

Andamento do Processo n. 5006450-29.2019.4.02.5103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2020 do TRF-2

por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, sendo os seguintes: (1) manutenção da qualidade... II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Soc…

Página 1726 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

-doença de que trata o art. 59 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, durante o período de 3 (três) meses, a contar... como o cumprimento do período de carência de 12 (doze) meses, nos termos do ar…

Página 2563 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, sendo os seguintes: (1) manutenção da qualidade... ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Os …

Página 2330 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2020

PIRES o benefício previdenciário do auxílio-doença, conforme disposição do art. 59 e ss. da Lei 8.213/91 a partir..., nos termos do artigo 71 da Lei 8.212 e artigos 62 e 101 da Lei 8.213/91

Página 1724 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Outubro de 2020

, da Lei 8.213/91 e art. 24, § único, da mesma lei; c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento... do benefício pela via judicial, consoante § 10, art. 60, c/c art. 101, ambos …

Página 1735 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Outubro de 2020

no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, § único, da mesma lei; c) superveniência de moléstia incapacitante para... disciplinado no art. 59 e demais DISPOSITIVO s da Lei 8.213/1991, para sua …

Página 1744 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Outubro de 2020

, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou aposentadoria por invalidez, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91... artigo 25, I, da Lei 8.213/91 (c) superveniência de moléstia incapacitante para o …

Página 1747 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Outubro de 2020

da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, § único, da mesma lei; c.... O benefício previdenciário auxílio-doença está disciplinado no art. 59 e …

Página 2010 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Outubro de 2020

indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência... quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213 de 1991