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20 de janeiro de 2019
Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Ação de restabelecimento de benefício previdenciário auxílio doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez com pedido sucessivo de conceção de auxílio-acidente

com o acréscimo de 25% , na forma do art. 45 da Lei 8.213/91. O espírito que norteou as referidas garantias se prende ao fato... a cobertura previdenciária. DA CARÊNCIA A carência tem definição legal (art. 24 da Lei 8.213/91 e art. 26 do Decreto..., e superada a questão referente à competência da matéria, vale observa...

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; e iii) cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria.... 15, 24 a 26 e 42 da Lei 8.213/91). No que se refere à incapacidade, o laudo pericial de fls. 108/116, complementado à... DO SEGURO SOCIAL Processo : 0211734-22.2017.4.02.5158 ( 2017.51.58.211734-1 ) Pro...

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