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18 de janeiro de 2018
Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 39631020134036315 SP

no artigo 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91. X. O labor exercido a partir de 24 de julho de 1991, data em que entrou... a regra do art. 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91. (TNU, Súmula 24) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO... previdenciária sobreveio com a edição da Lei de Benefícios, de 24 de julho de 199...

Como calcular aposentadoria por tempo de contribuição em 7 passos

: Lei 8.213/91 ; ALENCAR, Hermes Arrais. Cálculo de benefícios previdenciários: regime geral de previdência social – teses... (art. 52 da Lei 8.213/91): 35 anos - Homens; 30 anos - Mulheres. No artigo “ Como calcular tempo de contribuição ” eu..., a carência para a aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 meses...

Andamento do Processo n. 0004063-62.2017.4.03.6302 - 18/01/2018 do TRF-3

do artigo 25, II, da Lei 8.213/91, observada a regra de transição do artigo 142 da mesma Lei de Benefícios). Para... está disciplinada nos artigos 48 e seguintes da Lei 8.213/91. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade... de 1977, na Fazenda Cascos. O § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91 prevê a possibi...

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Andamento do Processo n. 315-31.2013.4.01.4002 - 18/01/2018 do TRF-1

da incapacidade, ainda que de forma descontínua (Lei 8.213/1991, art. 39, caput, I, c/c art. 25, caput, I... e convincente, sem possibilidade, em regra, de admissão exclusivamente dessa última espécie probatória (Lei 8.213/1991... único, da Lei . 8.213/91. Em outras palavras, como tais provas materiais são pos...

Pg. 739. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais estabelecido no inciso I do artigo 25 da Lei 8.213/91..., conforme o artigo 59 da mencionada Lei. In casu, observo que a agravada recebeu benefício de auxílio-doença no período de 27... a realização de novo exame pericial, nos termos dos §§8º e 9º do...

Pg. 741. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

no inciso I do artigo 25 da Lei 8.213/91, bem como que reste comprovada a incapacidade para o trabalho por período...) ainda mantinha a qualidade de segurada, consoante o disposto no art. 15, II, §§2º e 4º da Lei 8.213/91. Acresça... superior a 15 (quinze) dias consecutivos, conforme o artigo 59 da mencionada Le...

Pg. 742. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

no inciso I do artigo 25 da Lei 8.213/91, bem como que reste comprovada a incapacidade para o trabalho por período... superior a 15 (quinze) dias consecutivos, conforme o artigo 59 da mencionada Lei. In casu, observo que o agravado recebeu... da decisão que concedeu a antecipação da tutela para a implantação do ben...

Pg. 123. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

o art. 25, II, da Lei 8213/91, e, para aquele que implementou as condições para a fruição de benefício emdata anterior é... o estipulado na tabela do art. 142 da Lei 8213/91. Comefeito, a exigência de 35/30 anos de tempo de contribuição para... abrigo no artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91, que deve prever tal inc...

Pg. 348. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

do que passo ao exame do mérito. O auxílio-doença, prescreve o art. 59 da Lei 8.213/91, é o benefício devido ao segurado..., da manutenção da qualidade de segurado e da carência de 12 (doze) contribuições mensais (como regra – art. 25, I, da Lei ... 8.213/91, comas exceções do art. 26). DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTI...

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