Art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.
(Revogado)
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
(Revogado)
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV - auxílio-reclusão: vinte e quatro contribuições mensais. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00037809120184036338 SP

Dispõe o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213 /91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido... da Lei n. 8.213 /91; (b) a qualidade de segurado quando do surgimento da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00038586220194036302 SP

parte recorrente. Dispõe o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213 /91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado... I do artigo 25 da Lei n. 8.213 /91; (b) a qualidade de segurado quando do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00025146920184036338 SP

o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213 /91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for..., nos termos da Lei n.º 8.213 /91. O pedido foi julgado parcialmente …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00038903220174036304 SP

do parto). É o relatório. II – Voto Dispõe o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213 /91 que “o auxílio-doença será devido... do disposto no inciso I do artigo 25 da Lei n. 8.213 /91; (b) a qualidade …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00042502520184036338 SP

acompanhar a perícia e juntar o laudo respectivo. Passo à análise do mérito Dispõe o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213 /91... de 12 contribuições mensais, a teor do disposto no inciso I do artigo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00054930420184036338 SP

recorrente. Dispõe o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213 /91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido..., nos termos da Lei n.º 8.213 /91. O pedido foi julgado …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00550559320184036301 SP

recorrente. Dispõe o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213 /91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo... do artigo 25 da Lei n. 8.213 /91; (b) a qualidade de segurado quando do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00535601420184036301 SP

o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213 /91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for... de auxílio-doença, nos termos da Lei n.º 8.213 /91. O pedido foi julgado …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00401707420184036301 SP

o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213 /91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for... alguma situação legal impeditiva (vide artigo 101 da Lei 8.213 /91). …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00025935420174036315 SP

o mínimo de doze contribuições mensais necessárias à concessão do benefício pleiteado (art. 25 , I , da Lei 8.213 /91... nas hipóteses do art. 25 , I , da Lei 8.213 /1991, impõe-se a rejeição do …