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26 de abril de 2017
Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

APELAÇÃO CÍVEL: AC 165267120154039999 SP

, prevista no art. 25 da Lei 8.213 /91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c... que a ação foi ajuizada no prazo previsto no art. 15 , da Lei 8.213 /91. III- A alegada incapacidade ficou plenamente... POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- Os...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 45474420174039999 SP

E PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . AUXÍLIO -DOENÇA. ARTS. 59 , 42 , 25 E 26 DA LEI N.º 8.213 /91 E LEI N.º 10.666 /03... os demais requisitos dos arts. 59 , 25 e 26 , todos da Lei n.º 8.213 /91. Concede-se o auxílio-doença. II- Verba honorária fixada... em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 45543620174039999 SP

E PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO -DOENÇA. ARTS. 59 , 42 , 25 E 26 DA LEI N.º 8.213 /91 E LEI N.º 10.666 /03..., que, conforme o disposto no artigo 14 do Decreto n.º 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social.... INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA EM RAZÃO DO ART. 14 D...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 15456620174039999 SP

PREENCHIDOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 42 , 25 E 26 DA LEI N.º 8.213 /91. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA... , todos da Lei n.º 8.213 /91, concede-se a aposentadoria por invalidez. - O termo inicial do benefício deve ser fixado... do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º , I , da Lei Federal...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 46461420174039999 MS

E 26 DA LEI N.º 8.213 /91 E LEI N.º 10.666 /03. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. I - O Novo CPC... NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LEI N.º 13.105 /15. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. MANTIDA APLICAÇÃO DE MULTA... de atividade laborativa. IV- Início da doença anterior à filiação à Previdência ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 33419220174039999 SP

8.213 /91 E LEI N.º 10.666 /03. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. I - Inicialmente, não conheço do agravo retido... DAVID DANTAS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . AUXÍLIO -DOENÇA. ARTS. 59 , 42 , 25 E 26 DA LEI N.º... a incapacidade temporária para o trabalho e preenchidos os demais requisitos ...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 40632920174039999 SP

, todos da Lei n.º 8.213 /91, concede-se o auxílio-doença. III- No que tange à verba honorária, deve ser mantida em 10% (dez... a incapacidade parcial e temporária para o trabalho e preenchidos os demais requisitos dos arts. 42 , 59 , 25 e 26... por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, co...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 32916620174039999 SP

DA LEI N.º 8.213 /91 E LEI N.º 10.666 /03. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PREENCHIDOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO... EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. ADVENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LEI N.º... 13.105 /15. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 31556920174039999 SP

. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . AUXÍLIO -DOENÇA. ARTS. 59 , 42 , 25 E 26 DA LEI N.º 8.213 /91 E LEI N.º 10.666 /03... dos arts. 59 , 25 e 26 , todos da Lei n.º 8.213 /91, concede-se o auxílio-doença. II- Ausência de recurso das partes, mantenho...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 48705020154036303 SP

os demais requisitos dos arts. 59 , 25 e 26 , todos da Lei n.º 8.213 /91, concede-se o auxílio-doença. - No que tange... a efetividade processual, como se depreende da leitura do art. 1012 , § 1º, inciso V, segundo o qual a apelação será... ao pleito do não pagamento do benefício nos meses trabalhados pela parte autor...

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