Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.
(Revogado)
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
(Revogado)
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV - auxílio-reclusão: vinte e quatro contribuições mensais. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Página 1287 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

O pedido formulado na exordial é fundado na afirmação de que o Autor detém a qualidade de segurado e comprova a incapacidade laborativa, ensejando a concessão da Aposentadoria por Invalidez.

Página 1288 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

Vistos e examinados. JOCEILTON APARECIDO DE ALMEIDA, devidamente qualificado(a) nos autos e por intermédio de profissional legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE…

Página 1014 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

Os herdeiros, em conjunto com o credor LOURENÇO MENDES DOS SANTOS, requerem a homologação do acordo entabulado nos IDs 56361818 e 56361820. Devidamente intimado por versarem os autos sobre interesse…

Página 1015 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

permanente (prognóstico negativo de recuperação do segurado); d) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, salvo se, cumprido o período de…

Página 1029 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

menos violação do princípio do contraditório pois o apelante tomou ciência na sentença dos atos que seriam realizados, deixando de se pronunciar a respeito. Se não bastasse, em razão do princípio do…

Página 1030 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

situações excepcionais eximidas de carência; c) incapacidade laborativa uniprofissional (isto é, para a atividade habitual exercida pelo segurado) e temporária (suscetível de recuperação), superior a…

Página 1032 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa,…

Página 1042 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

se inapta para qualquer trabalho. Assim, requereu a concessão do benefício previdenciário, com o pagamento das parcelas atrasadas. A inicial veio instruída de documentos (requerimento administrativo…

Página 1049 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

Vencidas as questões preliminares, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. Do mérito: No mérito, verifico a que os pedidos são procedentes. De início, anoto que o pedido foi formulado para…

Página 1171 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

SOCIAL – INSS, na qual requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Argumenta, em síntese, que possui a condição de segurado pelo regime…