Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0000327-47.2013.8.10.0094 - Procedimento de Conhecimento - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000327-47.2013.8.10.0094 (3272013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MARIA DE JESUS BARROS RODRIGUES ADVOGADO: JOSE RIBAMAR SALES NAZARENO ( OAB 8792-MA

Andamento do Processo n. 0000434-28.2012.8.10.0094 - Procedimento de Conhecimento - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000434-28.2012.8.10.0094 (4342012) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: CICERO BARBOSA GUILHERME ADVOGADO: JOSE RIBAMAR SALES NAZARENO ( OAB 8792-MA ) REU:

Andamento do Processo n. 0000851-73.2015.8.10.0094 - Procedimento de Conhecimento - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000851-73.2015.8.10.0094 (8522015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: ELIANE PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: JOSE RIBAMAR SALES NAZARENO ( OAB 8792-MA ) REU:

Andamento do Processo n. 0000856-95.2015.8.10.0094 - Procedimento de Conhecimento - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000856-95.2015.8.10.0094 (8572015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: JOSÉ TRAJANO RIBEIRO ADVOGADO: JOSE RIBAMAR SALES NAZARENO ( OAB 8792-MA ) REU: INSS

Andamento do Processo n. 0000861-20.2015.8.10.0094 - Procedimento de Conhecimento - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000861-20.2015.8.10.0094 (8622015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: FELIX PEREIRA LEAL ADVOGADO: JOSE RIBAMAR SALES NAZARENO ( OAB 8792-MA ) REU: INSS -

Andamento do Processo n. 0000862-05.2015.8.10.0094 - Procedimento de Conhecimento - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000862-05.2015.8.10.0094 (8632015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: RAIMUNDA BARBOSA NERES ADVOGADO: JOSE RIBAMAR SALES NAZARENO ( OAB 8792-MA ) REU:

Andamento do Processo n. 0000863-87.2015.8.10.0094 - Procedimento de Conhecimento - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000863-87.2015.8.10.0094 (8642015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: ELIENE MACEDO MADEIRA ADVOGADO: JOSE RIBAMAR SALES NAZARENO ( OAB 8792-MA ) REU:

Andamento do Processo n. 1002088-05.2017.8.26.0129 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1002088-05.2017.8.26.0129 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Vera Lucia Neves - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.Trata-se de ação de concessão de

Andamento do Processo n. 1002267-36.2017.8.26.0129 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1002267-36.2017.8.26.0129 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão -Sebatião Fernandes de Jesus - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos.Trata-se de

Andamento do Processo n. 00036842120158140040 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00036842120158140040 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Ação: Procedimento Comum em: 20/07/2017 REQUERENTE:ANTONIO FERNANDES DA

×