Art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.
(Revogado)
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
(Revogado)
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV - auxílio-reclusão: vinte e quatro contribuições mensais. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 1002240-63.2018.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJSP

o número de 180 contribuições necessárias, conforme prevê o art. 25 , II , da Lei 8.213 /1991. Quanto aos períodos... omissão do empregador no recolhimento das contribuições, conforme prevê o art

Andamento do Processo n. 0006994-05.2015.4.01.9199 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-1

(art. 25, I, da Lei 8.213/91). 2. O art. 42 da Lei 8.213/91 assegura a aposentadoria por invalidez “ao segurado..., em confronto com o disposto no art. 46 da Lei 8.213/91. 5. Indicativo …

Andamento do Processo n. 0048869-18.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-1

(art. 25, I, da Lei 8.213/91). 5. Nesse contexto, o Art. 42 da Lei 8.213/91 assegura a aposentadoria por invalidez..., inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente …

Andamento do Processo n. 0059110-85.2015.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 18/09/2019 do TRF-1

rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo..., I, da Lei 8.213/91). 10. Nesse contexto, o Art. 42 da Lei 8.213/91 assegura a …

Andamento do Processo n. 0003939-51.2012.4.01.9199 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-1

seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar... sendo admitida, a princípio, a prova exclusivamente testemunhal, conforme …

Andamento do Processo n. 0017962-94.2015.4.01.9199 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-1

, bem como o cumprimento da carência (art. 48 c/c art. 25, ambos da Lei 8.213/1991). 2. Para efeito de concessão... de contribuições nos termos do exigido na tabela progressiva inserta no citado art.…

Andamento do Processo n. 0019653-88.2008.4.01.3800 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-1

e oitenta) contribuições, conforme inciso II do art. 25 da Lei 8.213/91. Optando pela aposentadoria proporcional... do benefício. Aduz, como causa de pedir, que a idade mínima estabelecida na …

Andamento do Processo n. 0026461-43.2010.4.01.9199 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-1

e oitenta) contribuições, conforme inciso II do art. 25 da Lei 8.213/91. Optando pela aposentadoria proporcional..., com aplicação do INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei

Andamento do Processo n. 0003998-37.2012.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 18/09/2019 do TRF-1

, observada a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições, conforme inciso II do art. 25 da Lei 8.213/91. Optando... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL …

Andamento do Processo n. 0035622-07.2012.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 18/09/2019 do TRF-1

da Lei 8.213/91. Optando pela aposentadoria proporcional, a exigência é de 30 (trinta) anos de contribuição...º do art. 201 da CRFB/88, observada a carência de 180 (cento e oitenta) …