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18 de fevereiro de 2018
Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 2017/0313658-3 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2018 do STJ

, § 2º, DA LEI 8.213/99 -ANÁLISE DE DOENÇA PREEXISTENTE OU NÃO À FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL..., 25, I e 42, § 1o. da Lei 8.213/91, ao fundamento de que a segurada era portadora de doença preexistente à sua filiação.... 5. O art. 42 da Lei 8.213/91 dispõe que: Art. 42. A aposentadoria por invalide...

Andamento do Processo n. 1002608-09.2017.8.26.0082 - Procedimento Comum - 16/02/2018 do TJSP

,conforme a regra dos artigos 39, parágrafo único,c.c. 71,c.c. 25, inciso III, todos da Lei 8.213/91.Intime-se. - ADV...-09.2017.8.26.0082 - Procedimento Comum - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Jaine Ester Laveli - Inss - Vistos.Antes de analisar..., ainda que de forma descontínua, durante o período de carência d...

Andamento do Processo n. 0004479-72.2013.4.03.6107 - Apelação/remessa Necessária - 16/02/2018 do TRF-3

. O tempo de contribuição computado administrativamente, satisfaz a carência exigida pelo Art. 25, II, da Lei 8213/91. 6.../REMESSA NECESSÁRIA 0004479-72.2013.4.03.6107/SP 2013.61.07.004479-6/SP RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA... PEREIRA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP2...

Andamento do Processo n. 0011111-80.2013.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 16/02/2018 do TRF-3

dos trabalhos registrados na CTPS satisfaz a carência exigida pelo Art. 25, II, da Lei 8213/91. 9. Preenchidos os requisitos.... A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24...-A da Lei 9.028/95, coma redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01,...

Andamento do Processo n. 0002445-33.2008.4.03.6000 - Apelação/remessa Necessária - 16/02/2018 do TRF-3

pelo Art. 25, II, da Lei 8213/91. 5. Preenchidos os requisitos, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria integral.../REMESSA NECESSÁRIA 0002445-33.2008.4.03.6000/MS 2008.60.00.002445-2/MS RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA... PEREIRA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : CARL...

Andamento do Processo n. 0009834-83.2010.4.03.6102 - Apelação Cível - 16/02/2018 do TRF-3

a carência exigida pelo Art. 25, II, da Lei 8213/91. 4. Preenchidos os requisitos, o autor faz jus ao benefício...Andamento do Processo n. 0009834-83.2010.4.03.6102 - Apelação Cível - 16/02/2018 do TRF-3 00036 APELAÇÃO CÍVEL ... APARECIDO GARBELINI ADVOGADO : SP090916 HILARIO BOCCHI JUNIOR e outro(a) APELANTE : Inst...

Andamento do Processo n. 0007136-33.2012.4.03.6103 - Apelação/remessa Necessária - 16/02/2018 do TRF-3

. 25, II, da Lei 8213/91. 3. Contagemrecíproca do tempo de serviço/contribuição na administração pública e na atividade... privada, assegurada na forma do Art. 94, da Lei 8.213/91, e do § 9º do Art. 201 da Constituição Federal. 4. Preenchidos.../REMESSA NECESSÁRIA 0007136-33.2012.4.03.6103/SP 2012.61.03.007136-0/SP ...

Andamento do Processo n. 0007128-52.2017.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença - 16/02/2018 do TJSP

e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art.18, I, a; 25, I, e 42 da Lei n. 8.213/91). Idênticos requisitos..., nos termos dos artigos 59 a 62 da Lei n. 8213/91. - o benefício de auxilio está disciplinado no artigo 86 da Lei 8213/91...).PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXILIO DOENÇA. ART...

Andamento do Processo n. 0006184-08.2012.4.03.6183 - Remessa Necessária Cível - 16/02/2018 do TRF-3

, da Lei 8.213/91), emrelação aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei 8.213, em24.... O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei 8.213/91, e é devida ao segurado, que cumprida... na tabela do Art. 142 ou no Art. 25, II, da Lei 8.213/91, faz ju...

Andamento do Processo n. 0005063-98.2016.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 16/02/2018 do TRF-3

, esta fixada em12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei 8.213/91. 2. De acordo... da incapacidade no ano de 2012 (fls. 43/49). 3. De acordo comos artigos 42 e seguintes da Lei 8.213/91, o benefício... do INSS, nos termos do art. 71 do Plano de Custeio da Seguridade Social. 6. A teor do ...

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