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22 de maio de 2017
Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 907. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

de 12 meses (art. 25 , I , Lei 8.213 /91) e estar incapacitado (a) para a sua atividade laboral com possibilidade... de 12 meses (art. 25 , I , Lei 8.213 /91) e estar incapacitado para o trabalho sem possibilidade de reabilitação.In casu... ao auxíliodoença (art. 59 da Lei 8.213 /91), deve o (a) requerente possuir a q...

Pg. 1192. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

anteriores ao do início do benefício (arts. 39 , Parágrafo único , e 71 cc 25 , da Lei 8.213 /91). 2. Ante as disposições... anteriores à concessão do benefício, na forma do art. 39 , parágrafo único , ambos da Lei 8.213 /91.A circunstância do advento... contidas no art. 55 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91, os document...

Pg. 2868. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

de carência de 180 (cento e oitenta) prestações mensais (Lei 8.213 /91, art. 25 , II ).Destarte, segundo a regra..., nos termos do art. 94 da Lei 8213 /91, que, somados com os demais trabalhos, exercidos em atividades comuns, seja-lhe... de serviço pleiteado na exordial, o requerente preenche os requisitos da Lei 8...

Andamento do Processo n. 0000185-09.2014.8.10.0094 - Procedimento de Conhecimento - 18/05/2017 do TJMA

(a), preencher a carência de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91) e estar incapacitado (a) para a sua atividade laboral..., preencher a carência de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91) e estar incapacitado para o trabalho sem possibilidade.... Para fazer jus ao auxíliodoença (art. 59 da Lei 8.213/91), deve o (a) requere...

Andamento do Processo n. 0000500-52.2016.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 18/05/2017 do TJMA

, e 71 cc 25, da Lei 8.213/91). 2. Ante as disposições contidas no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, os documentos... averiguar a efetiva atividade rural na forma do artigo 11, VII, § 1º da Lei 8.213/91, ainda que descontínua, nos últimos 12... proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213...

Pg. 2159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 42, §2º da Lei . 8.213/91).Nesse sentido, do laudo..., 42, 59 e 86 da Lei . 8.213/1991).Da análise dos dispositivos citados, pode-se concluir que são quatro os requisitos.... 85 do CPC. Suspendo, no entanto, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais,...

Pg. 2160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição (artigos 25, 42, 59 e 86 da Lei . 8.213/1991).Da análise... legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91”. O Ministro Marco... de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantage...

Pg. 59. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

, conforme arts. 25 , I , 26 , II , 42 e 43 , todos da Lei 8.213 /91, os elementos necessários à concessão do benefício... do (a) IMPETRADO: D E S P A C H O Defiro a inclusão do INSS no polo passivo do feito, nos termos do artigo 7º, II, da Lei ...) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral ...

Pg. 93. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

imediatamente anteriores ao do início do benefício (art. 39 , parágrafo único , Lei . 8.213 /91), independentemente... 8.213 /91, ao definir o segurado especial, dispõe: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social... e empregada doméstica independe de carência (art. 26 , VI , da Lei . 8.213 /91). ...

Andamento do Processo n. 0005304-83.2014.4.03.6332 - 17/05/2017 do TRF-3

8.213/91, em 24 de julho de 1991, deve ser levada em conta, para efeitos de carência em relação ao benefício... artigo 142 da Lei 8.213/91 deve ser aplicada na data em que o segurado implementou o requisito idade, pois é... o requisito etário de 65 anos para o homem, e 60 anos para a mulher, conforme estabelece o a...

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