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21 de novembro de 2017
Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. ___________ - Procedimento Ordinário - 20/11/2017 do TJRO

benefícios, se faz necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 42, caput e 59 da Lei 8213/91, vejamos..., I, e, c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, como consequência, condeno o INSS a CONCEDER o benefício de auxílio... de aposentadoria por invalidez, conforme art. 42, “caput”, da Lei 8.213/91,...

Andamento do Processo n. 00007006920088140053 - 20/11/2017 do TJPA

artigo 143 da Lei 8213/91, verbis: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral.... O benefício previsto no artigo 143 da Lei 8213/91 tem valor limitado a um salário mínimo e duração de 15 (quinze) anos. Tem... de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inc...

Andamento do Processo n. 00007006920088140053 - 20/11/2017 do TJPA

artigo 143 da Lei 8213 /91, verbis: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime.... O benefício previsto no artigo 143 da Lei 8213 /91 tem valor limitado a um salário mínimo e duração de 15 (quinze) anos. Tem... Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do i...

Andamento do Processo n. 00007006920088140053 - 20/11/2017 do TJPA

artigo 143 da Lei 8213 /91, verbis: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral.... O benefício previsto no artigo 143 da Lei 8213 /91 tem valor limitado a um salário mínimo e duração de 15 (quinze) anos. Tem... de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do i...

Andamento do Processo n. 00007006920088140053 - 20/11/2017 do TJPA

artigo 143 da Lei 8213 /91, verbis: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral.... O benefício previsto no artigo 143 da Lei 8213 /91 tem valor limitado a um salário mínimo e duração de 15 (quinze) anos. Tem... de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do i...

Andamento do Processo n. 4294-37.2013.4.01.3602 - Recurso Inominado - 20/11/2017 do TRF-1

etário (60 anos em 2013), na forma da regra geral prevista no art. 25, II da Lei n.8.213/91, tem-se a carência necessária... do seu direito sob o prisma da aposentadoria por idade híbrida (art. 48, § 3º da Lei n. 8.213/91), a qual contempla a soma..., na forma do art. 48, § 3º da Lei n. 8.213/91. 8. Recurso do INSS pa...

Pg. 1403. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

previsto no artigo 25, II do mesmo diploma normativo. O benefício previsto no artigo 143 da Lei 8213/91 tem valor limitado... constantes na inicial. Explico. O tema está disciplinado no artigo 143 da Lei 8213/91, verbis: Art. 143. O trabalhador..., de 2008) A Lei 8213/91 assegura aos trabalhadores rurais o benefício d...

Pg. 1416. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

de carência previsto no artigo 25, II do mesmo diploma normativo. O benefício previsto no artigo 143 da Lei 8213/91 tem valor... dos pedidos constantes na inicial. Explico. O tema está disciplinado no artigo 143 da Lei 8213/91, verbis: Art. 143... 11.718, de 2008) A Lei 8213/91 assegura aos trabalhadores rurais o bene...

Pg. 1429. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

, de 2006) (Vide Lei 11.718, de 2008) A Lei 8213/91 assegura aos trabalhadores rurais o benefício da aposentadoria aos 60... de procedência dos pedidos constantes na inicial. Explico. O tema está disciplinado no artigo 143 da Lei 8213/91, verbis... de contribuição no período de carência previsto no artigo 25, II do ...

Pg. 1442. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

, de 2006) (Vide Lei 11.718, de 2008) A Lei 8213/91 assegura aos trabalhadores rurais o benefício da aposentadoria aos 60... de procedência dos pedidos constantes na inicial. Explico. O tema está disciplinado no artigo 143 da Lei 8213/91, verbis... de contribuição no período de carência previsto no artigo 25, II do ...

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