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21 de agosto de 2018
Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) e o Direito Previdenciário:

Conceito: É uma enfermidade que atinge os nervos e músculos, e afeta a função destes. Em outras palavras, a Esclerose lateral amiotrófica nada mais é do que um enfraquecimento secundário do músculo,

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exigidos, conforme determina o art. 25 , II , da Lei 8.213 /91. Ademais, o Autor conta com 99 pontos ao se somar... art. 55 da Lei 8.213 /91. No presente caso, o Requerente possui um total de 37 anos, 10 meses e 11 dias , tornando... fixados pelo art. 29-C da Lei 8.213 /91, incluído pela Lei 13.183 /2015. Destarte, cu...

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Andamento do Processo n. 2018/0178161-8 - Agravo / Recurso Especial - 21/08/2018 do STJ

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APELAÇÃO CÍVEL N. 0009809-67.2018.4.01.9199/MG : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS RELATORA APELANTE : ENIS COSTA SILVA ADVOGADO : MG00165702 - PAULO CESAR DE ALVARENGA E OUTROS (AS)

Andamento do Processo n. 0007410-56.2017.4.02.5001 - Ordinária / Previdenciária - 21/08/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 1002 -

Andamento do Processo n. 0156033-24.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 21/08/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0156033-24.2015.4.02.5101 Número antigo:

Andamento do Processo n. 0162543-05.2015.4.02.5117 - Apelação - 21/08/2018 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 29 -

Pg. 775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

, quer no artigo 25, inciso II, ambos da Lei n.º 8.213/91. Isso equivale a exatos quinze anos de contribuição. Ocorre... de carência fixado no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, e variável de acordo com o ano em que implementadas as condições para... da data do requerimento administrativo (4 de maio de 2.016). Inclui-se ...

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