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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Pg. 316. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intime-se. São Paulo, 28 de abril de 2017. AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5001821-70.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU

Pg. 360. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

- Remessa Oficial a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,

Pg. 381. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

- Comprovados os pressupostos para a concessão da pensão por morte reclamada nos autos, deve ser concedida a pensão por morte. - No tocante à correção monetária, deverá ser observado o disposto na

Pg. 382. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

RELATOR  :  Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS  APELANTE  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  PROCURADOR  :  SP202311 FLAVIA CRISTINA MOURA DE ANDRADE  ADVOGADO  :  SP000030 HERMES

Pg. 387. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE

Pg. 388. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

RELATOR  :  Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS  APELANTE  :  MARIA RODRIGUES MENDONCA  ADVOGADO  :  SP198586 SIRLENE APARECIDA LORASCHI  APELADO(A)  :  Instituto Nacional do Seguro Social -

Pg. 390. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

RELATOR  :  Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS  APELANTE  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  PROCURADOR  :  SP159324 NEUSA MARIA GUIMARÃES PENNA  ADVOGADO  :  SP000030 HERMES ARRAIS

Pg. 391. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

- A concessão do benefício de pensão por morte depende, cumulativamente, da comprovação: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa); b) da existência de

Pg. 393. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

Fausto De Sanctis Desembargador Federal 00090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014597-66.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.014597-3/SP RELATOR  :  Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS  APELANTE  :  JOSE BOZZI 

Pg. 394. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação

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