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23 de novembro de 2017
Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1471218 SP 2014/0185851-4

aos artigos 25 , I e 27 , II da Lei 8.213 /1991 e 11 do Decreto 3.048 /99 , verifica-se que não houve juízo de valor..., os recorrentes alegam ofensa aos artigos 25 , I e 27 , II da Lei 8.213 /1991 e 11 do Decreto 3.048 /99, ao argumento... do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). Quanto à alegada violação ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11811520124036202 MS

profissional a que pertencia o segurado. O novo Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), com a alteração sofrida.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 58, XXI, DO REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 611, DE 21... de contribuição. Além disso, cumpriu a carência de 180 contri...

Andamento do Processo n. 0030121-89.2016.4.02.5001 - 22/11/2017 do TRF-2

com o disposto nos artigos 25 , inciso II ; 142 , e 48 , §§ 1º e 2º , da Lei . 8.213 /1991 são os seguintes os requisitos... de contribuições previdenciárias (artigos 25 , inciso II c/c 142 , e 48 , § 2º , da Lei 8.213 /1991); - ter... , da Lei 8.213 /1991). A parte autora nasceu em 26.10.1956, de modo que ati...

Andamento do Processo n. 0019479-70.2017.4.02.5050 - 22/11/2017 do TRF-2

nos artigos 25 , inciso II ; 142 , e 48 , da Lei . 8.213 /1991 são os seguintes os requisitos para a concessão... o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Assim, de acordo com o § 3º do art. 48 da Lei 8.213 /91... ), que a correta interpretação do § 3º do artigo 48 da Lei 8.213 /91 é a de...

Andamento do Processo n. 0023223-73.2017.4.02.5050 - 22/11/2017 do TRF-2

(artigos 25 , inciso II c/c 142 , e 48 , § 2º , da Lei 8.213 /1991); - ter o trabalhador rural 60 (sessenta) anos... completos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco) anos completos, se mulher (artigo 48 , § 1o , da Lei 8.213 /1991). Sabe... está estabelecida na tabela constante no art. 142 da Lei 8.213 /91, para o...

Pg. 1033. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2017

(arts. 25 , I e 59 da Lei 8.213 /91). Quanto à aposentadoria por invalidez, esta será devida, observada a carência..., contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (arts. 15 , 24 a 26 e 42 da Lei 8.213 /91). No caso... dispostas no inciso II e § 4º , do artigo 15 , da Lei 8213 /91. Ele...

Pg. 1034. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2017

, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial... da incapacidade, portanto mesmo aplicando a carência disposta no art 24 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, em sua redação original... do caput do art. 25 da Lei 8213 /91. Assim, reputa-se que, a ...

Pg. 1044. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2017

) cumprimento da carência de doze meses (arts. 25 , I e 59 da Lei 8.213 /91). No caso em análise, o laudo de fls. 58/63.... DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro nos artigos 42 e seguintes da Lei 8.213 /91, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS... SOCIAL – INSS a restabelecer-lhe benefício de auxílio-doença de 615.474.0...

Pg. 741. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2017

da carência de doze meses (arts. 25 , I , e 59 da Lei 8.213 /91). Por seu turno, a aposentadoria por invalidez será devida..., nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 /1995, aplicável por força do artigo 1º da Lei 10.259 /2001. Trata-se de ação..., manutenção da qualidade de segurado da previdência social ao tempo ...

Pg. 749. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2017

da carência de doze meses (arts. 25 , I e 59 da Lei 8.213 /91). Já a aposentadoria por invalidez será devida quando demonstrada... judicial, observado o disposto no art. 60, § 9, da Lei 13.457 , de junho de 2017. Fica afastado in casu o direito... INICIAL, a teor do art. 487 , I , da Lei 13.105 , de 2015 ( novo ...

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