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17 de fevereiro de 2018
Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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8.213/1991, o período de carência para o benefício em tela é de 12 (doze) meses. Ressalte-se que o recolhimento de Id... de auxílio-doença, sob a justificativa de "Falta do Período de Carência". De acordo com o que dispõe o art. 25, I, Lei...-se a Lei 8.177/91 e a Súmula 200 do C. TST. Os juros de mora de mor...

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DE CARENCIA DOS BENEFÍCIOS VISADOS E DE 12 (DOZE) CONTRIBUICOES MENSAIS, CONFORM E DISPOE O ARTIGO 25, I, DA LEI N. 8.213/1991... A SUBSISTENCIA, SENDO-LHE PAGA ENQUANTO PERMANE CER NESTA CONDICAO (ART. 42 DA LEI N 8.213/91). COMO BEM SE SABE.... A A POSENTADORIA POR INVALIDEZ ESTA PREVISTA NO ART. 18, I, A, DA LEI N....

Andamento do Processo n. 7932-72.2017.8.09.0113 - Ação Previdenciaria - 29/01/2018 do TJGO

A SUBSISTENCIA, SENDO-LHE PAGA ENQUANTO PERMANE CER NESTA CONDICAO (ART. 42 DA LEI N 8.213/91). COMO BEM SE SABE, TAL BENEFICIO... (DOZE) CONTR IBUICOES MENSAIS, CONFORME DISPOE O ARTIGO 25, I, DA LEI N. 8.213 /1991. A CARENCIA, BEM COMO A QUALIDADE.... A A POSENTADORIA POR INVALIDEZ ESTA PREVISTA NO ART. 18, I, A, DA...

Andamento do Processo n. 1001647-48.2016.8.26.0294 - Procedimento Comum - 29/01/2018 do TJSP

. 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91 (LBPS), a concessão do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA demanda a satisfação..., que fixo em 10% do valor da condenação até a sentença, em conformidade com a Súmula 111 do STJ.Sem custas (art. 4º da Lei... que, seja concedido o benefício desde a negativa indevida do primeiro r...

Andamento do Processo n. 1001727-12.2016.8.26.0294 - Procedimento Comum - 29/01/2018 do TJSP

, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91 (LBPS), a concessão do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA demanda a satisfação... da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência... laborativa habitual, ainda que passível de reabilitação, e enquanto esta ...

Andamento do Processo n. 1002165-81.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum - 29/01/2018 do TJSP

contexto social, surgiu a Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, a qual incluiu o § 3º ao artigo 48 da Lei 8.213/91... de idade em 31 de janeiro de 2016.A carência a ser observada é de 180 contribuições (artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/9... campo. No mérito, alega que conforme disposto no artigo 55, § 2º, da ...

Andamento do Processo n. 1005596-26.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum - 29/01/2018 do TJSP

contribuições (artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/9), ou 15 anos, tendo em vista a data do preenchimento do requisito... comprovação das atividades informais no campo. No mérito, alega que conforme disposto no artigo 55, § 2º, da Lei n. 8.213/91....Diante desse contexto social, surgiu a Lei 11.718, de 20 de junh...

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requisito a ser observado, é o período de carência, que, conforme art. 25, I, Lei 8213/91 deve-se respeitar o tempo... de Setembro de 2016, com valor calculado nos termos do artigo 29 da Lei 8.213/91 e pagamento dos atrasados de uma só vez...-doença, esses serão devidos quando houver o preenchimento dos requisitos ...

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.O primeiro requisito a ser observado, é o período de carência, que, conforme art. 25, I, Lei 8213/91 deve-se respeitar o tempo...-acidente, esses serão devidos quando houver o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 42, 59 e 86 Lei 8.213/91...-44.2015.8.26.0624 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86...

Andamento do Processo n. 1005407-82.2016.8.26.0624 - Procedimento Comum - 29/01/2018 do TJSP

nos arts. 42 e 59, Lei 8213/91.O primeiro requisito a ser observado, é o período de carência, que, conforme art. 25, I, Lei... 8213/91 deve-se respeitar o tempo de 12 meses de contribuição para poder pleitear por tal benefício. Conforme CNIS... do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Afirma, em síntese, ser portadora ...

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