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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 844. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. - Semque sejamadequadamente demonstrados quaisquer dos vícios elencados nos incisos do art. 1022 do CPC/2015, não devemser providos os Embargos de Declaração, que não se

Pg. 860. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015306-06.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS AGRAVANTE: APARECIDA DUQUE COLOCA DA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA -

Pg. 863. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias, qualidade de segurado(a) e um período de carência de 12 (doze)

Pg. 1121. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

No que se refere ao tempo de serviço de trabalho rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, assim prevê o artigo 55, em seu parágrafo 2º: "§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural,

Pg. 508. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

"No caso em questão, a autora foi medicada com Sertralina e Clonazepam, mas não tem obtido controle dos sintomas: não consegue ficar desacompanhada, tem muita dificuldade de sair de casa mesmo

Pg. 71. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

Vistos.Trata-se de Ação Ordinária proposta pelo INSTITUTO NACIO-NAL DO SEGURO SOCIAL - INSS emface de WILSON DOS SANTOS JUNIOR, objetivando o ressarcimento de quantia percebida indevidamente a título

Pg. 535. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

espécie de aposentadoria - emnível legal - é regrada pelo artigo 52 e seguintes da lei 8.213/91, que reclama - alémdos períodos de tempo de serviço/contribuição, que agora são regulados pela Emenda

Pg. 536. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

JOSÉ ROBERTO RAMOS move ação emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que, cumprido o período necessário para a

Pg. 606. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

I - RELATÓRIOTrata-se de ação de conhecimento compedido de tutela antecipada, ajuizada por Maria José Souza da Silva contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a fimde obter aposentadoria

Pg. 183. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

Conseguintemente, são requisitos necessariamente cumulativos para a percepção do benefício de aposentadoria por invalidez: I-) a qualidade de segurado; II-) o cumprimento do período de carência,

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