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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 2056. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

artigo 201 da Constituição Federal, além da carência exigida pelo artigo 25 da Lei 8.213/91.Ante o exposto e considerando... da renda mensal, a autora faz jus, também, ao abono anual previsto no art. 40, parágrafo único, da Lei 8.213/91. As prestações... devem sem calculados de acordo com aqueles aplicados à caderneta...

Pg. 1261. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213/91). No que tange à qualidade de segurado da parte autora, verifico.... CARÊNCIA. ART. 151 DA LEI DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. PARCELAS DEVIDAS ATÉ A SENTENÇA. (...)... DO ART. 102 DO PLANO DE BENEFÍCIOS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E DEF...

Pg. 1274. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

) do salário-de-benefício, comvalor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei 8.213/91, comredação dada pela Lei... de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 ambos da Lei 8.213/91. A par... coma tabela do artigo 142 da Lei 8.213/1991. 4. Desta forma, ...

Pg. 1285. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

, deve tambémo segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91. Aos já... cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo como artigo 29 da Lei 8.213/91, comredação dada pela Lei 9.876/99... ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da L...

Pg. 1289. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

tambémo segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91. Aos já... ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve... suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo coma t...

Pg. 1294. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91. Aos já filiados... dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, correspondente a 100% (cempor cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo... dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91. A par do tempo de...

Pg. 1320. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra...-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei 8.213/91). 2. Cabe lembrar que o indivíduo pode padecer... por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social,...

Pg. 1327. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91; eventual afastamento do labor, emdecorrência de enfermidade, não..., da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença..., cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25,...

Pg. 1336. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

do que dispõe o art. 25, inciso II, da Lei 8.213/91, existindo a necessidade de comprovação de recolhimentos de contribuições.... A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei ... 8.213/91), alémda demonstração do exercício de ativida...

Pg. 1407. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

do artigo 53, inciso II, da Lei 8.213/91, correspondente a 100% (cempor cento) do salário-de-benefício, comvalor... condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91. A par do tempo..., de acordo coma tabela do artigo 142 da Lei 8.213/1991. 4. Desse modo, computados ap...

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