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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 2655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

inúteis.Corrobora esse entendimento a jurisprudência:”CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são

Pg. 2656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

desde o primeiro pedido administrativo, sendo que o não comparecimento do Autor à perícia agendada, não afasta seu direito ao benefício desde aquela data.Ante o exposto, com fundamento no art. 487,

Pg. 1165. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O

Pg. 1279. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

Trata-se de ação proposta por FRANCISCO RODRIGUES BANDEIRA, emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS emque requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria

Pg. 1442. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

b) carência de 12 (doze) contribuições mensais (Lei n. 8213/91, art. 25, I); c) incapacidade total e definitiva para o trabalho. Já o auxílio doença está regulado, essencialmente, pelo artigo 59 da

Pg. 1451. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

Nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judicial emrelação a todos os atos processuais (art. 98, 5º), à vista da declaração

Pg. 1455. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

ROGÉRIO MOREIRA ALVES, DOU 27/04/2012.)Ora, se o exercício de atividade urbana posterior ao de atividade rural é suficiente para afastar a qualidade de segurada especial, quanto mais quando atividade

Pg. 125. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

É o breve relatório. DECIDO. No que se refere à preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal, rejeito a, eis que não há indícios nos autos de que o valor da causa ultrapasse o limite de 60

Pg. 152. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

foi indeferido, por falta do número mínimo de contribuições. Aduz que seu tempo de serviço é composto por período RURAL e URBANO. A parte autora alega que a Autarquia deixou de considerar o período

Pg. 369. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Preliminares Rejeito as preliminares, que foram apresentadas de forma genérica, sem

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