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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2018
Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 1262. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2018

e o número de contribuições correspondente à carência do benefício. Nesse sentido, o art. 25, II, da Lei n.º 8.213/91... por idade, regida pelos artigos 48 a 51 da Lei 8.213/91, exige a presença de dois requisitos para a sua concessão - a idade... da obtenção de benefício previdenciário.No caso em tela, de acordo c...

Pg. 1263. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2018

carência do benefício. Nesse sentido, o art. 25, II, da Lei n.º 8.213/91 afirma que para obter a aposentadoria... de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Vejamos, ainda, a norma insculpida no art. 143 da Lei n. 8.213/91... da Lei 8.213/91, cuja aplicação demanda a análise sistemática dos ...

Pg. 1265. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2018

- a idade e o número de contribuições correspondente à carência do benefício. Nesse sentido, o art. 25, II, da Lei n.º 8.213... por idade, regida pelos artigos 48 a 51 da Lei 8.213/91, exige a presença de dois requisitos para a sua concessão... efeito da obtenção de benefício previdenciário.No caso em tela, de acor...

Pg. 45. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

da Lei 8.213/91.De acordo com os artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado... para a concessão da aposentadoria por invalidez, de acordo com o artigo 42, caput e § 2º, da Lei n.º 8.213/91, são... dos documentos juntados à contestação.A carência de 12 contribuições mensa...

Pg. 48. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 8.213/91, tal benefício não deve ser concedido.Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO... inciso I do artigo 25 da Lei 8.213/91, também foi cumprida, tendo sido computada nos termos do inciso I do artigo 27... e § 2º, da Lei n.º 8.213/91, são os seguintes: 1) qualidade de segurado; 2) cumpri...

Pg. 50. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

. Passo à análise do mérito. O pedido é improcedente.O art. 59 da Lei 8.213/91 estabelece que o benefício do auxílio-doença... do auxílio-doença são doze contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/91), e havendo a perda da qualidade de segurado... para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (...

Pg. 57. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

da aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 8.213/91, tal benefício não deve ser concedido... lhe confere o direito de obter o benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da Lei 8.213/91.De acordo... com os artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido a...

Pg. 722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

, II, da Lei 8.213/91, e artigos 2º e 3º da Lei 11.718/2008. Apresentado o cálculo, tornem conclusos para sentença... e urbana, ou CI - contribuinte individual), e apresentando a soma do total, atendendo ao que dispõe os artigos 24 e 25... Bens . 955) do Fórum Estadual de RIBEIRÃO PRETO/SP, situado na Rua Alice Al...

Pg. 1195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

o pedido de concessão do auxílio doença.O art. 1º da Lei 8.213/91 diz que a Previdência Social tem por finalidade..., importantes alterações foram introduzidas da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), que é a Lei 8.213/91, pela Lei... demonstrar que teve a qualidade de segurada da Previdência Social pelo per...

Pg. 1197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

, procede o pedido de concessão do auxílio doença.O art. 1º da Lei 8.213/91 diz que a Previdência Social tem... alterações foram introduzidas da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), que é a Lei 8.213/91, pela Lei 13.457... do benefício previsto do artigo 42, § 2º, da Lei 8.213/91. Os critérios usados pelo Ex...

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