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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
RECURSO ESPECIAL: REsp 1662077 RJ 2017/0065951-5

efeito de carência, nos termos dos artigos 55, § 2o c/c 25, II, ambos da Lei8.213 /91. 3. A não exigência... ser computado para efeito de carência, nos termos dos artigos 55, § 2o c/c 25, II, ambos da Lei8.213 /91. 3. A não... do recolhimento de contribuição facultativa, nos termos do artigo 39, II, da Lei 8.2...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 19836520154036183 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SOLDADOR E GUARDA - ENQUADRAMENTO. RUÍDO. 1. Aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou ...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 71711620144036105 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. 1. Aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do A...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 58474620144036119 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. DESBASTADOR EM METALURGIA. ENQUADRAMENTO. RUÍDO. 1. Aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de id...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 46546620124036183 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. 1. Aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 3531320114036183 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. SERVIÇO RURAL SEM REGISTRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. 1. Aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 913088820064030000 SP

AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. FALSIDADE DE ANOTAÇÃO DE VÍNCULOS EM CTPS. PROCEDÊNCIA. 1. De acordo com os art. 485, inc. VI, do CPC/1973 e atual art. 966, inc. VI, do CPC/2015, a falsidade da prova pode ser demonstrada na própria ação rescisória. A rescindibilidade fundad...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 312952620114039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGASI FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 8947320134039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.2...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 344936620144039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.2...

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