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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 30644220184039999 SP

artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/91 - O artigo 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003 dispensou a qualidade de segurado para... (cento e oitenta) deles, segundo artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/91 (f. 351/357) - Quando do requerimento...) anos, previsto no artigo 48, caput, da Lei 8.213/91. A carência é de 180...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50272625520184040000 5027262-55.2018.4.04.0000

de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis: Art. 42. A aposentadoria... que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social: Art. 25. A concessão... ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefíci...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50273145120184040000 5027314-51.2018.4.04.0000

contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência... da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c... obtenção do benefício de auxílio-doença, com fundamento no art. 59 da L...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50272608520184040000 5027260-85.2018.4.04.0000

de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c... obtenção do benefício de auxílio-doença, com fundamento no art. 59 da Lei 8.213/91. Alega que não tem condições... art. 59 da Lei 8.213/91. Alega que não tem condições de exercer atividades laborativa...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50012128320104047012 PR 5001212-83.2010.4.04.7012

de serviço/contribuição seja, em princípio, de 180 meses (art. 25, II, Lei 8.213/91), cumpre observar a regra... de transição prevista no art. 142 da Lei 8.213/91. 6. Tendo em vista o julgamento proferido pelo STF no RE 870.947/SE (Tema... prova testemunhal, deve ser reconhecido o tempo de serviço rural anterior...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50151469020184049999 5015146-90.2018.4.04.9999

) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS... a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b... indevido o benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. ...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 48115420134036102 SP

de contribuição constante dos trabalhos registrados satisfaz a carência exigida pelo Art. 25, II, da Lei 8213/91. 4. Preenchidos... com o comando expresso no Art. 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.... O Art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal de 1988, com...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 87614420184039999 SP

, referidos no artigo 11, inciso I, alínea a, inciso V, alínea g, e incisos VI e VII, da Lei 8.213/91, aos 55 (cinquenta..., cumprindo-se o número de meses exigidos nos art. 25, inciso II, ou o número de meses exigidos no art. 142 da Lei 8.213/91... material é suficiente para a comprovação do trabalho rural, nos ter...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 128909220184039999 SP

exigidos nos art. 25, inciso II, ou o número de meses exigidos no art. 142 da Lei 8.213/91, a depender do ano de implemento.... APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8.213/91. LEI 11.718/08. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXERCÍCIO..., alínea a, inciso V, alínea g, e incisos VI e VII, da Lei 8...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 327298620114036301 SP

exigida pelo Art. 25 , II , da Lei 8213 /91. 8. Preenchidos os requisitos, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria...-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201 , § 7º , I , da CF . 2... 53.831 /64 e 83.080 /79. A partir daquela data até a publicação da Lei ...

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